Após atuação do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal de Justiça (TJCE) aplicou, nessa quinta-feira (21/08), multa de R$150 mil à Prefeitura de Fortaleza pelo não cumprimento integral da decisão judicial para garantir profissionais de apoio escolar para o acompanhamento de alunos com deficiência na rede municipal de ensino. O descumprimento se refere à sentença proferida há três anos, resultado da Ação Civil Pública nº 0112689 15.2018.8.06.0001. Ressalte-se que os profissionais de apoio auxiliam os estudantes que não possuem autonomia para atividades de locomoção, higiene pessoal, alimentação e demais demandas indispensáveis ao cotidiano escolar.

A 3ª Vara da Infância e Juventude havia decretado, em 2022, que o Município de Fortaleza realizasse um levantamento da necessidade da presença de profissionais de apoio a estudantes com deficiência em escolas, creches e centro de Educação Infantil da rede municipal de ensino, bem como designasse imediatamente esses profissionais sempre que constatada a necessidade, de maneira que nenhum aluno com deficiência ficasse desassistido. Contudo, a Prefeitura apresentou nos autos um levantamento incompleto, não contemplando a totalidade dos alunos que precisam de acompanhamento, em afronta direta à decisão judicial. Além disso, o Município reconhece déficit de profissionais de apoio escolar e, tenta substituir indevidamente a obrigação judicial pela contratação de assistentes de inclusão, categoria profissional sem previsão normativa equivalente e com atribuições diversas.

Mesmo após diversas intimações e prazos concedidos, o ente público permaneceu omisso, cumprindo de forma apenas parcial e insatisfatória as ordens judiciais, sem solucionar a carência substancial de profissionais de apoio escolar, fato que motivou que o MP acionasse novamente a Justiça para garantir que o direito fundamental à educação inclusiva seja respeitado.