A Prefeitura do Município do Crato revogou, na última quarta-feira (22/03), Pregão Presencial para contratação de empresa para agenciamento de estudantes dos Ensinos Médio e Superior para preenchimento de até 500 vagas de estágio. A revogação atendeu à Recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca do Crato, no dia 21 de março.

As bolsas de estágio tinham valor médio de R$ 500,00, o que representaria um gasto mensal de R$ 250.000,00 aos cofres do Município, sem contar com a taxa de administração que seria paga ao agente de integração do estágio. De acordo com o titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca do Crato, Cleyton Bantim da Cruz, o procedimento licitatório foi lançado sem o planejamento necessário.

Ele explica que o Município do Crato não conta com regulamento sobre a aplicação da Lei nº 11.788/08, a Lei de Estágio, no âmbito de suas competências, não possuindo programa de estágio que estabeleça, pelo menos: o tipo de estágio a ser oferecido (obrigatório ou não obrigatório); a concessão de Bolsa Auxílio; a definição do valor da Bolsa e as formas e periodicidade dos reajustes; a carga horária do estágio; o tempo de estágio; a quantidade de vagas de estágio para cada tipo de estudante; a especificação de cotas para deficientes; o perfil dos estudantes e das instituições de ensino; a quantidade de créditos que já devem ter sido cumpridos e a nota obtida; a forma da seleção pública de acesso; a especificação das obrigações do órgão cedente e do agente de integração, se for o caso; a especificação das obrigações das instituições de ensino; a responsabilidade pela nomeação do supervisor; o limite de estagiários por órgão; os órgãos que poderão receber os estagiários; os casos de desligamento; as formas e a periodicidade das avaliações; a emissão de certificados etc.

“Além disso, não foi providenciado o prévio e necessário estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que poderia comprometer a saúde financeira já fragilizada do erário municipal”, ressalta o membro do MPCE. Na Recomendação, a Prefeitura do Crato foi aconselhada a revogar o Pregão antes da data de sua realização, bem como orientada quanto às exigências legais para regularização da oferta de estágios no Município.

“Também foi nosso objetivo, com a Recomendação, evitar a exploração dos estagiários e o desvirtuamento do instituto do estágio que, ao longo dos anos, tem sido utilizado irregularmente pela Administração Municipal para contratação de mão de obra, com violação da regra constitucional do concurso público”, afirma Cleyton Bantim da Cruz.