O Ministério Público do Estado Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, instaurou Procedimento Administrativo (PA) apurar e acompanhar a adoção de medidas de prevenção a atos violentos em instituições de ensino da cidade. A Prefeitura de Camocim foi oficiada a informar, no prazo de cinco dias, quais medidas emergenciais estão sendo adotadas diante do cenário atual.
Ainda como parte do procedimento, a Secretaria de Educação do Município foi oficiada a divulgar para diretores de escolas a necessidade de realização de palestras preventivas com a temática envolvendo segurança nas escolas, bullying e relação harmônica na comunidade escolar.
O documento tem como base a Operação Escola Segura do Governo Federal, que tem o objetivo de adotar ações preventivas e repressivas no enfrentamento aos ataques e ameaças às unidades de ensino do país. A outra referência é a Cartilha Segurança nas Escolas, divulgada nesta quinta-feira (13/04) pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS). O material local lista uma série de orientações para prevenção e combate à violência no ambiente escolar.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (Nati), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), deu início, na manhã desta sexta-feira (14/04), ao curso “Proteção contra fraudes em mídias sociais e investigação de crimes cibernéticos” no Plenário da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). A iniciativa tem como objetivo capacitar os membros e servidores do órgão ministerial para que atuem com segurança e auxiliem a população com demandas relacionadas ao tema.
“Entendemos que este é o primeiro passo para termos uma expertise maior nessa área, buscando inicialmente prevenir os próprios promotores e servidores, repassando posteriormente para a população. Também tem a questão da repressão, cujo intuito é melhorar o nível de eficiência na identificação dos infratores desses tipos de crime”, declarou o coordenador do Nati, promotor de Justiça Breno Rangel.
Além de Rangel, participaram da mesa de abertura do evento: o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Eneas Romero e a coordenadora do Ceaf, promotora de Justiça Luciana Aquino. Durante o momento, foi discutido o avanço do tema no âmbito do Ministério Público e a possibilidade da criação de um laboratório com foco em material digital.
Neste primeiro dia, o curso oferta o módulo “Blindagem e recuperação de redes sociais e remoção/preservação de conteúdo na internet”. Durante a manhã, os facilitadores da capacitação, Emerson Wendt e Alesandro Gonçalves Barreto, respectivamente os delegados das Polícias Civis do Rio Grande do Sul (PC-RS) e do Piauí (PC-PI), comentaram sobre os critérios, as regras e possibilidades para o pedido de remoção de conteúdo da internet.
Entre os pontos abordados, estão a necessidade da ordem judicial para a retirada do material da rede e as informações que devem constar no documento: e-mail, telefone, Nome Uniforme de Recurso (URN), Localizador Padrão de Recursos (URL) e nome do usuário suspeito de cometer a infração. O conteúdo utiliza como base a Lei n° 12.965, mais conhecida como Marco Civil da Internet.
Também foram discutidos os conteúdos que são exceção e não necessitam de uma ordem judicial para que sejam retirados da web. Práticas que são enquadradas nesta categoria são a publicação de conteúdo que envolve crianças e adolescentes sem autorização; o compartilhamento de material íntimo não autorizado, ato caracterizado como Revenge Porn; a disponibilização de conteúdo que fere direitos autorais; e a coleta de dados privados sem o consentimento do usuário.
Durante a tarde, a partir das 14h, os facilitadores irão comentar sobre a prevenção aos principais tipos de fraudes e ataques que ocorrem na internet, além da preservação de evidências para a tomada de medidas legais contra crimes virtuais. O curso segue sendo ofertado nos dias 17, 18 e 18 de abril, das 8h às 18h, e tem como público-alvo os membros e servidores do Ministério Público. Os interessados devem efetuar a inscrição na Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio das Promotorias de Justiça das Comarcas Vinculadas de Arneiroz e Madalena, instaurou Inquérito Civil (IC) e expediu Recomendação, nessas quinta-feira (13/04) e sexta-feira (14/04), respectivamente, com o objetivo de apurar e melhorar as condições de segurança em instituições de ensino públicas e privadas dos dois municípios. Os procedimentos requerem a verificação das ações desenvolvidas pelos órgãos e entes responsáveis pela educação municipal, a fim de garantir a segurança no ambiente escolar, além de trabalhar a prevenção da violência nesses locais.
O promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, respondente pelas duas Promotorias, explicou que não há registros de ameaças às escolas em Arneiroz e Madalena, mas destacou que a violência escolar é um fenômeno multifatorial e crescente no país. O promotor enfatiza que é papel do MP atuar para que as tragédias não ocorram mais, mediante a organização de protocolo de atuação nos casos de tal natureza, bem como reforçando a segurança dos espaços escolares.
O Inquérito Civil aberto, e direcionado tanto a Arneiroz quanto a Madalena, solicita informações aos órgãos municipais e estaduais de educação, estabelecimentos particulares, incluindo órgãos de segurança pública, a respeito das ações desenvolvidas até o momento, visando oferecer proteção para estudantes, professores e demais integrantes da comunidade escolar.
A Recomendação, que se destina diretamente à Prefeitura de Madalena e à Secretaria Municipal de Educação, com indicações também aos estabelecimentos de ensino privados e à Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 12), tem foco nas seguintes medidas:
Para a Polícia Militar, as recomendações são semelhantes, com foco nas medidas de segurança já adotadas nas creches e escolas do Município de Madalena, pedindo o detalhamento das unidades que apresentem maior fragilidade na segurança. Também são pedidos os dados sobre protocolos definidos pela Corporação para atuar na prevenção e/ou contenção dos casos de violência escolar e atentados contra alunos e professores.
A Recomendação se dirige, por último, ao Conselho Municipal de Educação de Madalena e requer, com apresentação de relatório detalhado, quais as medidas adotadas para promover a mobilização do Poder Executivo Municipal quanto a implementar projeto de prevenção e enfrentamento à violência no ambiente escolar.
O promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz salienta, ainda, que os profissionais de Psicologia e de Assistência Social precisam ser incluídos nas equipes das instituições de ensino, o que já é determinado pela Lei Federal nº 13.935/2019. Ele defende que todo o trabalho deve ser pensado para contribuir com as estratégias desenvolvidas na escola, promovendo uma cultura de paz e agregando práticas pedagógicas mais ativas. O MPCE dá o prazo de 15 dias úteis, devido à urgência que o caso requer, para que as instituições e entidades citadas apresentem as providências adotadas. Caso as solicitações não sejam atendidas, o órgão ministerial poderá tomar as medidas administrativas e legais necessárias, a fim de assegurar a sua implementação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crateús, celebrou, nessa quinta-feira (13/04), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Crateús e a Associação dos Comerciantes do Centro de Abastecimento João Afonso. O documento busca sanar as irregularidades detectadas através de vistoria técnica realizada na Feira Livre, denominada Mercado da Carne, pela Vigilância Sanitária do Município de Crateús e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
Conforme o TAC, o ente público e a associação se comprometeram a solucionar, no prazo de 30 dias, as irregularidades identificadas no relatório da Vigilância Sanitária, e o prazo de 60 dias para atender as adequações determinadas pelo Corpo de Bombeiros. No relatório de inspeção, realizado pela Prefeitura de Crateús após demanda do MPCE, ficou constatado que os boxes do Mercado da Carne possuem irregularidades sanitárias e nas estruturas física.
Além disso, os estabelecimentos não possuem alvará sanitário, laudo de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros e comprovante de medida de controle de pragas urbanas e vetores, colocando em risco a segurança dos colaboradores e clientes da feira.
Em caso de descumprimento, parcial ou total, de qualquer dos deveres previstos no TAC, fica estabelecida multa diária de R$ 250 reais, incluindo o descumprimento de prazos fixados.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bela Cruz, realizou nesta quinta-feira (13/04) reunião com instituições públicas e atores sociais para debater ações de enfrentamento às ameaças e atos de violência nas escolas. O promotor de Justiça Anderson Vinícius Gomes Nogueira discutiu uma série de medidas com as autoridades locais. Na ocasião, os participantes se comprometeram a implementar as ações necessárias para prevenir e combater problemas relacionados à incidência de violência nas unidades de ensino do município.
Além do membro do MP, participaram da reunião o juiz Frederico Augusto Costa; o delegado Bruno de Mesquita Marinho; o prefeito José Otacílio de Morais Neto; o secretário José Geri Costa, da Educação; o comandante da Polícia Militar, Airton dos Santos Braga; o representante do Conselho Tutelar, Francisco Leonardo Rocha; e representantes de escolas particulares do município. Em conjunto, os presentes se propuseram a adotar as seguintes medidas:
A 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús acatou, na última segunda-feira (10/04), Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crateús, para que o Estado do Ceará disponibilize leito no Hospital Israelita Albert Sabin (HIAS), em Fortaleza, para que a recém-nascida M.V.F.S. possa realizar um procedimento de decanulação, que é o processo de retirada da cânula de traqueostomia.
A bebê de três meses está internada, desde o nascimento, devido ao diagnóstico de paralisia nas cordas vocais. Ela precisou de uma traqueostomia para permitir o tratamento e a investigação da malformação em suas vias aéreas. De acordo com documentos do Hospital São Lucas de Crateús, onde a recém-nascida está internada, foi solicitado leito no HIAS para a realização do procedimento de decanulação, mas o pedido não foi atendido. Além disso, o Hospital São Lucas também informou que a criança deve receber, mensalmente, insumos para cuidados de sua traqueostomia em domicílio, a fim de possibilitar a sua alta hospitalar e, assim, evitar infecções e promover a sua inserção ao ambiente familiar.
Com base nas informações fornecidas pelo Hospital São Lucas, o MPCE requereu que o Estado do Ceará disponibilize leito no Hospital Albert Sabin, onde deve ser realizada a decanulação, e forneça o material necessário para os cuidados domiciliar da traqueostomia.
A 1ª Vara de Crateús concedeu parcialmente o pedido, determinando que o leito seja disponibilizado em 48 horas e fixou multa diária no valor de R$ 2 mil em caso de descumprimento da liminar.
Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento, a 5ª Vara Cível determinou, nessa quinta-feira (13/04), a imediata suspensão das obras do Edifício Domo, localizado no bairro Meireles, em Fortaleza. Em caso de eventual descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 50 mil. De acordo com o MPCE, a empresa responsável pela edificação não teria o Licenciamento, Alvará de Construção e Outorga Onerosa do Direito de Construir. Foi verificada ainda agressão aos parâmetros urbanísticos estabelecidos para os edifícios da área.
Também foi constatado que a empresa já realizou outras construções sem a devida documentação, como o residencial multifamiliar Edifício Albamar (após ser multada diversas vezes pela Prefeitura de Fortaleza e entregar os apartamentos sem vistoria do Corpo de Bombeiros). Ao todo, entre 2018 e 2023, a construtora acumula 45 autos de infração.
Para a Justiça, a continuidade da obra irregular pode vir a causar danos irreparáveis aos morados e transeuntes da região, ao Planejamento Urbano, bem como ao Meio Ambiente. Segundo a Lei Municipal nº 270/2019, obras particulares ou públicas só poderão ser executadas em conformidade com legislação municipal, estadual e federal, com prévia licença da Prefeitura.
O Edifício Domo, localizado na rua Camocim, n°10, fica em frente a avenida Beira Mar, possui 41 andares e tem o valor estimado de R$ 4 milhões por apartamento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) reuniu nesta quinta-feira (13/04) representantes de veículos de comunicação e de instituições relacionados ao jornalismo para discutir, virtualmente, diretrizes sobre a cobertura da imprensa nos atos referentes à violência nas escolas. Mediado pela Secretaria de Comunicação (Secom) do MP, o encontro contou com a participação de membros do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) e do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim).
Representando o MPCE, estiveram presentes os promotores de Justiça Lucas Azevedo, coordenador do Caopij, e Juliana Mota, coordenadora do Caocrim, bem como o secretário de Comunicação da instituição, Reginaldo Aguiar. Também participaram jornalistas dos principais grupos de comunicação do Ceará e de veículos de imprensa do interior, além de representantes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Ceará (Sindjorce) e da Associação Cearense de Imprensa (ACI).
Na ocasião, o promotor de Justiça Lucas Azevedo ressaltou que o MP está à disposição para esclarecer dúvidas da imprensa e informar acerca da legislação e dos procedimentos do Ministério Público em relação à temática. “Estamos diante de um desafio. É necessário manter uma maior aproximação com a imprensa para que sejam noticiadas informações relevantes e corretas para a população”, destacou. Para a promotora Juliana Mota, é necessário discutir também a dimensão da responsabilidade de cada instituição. “Conhecemos o caminho da repressão, mas agora estamos construindo o da prevenção, com parâmetros legais, de proteção social e buscando resolutividade”, frisou.
Durante a reunião, foi estabelecido um canal direto entre o MPCE e os veículos de imprensa e entidades, com a finalidade de aprofundar o debate acerca do tema e apontar ações que impactem a opinião pública com informações relevantes sobre a cultura de paz. No entendimento do MP, profissionais e veículos de imprensa devem evitar divulgar fotografias, vídeos e informações sensíveis sobre atos de violência em escolas. A propagação de tais conteúdos, como nomes e imagens de agressores e vítimas, por exemplo, pode estimular a ocorrência de novos casos, prejudicar investigações policiais e gerar pânico social. O MPCE está acompanhando o trabalho dos órgãos de segurança pública e inteligência, dando o suporte necessário na prevenção, apuração e responsabilização dos fatos.
Denúncias sobre a ameaças podem ser feitas pelos telefones 181, o Disque-Denúncia da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS) e (85) 3101-0181 (WhatsApp). O sigilo e anonimato são garantidos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, nesta quinta-feira (13/04), de reunião com representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de Fortaleza, da Associação dos Municípios e das escolas particulares para debater a prevenção e o combate a atos de violência nas escolas do Ceará, bem como evitar a disseminação de informações falsas sobre o assunto. Entre as ações discutidas estão a divulgação de orientações educativas dirigidas a profissionais de educação, pais de alunos e os próprios estudantes e a divulgação dos canais de denúncia da Secretaria Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
Estiveram presentes no encontro, representando o MPCE, os promotores de Justiça Juliana Mota, coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim); Luíz Bezerra, coordenador auxiliar do Caocrim; Lucas Azevedo, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), a procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), e o tenente-coronel Eligênio Marques, chefe do Setor de Inteligência do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência do MPCE (Nusit).
Também estiveram presentes representantes da Secretaria Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc), da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã de Fortaleza (Sesec), da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) e do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe-CE).
Durante a reunião, foi apresentada a cartilha “Segurança nas Escolas”, desenvolvida pela SSPDS e pela Seduc, que tem como objetivo orientar a comunidade escolar, os pais e a sociedade civil a respeito do tema. Também foi definido um trabalho de integração das redes das secretarias de Segurança Pública, da Educação e da Saúde do Estado para que haja uma notificação compulsória de pessoas identificadas com problemas de saúde mental e/ou que sofreram bullying, com potencial risco, para fins de acompanhamento e monitoramento preventivo. A SSPDS esclareceu ainda que a inteligência policial do Estado do Ceará está trabalhando 24 horas por dia, dando o suporte necessário para coibir essas ações nas escolas e que todas as denúncias recebidas estão sendo verificadas.
Acesse a cartilha AQUI.
De acordo com a promotora de Justiça Juliana Mota, o MPCE está juntando esforços com os órgãos de segurança pública para combater os ataques e as falsas informações. “O Ministério Público está atuando em todas as frentes necessárias para coibir esses ataques e, especialmente, a disseminação de informações a respeito do assunto. Diversas dessas informações não são verdadeiras e estão sendo constantemente checadas pelas coordenações de inteligência dos órgãos de segurança pública e, em sua maioria, não estão tendo a confirmação de seu potencial de risco. O fato é que a disseminação dessas informações tem um potencial nocivo muito maior do que a própria fabricação delas”, afirmou.
Denúncias
A Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDSD-CE) está recebendo denúncias através do WhatsApp (85) 3101-0181 ou pelo Disque Denúncia no número 181. Através desses números podem ser encaminhadas informações sobre casos concretos, ameaças, nomes de pessoas e locais suspeitos.
PREVINE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já atua na prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, dentro e fora do ambiente escolar, através do projeto “PREVINE – Violência nas Escolas, não!”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc).
O projeto estimula a criação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra a Criança e o Adolescente nas escolas da rede pública e privada do Ceará e contribuir para um ambiente seguro, de promoção da cultura de paz e de acolhimento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), dará continuidade, no dia 28 de abril, das 8h30 às 12h30, ao curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”. O módulo 2 da capacitação será realizado no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, e é voltada para membros, servidores e estagiários do órgão ministerial. O foco do módulo 2 será a Atenção Primária, onde ocorre, de forma preferencial, o primeiro contato do paciente com o Sistema Único de Saúde (SUS).
O evento contará com palestra da médica da Família e Comunidade e professora adjunta do Departamento de Saúde Comunitária da Universidade Federal do Ceará (UFC), Magda Moura de Almeida. Como debatedoras, a capacitação também contará com as promotoras de Justiça Lucy Antoneli Domingos Araújo Gabriel da Rocha e Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, que atuam na Defesa da Saúde Pública em Fortaleza e Juazeiro do Norte, respectivamente.
Os profissionais da Saúde que atuam neste nível de atenção desenvolvem estratégias e ações que buscam prevenir o agravo da condição do paciente e facilitar o diagnóstico e o tratamento, assim como filtrar o fluxo de serviço ofertados pelas unidades. Quatro temas serão discutidos durante a realização do módulo: “Cenário epidemiológico, demográfico e institucionais para os modelos de atenção à saúde”; “Atenção Primária em Saúde: Ordenadora da Rede e Coordenadora do Cuidado”; “Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)”; e “Indicadores de Saúde – Previne”.
Curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”
O curso ocorre de forma presencial, no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. Ao todo, são 32 horas/aula, divididas em oito módulos. O primeiro, ministrado no dia 24 de março, abordou “Os Princípios, as Diretrizes e Normas do SUS”. A formação aborda questões relacionadas às transformações que vêm surgindo na legislação em saúde, tais como gestão, sistemas de informação em saúde, formas de financiamento e outros temas referentes à Atenção Básica e à Atenção Especializada (Média e Alta Complexidade). Dessa forma, os participantes estarão em permanente atualização e troca de conhecimento para apoiar os procedimentos realizados pelo MPCE e as práticas de trabalho.
Os próximos encontros ocorrerão nos dias 19 de maio, com o tema “Regionalização e Atenção Especializada”; 23 de junho, quando será discutido “Financiamento SUS – Repartição de Competências”; 18 de agosto, com a pauta “Contratação de Pessoal e Precarização das relações de Trabalho na saúde”; 15 de setembro, com o tema “Assistência Farmacêutica”; 27 de outubro, com o módulo “Saúde Mental”; e no dia 24 de novembro, quando será aprofundada questões referentes à “Vigilância Sanitária”.
Serviço
Curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”
Período: março a novembro de 2023
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados
Público-alvo: Membros, servidores e estagiários do MPCE
Modalidade: Presencial
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
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