O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Tianguá, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na última quinta-feira (08/12) contra o Estado do Ceará buscando o aumento do efetivo de policiais civis na Delegacia Regional de Tianguá, a melhoria na estrutura do prédio da repartição, bem como a realização de contrato para o fornecimento de alimentação aos presos provisórios custodiados na Delegacia. Essas falhas foram constadas pelo MPCE após verificação in loco e instauração de inquérito civil.  

Depois de fiscalização realizada pelo MPCE, representado pelo promotor de Justiça Mário Augusto Soeiro Machado Filho, em 4 de novembro de 2022, restou evidenciado número insuficiente de servidores bem como falhas na estrutura física do prédio da Delegacia, o que impossibilita o adequado acondicionamento dos bens apreendidos, em especial dos veículos e dos entorpecentes, levando à depreciação e ao estado de abandono dos bens, além de possível perda de provas essenciais às investigações. Vale salientar que a Delegacia de Tianguá não abrange apenas essa comarca, mas todas as cidades que compõem a Serra da Ibiapaba, incorporando, ainda, as demandas relativas à segurança pública do município de Frecheirinha, o que reforça a necessidade de solução desses problemas. 

Além disso, inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tianguá apurou que os contratos de fornecimento de alimentação vigentes na Secretaria de Administração Penitenciária não contemplam a Delegacia Regional de Tianguá. Em consequência, os presos provisórios não recebem alimentação, configurando violação aos direitos fundamentais. Cabe frisar que, como posto de segurança regional, a Delegacia de Tianguá recebe todas as pessoas presas provisoriamente em qualquer dos municípios da respectiva área de atribuição. 

Portanto, na ACP, o MPCE requer que a Justiça determine que o Estado do Ceará: dote a Delegacia de Tianguá com, no mínimo, mais cinco inspetores de polícia e mais cinco escrivães de polícia; reforme o prédio de forma a proporcionar local adequado para a acomodação de bens, entorpecentes e veículos apreendidos; e realize contrato para o fornecimento de alimentação aos presos provisórios durante a permanência deles na referida Delegacia.