O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou neste mês três estabelecimentos que comercializam ciclopeças em Fortaleza, por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e crime contra a ordem tributária. As lojas não estavam precificando os produtos expostos à venda, o que causa transtornos ao consumidor na escolha por algum dos itens. 

As três empresas autuadas foram Sinal Verde Bikeshop (Montese), Ciclo Dias (Parangaba) e João Ciclo (Aldeota). Outra ilegalidade identificada pela equipe de fiscalização foi o fato de um dos estabelecimentos, a empresa João Ciclo, não ter conseguido comprovar a emissão de cupom ou nota fiscal ao consumidor nas vendas realizadas. 

As fiscalizações ocorreram após reclamações de consumidores que se sentiram prejudicados com a ausência de preço nos produtos das empresas e pela não emissão do documento fiscal do produto adquirido. A ausência do documento fiscal, que comprova a origem e data da compra, pode inviabilizar um eventual uso de garantia, caso haja problemas no funcionamento dos itens adquiridos. 

De acordo com o artigo 1º, V da Lei Federal nº 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, caracteriza-se crime contra a ordem tributária”. A conduta se configura ainda como prática abusiva, prevista no artigo 39, VIII, da Lei Federal 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ante o descumprimento de normas legais ou técnicas. Segundo a norma, “as práticas abusivas comerciais ocorrem numa fase pós-produção, como no contexto de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” (conduta proibida pelo artigo 39, IV, do CDC). 

As empresas autuadas terão o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa. 

Reclamações ou Denúncias 

O DECON está disponível para receber reclamações ou denúncias de consumidores através do número (85) 98685-6748 (WhatsApp).