O Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) acatou recurso do Ministério Público do Ceará e determinou que a Prefeitura de Tejuçuoca providencie a oferta de educação infantil na comunidade rural de Pedra Branca. Na decisão, o TJCE estabeleceu prazo de 15 dias, contados da intimação, para que a gestão municipal restabeleça efetivamente o ensino infantil, garantindo proximidade, segurança, regularidade e inclusão, mediante reativação da Creche Balão Mágico, fechada no ano passado, ou de solução provisória equivalente na localidade.
A Promotoria de Justiça Vinculada de Tejuçuoca havia ajuizado Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura reabrisse a unidade, após interrupção das atividades em setembro de 2025, em decorrência do afastamento do único professor lotado no espaço. A instituição pública atendia alunos com idades entre dois e cinco anos e, com o fechamento, as 17 crianças matriculadas foram transferidas para a sede de Tejuçuoca. Essa mudança teria sido apresentada às famílias como medida temporária, entretanto, com o deslocamento diário, parte dos alunos deixou de frequentar as atividades, entre eles, uma aluna com deficiência.
Dessa forma, o Tribunal também determinou que a Prefeitura localize e regularize a situação da matrícula dessa estudante com deficiência para assegurar-lhe acesso e permanência em ambiente educacional inclusivo, com os apoios pedagógicos e de acessibilidade compatíveis com as necessidades dela. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Promotoria havia buscado resolver a situação de forma extrajudicial, porém sem obter resultados. O pedido feito pelo MP na ação foi indeferido em 1º grau, por isso foi interposto recurso, o qual foi provido pelo TJCE.
Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
Recurso
Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior.
