O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, instaurou Ação Civil Pública (ACP) solicitando a suspensão, devido a irregularidades, de três editais para seleção pública de pessoal para atuação na administração municipal de Camocim. A ação pede, ainda, que novas seleções não sejam realizadas pela Prefeitura, assim como não sejam efetivadas renovação, manutenção e contratação direta de servidores temporários que não estejam previstas em lei ou na Constituição. A ACP requisita, também, a convocação dos candidatos aprovados no concurso público de 2012.
A ACP, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro, titular da Promotoria, requer, além da suspensão da seleção e a convocação de aprovados em 2012, que o Município de Camocim, após o cumprimento de sentença do processo judicial, realize concurso público para suprir as vagas de cargos efetivos que permaneçam como necessárias. A ação aponta que a gestão municipal não comprovou a “necessidade temporária de excepcional interesse público” para o lançamento dos três editais de processo seletivo simplificado. Além disso, os editais apresentam falta de objetividade na escolha dos candidatos aprovados, o que, em tese, inviabiliza a avaliação e possibilita a violação aos princípios da impessoalidade, isonomia, moralidade e indisponibilidade do interesse público.
Na ação é apontado, também, que as contratações temporárias de servidores pela Prefeitura de Camocim, as quais deveriam ser exceção, tornaram-se regra. Nos processos simplificados, os servidores temporários estão sendo contratados com vínculos empregatícios precários, para funções administrativas que deveriam ser exercidas pelos servidores já existentes ou providas mediante concurso público. O MPCE tentou solucionar a questão extrajudicialmente, com a expedição de Recomendação ao Município de Camocim para suspender os certames recentes, detalhando as citadas irregularidades, mas a administração municipal decidiu não acatar os pedidos. O Ministério Público já havia instaurado anteriormente Procedimento Administrativo para acompanhar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público de 2012.
Por último, a Promotoria de Justiça de Camocim solicita que a Justiça fixe multa diária ao Município em caso de descumprimento dos pedidos listados.
Acesse aqui a página do campanha
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça de Crimes contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, deflagrou na manhã desta terça-feira (18/04) a Operação “Polímata”. Durante a ação, foram cumpridos mandados de prisão contra 23 pessoas, incluindo o prefeito, gestores municipais, ex-gestores e representantes de empresas fornecedoras que mantinham vínculo com a Prefeitura por meio de contratos firmados com dispensa de licitação. Os agentes públicos também foram afastados de suas funções por 180 dias.
Além do prefeito, entre os gestores estão os secretários de Desenvolvimento Agrário; Saúde; Desenvolvimento Econômico; Assistência Social; Finanças; e de Segurança, Defesa Civil e Patrimonial; bem como ordenadores de despesas da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e da Secretaria de Cultura; integrantes do Gabinete do Prefeito; o presidente do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pacatuba (PacatubaPrev); e a procuradora-geral do Município.
O Poder Judiciário determinou ainda o imediato encerramento dos contratos da Prefeitura com as pessoas físicas e jurídicas investigadas. Durante a operação, ainda foram cumpridos 37 mandados de busca e apreensão nos municípios de Pacatuba, Caucaia, Fortaleza, Horizonte e Iguatu, sendo apreendidos cerca de R$ 400 mil durante o cumprimento dos mandados.
A investigação apura a prática de crimes contra a administração pública e licitatórios no âmbito da Prefeitura Municipal de Pacatuba, especialmente nos anos de 2021 e 2022. Segundo a Procap, diversas unidades gestoras/secretarias faziam uso sistemático de dispensas de licitação, mediante a contratação de fornecedores, incluindo pessoas físicas, com indicativo de ausência de capacidade operacional, visando a execução de uma multiplicidade de atividades, com despesas estimadas em R$ 19 milhões.
Nome da operação
“Polímata” vem do grego “Polymathēs”, que significa “aquele que aprendeu muito”. Esse termo, segundo a Procap, é utilizado para designar pessoas que estudaram e aprenderam muito, compreendendo várias áreas do conhecimento humano. No caso sob investigação, os fornecedores foram contratados para a prestação de distintos serviços, o que demandaria uma multiplicidade de conhecimentos e estrutura operacional, o que não foi comprovado durante as investigações.
O procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro assinou, na última sexta-feira (14/04), documento criando um grupo de trabalho responsável por organizar estratégias de atuação preventiva no combate aos incidentes nas escolas no Estado do Ceará. Foram designados para atuar no grupo, por meio da Portaria Nº 672/2023, a procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), e os promotores de Justiça Karine Leopércio, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde); Francisco Gomes Câmara, coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit); Juliana Mota, coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim); Lucas Azevedo, coordenador Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij); e Adriano Saraiva, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).
A primeira reunião do grupo de trabalho, que é coordenado pela promotora de Justiça Juliana Mota, aconteceu na tarde desta segunda-feira (17/04), quando foram alinhadas as primeiras atividades de orientação aos promotores de Justiça de todo o Ceará. Foi apresentada uma proposta de expediente interdisciplinar destinada à orientação da atuação para membros do MP. “Nesse documento foram condensadas orientações de atuação preventiva e repressiva, a serem implementadas a curto prazo, e que tem como objetivo evitar atuações divergentes e ineficazes pelos membros do Ministério Público”, explica.
O Ministério Público do Estado do Ceará orienta que a população deve continuar atenta a ameaças ou atos de violência ocorridos nas escolas. Em caso de suspeita ou confirmação de casos, deve evitar a disseminação de conteúdos não verificados, direcionando as informações recebidas ao serviço de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado pelo telefone/whatsapp (85) 3101-0181 ou pelo site www.gov.br/escolasegura.
A Justiça recebeu, nesta segunda-feira (17/04), duas denúncias do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra Francisco Canjari da Silva, Marcelo Costa da Silva, Mirta Maria Costa da Silva, Izaquiel Pereira da Silva e Lincoln Rocha Mendes, acusados de tráfico de animais silvestres, maus tratos, associação criminosa, furto e lavagem de dinheiro. As denúncias, assinadas pelo promotor de Justiça Marcus Amorim, titular da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, são resultado das investigações realizadas em parceria com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) na Operação Fauna Livre, atualmente na 6ª fase.
De acordo com uma das denúncias, as investigações tiveram início após o furto de araras e outros pássaros do Laboratório de Estudos Ornitológicos da Universidade Estadual do Ceará (UECE), que foi arrombado, no dia 13 fevereiro de 2022, por Francisco Canjari da Silva e Izaquiel Pereira. As aves estavam no laboratório depois de terem sido encontradas, uma semana antes, em posse de Francisco. Izaquiel também é responsável por anunciar a venda dos animais pelo Facebook.
A segunda acusação é proveniente do cumprimento de mandados de busca e apreensão, realizado no dia 8 de dezembro de 2022, pelos agentes policiais da DPMA, que se dirigiram até a residência de Marcelo Costa da Silva, quando foi deflagrada a 1ª fase da Operação Fauna Livre. No local, foram encontradas diversas aves com sinais de maus tratos. A partir da extração de dados do celular de Marcelo, constatou-se que um dos fornecedores seria Lincoln Rocha, que já havia sido flagrado, em julho de 2022, com aproximadamente 240 aves silvestres mantidas por ele em cativeiro e destinadas ao tráfico ilegal.
Na busca e apreensão realizada na casa de Marcelo Costa, também foi apreendido um veículo que estava cadastrado no nome de Mirta Maria Costa da Silva, irmã de Marcelo. Ela atuou como “laranja”, com o fim de ocultar a verdadeira propriedade do bem e a origem ilícita dos recursos usados na compra do carro.
As denúncias ressaltam ainda que Francisco Canjari da Silva e seu filho, Marcelo Costa da Silva, lideram uma associação criminosa com possíveis ramificações interestaduais. Os réus serão citados para responder as acusações.
Para o promotor de Justiça Marcus Amorim, “com o apoio da DPMA e sua competente equipe, o tráfico de animais silvestres está sendo reprimido de maneira apropriada, numa perspectiva de associação criminosa e de negócio altamente lucrativo para os criminosos”.
Operação Fauna Livre
A 6ª fase da Operação Fauna Livre foi deflagrada na última terça-feira (11/04). O promotor de Justiça Marcus Amorim acompanhou a execução de mandados de prisão e busca e apreensão, em Fortaleza, por equipes da DPMA, resultando em nova prisão em flagrante de Marcelo Costa e em cumprimento da prisão preventiva que havia contra ele. Um outro membro do grupo foi preso em Parambu, em cumprimento de prisão temporária. Francisco Canjari da Silva encontra-se foragido.
Baseada na análise de aparelhos celulares apreendidos nas cinco primeiras fases, a equipe da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) conseguiu descobrir o envolvimento de outras pessoas na associação e na lavagem de dinheiro. Outra parte da quadrilha estava dedicada à comercialização dos animais em plataformas digitais.
Ao todo, já foram resgatados mais de duzentos animais em contexto de tráfico, principalmente pássaros, muitos deles filhotes e em situação de maus tratos. Também foram apreendidos dois automóveis e aparelhos celulares, além do bloqueio de contas bancárias. Gaiolas e viveiros foram destruídos.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, inaugura, nesta terça-feira (18/04), a nova sede das Promotorias de Justiça de Sobral. A solenidade acontecerá na nova sede do MPCE no município (Avenida Deputado João Frederico Gomes, nº 300, bairro Parque Silvana), com início às 17h. O momento contará com homenagens a dois sobralenses de nascimento: José Júlio de Albuquerque Barros, primeiro procurador-geral da República, e Antônio Sabino do Monte, primeiro procurador-geral do MPCE.
O novo prédio dispõe de 17 gabinetes para Promotorias de Justiça, uma Secretaria Executiva das PJs da Comarca, sedes do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), da Escola Superior do Ministério Público em Sobral e do Núcleo de Mediação Comunitária da cidade, um auditório com capacidade para 90 pessoas, salas para realização de audiência, entre outros espaços. O empreendimento conta com 1.439,66 m2 de área construída.
SERVIÇO:
Inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Sobral
Data: 18 de abril de 2023 (terça-feira)
Horário: 17h
Local: Avenida Dep. João Frederico Gomes, nº 300, bairro Parque Silvana, Sobral
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, no dia 20 de abril, no auditório do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do MPCE – Juazeiro do Norte/CE, o workshop “A linguagem jurídica na língua Libras”. O curso é realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pelo 1º Núcleo Regional da Escola Superior do MP Cearense – Juazeiro do Norte/CE, com apoio da ESMP e do Instituto Transformar (INTRA). O workshop é aberto ao público e terá 3 horas/aula. Os interessados em participar deverão inscrever-se através da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF: www.cursos.mpce.mp.br. As vagas são limitadas.
O objetivo do workshop curso é transmitir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a comunidade ouvinte, promovendo, dessa forma, o acesso dos operadores do direito aos sinais básicos de Libras, peculiares ao meio jurídico, bem como facilitar a comunicação entre surdos e ouvintes nos espaços jurídicos. A programação contará com introdução ao contexto surdo e sinais básicos da Libras aplicáveis ao meio/ambiente jurídico.
O promotor de Justiça Francisco das Chagas da Silva, coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) e titular da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, presidirá a mesa. Dois facilitadores estarão no workshop: o professor do curso de Letras/Libras e do curso de Jornalismo da Universidade Federal do Cariri (UFCA), Roger Lineira Prestes; e a professora de Libras do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Rute da Silva Leandro, que também é chefe do Núcleo de Gestão da Secretaria de Acessibilidade na Universidade Federal do Cariri (UFCA). Como debatedora, a atividade terá a presidente do Instituto Transformar e Conselheira do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência de Juazeiro do Norte, Maria Cleide Barbosa de Souza.
SERVIÇO:
Workshop “A linguagem jurídica na língua Libras”
Data: 20 de abril
Horário: 8h30 às 11h30
Local: Auditório do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – Juazeiro do Norte/CE (Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 135, 12º andar do Edifício Central Park, Bairro Triângulo)
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Vagas limitadas
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas, convocou, nesta sexta-feira (14/04), estagiários de Pós-Graduação em Direito para atuação na Comarca de Fortaleza. Os convocados têm entre os dias 17 e 19 de abril de 2023 para demonstrar interesse em atuar na Comarca de Fortaleza, preenchendo o formulário eletrônico disponibilizado no Edital nº 15/2023.
A Secretaria de Gestão de Pessoas divulgará o resultado das manifestações e irá solicitar os documentos obrigatórios para a efetivação do estágio, que deverão ser enviados para o e-mail nuge@mpce.mp.br.
O candidato que não preencher o formulário eletrônico dentro do prazo não assumirá as atividades de estágio, e permanecerá na lista de classificação. Após a conferência da documentação, a Gerência de Estágio entrará em contato, por e-mail, com o candidato selecionado, informando a data do início das atividades e demais orientações.
Acesse aqui o Edital n° 15/2023.
A campanha “Doe livros, transforme vidas”, lançada pelo MPCE e parceiros em 17 de agosto de 2022, arrecadou 10.500 exemplares, entre livros e histórias em quadrinhos, para salas de leitura e bibliotecas dos Centros Socioeducativos localizados na Capital e no interior cearense. Os dados foram divulgados na última quinta-feira (13/04) em relatório enviado pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) à 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.
A campanha tinha pontos de coleta nas sedes da Procuradoria Geral de Justiça, da Seas e das Universidades Estadual (Uece) e Federal (UFC) do Ceará e de Fortaleza (Unifor). A promotora de Justiça Antônia Lima Sousa, titular da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e uma das idealizadoras da campanha, ressaltou que a meta da iniciativa de estruturar bibliotecas dentro de todos os Centros Socioeducativos do Estado foi alcançada. “Eu esperava que nós conseguíssemos um número bem significativo [de doações], mas o quantitativo superou as nossas expectativas. Penso que agora nós temos que trabalhar visando a estruturação da orientação pedagógica em torno desse acervo e, para além da leitura, que essa orientação possa também auxiliar no projeto de ensino de cada unidade socioeducativa do Estado”, destacou a promotora de Justiça.
A iniciativa
Além da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, com suporte dos Centros de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e da Infância e da Juventude (Caopij), a campanha é realizada pela Seas, Uece, Unifor, UFC, Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe), Secretaria da Cultura, Associação de Lojistas e Líderes Feministas (Alfe), entre outros. A iniciativa surgiu a partir das inspeções em unidades socioeducativas quando foi verificado, entre diversos aspectos, a necessidade de implementar espaços de leitura em alguns centros socioeducativos da Capital.
Como doar?
Os interessados em doar livros para as bibliotecas do sistema socioeducativo estadual devem se dirigir, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h40, até a Biblioteca Central da Seas, localizada na Av. Oliveira Paiva, 941, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), publicou EDITAL Nº 0004/2023/ESMP/CEAF/MPCE com oferta de 10 (dez) vagas para membros do MPCE no curso “Prática das partilhas de bens: ‘inter vivos’ e ‘causa mortis’”, a ser realizado pela empresa Dirempratica Eventos Educação e Editoração Ltda no dia 05 de maio (sexta-feira), das 18h às 22h, e no dia 06 de maio (sábado), das 8h às 12h e das 14h às 18h, na sede da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), no bairro Cocó, em Fortaleza.
A capacitação tem como objetivo proporcionar uma imersão sobre a prática da partilha de bens e as vagas se destinam, prioritariamente, a promotores e procuradores de Justiça que atuam na área de Família, Registros Públicos e Sucessões e/ou na de Direito da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.
O conteúdo programático está dividido em três módulos, que irão tratar de regimes de bens; partilhas nos divórcios e dissoluções de união estável; e inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais, com carga horária total de 12 horas-aula.
As inscrições deverão ser realizadas no período de 12 a 17 de abril, exclusivamente mediante solicitação encaminhada para o endereço eletrônico da ESMP (esmp-ceaf@mpce.mp.br), com o assunto “Inscrição EDITAL Nº 0004/2023/ESMP/CEAF/MPCE”. O solicitante deve informar se atua em alguma das matérias prioritárias para o público-alvo, conforme estabelece o artigo 5º do referido edital.
Em caso de demanda superior à quantidade de vagas disponíveis, a direção-geral da ESMP e a coordenação do CEAF irão aplicar critérios sucessivos de desempate elencados no edital. O resultado das inscrições será divulgado no Diário Oficial do MPCE e na intranet até o dia 20 de abril (quinta-feira).
Confira aqui o Edital nº 004/2023
SERVIÇO:
Curso “Prática das partilhas de bens: ‘inter vivos’ e ‘causa mortis’”
Datas: 05 e 06 de maio de 2023
Horários: das 18h às 22h (sexta-feira) e das 8h às 18h (sábado)
Endereço: Associação Cearense do Ministério Público (Rua Dr. Gilberto Studart, nº 1700, bairro Cocó)
Inscrições: exclusivamente através do e-mail esmp-ceaf@mpce.mp.br
Vagas limitadas
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