O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça Cível, entregou, no último dia 10 de janeiro, ofício à Secretaria de Educação do Estado e à Secretaria Municipal de Educação solicitando busca ativa de crianças e adolescentes com deficiência, atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que estejam fora da escola no município de Fortaleza.
O documento, elaborado pela promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, tem como base em informações fornecidas pela Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, em novembro de 2017. Segundo dados, 1.278 crianças e adolescentes beneficiários nunca estudaram e 398 já frequentaram a escola em algum momento, mas não estão vinculados a nenhum estabelecimento de ensino atualmente.
A medida é parte de uma série de ações que integram Termo de Cooperação Técnica, firmado em 16 de agosto de 2018, entre a 16ª Promotoria de Justiça Cível, as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação do Estado, e tem como objetivo garantir o retorno à escola de crianças e adolescentes.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa da Educação, realizará no dia 9 de novembro, às 8h, uma audiência pública para apresentar o relatório das ações desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho em Educação Inclusiva (GTEI) de 2017 e 2018, além de obter subsídios para garantir o direito à educação das pessoas com deficiência na rede municipal de ensino de Fortaleza, visando elaborar instrumentos para resolução das irregularidades apontadas. O evento será no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, na Rua Assunção, nº 1100, bairro José Bonifácio.
A audiência, que visa tornar efetivo o respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes e expedir recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, contará também com apresentação de trabalhos e questões a serem examinadas. Entidades, debatedores, órgãos, pessoas jurídicas (públicas ou privadas) e outros interessados podem expor seus pontos.
O GTEI é composto pela 16ª Promotoria de Justiça Cível e por projetos da Universidade Federal do Ceará, como o Grupo de Estudos Aplicados em Direito das Pessoas com Deficiência, coordenado pela Profa. Beatriz Rego Xavier e pela Sra. Luana Adriano Araújo; Projeto Acessibilidade em Escolas de Ensino Fundamental e Médio das Redes Públicas Estadual e Municipal, coordenado pela Profa. Zilsa Maria Pinto Santiago; e pelo Grupo Pró-inclusão: Pesquisas e Estudos sobre Educação Especial e Inclusiva, Práticas Pedagógicas e Formação de Professores, coordenado pela Profa. Francisca Geny Lustosa e pela Profa. Claudiana Maria Nogueira de Melo.
Confira a programação:
8h – Abertura dos trabalhos e apresentação das questões a serem examinadas e das regras da audiência, pelo(a) presidente da sessão ou por pessoa por ele(a) designada;
8h15 – Apresentação do relatório pelos membros do GTEI;
9h – Formação continuada para profissionais da educação;
9h30 – Condições da oferta do Atendimento Educacional;
10h – Condições da oferta de profissional de apoio escolar;
10h30 – Atendimento multidisciplinar ao estudante;
11h – Acessibilidade Arquitetônica;
11h30 – Discussão sobre os encaminhamentos relativos às problemáticas apontadas;
12h – Encerramento pela presidente da mesa.
O juiz de Direito auxiliar da Comarca de Ararendá, Thales Pimentel Sabóia, deferiu, na última quarta-feira (09/05), pedido de tutela de emergência pleiteada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de Francisco Clébio Ferreira Landin e Francisco Alécio Bezerra Almeida, ex-secretário e secretário de Educação de Ararendá, respectivamente, de Cicero George Quirino Araújo Sousa, proprietário da G7 Construções Serviços e Transportes-ME, e da própria empresa. A determinação pretende garantir o ressarcimento de R$ 180.787,50 ao erário.
A petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ararendá no último dia 9 de abril expôs que, em 2016, foi instaurado Inquérito Civil Público para investigar irregularidades apontadas em relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU). Dentre elas, a subcontratação total do contrato de transporte escolar, que gerou um superfaturamento no valor de R$ 180.787,50 ao terceirizar o serviço de transporte escolar a um preço inferior.
Na peça, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Ararendá, Lucas Rodrigues Almeida, relata que a empresa Cícero George Quirino Araújo Sousa (que teve a razão social alterada posteriormente para G7 Construções, Serviços e Transportes-ME) foi contratada para prestar serviço de transporte escolar no município durante os exercícios de 2013/2014, sem a devida comprovação de que possuísse aptidão para o desempenho da atividade.
Apesar de o edital do Pregão informar que a empresa a contratada deveria comprovar que possuía frota própria de no mínimo 10% do total dos veículos exigidos nas rotas especificadas, não consta no processo a apresentação da relação dos veículos pertencentes à G7 Construções, Serviços e Transportes-ME e, de acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a empresa só tinha dois veículos registrados em seu nome. Além disso, em 2013, o sistema de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) informava que a empresa não possuía nenhum empregado.
“Pelos controles apresentados pela Prefeitura Municipal de Ararendá/CE para os períodos citados, verificou-se que nenhum dos veículos utilizados nas 56 rotas pertencia à empresa contratada, caracterizando subcontratação integral da frota. Observou-se, ainda, que todos os veículos são de propriedade de pessoas físicas com residência neste município fiscalizado como em circunvizinhos”, pontua o membro do MPCE na petição. De acordo com ela, além de irregular, as subcontratações ocorreram com valores bem abaixo dos constantes no contrato firmado entre a Prefeitura de Ararendá e a empresa G7 Construções, Serviços e Transportes-ME, que prestou um serviço aquém do contratado, o que causou prejuízo ao erário e enriqueceu ilicitamente o empresário.
O promotor de Justiça Lucas Rodrigues Almeida requer, assim, a condenação, por ato de improbidade administrativa, de Francisco Clébio Ferreira Landin e Francisco Alécio Bezerra Almeida, enquanto ordenadores de despesa que autorizaram a contratação irregular da empresa que prestou serviço de transporte escolar em Ararendá até dezembro de 2016, de Cicero George Quirino Araújo Sousa e da G7 Construções, Serviços e Transportes-ME.
Promover a educação e a mediação de conflitos como ferramentas de combate à violência foi o tema da palestra do promotor de Justiça Hugo Mendonça, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), na tarde desta quarta-feira (28/02).
A palestra fez parte de uma formação sobre “Mediação Escolar e Círculo de Construção de Paz” promovida pela Prefeitura de Maracanaú e Vice-Governadoria do Governo do Estado do Ceará, no Teatro do Centro Cultural Dorian Sampaio, e que contou com a participação de diretores e coordenadores pedagógicos das 88 escolas do Município.
O evento marcou o início dos trabalhos da Célula Municipal de Mediação Escolar de Maracanaú, criada a partir da assinatura de Acordo de Cooperação Técnica do projeto “Implantação da Mediação Escolar” firmado entre o MPCE, a Vice-Governadoria, a Secretaria da Educação do Estado (Seduc) e a Secretaria Municipal de Educação de Maracanaú.
Idealizado pelo MPCE, o projeto surgiu da realidade do aumento de conflitos nas relações sociais nas escolas, a preocupação das autoridades educacionais diante do crescimento da prática do assédio moral, denominado bullying, no âmbito escolar, e das diversas situações de conflito vivenciadas nos estabelecimentos de ensino.
“O Ceará é referência no Brasil no que diz respeito à educação. E nós temos que dar uma resposta educacional para a violência que atinge nossa sociedade. E, na minha opinião, uma das ferramentas para essa resposta é a mediação escolar”, pontuou Hugo Mendonça.
Na ocasião, a coordenadora do núcleo de mediação da Vice-Governadoria, Cristiane Holanda, falou sobre mediação e justiça restaurativa. “Hoje existe um novo jeito de olhar para a juventude. É fundamental trabalhar as competências socioemocionais por meio da mediação e justiça restaurativa, em busca de um ambiente de harmonia nas escolas. Estou muito feliz porque o município de Maracanaú abraçou essa proposta”, disse Cristiane.
Também estiveram presentes na formação, o secretário de educação de Maracanaú, Marcelo Farias, a diretora de Educação de Maracanaú, Ivaneide Antunes, o coordenador da Célula de Mediação do Município, Mauro Braz e o promotor de justiça Rubem Machado.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Vice-Governadoria
Foto: Queiroz Neto
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) inaugurou, nesta quinta-feira (30/11), a nova sede das Promotorias de Justiça da Cidadania, Patrimônio Público, Conflitos Fundiários, Educação, Defesa das Fundações, Defesa da Saúde Pública, Meio Ambiente e Planejamento Urbano e Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A inauguração foi prestigiada pelo governador Camilo Santana e pela vice-governadora Izolda Cela, além de outras autoridades e representantes de movimentos sociais.
Na solenidade, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, agradeceu a todos que colaboraram para tornar o novo equipamento uma realidade. Ele ressaltou o impacto que a mudança deverá trazer para o MPCE e para a sociedade como um todo. “Aqui nós temos o coração da cidadania do Ministério Público. Acredito que aqui pulsará não apenas essa vontade de nós, membros do MP, fazermos algo diferente para a sociedade, mas aqui também abriremos nossas portas para melhor acolher a população que tanto precisa da boa ação do nosso órgão”, destacou Plácido Rios.
O governador Camilo Santana parabenizou o MPCE pela conquista, lembrando as outras sedes que foram inauguradas em 2017 (prédio das Promotorias de Justiça Criminais e prédio dos Centros de Apoio Operacional e Órgãos de Inteligência). “Essa é a terceira sede que participo da inauguração. A minha intenção de vir a todas elas é exatamente o reconhecimento e uma forma de valorizar o Ministério Público pelo papel que ele cumpre. O Estado tinha uma dívida muito grande com o Ministério Público”, afirmou Camilo Santana.
Nova sede
A nova sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas do MPCE fica localizada na rua Lourenço Feitosa, n° 90, no bairro José Bonifácio e conta com salas de atendimento ao público para cada área de atuação do MPCE, além de auditório com capacidade para até 70 pessoas.
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) inaugura nesta quinta-feira (30/11), às 14h, a nova sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), localizada na rua Lourenço Feitosa, n° 90, bairro José Bonifácio. Com salas de atendimento ao público para cada área de atuação do MPCE, além de auditório com capacidade para até 70 pessoas, o novo prédio abrigará as Promotorias de Justiça da Cidadania, Patrimônio Público, Conflitos Fundiários, Educação, Defesa das Fundações, Defesa da Saúde Pública, Meio Ambiente e Planejamento Urbano e Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
Dentre as vantagens do novo espaço, o procurador-geral de Justiça Plácido Rios destaca a importância dos promotores terem um local adequado e digno para trabalhar, assim como, assistir à população com instalações dotadas de plena acessibilidade e conforto, gozando ainda de fácil localização e transporte público regular.
Para a secretária-executiva das Promotorias de Justiça Cíveis atuantes na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Magda Kate Lima, a nova sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas do MPCE vai trazer ao público muito mais conforto e segurança no Ministério Público. “É isso que a gente realmente espera, que a população tenha um atendimento ainda melhor”, destaca a promotora de Justiça.
O mesmo sentimento é compartilhado pelo titular da 13ª Promotoria de Justiça Cível, Elnatan Oliveira. “A expectativa é de melhor atender ao público, que é o nosso alvo principal, e assim prestar um melhor serviço à comunidade. A mudança também trará uma expectativa melhor de trabalho aos promotores de Justiça e servidores do MPCE”, pontuou o membro do MPCE.
Serviço:
O quê? Inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)
Quando? Dia 30 de novembro (quinta-feira), às 14h
Onde? Rua Lourenço Feitosa, n° 90, bairro José Bonifácio, ao lado da Avenida Aguanambi
Confirmação de presença? Assessoria de Comunicação do MPCE, pelos telefones 3452-3769 / 3781
Entidades públicas ou privadas com finalidade social localizadas em Caucaia poderão se inscrever no projeto Juizado Social 2017 até o dia 25 de julho. As instituições interessadas poderão apresentar iniciativas ligadas à segurança pública, à saúde ou à educação que beneficiem grupos sociais economicamente vulneráveis do município, para receber recursos advindos da pena de prestação pecuniária. O projeto Juizado Social é uma iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
De acordo com o promotor de Justiça Hugo Mendonça, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, para esclarecer eventuais dúvidas das instituições, será realizada audiência pública no dia 7 de julho, às 9 horas, no Salão do Júri do Fórum de Caucaia, localizado na Rua 15 de Outubro, s/n, no bairro Novo Pabussu II. Ele explica que serão prioritariamente selecionados os projetos cujas iniciativas sejam abrangentes, tenham relevância social e que desenvolvam ações voltadas em benefício de crianças e adolescentes em situação de risco.
“Nessa audiência pública, nosso objetivo é esclarecer às instituições os critérios sociais definidores dos projetos que poderão ser beneficiados, pois o objetivo maior é a melhoria concreta da realidade social. Vamos apresentar também a nova sistemática de destinação das verbas, que conta agora com um procedimento administrativo público de prestação de contas. Para cada projeto selecionado, será aberto um procedimento administrativo de acompanhamento, tornando o processo bem transparente”, destaca Hugo Mendonça.
Ele informa que a seleção dos projetos será feita mediante parecer do MPCE, seguido de homologação pelo TJCE. Todas as instituições vencedoras deverão prestar contas da aplicação dos recursos e dos resultados obtidos, sob pena de suspensão do recebimento de qualquer nova quantia. “Pretendemos, com o projeto, promover uma efetiva transformação da realidade local”, destaca o Hugo Mendonça. Nos quatro anos de existência do projeto, de 2013 a 2016, já foram investidos mais de 1,2 milhão de reais em projetos que beneficiam as crianças e adolescentes de Caucaia.
Acesse aqui o Edital 01/2017 do Projeto Juizado Social 2017.
O quê: Audiência pública para tirar dúvidas sobre Edital 2017 do Projeto Juizado Social
Quando: Dia 7 de julho (sexta-feira), às 9h
Onde: Salão do Júri do Fórum de Caucaia, localizado na Rua 15 de Outubro, s/n, no bairro Novo Pabussu II
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), o Governo do Ceará, através da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) assinaram, nesta sexta-feira (26/08), convênio com a Organização Educacional Farias Brito para implementar o programa “Um Novo Tempo”. A iniciativa prevê atividades de educação à distância nas unidades prisionais visando alfabetizar e preparar os internos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A ação inclui ainda a doação de livros e material didático para os internos.
A assinatura ocorreu na terceira reunião do Comitê de Governança do Pacto por um Ceará Pacífico. Na ocasião, foram abordados também o sistema gerencial do projeto “Tempo de Justiça” e o projeto “Mediação Escolar”, que tem à frente a PGJ.
Mediação Escolar
O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Hugo Mendonça, fez a apresentação, explicando que as Secretarias Municipais de Educação que aderirem ao projeto “Mediação Escolar” deverão ter formato administrativo idêntico que se traduza na criação de uma “Célula de Mediação Escolar” que conte com servidores efetivos sensíveis à temática e que trabalhem somente com ela.
Hugo Mendonça informou que o secretário da Educação do Estado já assinou um termo de cooperação aderindo ao projeto “Mediação Escolar” e se comprometendo, portanto, a criar, no caso em 60 dias, uma célula que vai ficar responsável pela implantação do método nas escolas estaduais. Segundo o coordenador do CAOPIJ, no próximo mês deverá ser assinado o ato normativo para criação da célula na Secretaria da Educação (Seduc) e, ainda neste semestre, o MPCE supervisionará o primeiro curso voltado à capacitação de 30 servidores da Seduc.
O projeto “Mediação Escolar” é resultado de uma grande articulação do CAOPIJ com a vice-governadoria, as Prefeituras Municipais de Fortaleza, que foi a primeira a contar com uma Célula de Mediação Escolar, e de Horizonte, Município pioneiro na implantação da mediação em instituições de ensino, a ONG Terre Des Hommes (TDH) e a Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Os cursos de capacitação, que terão como facilitadores técnicos da TDH, da UNIFOR e das Prefeituras Municipais de Fortaleza e de Horizonte, têm por objetivo tornar as células de mediação capazes de implantar, de forma autônoma, o método nas escolas.
Tempo de Justiça
Já o projeto “Tempo de Justiça” teve seu sistema de gerenciamento apresentado no encontro. Vários setores de tecnologia da informação dos órgãos públicos envolvidos, como PGJ, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e TJCE, desenvolveram o software que vai controlar os prazos dos inquéritos e das ações penais.
A ferramenta, que gera relatório e estatísticas, por exemplo, vai auxiliar no monitoramento e controle da meta estabelecida pelo projeto de que os casos de homicídio ocorridos em Fortaleza com autoria esclarecida sejam investigados, processados e julgados em até um ano. O objetivo é garantir que todos os envolvidos cumpram os prazos estabelecidos.
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