O Ministério Público do Ceará ingressou, nesta quarta-feira (13/08), com Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Morada Nova para assegurar atendimento multiprofissional e contínuo a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do desenvolvimento no município. A ação, com pedido de tutela de urgência, foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, representada pelo promotor de Justiça Filipe Martins.

Segundo procedimento administrativo que fundamentou a ação, há limitação no número de sessões ofertadas, filas de espera e interrupções no tratamento após 12 sessões, sem previsão de continuidade. Em 2024, havia crianças aguardando desde 2018 para iniciarem atendimento multiprofissional. Além disso, o município conta com apenas uma fonoaudióloga, não possui terapeutas ocupacionais e apresenta sobrecarga dos psicólogos disponíveis. Para o MP, a violação sistemática ao direito à saúde configura descumprimento da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e da legislação estadual específica.

Na ação, o MP requer que o Município apresente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, cronograma para contratação de pelo menos dois terapeutas ocupacionais, dois fonoaudiólogos e um psicólogo adicional para atuarem no Centro Especializado em Reabilitação e Atendimento Multiprofissional (Ceram) ou em unidade equivalente; implemente a Linha de Cuidado Estadual para TEA, com garantia de continuidade do tratamento e sem restrições prejudiciais de sessões; e elabore um plano de atendimento para zerar a fila de espera. O Ministério Público também requer a regularização definitiva dos serviços voltados para o público em questão.