O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), em parceria com o GAECO do MP de São Paulo e com o Departamento de Operações Especiais Estratégicas (DOPE), da Polícia Civil paulista, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (14/12), a Operação Terra Prometida. Foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão contra Francisco Emanuel Pereira dos Santos, conhecido como “Cangaceiro Trader ou Canga”. O cearense foi preso preventivamente numa casa de condomínio de alto padrão, no município de Carapicuíba, em São Paulo. Durante as buscas, a polícia apreendeu equipamentos, eletrônicos, blocos de anotações, veículo e relógios de luxo. Ele é suspeito de praticar lavagem de dinheiro, estelionato e crimes contra a economia popular.
“Canga” se apresenta como “trader de maior reconhecimento mundial” em suas redes sociais, que contam com mais de 300 mil seguidores e por meio das quais oferece cursos e propostas de “alavancagem de contas”, notadamente no âmbito das chamadas operações binárias, com promessas de lucros acima da média de outros investimentos, o que depois foi possível constatar que tratava-se de fraude.
Trader é o nome atribuído ao investidor do mercado financeiro que busca ganhar dinheiro com operações de curto prazo, aproveitando-se da volatilidade do mercado. Basicamente, ele busca ganhos financeiros realizando a compra e a venda de ações ou outros ativos negociados em Bolsa.
Investigação
Durante as investigações, o NUINC identificou vítimas do esquema em cinco estados brasileiros (Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul). Nos depoimentos, elas relataram como funcionava o golpe em detalhe. Uma das operações fraudulentas que mais chamou atenção era a chamada “quebra da banca”. Quando o investimento em determinadas ações da bolsa fracassava, o trader se apropriava do dinheiro dos clientes e repassava parte para uma corretora parceira.
Esses fatos foram comprovados pela análise da medida cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal deferida pelo juízo da 11ª Vara Criminal de Fortaleza. Também ficou evidente uma movimentação milionária em suas contas, bem como a ocorrência de diversas tipologias de lavagem de dinheiro, como a conversão de moeda em criptoativos, com fins de mascarar a sua origem ilícita do dinheiro.
Em razão da grande quantidade de vítimas, o NUINC pediu o sequestro de cerca de R$ 6 milhões das contas do investigado como medida cautelar para salvaguardar o patrimônio das pessoas que foram prejudicadas pelos “golpes”. O Ministério Público estima que as fraudes aplicadas contra os clientes das operações ultrapassem o valor de R$ 10 milhões.
O nome da Operação “Terra Prometida” faz alusão ao significado da palavra, de origem hebraica, zion, nome da empresa de titularidade de Emanuel Santos, Zion Investimentos Ltda. No caso investigado, “Canga”, na condição de “coach”, prometia uma série de vantagens inimagináveis às vítimas, as quais nunca se cumpriam.
Denúncias
O Ministério Público do Estado do Ceará criou um canal direto para receber denúncias de clientes que foram vítimas desse golpe. Basta enviar as informações e os dados para o e-mail terraprometida@mpce.mp.br.
A literatura cearense foi o destaque da noite de abertura da Semana do Ministério Público do Estado do Ceará (SMP) 2023. Escritores clássicos e contemporâneos foram homenageados em solenidade realizada no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, com a presença de integrantes da instituição, representantes da cultura local, homenageados e seus familiares. Durante o evento, a cultura, especificamente a literatura, foi apresentada como elemento de transformação social, humanização pessoal e de resistência.
Na ocasião, foram homenageados os escritores Rachel Franklin de Queiroz, José Martiniano de Alencar, José Maria Moreira Campos, Socorro Edite Oliveira Acioli Martins, João de Lira Cavalcante Neto, Ana Maria Nóbrega Miranda, Ednéa Teixeira Magalhães (procuradora de Justiça do MPCE), Grecianny Carvalho Cordeiro (promotora de Justiça do MPCE) e Rafael Caneca (técnico ministerial do MPCE). Os autores in memoriam Rachel de Queiroz, José de Alencar e Moreira Campos foram representados, respectivamente, por Maria Inês de Queiroz Chaves, sobrinha da escritora; Leandro Santos Bulhões de Jesus, diretor da Casa de José de Alencar; e Carolina Maria Campos de Saboya, neta de Moreira Campos. A promotora de Justiça Luciana de Aquino Vasconcelos Frota, diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), entregou as placas aos homenageados e a seus representantes.
Participaram da cerimônia o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro; a promotora de Justiça e diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Luciana de Aquino Vasconcelos Frota; a promotora de Justiça, escritora e diretora de Comunicação da Academia Cearense de Letras, Grecianny Carvalho Cordeiro; a secretária da Cultura do Estado do Ceará, Luísa Cela; o presidente da Academia Cearense de Letras, Tales de Sá Cavalcante; o secretário municipal da Cultura de Fortaleza, Elpídio Nogueira; o presidente do Instituto Histórico, Geográfico e Antropológico do Ceará, Júlio Lima Verde Campos de Oliveira; a promotora de Justiça e 2ª Vice-Presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani; e a presidente da Sociedade Amigas do Livro, Marilena de Alencar Pinto Campos. Procuradores e promotores de Justiça, professores, escritores, representantes de instituições acadêmicas, servidores e colaboradores do Ministério Público também estiveram presentes.
O evento marcou mais um momento em que o MP Estadual valoriza a produção cultural, a memória e a identidade cearense, como destacou o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. “Recentemente, vivemos momentos em que nosso modo de vida foi desafiado. A maneira como nos organizamos como sociedade e como construímos nossa convivência esteve em risco. Nesse contexto, a cultura foi uma base de resistência, a nossa Constituição não escrita, pelo que lembrou da nossa identidade, pelo que nos trouxe à memória os valores sobre os quais nossos ancestrais firmaram também um contrato social. À despeito das crises que enfrentamos e do ódio que invadiu casas e instituições, não podemos esquecer o sentimento da fraternidade. A cultura nos ajuda a pensar sobre isso, a buscar identidade e a fortalecer pactos que estão sendo quebrados. Cabe a nós homenagearmos pessoas que resgatam memórias e valores através da cultura, especialmente a literatura”, pontuou Manuel Pinheiro.
Segundo a promotora de Justiça Luciana de Aquino, é missão da ESMP e do CEAF difundir a cultura entre o corpo de membros e servidores do MP Estadual, mas é possível ir além. “Somos cientes da necessidade de humanização por meio da cultura. Hoje (13/11), quando se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos, devemos refletir sobre a humanização através da literatura, essa arte que nos transporta a outros lugares, que nos faz sentir alegrias e dores dos nossos semelhantes e desperta o que há de mais humanos em nós. A literatura, se bem difundida e valorizada pela educação, pode salvar gerações”, frisou.
Classificando o Ministério Público do Ceará como “entidade guardiã da cidadania e da democracia”, o escritor Lira Neto lembrou fatos da própria experiência e enalteceu a iniciativa da instituição de valorizar a cultura cearense a partir das homenagens. De um colecionador de palavras na infância a revisor e repórter na vida adulta, o autor contou ainda que se descobriu escritor em uma redação de jornal. “Somos de uma terra que produz escritores de uma forma impressionante. Poderíamos homenagear 90 grandes escritores cearenses, como Antônio Sales, Adolfo Caminha, Gustavo Barroso, Rodolfo Teófilo, Chico Anysio, Leonardo Mota, Stênio Gardel, entre tantos outros. Agradeço por hoje ser colocado ao lado de nomes notáveis, mestres para todos nós”, finalizou.
A escritora e promotora de Justiça Grecianny Carvalho Cordeiro lembrou uma série de iniciativas do MPCE de valorizar a arte cearense, como a promoção de exposições, atividades e homenagens a artistas que construíram as bases da cultura local. “Nem só de processos e demandas judiciais e extrajudiciais vive o Ministério Público. Nós também queremos diversão e arte para qualquer parte, diversão, balé, como a vida quer”, citou.
Para a secretária da Cultura do Estado, Luísa Cela, é fundamental saudar aqueles que abriram caminhos, como os homenageados in memoriam, a fim de possibilitar uma produção contemporânea reconhecida nacional e internacionalmente. “O Ceará é cada vez mais reconhecido por sua potência cultural, na literatura e em outras áreas. A literatura é uma linguagem mãe que serve de base para tantas manifestações e áreas. Nosso desafio é aumentar a capacidade leitora do cearense e do brasileiro, para que essa riqueza produzida possa ser acessada em todo o nosso território e por todas as pessoas”, ressaltou a secretária estadual. Após a solenidade, que começou com intervenção artística do grupo Blitz, houve apresentação do cantor Marcos Lessa.
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A Semana do Ministério Público do Estado do Ceará (SMP) 2023 teve início, nesta quarta-feira (13/12), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. Com o tema “35 anos da Constituição e do novo modelo do Ministério Público”, o evento começou com sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça. Na ocasião, foram entregues comendas e prestadas homenagens a membros do MPCE que se aposentaram em 2023. As atividades da SMP vão até sexta-feira (15).
Após apresentação do Coral Vozes do MP, a ouvidora-geral e procuradora de Justiça Loraine Molina foi agraciada com a medalha de Membro Padrão na Atividade. Na sequência, o promotor de Justiça aposentado João de Deus Rocha foi homenageado com a medalha Membro Padrão na Inatividade, e a psicóloga Alessandra Xavier com a medalha Ordem do Mérito do Ministério Público. O procurador de Justiça Miguel Ângelo Pinheiro e os promotores de Justiça Socorro Gurgel, Maria Ivone Cristino e Rosimeire Ximenes também foram homenageados por terem se aposentado neste ano.
Para Manuel Pinheiro, a Escola Superior do MP e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) têm atuado com excelência na capacitação de membros e servidores. “Parabenizo a ESMP pela escolha do tema, dos debatedores e das exposições da Semana do MP deste ano”, complementou o PGJ. A diretora-geral da ESMP, promotora de Justiça Luciana de Aquino, ressaltou a importância do tema. “Celebrar a nossa constituição é celebrar o Ministério Público que somos hoje: um agente de transformação social”, frisou.
A mesa solene também foi formada pelo vice-procurador-geral de Justiça, Maurício Carneiro; a secretária de Direitos Humanos do Ceará, Socorro França; o corregedor-geral do MPCE, procurador de Justiça Pedro Casimiro de Oliveira; a ouvidora-geral do MP cearense, procuradora de Justiça Loraine Molina; o subdefensor público geral do Ceará, Leandro Bessa; o secretário-geral da PGJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça; o coordenador do CEAF, promotor de Justiça Eneas Romero; o presidente da Associação Cearense do Ministério Público, promotor de Justiça Herbet Gonçalves; e o coordenador-geral da Associação dos Servidores do MPCE, Francisco Távora Colares.
Boas Práticas dos Centros de Apoio Operacionais
À tarde, houve apresentação de boas práticas de quatro Centros de Apoio Operacionais. A promotora de Justiça Juliana Mota, coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), acompanhada do coordenador auxiliar, promotor de Justiça Raphael Nepomuceno, apresentou o projeto “Dialogando com a Polícia Militar”, que promove a orientação dos agentes de segurança sobre os novos entendimentos jurisprudenciais na área criminal. Logo depois, o MPCE e o Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp-CE), assinaram um Protocolo de Intenções para compartilhar ações educacionais e a troca de conhecimento em áreas de interesse mútuo. Também foram realizadas homenagens ao secretário da SSPDS, Samuel Elânio de Oliveira Júnior, ao comandante-geral da Polícia Militar do Ceará, coronel Klênio Savyo Nascimento de Sousa, ao diretor-geral da Aesp-CE, Leonardo D’Almeida Couto Barreto, e aos promotores de Justiça que atuaram no projeto.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caodpp), promotor de Justiça Silderlandio do Nascimento, apresentou o projeto “MPCE e a sustentabilidade da Previdência Social dos municípios cearenses”, primeiro projeto sobre previdência social no âmbito do Ministério Público brasileiro. Em seguida, o procurador de Justiça, Emmanuel Girão, apresentou duas ações desenvolvidas pelo Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), o qual ele coordena: “Adequação do número de vereadores ao limite estabelecido na Constituição Federal”, feito em parceria com o CAODPP; e “Atuação na fraude à quota de gênero no registro de candidatura”.
Os promotores de Justiça Ronald Fontenele e Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, coordenador e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Caomace), respectivamente, apresentaram os projetos “O Ministério Público como indutor do saneamento básico: projeto Esgotamento Legal”; e “Desafios dos licenciamentos ambientais municipais”.
Desafios
O impacto das transformações sociais, comportamentais e digitais na passagem do século XX para o XXI foi abordado pelo publicitário Dado Schneider, na palestra “O MP mudou… Bem na minha vez!”. A partir do tema, o doutor em Comunicação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) analisou as mudanças no comportamento das últimas gerações, classificadas como Babybommers (nascidos após a Segunda Guerra Mundial), Geração X (nascidos entre 1962 e 1980), Y (Millennials, nascidos entre 1981 e 1995), Z (1996 a 2010) e Geração IA, os nascidos a partir de 2011, sob o escopo da Inteligência Artificial.
“A informação vinha de uma fonte só para três ou quatro gerações. Os mais velhos detinham o conhecimento e o repassavam para três ou quatro gerações, de forma hierárquica. Com a Internet, surgiram infinitas fontes de informação, mais diferentes, divertidas e democráticas, mudando a estrutura de poder na sociedade de vertical para horizontal”, explicou o professor.
O primeiro dia da SMP 2023 se encerrou com homenagens a escritores cearenses. Saiba mais AQUI.
Confira aqui a Galeria de Fotos do primeiro dia (13/12) da Semana do MP 2023.
O Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral acolheu o pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e decretou, na última terça-feira (12/12), a prisão preventiva do prefeito do município de Alcântaras, Joaquim Freire de Carvalho, por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. A irmã do gestor municipal conseguiu restringir o contato com o gestor após relatar às autoridades de defesa da mulher constantes ameaças que teriam sido feitas pelo irmão. No entanto, de acordo com a representação do MP, o prefeito continuou, de forma direta e indireta, ameaçando a integridade da vítima.
Uma das situações em que o gestor de Alcântaras descumpriu a medida foi registrada em vídeo utilizado pelo MP Estadual como evidência. Nas imagens, é possível ver o acusado diminuindo a velocidade do veículo e se aproximando da vítima. Outra ocorrência foi relatada pela irmã do acusado, quando no dia 6 de dezembro de 2023, ela e sua filha foram abordadas pelo marido da secretária de Educação do município, que disparou as seguintes ameaças: “Se for mexer com Joaquim, vai aparecer coisa… se for mexer com Joaquim, vai ser pior para vocês”.
Com base nas evidências apresentadas, a Justiça determinou a prisão preventiva do gestor. “Não há outra medida jurídica cabível a não ser o encarceramento provisório do representado, já que este, mesmo depois de intimado, descumpriu as medidas protetivas que lhe foram impostas”, diz a decisão. O prefeito está foragido.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15° Promotoria de Justiça de Fortaleza, promove na próxima (18/12), às 10h, na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, audiência pública com o tema “A Prestação do serviço de saúde pública de Fortaleza às pessoas idosas residentes em Instituições de Longa Permanência (ILPIs)”. O encontro é aberto ao público. Atualmente, 40 ILPIs estão em funcionamento no município de Fortaleza.
A audiência é motivada por inspeções realizadas pelo MPCE, em que foram recorrentes as reclamações sobre o serviço de saúde prestado às instituições. Dessa forma, durante o evento, será discutida a aplicação de políticas públicas voltadas às pessoas idosas, bem como a necessidade do contínuo aperfeiçoamento da prestação desse serviço aos idosos institucionalizados. Representantes das ILPI’s, do município de Fortaleza, do Estado e da sociedade civil deverão estar presentes.
PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA:
– Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA)
– Prefeitura de Fortaleza
– Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS)
– Agência de Fiscalização de Fortaleza – Agefis
– Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará- SPS
– Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e para as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará (COPID)
– Comissão dos Direitos da Pessoas Idosa da OAB/CE
– Associação Beneficente do Idoso (ABI)
– Associação Brasileira de Alzheimer (ABRAZ)
– Associação Cearense Pró Idosos (ACEPI)
– Fórum Cearense de Políticas para a Pessoa Idosa (FOCEPI)
– Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia – Seção Ceará (SBGG)
– Frente Nacional de Fortalecimento à ILPI (FRENTE – ILPI);
– ILPI’s de Fortaleza/ CE
– Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza
– Conselho Estadual do Idoso do Ceará
SERVIÇO:
Audiência Pública – “A Prestação do serviço de saúde pública de Fortaleza às pessoas idosas residentes em Instituições de Longa Permanência”
Data: 18 de dezembro de 2023
Horário: 10h
Local: Auditório 1, 1° andar– Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza ( Rua Maria Alice Ferraz, n° 120, Luciano Cavalcante)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Comissão Permanente de Gestão de Patrimônio Documental (CPGPD), divulgou no Diário Oficial do órgão, nessa terça-feira (12), o 1º Edital de Ciência de Eliminação de Documentos. O documento informa que, a partir do 45º dia após a publicação do edital no DOEMPCE, serão eliminados do acervo do MPCE, caso não haja oposição, 27,72 metros lineares de documentos relativos à atuação finalística do órgão, do período de 1998 a 2019. As pessoas interessadas poderão requerer, no prazo de 45 dias, através de petição dirigida à CPGPD, a retirada ou cópias de documentos (avulsos, processos ou folhas de processos).
A eliminação do material está prevista no Ato Normativo nº 344/2023, que institui e regulamenta a Política de Gestão, Preservação e Difusão de Documentos Arquivísticos, e no Ato Normativo nº 366/2023, que aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (PCTTD) da atividade-meio e da atividade-fim do MP cearense. Os documentos foram elaborados pela CPGPD, que passou por reformulação neste ano, e acompanham o movimento de eliminação de documentos físicos destituídos de motivação de guarda, realizado pelas unidades dos Ministérios Públicos de outros estados.
O coordenador da CPGPD, promotor de Justiça Hugo Mendonça, destaca que a Política estabeleceu os procedimentos da eliminação e que o PCTTD definiu a temporalidade dos documentos do acervo do MPCE. “Essas resoluções permitiram que fosse possível dar início ao processo de eliminação de documentos físicos que já cumpriram o prazo de guarda estabelecido no PCTTD, e que possuem como destinação final a eliminação, após submetidos à avaliação da Comissão”.
Gestão documental
A gestão documental disponibiliza para consulta o Manual de Gestão Documental, com orientações detalhadas sobre o encaminhamento dos documentos pelo processo de eliminação; e o Cronograma de Gestão Documental para Documentos Físicos da Atividade-Fim, que organiza, por etapas, o envio de documentações ao setor.
Acesse aqui o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n° 01/2023
Acesse aqui as Listagens de Eliminação de Documentos/LEDs n° 01/2023 e nº 02/2023
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) vai inaugurar nesta quinta-feira (14) o Núcleo de Mediação Comunitária Central e o Posto de Atendimento Central do Decon. O evento será realizado, a partir das 8h, na Rua da Assunção, 1200, bairro José Bonifácio.
Núcleo de Mediação
O primeiro Núcleo de Mediação Comunitária Central poderá solucionar casos como conflitos familiares; conflitos de vizinhança; pensão alimentícia; reconhecimento de paternidade; cobrança de dívida; injúria, calúnia e difamação; conflitos de imóvel; conflitos de apropriação; conflitos do consumidor; conflitos societários e conflitos trabalhistas, entre outros.
A unidade irá funcionar das 8h às 12h e das 13h às 17h. Ao todo, 30 mediadores estão sendo capacitados para atender a população que desejar resolver conflitos através do diálogo, sem recorrer à Justiça.
Decon
O novo ponto de atendimento central do Decon atende de forma presencial, das 7h às 14h. O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração destes atos, quer seja na esfera administrativa ou judicial.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentou, na manhã desta terça-feira (12/12), as inovações do Programa de Transformação Digital da instituição à comitiva do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A visita dos representantes do CNMP à sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, integra um conjunto de ações do Projeto de Governança de Dados e Transformação Digital no Ministério Público.
Além do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, participaram do momento, pelo MPCE, o secretário-geral da instituição, promotor de Justiça Hugo Mendonça; o coordenador da Assessoria de Transformação Digital, promotor de Justiça Haley Filho; a assessora jurídica do PGJ, promotora de Justiça Daniele Carneiro; a secretária de Planejamento e Modernização Administrativa, Ticiana Sampaio; a secretária de Gestão de Pessoas, Ana Sudário; a secretária de Tecnologia da Informação, Evelise Braga; e o gerente de Soluções de TI, Luiz Carlos Camilo. Parte da equipe do Laboratório de Inovação (Lino) também acompanhou a apresentação.
Já o CNMP teve como representantes no encontro o membro auxiliar da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) e procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), José Eduardo Paes; o vice-procurador-geral de Justiça Institucional do MPDFT, Marcos Dezan; o promotor de Justiça do MPDFT, Bernardo Matos; e o secretário de Tecnologia da Informação do MPDFT, Luiz Augusto Becker.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, ressaltou a importância das boas trocas entre as instituições. “Espero que vocês se sintam em casa e que a parceria entre o CNMP e o MPCE seja estreitada. Estaremos à disposição para contribuir com o que pudermos”, completou.
Em sua fala, o coordenador da Assessoria de Transformação Digital do MPCE, promotor de Justiça Haley Filho, explicou que o Programa MPCE+Digital tem recebido investimentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e reforçou ainda que o foco inicial do programa era entregar melhorias que gerassem valor ao trabalho desenvolvido a partir da percepção de membros e servidores do MPCE. É o caso, por exemplo, do Portal de Serviço Digitais que, segundo o promotor de Justiça, “contribuiu para a redução de sobrecarga de trabalho, especialmente na Secretaria Geral e na Secretaria de Gestão de Pessoas”, pontuou.
O membro auxiliar da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) e procurador de Justiça do MPDFT, José Eduardo Paes, parabenizou o MPCE pelos avanços na área da inovação. “O Ministério Público do Ceará hoje é referência em presteza, agilidade e eficiência tanto na prestação de serviços quanto pelo trabalho desenvolvido pelos seus membros e servidores”, frisou.
O vice-procurador-geral de Justiça Institucional do MPDFT, Marcos Dezan, destacou que as inovações desenvolvidas no MPCE “são espelho para o que nós queremos implementar no MP do DF”. O membro do MPDFT ainda fez um elogio destacado ao Portal de Serviços Digitais, o qual, segundo ele, “é uma integração muito prática das atividades desenvolvidas e que dispensa intervenções humanas em muitas de suas funcionalidades”, comentou.
Durante a tarde, os representantes do CNMP ainda se reuniram com a equipe do Laboratório de Inovação (Lino) do MPCE, coordenada pelo promotor de Justiça Hugo Porto. Na ocasião, foram apresentados projetos desenvolvidos ou em desenvolvimento no Laboratório. A apresentação das ferramentas foi feita pela analista ministerial Ana Lisse Assunção de Carvalho e pelos desenvolvedores Eniezio Alves do Carmo Filho e Ernandes Ferreira de Oliveira, que compõem a equipe do Lino.
“O Laboratório de Inovação é um agregador de conhecimentos, de tecnologias e de boas práticas, de modo a aproximar o MPCE da academia, de outros Ministérios Públicos e de instituições que também estão inovando. Há um percurso que se gera para chegar aos resultados, como convênios, acordos e parcerias. É importante salientar que as iniciativas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e têm como finalidade incentivar o uso de dado de forma legal e com critérios e diretrizes estratégicas que buscam soluções em tecnologia”, detalhou o promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do Lino.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ingressou, na última quinta-feira (07/12), com Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito do município por ato de improbidade administrativa envolvendo nepotismo na contratação ou nomeação de servidores. A unidade ministerial identificou oito servidores com vínculos públicos que possuem parentesco de até 3º grau com o prefeito do município, incluindo o pai do gestor, que atua como médico no Hospital Municipal de São Benedito e recebe salário superior ao que é recebido por médicos que desempenham funções idênticas na mesma unidade.
A promotoria destaca que o pai do prefeito havia sido condenado em ação de improbidade distinta, o que, em tese, o impediria de exercer cargos na administração. Contudo, como estratégia de para burlar a determinação da Justiça, o município procedeu sua contratação por meio de uma empresa terceirizada. O promotor de Justiça Oigrésio Mores, autor da ação, declara que mesmo o pai do prefeito sendo contratado por empresa terceirizada, fica é caracterizado o nepotismo.
O MP Estadual destaca também a ilegalidade na contratação de parente por afinidade do gestor municipal para a titularidade de uma das secretarias, pelo fato de a secretária não possuir qualificação técnica necessária para assumir a pasta. O Ministério Público constatou ainda que outros seis parentes de até 3º grau do prefeito, incluindo irmão, cunhada, tio e tia por afinidade, foram contratados para cargos de natureza administrativa, e ainda que alguns já tenham sido exonerados, resta configurado ato de nepotismo e improbidade.
O MPCE requer que todas as contratações citadas no documento sejam anuladas e que o gestor do município seja condenado pela prática de improbidade administrativa. O MP Estadual solicita ainda que o município não contrate ou nomeie cônjuges, companheiros ou pessoas com parentesco de até 3º grau com gestores e vice gestores municipais, titulares de pastas, vereadores, ou outros servidores em cargos de direção, chefia e assessoramento; e inclua, nos editais de licitação ou contratos de terceirização, cláusula que impeça a participação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), deflagrou, na manhã desta terça-feira (12/12), a Operação “Fagos”, que prendeu cinco integrantes do núcleo principal de uma suposta organização criminosa, suspeita de fraudar licitações para contratar cooperativas de mão de obra em mais de 20 municípios cearenses. A operação cumpriu também 20 mandados de busca e apreensão em Fortaleza, Aracoiaba, Caucaia e Maracanaú, no Ceará, e na cidade de Piracuruca, no Piauí. Os alvos são agentes públicos, empresários e operadores do esquema. Eles são investigados por supostos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e outros crimes contra a administração pública.
Os mandados foram expedidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas e cumpridos com apoio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), por meio da Polícia Civil. Foram apreendidos aparelhos celulares, computadores e outros documentos relevantes para as investigações. Na decisão, além das buscas e das prisões, foram autorizadas também a quebra de sigilo bancário e telemático dos investigados e a indisponibilidade de bens de vários envolvidos.
Investigação
A operação é resultado de investigação, iniciada em setembro de 2023, após e-mail anônimo enviado ao GAECO, que denunciava a existência de possível esquema criminoso envolvendo cooperativas de mão de obra em nome de “laranjas”. A partir daí, foi instaurado um Procedimento Investigatório Criminal, que também uniu informações repassadas pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção – GECOC, órgão do MPCE, e pela Vara Única Criminal de Russas.
De acordo com a apuração, um determinado grupo detinha o controle de cinco cooperativas atuantes na área da saúde, que concorriam entre si, fraudando certames licitatórios. Como tinha o controle de todas as empresas, o grupo inflacionava as cotações de preços, garantindo um valor maior para o contrato. O dinheiro desviado era dividido entre agentes públicos, empresários e operadores.
Além disso, a investigação verificou que a cooperativa vencedora do certame servia de mera intermediadora na contratação dos funcionários, que, na grande maioria das vezes, eram indicados pelo próprio município contratante. As prefeituras determinavam ainda o salário a ser pago aos funcionários. De acordo com a apuração do Ministério Público, o esquema era praticado há pelo menos três anos nos municípios de Acopiara, Aracoiaba, Itapipoca, Boa Viagem, Brejo Santo, Crateús, Forquilha, Guaraciaba do Norte, Ipueiras, Irauçuba, Itapiúna, Jucás, Monsenhor Tabosa, Novo Oriente, Quixeramobim, Salitre, Senador Pompeu, Tabuleiro do Norte, Tejuçuoca, Tururu e Umirim. O volume de recursos negociado pelas cooperativas nas cidades investigadas é superior a R$ 180 milhões.
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