Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim determinou, na terça-feira (06/04), a liberação do valor de R$ 1.584.888,36 em favor dos servidores da saúde do Hospital Regional Dr. Pontes Neto (HRDPN) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Quixeramobim, determinando ao Município de Quixeramobim a realização do pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2020 dos servidores da UPA e do HRPN.

De acordo com a decisão judicial, após o recebimento do valor, o Município de Quixeramobim deverá comprovar o pagamento, no prazo de até cinco dias, bem como que o eventual saldo deverá ser restituído à Organização da Sociedade Civil (OSC) Instituto Compartilha. Conforme o juiz de direito Rogaciano Bezerra Leite Neto, por tratar-se de atraso na verba salarial de profissionais essenciais ao funcionamento do setor de saúde, o assunto requer atenção e não deve permanecer inerte em virtude do risco de paralisação do sistema de saúde do Município.

Atuação do MPCE

No último dia 10 de março, a 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, ingressou com uma ACP em desfavor do Instituto Compartilha e do Município de Quixeramobim, em virtude do não pagamento dos salários do mês de dezembro de 2020 dos funcionários da UPA e do Hospital Regional Dr. Pontes Neto. Na Ação, o MPCE requereu o bloqueio das contas, a fim de garantir a quitação das folhas de pagamentos em atraso.

Na oportunidade, o ente municipal e o instituto Compartilha foram notificados pela 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim devido ao atraso do pagamento, contudo, os requeridos não se manifestaram nos autos extrajudiciais e mantiveram-se em débito com os servidores.