O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou nesta segunda-feira (12/05) que a Prefeitura estruture e regularize o Conselho Municipal do Meio Ambiente. A recomendação foi motivada por um procedimento administrativo que acompanha e fiscaliza o Conselho em relação à regularidade, à constituição, à composição, ao mandato e à estrutura de trabalho, entre outros pontos. O MP do Ceará chegou a solicitar os dados do Conselho Municipal do Meio Ambiente por meio de cinco ofícios distintos sem, no entanto, obter resposta. 

Diante das circunstâncias, o MP recomendou à prefeita, Maria Elizabete Magalhães, e ao presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a regularização e atualização formal da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, incluindo a nomeação de membros, com a devida publicação em meio oficial, bem como a disponibilização do Regimento Interno do órgão. Além disso, deve ser estabelecido e publicado o calendário anual de reuniões, com posterior publicação das atas. 

“Fortalecer a estrutura e função dos Conselhos Municipais é essencial para garantir uma administração pública mais transparente, inclusiva e eficaz, trazendo diversos benefícios à sociedade, como o fortalecimento de direitos fundamentais e o estímulo à mobilização e engajamento da sociedade civil”, explica a promotora de Justiça Maria Luíza Lôbo. A recomendação prevê ainda que seja disponibilizado um canal direto de comunicação com a sociedade para o envio de demandas, sugestões ou denúncias e que haja um registro formal das solicitações. A inobservância dos termos da recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.