Justiça acolhe pedido do MP e determina que Prefeitura de Eusébio contrate psicólogos e assistentes sociais para escolas públicas

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Ceará e determinou, nesta quarta-feira (26/11), que o Município de Eusébio contrate, no prazo de seis meses, psicólogos e assistentes sociais para a rede pública de ensino, na proporção mínima de uma equipe para cada quatro escolas municipais. A decisão foi proferida após Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Jucelino Soares, titular da 3ª Promotoria de Justiça da comarca.

A medida busca o cumprimento integral da Lei Federal nº 13.935/2019, que estabelece a obrigatoriedade da oferta de serviços de psicologia e assistência social na rede pública de educação. Segundo a decisão, as equipes deverão manter contato semanal com as escolas e dedicar um dia específico para estudos, planejamento de materiais e atividades. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil para o Município, até o valor de R$ 100 mil.

O MP constatou a carência dos profissionais na rede municipal. Em 2023, havia apenas sete psicólogos e um assistente social para atender 13.335 alunos matriculados em 38 escolas. No ano seguinte, o número de unidades escolares subiu para 44, ampliando a demanda. Segundo o Ministério Público, cada psicólogo chega a atender, em média, cinco escolas e suas respectivas comunidades, enquanto apenas um servidor de serviço social é responsável por toda a rede. Segundo a decisão, o Município vem negligenciando a prestação do serviço essencial, ao não garantir condições adequadas para o cumprimento da legislação. Para o MP, a omissão compromete o pleno desenvolvimento dos estudantes e viola direitos fundamentais assegurados pela legislação.