MP do Ceará firma acordo para Câmara Municipal de Crateús realizar concurso público no início de 2026

O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Câmara Municipal de Crateús realize concurso público e publique edital do certame até o dia 20 de janeiro de 2026. A casa legislativa tem apenas dois servidores efetivos. O acordo foi celebrado em 2 de setembro por iniciativa do promotor de Justiça Guilherme Bessa.

O TAC estabelece prazos e obrigações para a Câmara. A contratação da banca organizadora deve ocorrer até 27 de outubro de 2025, com aplicação das provas até o dia 22 de março de 2026. O resultado deverá ser divulgado até 30 dias após a realização das provas, e a homologação deve acontecer até 30 de maio de 2026, seguida da convocação dos aprovados. Além disso, o edital deverá ofertar reserva de vagas para pessoas com deficiência e cotas previstas em lei.

Entre as cláusulas do acordo, está a proibição de incluir no edital qualquer regra que favoreça servidores comissionados ou residentes no município. O TAC determina ainda que, até a homologação do concurso, deverão ser exonerados os comissionados que não exerçam funções de chefia, direção ou assessoramento, bem como os temporários que não atendam aos requisitos legais. Os cargos vagos deverão ser preenchidos por candidatos aprovados no certame. Em caso de descumprimento parcial ou total das obrigações, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil por item não cumprido ou por dia de atraso, com os valores revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID). O presidente da Câmara, vereador Adão Kenes Rodrigues Braz, assinou o TAC em nome da instituição.