O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, nesta segunda-feira (11/12), a entrega do Termo de Exercício a dez promotores de Justiça promovidos para a Entrância Intermediária. A efetivação das promoções aconteceu no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, durante sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), com a presença de representantes da administração superior e de familiares dos membros que mudaram de comarca.
Estiveram presentes na solenidade o vice-procurador-geral de Justiça, José Maurício Carneiro; a procuradora de Justiça e ouvidora-geral do MPCE, Loraine Jacob Molina; o promotor de Justiça e secretário-geral da PGJ, Hugo Mendonça; a promotora de Justiça e coordenadora da Assessoria Jurídica do procurador-geral de Justiça, Daniele Carneiro Fontenele; e o 1º vice-presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Francisco Diassis Leitão.
De maneira simbólica, a leitura do Termo de Exercício foi feita pelo secretário-geral da PGJ, Hugo Mendonça. Na ocasião, assinaram os termos os promotores de Justiça Marcella Vieira de Queiroz Carneiro, promovida para a 2ª Promotoria de Justiça de Senador Pompeu; José Luciano da Silva, promovido para a 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria; Lívio Araújo Brito, promovido para a 3ª Promotoria de Justiça de Acopiara; Evaldo Carvalho Neto, promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará; Ramon Brito Cavalcante, promovido para a 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo; Aureliano do Nascimento Barcelos, promovido para a 1ª Promotoria de Justiça Morada Nova; Oto Sérgio Silva de Araújo Júnior, promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Mombaça; José da Cruz Bessa Neto, promovido para a 1ª Promotoria de Justiça de Acopiara; João Batista Fontenele Neto, promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Nova Russas; e Lia Coelho de Albuquerque, promovida para a 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça. Os membros Lívio Araújo, Ramon Brito e José Bessa Neto participaram virtualmente da solenidade e assinaram os documentos de forma eletrônica. Os outros sete contaram com a presença de familiares, cônjuges, filhos e amigos durante a assinatura dos termos.
Durante a solenidade, o promotor de Justiça Hugo Mendonça começou enaltecendo o trabalho que foi feito para tornar as promoções e remoções mais céleres e dinâmicas. “Isso está sendo possível em menos tempo devido a um trabalho de dedicação tanto da administração superior, quanto dos conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público, da Corregedoria Geral de Justiça e da Secretaria dos Órgãos Colegiados. É um trabalho conjunto, sem o qual não seria possível esse resultado”. Em seguida, já falando sobre a trajetória dos membros que foram promovidos, asseverou que: “a experiência adquirida por vocês na entrância inicial deve ser colocada a serviço da população. Vocês são agora uma nova e mais atualizada versão de si próprios. Ainda que o trabalho tenha sido efetivo e que cada um tenha sido útil, sensível e disponível, a responsabilidade de agora é fazer com que essas qualidades sejam ainda mais potencializadas”, destacou. “Essa caminhada não é fácil, mas deve ocorrer sempre na perspectiva de conjunto. A história construída na Entrância Inicial permanece e será levada para a Entrância Intermediária. As experiências são positivas e úteis para alargarem os horizontes e traçarem a própria trajetória”, completou a promotora de Justiça Daniele Fontenele.
Para o vice-procurador-geral de Justiça, Maurício Carneiro, o momento representa mais uma página escrita na carreira no Ministério Público. “Uma promoção traz desafios, problemas novos e mais complexos. Em cada comarca tem um contingente populacional maior e um nível de desenvolvimento. Então surgem problemas maiores na área ambiental, de defesa do consumidor, da cidadania, de saúde. Temos certeza de que todos têm preparo intelectual para bem representar o Ministério Público e trazer para as comunidades uma forma de melhoria de vida do nosso povo”, frisou.
Com 38 anos de MP, a ouvidora-geral Loraine Jacob salientou a importância do preparo de cada membro para desempenhar seu papel, tendo como finalidade atender às demandas da população local. “Cabe a nós atender, acolher e mostrar que a sociedade tem o Ministério Público ao seu lado. Além do MP, temos uma rede de comunicação que funciona através das ouvidorias nos 184 municípios. Isso favorece a população tão necessitada, carente e que confia no Ministério Público”, afirmou.
O promotor de Justiça José Luciano da Silva se pronunciou em nome dos colegas. “Certamente serão muitos os desafios que iremos enfrentar nessa nova etapa. Mas não devemos esquecer que iremos atuar não apenas como promotores, mas como promotores de Justiça. O Ministério Público transformador é a última trincheira da cidadania, é um dos agentes que transforma a realidade das pessoas, especialmente os mais necessitados e vulneráveis”, pontuou o membro promovido.
Para o promotor de Justiça Diassis Leitão, o momento é de lembrar que a atuação do membro do Ministério Público não é apenas uma profissão, mas uma escolha de vida. “O que é fundamental é ter a consciência de que sempre, em qualquer lugar onde estejamos, os desafios serão grandes. Nossa atividade tem algo de sacerdócio, pois é aceitar diuturnamente os desafios na defesa da sociedade e de pessoas que encontram na Promotoria de Justiça o único porto seguro na busca de seus direitos”, ressaltou.
Confira aqui a galeria de fotos da solenidade.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), na última quinta-feira (07/12), com o objetivo de proibir empréstimos da Prefeitura da cidade junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil em valores que ultrapassam R$ 36 milhões. Os empréstimos foram autorizados através das Leis Municipais nº 1332/2022 e 1395/2023. A ACP considera a ausência de motivação fundamentada para assumir o compromisso, o desconhecimento sobre os juros e as tarifas bancárias incidentes, além do comprometimento orçamentário do município com o pagamento do empréstimo.
O promotor de Justiça Oigrésio Mores aponta na ação a inexistência de estudos técnicos econômicos e planejamento estrutural que justifiquem a contratação da operação dos créditos milionários, destinada, em tese, a investimentos em mobilidade urbana e rural, recursos hídricos e saneamento. Nos projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores, não constavam também estudo técnico contábil sobre a capacidade de endividamento do município; medidas de economia e melhora da arrecadação; circunstâncias do empréstimo ou documento oficial bancário/financeiro; e a justificativa dos valores dos empréstimos em R$ 15 milhões e R$ 21,6 milhões. Além disso, faltam informações sobre tarifas, juros, correção monetária, amortizações e prazos, ferindo o disposto na Lei Orgânica municipal.
A ACP decorre de procedimento aberto pelo Ministério Público, em maio de 2023, quando a Promotoria de Justiça foi informada de que o município estaria prestes a contrair empréstimo bancário de R$ 15 milhões junto ao Banco do Brasil. Na época, em resposta ao ofício encaminhado pelo MPCE solicitando informações, a Prefeitura informou a existência de outras leis municipais autorizando a contratação de empréstimos junto a instituições bancárias.
Para o promotor de Justiça Oigrésio Mores, o negócio jurídico é irregular, pois existe vedação de o município comprometer mais do que 1,2% da sua receita corrente líquida, tornando a aprovação das leis e o empréstimo, portanto, ilegais. “É uma falha insuperável no procedimento de encaminhamento e aprovação dessas leis. Não há um plano de pagamento que considere a diminuição da arrecadação e as futuras gestões, comprometendo, flagrantemente, a continuidade dos serviços públicos, pagamento de remunerações e fornecedores, sendo as instituições bancárias as únicas beneficiárias ante a obtenção de lucros advindos de juros e taxas”, finaliza o promotor de Justiça.
Já tem data marcada e programação definida a 8ª Jornada do Núcleo da Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com o tema “Inter-relações entre acessibilidade e autonomia sob o enfoque dos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência”. O evento que encerrará as jornadas de 2023 será no dia 12 de dezembro, das 9h às 11h, de forma presencial, no Auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), no bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza. A atividade é promovida pela Secretaria Executiva das Promotorias do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Sepid), Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e ESMP.
O MPCE está disponibilizando 100 vagas para membros, servidores, estagiários e para o público externo. Para participar, é necessário fazer inscrição prévia na plataforma de cursos do Ceaf, através do link
https://cursos.mpce.mp.br/. A ideia é que a jornada mais uma vez amplie a reflexão e o debate sobre temas relevantes no âmbito dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência. A atividade também será uma oportunidade também de integrar as equipes de trabalho do Nupid com a rede de defesa de direitos humanos do público em questão. Dessa forma, serão construídos saberes transdisciplinares e intercâmbio de experiências entre profissionais em formação e já experientes das áreas do direito, psicologia, saúde, educação e pesquisa.
Programação
A abertura dos trabalhos será feita às 9h, pelo promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, titular da Secretaria Executivo da Secretaria Executiva das Promotorias do Idoso e da Pessoa com Deficiência. Na sequência, haverá a primeira palestra, às 9h20, com o tema “Acessibilidade e seus múltiplos perfis cognitivos”, ministrada pela psicóloga clínica Luciane Ponte de Melo, coordenadora de Assuntos Internacionais da Associação Brasileira de Alzheimer (ABRAz Nacional) e vice-presidente da ABRAz – Regional Ceará. O debate dessa primeira mesa, que será presencial, será conduzido pelo promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara.
A segunda mesa, que ocorrerá às 10h, terá como palestrante Gislana Monte Vale, que falará sobre “A deficiência como condição: o acesso, a acessibilidade e as interseccionalidades como lugares de elaboração possíveis”. A palestrante é pessoa cega, poetisa, escritora, doutoranda em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e vice-coordenadora do Fórum de Acessibilidade Cultural da Associação Brasileira de Pesquisa e Pós-graduação em Artes Cênicas (Abrace). Após a palestra, o debate será orientado pelo promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto.
SERVIÇO
8ª Jornada do Nupid – Inter-relações entre acessibilidade e autonomia sob o enfoque dos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência”
Data: 12 de dezembro de 2023
Horário: 9h às 11h
Local: Auditório da ESMP (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, 6º andar, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza)
Modalidade: Presencial
Carga horária: 2h/a
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Vagas: 100
Aberto ao público
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), apreendeu, na última segunda-feira (04/12), 17 botijões de gás de cozinha armazenados de forma irregular em um supermercado de Maranguape. Na fiscalização, realizada após denúncia de consumidores, o Decon ainda autuou o estabelecimento comercial por não apresentar alvará de funcionamento, licença sanitária, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Livro de Reclamações, além de não emitir cupom fiscal. O supermercado tem até 20 dias para apresentar defesa junto ao Decon.
No ato fiscalizatório, ficou comprovado que os botijões de gás estavam armazenados em um anexo do estabelecimento comercial junto a pacotes de carvão e pneus, dois produtos inflamáveis. Os 17 botijões de gás (14 cheios e três vazios) foram encaminhados a um fiel depositário (distribuidora de gás autorizada), que ficará responsável por guardar o produto durante o andamento do processo. Cabe ressaltar que botijões de gás só podem ser comercializados por estabelecimentos que possuam autorização de revenda da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e que cumpram, permanentemente, o disposto na Resolução nº 51/2016 da agência reguladora.
Reclamações ou denúncias
O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
O Ministério Público do Estado do Ceará lamenta, com profundo pesar, o falecimento da procuradora de Justiça aposentada Maria Nailê Carlos Peixoto, na manhã desta sexta-feira (08/12). O MPCE se solidariza aos familiares e amigos neste momento de dor e roga pelo conforto espiritual de todos que a amavam.
O velório acontecerá a partir das 20h desta sexta-feira (08/12), na Funerária Ternura – Rua Padre Valdevino, 2255 – Aldeota, Fortaleza. O sepultamento será na cidade de Acopiara neste sábado (09/12), com o cortejo saindo às 5h da manhã.
Após pedido de liminar do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), na Ação Civil Pública nº 0800191642023.8.06.0001, que tramita na 5ª Vara Cível de Fortaleza, a Justiça determinou que a empresa de viagens Oxente – Viagens e Turismo deixe de comercializar pacotes turísticos até que os consumidores lesados sejam ressarcidos. O objetivo da ação é a responsabilização civil da empresa e de seus sócios pelos danos morais e materiais causados aos consumidores por não cumprimento do contrato de pacotes de viagens vendidos pela empresa.
A Justiça determinou ainda que a empresa suspenda totalmente o perfil ativo da “Oxente” no Instagram e no Facebook e se abstenha de criar novos perfis em redes sociais e em quaisquer plataformas de comércio eletrônico, oferecendo pacotes turismo de viagens e hospedagem. Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil.
A ação é referente a diversas reclamações recebidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Após terem comprado pacotes de viagens, os consumidores relataram que o serviço foi cancelado de forma repentina e que a empresa não ofereceu reembolso. De acordo com as denúncias, depois da negociação e realização do pagamento, a empresa teria comunicado a impossibilidade da prestação do serviço e bloqueado os consumidores. Além disso, eles também teriam sido convencidos a realizar uma outra viagem, com valor abaixo daquele que eles pagaram.
Vale ressaltar que a Promotoria de Justiça do Consumidor já havia determinado, administrativamente, a interdição da loja física e a suspensão temporária das atividades comerciais da empresa até que os consumidores prejudicados fossem ressarcidos. Também já havia sido pedido e atendido pela META Big Tech, responsável pelas plataformas Instagram e Facebook, a indisponibilidade dos perfis da Oxente Turismo nas duas redes. O site da empresa, com as URL informadas, também tinha sido retirado do ar.
Entretanto, a Oxente Turismo passou a criar novos perfis nas plataformas digitais com endereços diversos, ofertando novos pacotes de viagens, o que motivou o pedido liminar de suspensão de novos perfis na ação judicial que visa a reparação e ressarcimentos dos danos aos consumidores prejudicados.
A promotora de Justiça Ana Beatriz Oliveira, que ingressou com a ação, alerta que os consumidores prejudicados podem pedir intervenção para acompanhamento da ação judicial até julgamento final e execução de sentença, como partes interessadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), disponibilizou para acesso da população painéis de Business Intelligence (BI) com dados previdenciários dos municípios cearenses. A iniciativa faz parte do projeto “MPCE e a Sustentabilidade da Previdência Social dos municípios cearenses”, que tem como objetivo promover a sustentabilidade previdenciária e acompanhar a gestão dos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS) de cada cidade, diagnosticando causas de possíveis déficits financeiros e atuariais que podem prejudicar o pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores municipais.
As informações reunidas na plataforma são apresentadas em dois painéis. Ao clicar no Painel Previdenciário I, o cidadão possui acesso a informações referentes aos regimes previdenciários dos servidores efetivos de todos os municípios do estado, identificando se os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas são vinculados ao RPPS ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É informado ainda se o município com RPPS realizou ou não a reforma da previdência. Em relação aos servidores efetivos dos municípios vinculados ao RGPS, a reforma da previdência já foi implementada por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Já o Painel Previdenciário II disponibiliza dados da gestão previdenciária dos municípios que possuem RPPS, com informações sobre os resultados da avaliação atuarial (déficit atuarial), a situação de parcelamento de débitos previdenciários, as aplicações e investimentos no mercado financeiro. É possível, portanto, comparar da situação previdenciária dos municípios, inclusive com referência à população e ao orçamento do município.
De acordo com os dados de transparência reunidos no Painel Previdenciário II, fornecidos pelo Ministério da Previdência Social, apenas levando-se em consideração números informados em 2021, oito municípios já ultrapassaram ou estavam próximos de atingir a marca de R$ 1 bilhão em déficit atuarial: Fortaleza (R$ 13.322.399.618), Maracanaú (R$ 2.581.108.822), Caucaia (R$ 1.777.434.732), Aracati (R$ 1.091.252.625), Morada Nova (R$ 1.082014.106), Canindé (R$ 989.052.940), Juazeiro do Norte (R$ 965.334.218) e Crato (R$ 825.405.234). O fato compromete os orçamentos municipais, com elevação das despesas com pessoal e previdenciárias que acarretam a diminuição da aplicação de recursos públicos em outras áreas como saúde e educação.
No âmbito federal, somente no orçamento de 2023, as despesas com previdência social representaram mais de sete vezes as despesas previstas com saúde, bem como mais de sete vezes as despesas previstas com educação. Nos municípios cearenses, a questão previdenciária é igualmente crítica, com déficit atuarial previdenciário em muitas oportunidades superior ao orçamento anual do respectivo município, exigindo assim planos de equacionamento de déficit atuarial que demandam cada vez mais recursos públicos para pagamento das despesas previdenciárias, afetando as demais políticas públicas.
Em relação aos investimentos e aplicações no mercado financeiro, é possível comparar a evolução dos investimentos em relação cada município, com informações referentes ao mês de dezembro nos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022. Além disso, é disponibilizado um gráfico com o comparativo dos investimentos entre municípios no exercício de 2021. Há também um comparativo dos saldos dos valores dos parcelamentos e da quantidade de acordos de parcelamentos, com data-base do exercício de 2022. É possível perceber que o município de Itapipoca possui a maior dívida de parcelamento de débito previdenciário, aproximadamente R$ 57 milhões. Na sequência, os maiores débitos de saldos de parcelamentos são de Juazeiro do Norte (R$ 26 milhões), Aracoiaba (R$ 24 milhões), Caridade (R$ 17 milhões), em valores aproximados.
Vale ressaltar que os painéis só contabilizam informações de municípios que instituíram RPPS e que repassam os dados ao Ministério da Previdência Social ou que apresentam informações com dados consistentes. Além disso, dos 61 municípios com RPPS vigente, seis não possuem Portal da Transparência. São eles: Acarape, Itapiúna, Pacatuba, Pacoti, Palhano e Russas. O projeto do MPCE traz ainda a relação de todos os sítios oficiais do RPPS dos municípios, facilitando as consultas do controle social em relação ao acompanhamento da gestão previdenciária dos municípios.
Acesse aqui os painéis de BI com os dados.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informa o resultado dos julgamentos ocorridos nos últimos dez dias, em Fortaleza e no interior. Os julgamentos referem-se a crimes de estupro de vulnerável, homicídio qualificado e tentativa de feminicídio.
Redenção – 27 de novembro
A 1ª Vara da Comarca de Redenção julgou, no dia 27 de novembro, procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou homem a 28 anos, cinco meses e seis dias de reclusão em regime inicial fechado por estupro de vulnerável contra a própria neta, que, à época dos fatos, possuía 10 anos de idade. Inclusive, uma das ações delitivas foi objeto de vídeo gravado pela vítima.
Conforme a denúncia, os abusos sexuais perpetrados pelo avô ocorriam de forma contínua, sob as constantes ameaças do agressor de que, caso a vítima revelasse a situação, sua vida e a de seus parentes estariam em risco. No bojo da sentença, a Justiça entendeu como agravante o fato de o acusado ter utilizado as relações domésticas no ambiente intrafamiliar para cometer o crime. O processo tramita em segredo de justiça.
Boa Viagem – 30 de novembro
A 1ª Vara de Justiça de Boa Viagem sentenciou, em 30 de novembro, dois homens a mais de 48 anos de prisão por duplo homicídio qualificado de um homem e do filho dele de 10 anos. O Tribunal do Júri acolheu as teses defendidas pelo MPCE, representado no julgamento pela promotora de Justiça Juliana Gonçalves, e condenou A.P.N. a mais de 42 anos de reclusão, em regime fechado, com pena ampliada também por roubo a duas outras pessoas. R.M.A., por sua vez, deve cumprir 5 anos e 10 meses, em regime semiaberto. Os crimes ocorreram em junho de 2013 e teriam sido motivados porque, supostamente, a vítima estaria abrigando um inimigo de A.P.N.
Barbalha – 01 de dezembro
O réu V.L.O. foi condenado a mais de 19 anos de prisão pela Vara Única Criminal do Município de Barbalha. O Tribunal do Júri acatou as teses do Ministério Público, que indiciou o homem, em janeiro de 2022, pelos crimes de tentativa de feminicídio contra A.J.M. (ex-companheira) e de ameaça contra J.M.M.S. (ex-cunhada). A acusação apontou que os crimes foram motivados por ciúmes e desprezo pela condição feminina. A pena de V.L.O. deve ser cumprida em regime fechado.
Fortaleza – 04 de dezembro
O Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal de Júri de Fortaleza acatou as teses do MPCE e condenou a escrivã da Polícia Civil Regina Lúcia de Amorim Gomes a 16 anos de reclusão pelo homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) da advogada Maria Daniele Ximenes, em 22 de junho de 2012. Regina Lúcia foi julgada por ser a mandante do crime. De acordo com a denúncia, Regina Lúcia disputava judicialmente a partilha de bens do ex-companheiro e Daniele era a advogada responsável pelo processo de inventário. Insatisfeita com o andamento da ação judicial, Regina contratou Carlos Cley Rebouças Rocha para realizar o crime.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contará com primeiro Núcleo de Mediação Comunitária Central de Fortaleza a partir do dia 14 de dezembro. O equipamento, localizado na Rua da Assunção, nº 1200, bairro José Bonifácio (prédio da antiga sede da Escola Superior do Ministério Público), irá atender as demandas da comunidade dos bairros José Bonifácio, Centro, Benfica, Aldeota e adjacências.
O novo núcleo poderá solucionar casos como conflitos familiares; conflitos de vizinhança; pensão alimentícia; reconhecimento de paternidade; cobrança de dívida; injúria, calúnia e difamação; conflitos de imóvel; conflitos de apropriação; conflitos do consumidor; conflitos societários e conflitos trabalhistas, entre outros.
O Núcleo de Mediação Comunitária Central irá funcionar das 8h às 12h e das 13h às 17h. Ao todo, 30 mediadores estão sendo capacitados para atender a população que desejar resolver conflitos através do diálogo, sem recorrer à Justiça.
Núcleo de Mediação Comunitária
Os Núcleos de Mediação Comunitária são equipamentos sociais implantados pelo Ministério Público do Estado do Ceará numa comunidade, visando promover o empoderamento e autonomia das pessoas por meio do diálogo, na perspectiva da pacificação social, fortalecendo as bases comunitárias, a prevenção e solução de conflitos por meio da mediação. A mediação comunitária promove um maior comprometimento, responsabilização e participação da comunidade na solução de seus conflitos, abrindo novos caminhos para uma positiva transformação sociocultural.
Serviço
Endereço: Rua da Assunção, 1200, José Bonifácio, Fortaleza, CE
Contato: (85) 9 8563.3569
E-mail: numeccentral@gmail.com
Horário de atendimento: 08h às 12h e 13h às 17h
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão integrante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), informa que a partir do dia 11 de dezembro de 2023, das 7h às 14h, contará com novo ponto de atendimento presencial, que será localizado na rua Assunção, nº 1200, bairro José Bonifácio, em Fortaleza.
Confira os demais pontos de atendimento para abertura de reclamações no Decon:
Presencial
Posto de Atendimento Centro: Rua Assunção, nº 1200 – José Bonifácio
Horário: 07:00 às 14:00
Serviço 24 horas- Destinado a pessoas em trânsito
Virtual
E-mail: decon@mpce.mp.br
WhatsApp: (85)98685-6748
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