Ministério Público do Estado do Ceará

Ato Normativo nº 403/2023 – Altera o Provimento nº 019/2015, que dispõe sobre o controle de acesso, circulação e permanência de pessoas nas dependências do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 402/2023 – Revoga o Provimento nº 66/2012, que regulamenta a concessão de Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico a servidor com lotação em Gabinete de Procurador de Justiça que seja membro do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 401/2023 – Dispõe sobre o pagamento no ano de 2023 de indenização de 20 (vinte) dias de férias acumuladas por necessidade do serviço e não usufruídas aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 400/2023 – Altera o Ato Normativo nº 221/2023, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 399/2023 – Dispõe sobre o pagamento no ano de 2023 de indenização de 40 (quarenta) dias de férias acumuladas por necessidade do serviço e não usufruídas aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 398/2023 – Implementar a Gestão por Competências no processo de desenvolvimento funcional dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências (republicado por incorreção).
Ato Normativo nº 397/2023 – Institui a Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 396/2023 – Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 72/2020-OECPJ na Comarca de Brejo Santo e redistribuição de processos judiciais.
Ato Normativo nº 395/2023 – Regulamenta as disposições da Resolução nº 127/2023 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que dispõe sobre os critérios para outorga da “Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado do Ceará” (republicado por incorreção).
Ato Normativo nº 394/2023 – Altera o Ato Normativo nº 219/2021, que regulamenta as condições especiais de trabalho para membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
Ato Normativo nº 389/2023 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará com vistas ao cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal quanto ao controle judicial de procedimentos investigatórios de natureza criminal sob condução do Ministério Público e dá outras providências.
Ato Normativo nº 388/2023 – Altera o Ato Normativo nº 386/2023, que dispõe sobre o funcionamento de unidades administrativas e órgãos de execução durante o período de mudança respectiva para a nova sede das Promotorias de Justiça em Fortaleza.
Ato Normativo nº 387/2023 – Regulamenta a concessão de férias aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 386/2023 – Dispõe sobre o funcionamento de unidades administrativas e órgãos de execução durante o período de mudança respectiva para a nova sede das Promotorias de Justiça em Fortaleza.
Ato Normativo nº 385/2023 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Sobral.
Ato Normativo nº 384/2023 – Altera o Ato Normativo nº 331/2023, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Maracanaú.
Ato Normativo nº 383/2023 – Altera o Ato Normativo nº 381/2023, que regulamenta a comenda “Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado do Ceará”.
Ato Normativo nº 382/2023 – Dispõe sobre a forma de atuação das Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Fortaleza, no exercício de suas atribuições, em inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais que tramitam no sistema processual eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará denominado “Ambiente de Inquérito”.
Ato Normativo nº 381/2023 – Regulamenta a comenda “Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado do Ceará”.
Ato Normativo nº 380/2023 – Altera o Ato Normativo nº 232/2021, que regulamenta o pagamento do auxílio-saúde para membros e servidores do quadro de pessoal, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 379/2023 – Dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle eletrônico da frequência, o banco de horas e o serviço extraordinário dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 378/2023 – Revoga o Provimento nº 067/2010, que disciplina as substituições dos Membros do Ministério Público integrantes da Procuradoria de Justiça Cível, nas hipóteses de impedimento e suspeição.
Ato Normativo nº 377/2023 – Altera o Provimento nº 039/2015, que disciplina a execução de diligências de interesse do Ministério Público e estabelece critérios para a concessão da gratificação de que trata o art. 34, inciso I da Lei Estadual nº 14.043/2007.
Ato Normativo nº 376/2023 – Altera o Ato Normativo nº 331/2023, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Maracanaú.
Ato Normativo nº 375/2023 – Dispõe sobre as férias dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 374/2023 – Regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça de Quixadá.
Ato Normativo nº 373/2023 – Altera o Ato Normativo nº 232/2021, que regulamenta o pagamento do auxílio-saúde para membros e servidores do quadro de pessoal, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 372/2023 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Quixadá.
Ato Normativo nº 371/2023 – Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Programa Previne – Violência nas escolas, não! e dá outras providências.
Ato Normativo nº 370/2023 – que altera os Atos Normativos nº 187/2021 e 183/2021;
Ato Normativo nº 369/2023 – que regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça de Sobral;
Ato Normativo nº 368/2023 – que regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça de Caucaia;
Ato Normativo nº 367/2023 – que regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça de Maracanaú;
Ato Normativo nº 366/2023 – Aprova os instrumentos arquivísticos do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 365/2023 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Fortaleza.
Ato Normativo nº 364/2023 – Regulamenta a concessão da ajuda de custo por assunção de acervo processual no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 363/2023 – Altera o Ato Normativo nº 232/2021, que regulamenta o pagamento do auxílio-saúde
Ato Normativo nº 362/2023 – Dispõe sobre o fluxo administrativo de recebimento, investigação e acompanhamento, pelos Órgãos do Ministério Público do Estado do Ceará, de notícias de tortura, maus-tratos ou abuso de autoridade.
Ato Normativo nº 361/2023 – Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 360/2023 – Cria o Conselho Curador de Arte e Cultura do Ministério Público do Estado do Ceará e regulamenta a submissão de propostas expográficas ou de outras apresentações artístico-culturais no “Espaço Cultural do Ministério Público do Estado do Ceará” ou em outros espaços situados em sedes do Ministério Público e dá outras providências.
Ato Normativo nº 359/2023 – Altera o Ato Normativo nº 353/2023, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará – CCF/MPCE
Ato Normativo nº 358/2023 – Altera o Ato Normativo nº 202/2021, que regulamenta a realização de inventário no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 357/2023 – Altera o Ato Normativo nº 243/2022, que regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 356/2023 – Altera o Ato Normativo nº 243/2022, que regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 355/2023 – Altera o Ato Normativo nº 346/2023, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 27ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na área recuperação de empresas e falência.
Ato Normativo nº 354/2023 – Altera o Ato Normativo nº 232/2021, que regulamenta o pagamento do auxílio-saúde para membros e servidores do quadro de pessoal, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 353/2023 – Dispõe sobre a instituição da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará – CCF/MPCE.
Ato Normativo nº 352/2023 – Disciplina o funcionamento das Unidades Descentralizadas do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Decon e dá outras providências (republicado por incorreção).
Ato Normativo nº 351/2023 – Dispõe, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, sobre o fluxo da execução da pena de multa a que se refere o art. 49 do Código Penal quando aplicada isoladamente em sentença condenatória.
Ato Normativo nº 350/2023 – Regulamenta as condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros(as), servidores(as), estagiários(as) e voluntários(as) do Ministério Público do Estado do Ceará, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.
Ato Normativo nº 349/2023 – Dispõe sobre regras transitórias para o período de execução da etapa de conformidade do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 348/2023 – Altera o Ato Normativo nº 305/2022, que regulamenta a concessão da gratificação em virtude da execução de trabalho em condições especiais a que se refere o art. 132, VI da Lei Estadual nº 9.826, de 1974.
Ato Normativo nº 347/2023 – Altera o Ato Normativo nº 345/2023, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 28ª e 117ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na área de auditoria Militar, e o Ato Normativo nº 050/2019, que institui a Secretaria-Executiva das Promotorias de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública de Fortaleza.
Ato Normativo nº 346/2023 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 27ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na área recuperação de empresas e falência. (Consolidado com o Ato Normativo nº 355/2023)
Ato Normativo nº 345/2023 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 28ª e 117ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na área de auditoria militar.
Ato Normativo nº 344/2023 –– Institui e regulamenta a Política de Gestão, Preservação e Difusão de Documentos Arquivísticos do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 343/2023 –– Altera o Provimento nº 029/2016, que disciplina o afastamento dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará para fins de aperfeiçoamento e dá outras providências.
Ato Normativo nº 342/2023 –– Altera o Ato Normativo nº 309/2022, que disciplina o plantão do Ministério Público no interior do Estado.
Ato Normativo nº 341/2023 –– Altera o Ato Normativo nº 176/2021, que regulamenta o programa de bolsas de estudo de pós-graduação stricto sensu no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 340/2023 –– Especifica a atribuição da 96ª, 103ª, 104ª e 162ª Promotorias de Justiça da Comarca de Fortaleza junto à Vara Única Privativa de Audiências de Custódia definida em regulamentação do Colégio de Procuradores de Justiça.
Ato Normativo nº 339/2023 –-Altera o Provimento nº 097/2014, que dispõe sobre o quantitativo e a distribuição numérica dos cargos de provimento efetivo e permanente do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Ato Normativo nº 338/2023 –– Regulamenta a concessão da licença para capacitação no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 337/2023 –– Altera o Ato Normativo nº 257/2022, que institui o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), bem como regulamenta as funções de Controlador e Encarregado, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 336/2023 –– Regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça de Maracanaú e revoga o Ato Normativo nº 159/2021.
Ato Normativo nº 335/2023 –– Altera o Ato Normativo nº 309/2022, que disciplina o plantão do Ministério Público no interior do Estado.
Ato Normativo nº 334/2023 –– Altera o Provimento nº 164/2011, que aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 333/2023 –– Altera o Ato Normativo nº 176/2021, que regulamenta o programa de bolsas de estudo de pós-graduação stricto sensu no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 332/2023 –– Altera o Ato Normativo nº 331/2023, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Maracanaú
Ato Normativo nº 331/2023 –– Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Maracanaú (consolidado com o Ato Normativo nº 332/2023)
Ato Normativo nº 330/2023 –– Dispõe sobre o pagamento no ano de 2023 de indenização de 20 (vinte) dias de férias acumuladas por necessidade do serviço e não usufruídas aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará (republicado por incorreção).