O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) empossou, na manhã desta segunda-feira (18/12), durante a 6ª Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), o membro Humberto Ibiapina Lima Maia no cargo de Procurador de Justiça. Realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, a solenidade contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, além de membros e servidores do órgão ministerial, autoridades municipais e estaduais, familiares e amigos do procurador de Justiça empossado.
Humberto Ibiapina Lima Maia, que era titular da 95ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, foi promovido por merecimento para a 56ª Procuradoria de Justiça (área de atuação cível) durante a 23ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), no dia 12 de dezembro deste ano.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, parabenizou o novo procurador de Justiça pela movimentação na carreira e lembrou de ter participado da solenidade de posse e exercício de 21 novos procuradores de Justiça ao longo dos quatro anos de sua gestão. “Vossa excelência atuou com muita bravura e dignidade, ao longo de sua brilhante carreira, para alcançar essa justíssima promoção”, destacou o PGJ.
Em sua fala, o novo procurador de Justiça Humberto Ibiapina relembrou sua trajetória de 30 anos no Ministério Público cearense, citando, especialmente, sua atuação no combate à criminalidade. O membro do MPCE, no entanto, atuará na área cível na 2ª instância. “Despeço-me da área criminal com a sensação de dever cumprido e com o orgulho de tudo o que foi feito. Agora, assumo uma outra forma de defender a sociedade, notadamente a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos cearenses”, salientou.
O procurador de Justiça Rinaldo Janja fez a saudação em nome do CPJ ao membro empossado nesta segunda-feira. Em sua fala, Rinaldo Janja lembrou que os dois foram aprovados no mesmo concurso para Promotor de Justiça, em 1993, e ainda ressaltou o trabalho do procurador de Justiça Humberto Ibiapina nas áreas do Júri e da investigação. “Desejo muito sucesso e sabedoria na nova jornada que se inicia e que vossa excelência tenha o mesmo brilhantismo que teve no primeiro grau”, acrescentou.
O presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Herbet Gonçalves, ressaltou a alegria de poder ver mais um membro do MP cearense ser promovido à 2ª instância. “Parabenizo vossa excelência pela trajetória brilhante e pelo trabalho árduo em prol do Ministério Público e da sociedade cearense”, finalizou.
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A procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos foi empossada, nesta segunda-feira (18), no cargo de corregedora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) – biênio 2024/2025. A posse ocorreu durante a 6ª Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, e foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. A procuradora de Justiça Maria Neves começará a atuar na nova função a partir de 1º de janeiro de 2024.
A nova corregedora-geral do MP cearense foi conduzida ao auditório da PGJ pelos procuradores de Justiça Francisca Idelária Pinheiro Linhares (decana do CPJ) e José Maurício Carneiro (vice-PGJ). Na sequência, seu termo de posse foi lido pelo secretário dos Órgãos Colegiados em exercício, promotor de Justiça Hugo Mendonça.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, desejou uma boa gestão para a nova corregedora-geral. “Tenho certeza de que vossa excelência, juntamente com sua equipe, fará um grande trabalho à frente da Corregedoria-Geral do Ministério Público, permitindo assim que o órgão continue na sua missão de promover a Justiça no seu sentido mais amplo”, destacou.
Em seu discurso de posse, a nova corregedora-geral do MPCE reafirmou o compromisso em fortalecer o trabalho dos membros do MPCE. “A Corregedoria-Geral é um órgão estratégico na promoção da efetividade da atuação do MPCE. Por isso, nossa gestão priorizará as formas pedagógicas de correção, a partir de uma interlocução efetiva e construtiva”, salientou.
A atual vice-corregedora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria José Marinho da Fonseca, destacou a sensação de dever cumprido após o término de seu mandato à frente do órgão corregedor. Ela ainda desejou um bom trabalho à nova corregedora-geral. “Sei da sua dedicação, delicadeza e competência, e todos esses são atributos necessários a um bom corregedor”, acrescentou.
O presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Herbet Gonçalves, elogiou as ideias defendidas pela nova corregedora-geral para a gestão que se iniciará em 2024. “Alegrou-me em poder visualizar os pilares das propostas de sua gestão no que diz respeito à resolutividade, interlocução e fortalecimento do trabalho dos membros”, frisou.
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O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) empossou, nesta segunda-feira (18), durante a 6ª Sessão Solene, a nova composição do Órgão Especial do CPJ – biênio 2024/2025 e do Conselho Superior do Ministério Público – mandato 2024. A solenidade, realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, e reuniu membros, servidores, estagiários e colaboradores do MPCE, além de autoridades municipais e estaduais.
Tomaram posse para o OECPJ, na condição de membros mais antigos, os procuradores de Justiça Francisca Idelária Pinheiro Linhares, José Maurício Carneiro, Vera Lúcia de Carvalho Brandão, Sheila Cavalcante Pitombeira, Maria Magnólia Barbosa da Silva, Luiz Eduardo dos Santos, Suzanne Pompeu Sampaio Saraiva, Luzanira Maria Formiga e Ednéa Teixeira Magalhães.
Também tomaram posse para o Órgão Especial nesta segunda-feira, na condição de membros eleitos, os noves procuradores de Justiça eleitos durante 4ª Sessão Extraordinária do CPJ, realizada no dia 4 de dezembro deste ano. São eles: Léo Charles Henri Bossard II, Maria de Fátima Correia Castro, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, Luis Laércio Fernandes Melo, Francisco Xavier Barbosa Filho, Valeska Nedehf do Vale, Bruno Jorge Costa Barreto, Raimunda Salomé de Oliveira Nogueira e Luiz Alcântara Costa Andrade.
Por sua vez, foram empossados para atuarem no CSMP, durante o ano de 2024, os procuradores de Justiça Marcos William Leite de Oliveira, Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto, Domingos Sávio de Freitas Amorim, Francimauro Gomes Ribeiro, Liduína Maria de Albuquerque Leite, Pedro Olímpio Monteiro Filho e Francisco Rinaldo de Sousa Janja. Os membros empossados nesta segunda-feira foram eleitos no último dia 1º de dezembro.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, agradeceu ao CPJ pelo apoio recebido ao longo dos últimos quatro anos e destacou a alegria de poder dar posse às novas composições do OECPJ e do CSMP. “Todos os empossados estão preparados para exercer as respectivas funções com o equilíbrio, coragem e preparo necessário”, salientou. O presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Herbet Gonçalves, saudou os membros do OECPJ e do CSMP empossados nesta segunda-feira. “Que vocês continuem lutando por uma sociedade mais livre, justa e igualitária nessas novas funções”, frisou.
Mesa solene
Além do PGJ e do presidente da ACMP, compuseram a mesa solene a vice-corregedora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria José Marinho; a ouvidora-geral do MP cearense, procuradora de Justiça Loraine Molina; o secretário dos Órgãos Colegiados em exercício, promotor de Justiça Hugo Mendonça; o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, Durval Aires Filho; o vice-prefeito de Fortaleza, Élcio Batista; o defensor público Leandro Bessa; a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, Georgia Aragão; e o procurador-geral executivo assistente da Procuradoria Geral do Estado, Iuri Carvalho.
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A Semana do Ministério Público do Estado do Ceará (SMP) 2023 terminou, nesta sexta-feira (15/12), com uma programação variada. O último dia do evento, realizado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, começou com a apresentação da exposição “Imaginário popular: expressões, identidades e representação”, aberta ao público no Espaço Cultural da PGJ.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, agradeceu aos promotores de Justiça Hugo e Danielle Porto pela generosidade de compartilharem com a instituição seu acervo pessoal de obras e desejou que “através das artes, relembremos o papel do Ministério Público de tutelar a cultura como um direito fundamental para todas as pessoas”. O promotor de Justiça Hugo Porto parabenizou o órgão pela Semana do MP e destacou que “a arte permite que nós entendamos de forma diferente como é a vida através de um estímulo cada vez maior”.
Na sequência, a advogada membro do Instituto Nacional de Proteção de Dados, Fabiani da Silva, e o advogado e consultor da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, Luiz Sergio Filho, ministraram a palestra “Direito e Tecnologia: o que cabe ao MP?”. Fabiani da Silva ressaltou que hoje a tecnologia não é mais uma ferramenta, é uma parte da vida de todos e que não é diferente nos campos cognitivos e acadêmicos. “Nós precisamos de operadores de direito que dominem a tecnologia, porque hoje é uma forma de mudança social que tem impacto em qualquer área do conhecimento humano”, afirmou.
Já Luiz Sergio levantou a questão do controle da tecnologia e a dificuldade em relação ao letramento sobre o tema. “Como posso utilizar uma ferramenta de inteligência artificial a meu favor para diminuir uma atividade que é mecânica e utilizar esforço humano em outras atividades? Como vamos ter o controle dessa tecnologia se ela vai estar aberta a erros que precisam ser sanados? Precisamos ver esse cenário com o olhar das problemáticas e como forma de instrumento para nossa própria função”, disse.
Revista Acadêmica
O evento teve continuidade com o lançamento da Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público anunciado pela promotora de Justiça Luciana Frota, diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP). Ela destacou que o periódico foi avaliado com o selo Qualis B3 pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), “o que denota o seu considerável aprimoramento nos últimos anos. Creditamos o atual sucesso ao trabalho desempenhado pela devotada e diligente equipe editorial, que sempre, com grande esmero, vem buscando excelência cientifica através da seleção de publicações sobre temas atuais e de sua relevância na sala jurídica, tanto no cenário nacional, quanto em âmbito internacional, elevando sempre o padrão da nossa revista”.
O promotor de Justiça e editor-chefe da Revista Acadêmica, André Luís Tabosa, agradeceu toda a equipe que compõe o periódico e ao procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, por ter divulgado a publicação em outros países, o que contribuiu para que autores de outras nacionalidades submetessem artigos científicos. “A Revista da ESMP é fruto de um trabalho e de um grande carinho dos membros. Não é só trabalho, é amor. A revista do Ministério Público é um pouco do reflexo do momento que a gente vive como instituição em todo o mundo”.
Entrega de títulos e palestra magna
Na sequência, teve início a solenidade de entrega dos títulos de professor emérito e professor honoris causa da ESMP. Neste ano, os homenageados foram, respectivamente, o procurador de Justiça Emmanuel Girão e o doutor em Filosofia Manfredo de Oliveira. Ambos compõem o quadro de professores da ESMP.
Emmanuel Girão expressou sua gratidão ao MPCE e à ESMP pela homenagem, citando ainda a importância do professor para a sociedade. “O verdadeiro professor ensina por amor e vocação e está todos os dias buscando se aperfeiçoar”, concluiu. Já Manfredo de Oliveira agradeceu a homenagem recebida e, na sequência, ministrou a palestra magna intitulada “A esfera do político enquanto conjunto de instituições a serviço da garantia e da efetivação de direitos”.
O docente destacou a importância do Ministério Público e das instituições democráticas para que se tenha um país mais justo. “Uma sociedade radicada no direito não existe sem o estabelecimento de instituições capazes de garantir esses direitos, e aqui entra fundamentalmente o trabalho do Ministério Público”, frisou.
Encerramento
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, encerrou o evento parabenizando a ESMP e o CEAF pela realização da Semana do Ministério Público. “O evento deste ano contou com excelentes temas, grandes exposições e debates do mais elevado nível, o que mostra que as equipes da ESMP e do CEAF fizeram um grande trabalho”. Manuel Pinheiro ainda fez um balanço dos últimos quatro anos de gestão e agradeceu à toda equipe pelo trabalho desenvolvido. “Me despeço com muita gratidão, com a sensação de dever cumprido e ciente de que, para além da decência, do trabalho e da coragem, a nossa gestão também foi movida pelo amor aos colegas de trabalho, à instituição e às pessoas mais humildes as quais servimos”, finalizou.
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A Vara Única da Comarca de Ibiapina/CE acolheu a representação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e decretou a prisão preventiva de dois homens, que foram denunciados pela prática de estupro de vulnerável. A.F.O e F.B.S.V são acusados de abusar sexualmente de dois adolescentes no município.
A.F.O foi denunciado com base no artigo 217 do Código Penal (CP), estupro de vulnerável, e no artigo 234, inciso IV, pelo fato de a vítima ser portadora de deficiência. De acordo com a denúncia, o adolescente era atraído pelo acusado até sua residência, onde cometia os abusos. Em troca de silêncio, o acusado oferecia comida ou dinheiro. O crime foi gravado por um vizinho.
Já F.B.S.V foi denunciado com base no artigo 213, inciso I, por abusar sexualmente de outro adolescente, de 15 anos, por trás de um bar da cidade. A vítima era perseguida pelo réu e sofria ameaças.
Ambos os casos estão em segredo de justiça.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, convoca a população local para participar de audiência pública sobre a garantia de benefício para pacientes que necessitam de tratamento médico fora do domicílio e sobre a prestação do serviço de transporte sanitário eletivo. A audiência está marcada para o dia 19 de dezembro, às 14h, na Câmara Municipal de Penaforte.
O debate será aberto ao público e não possui necessidade de inscrição prévia. No entanto, os interessados em participar como expositores devem se manifestar e apresentar, durante o ato, documento oficial de identificação. A promotora de Justiça Maria Leide de Andrade conduzirá a audiência.
O tema será discutido levando em consideração o entendimento da Nota Explicativa do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) do MPCE e a Lei Municipal nº 799/2022, que definiu os critérios para a disponibilização dos benefícios citados. “Temos urgência em resolver essa questão, pois os pacientes necessitam do auxílio financeiro do Poder Público para dar continuidade a tratamentos de saúde fora do domicílio, inclusive na capital cearense”, explica a promotora de Justiça.
SERVIÇO
Audiência pública em Penaforte – “Benefício pecuniário e serviço de transporte sanitário eletivo para pacientes em tratamento médico fora do domicílio”
Data: 19 de dezembro de 2023
Horário: 14h
Local: Câmara Municipal de Penaforte (Rua João Bringel, nº 9, bairro Centro)
Aberto ao público
A programação do segundo dia da Semana do Ministério Público do Estado do Ceará (SMP) 2023 teve início, na manhã desta quinta-feira (14/12), na sede da PGJ, em Fortaleza. O evento seguiu com as apresentações das boas práticas dos Centros de Apoio Operacional e uma palestra sobre os 35 anos da Constituição Cidadã.
A procuradora de Justiça, Elizabeth Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), e os promotores de Justiça Jucelino Soares e Luiz Cogan, coordenadores auxiliares do Caoeduc, apresentaram os resultados do projeto “PREVINE, Violência nas Escolas, Não!”, que passará a ser um programa mais abrangente em 2024. Em seguida, os promotores de Justiça Lucas Azevedo e Flávio Corte, coordenador e coordenador auxiliar, respectivamente, do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), apresentaram o “Guia de Orientação para realização das inspeções referentes à Resolução 204/2019/CNMP”, os resultados do processo de escolha para conselheiros tutelares 2023, o projeto “Pequenos Olhares”, em que o Caopij foi parceiro do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), e o projeto “Socioeducação na Medida Certa (SMC)”.
O evento também contou com a participação dos promotores de Justiça Giovana de Melo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), e Alexandre Alcântara, coordenador auxiliar do Caocidadania, que apresentaram o projeto “Memórias de Permanência”. Inspirados pelo projeto do Centro de Apoio, os promotores de Justiça Camila Bezerra, titular da 13ª Promotoria de Justiça de Caucaia, e Cláudio Chaves, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá, apresentaram projetos desenvolvidos em suas unidades que atendem idosos institucionalizados. Encerrando as apresentações das boas práticas, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), Karine Leopércio, acompanhada das coordenadoras auxiliares, promotoras de Justiça Rita D’Alva e Helga Tavares, apresentou o projeto “Transparência das Organizações Sociais na seara da Saúde Pública”.
As apresentações dos Centros de Apoio Operacional foram seguidas pela palestra “35 anos da Constituição e do Novo Modelo do MP resolutivo”, ministrada por Gregório Assagra, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O painel foi moderado pelo procurador de Justiça do MPCE, Luis Laércio Fernandes Melo.
O palestrante destacou as contribuições da Constituição de 1988 ao MP. “Nós temos um modelo inédito de Ministério Público com uma natureza jurídica qualificada e diferenciada, porque o MP passa a ser uma garantia de acesso à Justiça, não é simplesmente uma instituição autônoma do Estado, com autonomia administrativa, funcional e orçamentária. Substancialmente é uma garantia da democracia, é uma garantia fundamental dos direitos fundamentais, é uma garantia do cidadão e isso, para a instituição, é algo extraordinário porque se o Ministério Público é garantia, não cabe interpretações restritivas sobre o Ministério Público, sobre suas funções, ele é cláusula pétrea”, afirmou.
Violência de Gênero
A garantia de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica foi tema da programação da tarde da Semana do MP, em palestra ministrada pela juíza Rejane Suxberger, do Tribunal d Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e mediada pela promotora de Justiça do MPCE e coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas da Violência (NUAVV), Joseana França.
Durante a palestra, a magistrada apresentou uma série de situações para revelar o quanto é necessário atuar em rede para garantir a aplicação da lei em casos de violência contra a mulher, especialmente quando as situações são conflitantes no sistema de justiça. “No Direito Penal, o réu é o protagonista, não a vítima. Por isso é importante evitar estereótipos sobre as vítimas. Não há perfil nem padrão definido. É preciso sensibilidade, intuição e aprofundamento para decidir. Três pontos são fundamentais nesse contexto: a violência, o medo e o risco”, explicou a juíza Rejane Suxberger. Segundo ela, a decisão judicial não pode ignorar esses elementos. “O medo é genderizado, diferente para homem e mulher. O sistema de justiça não pode se limitar a considerar o risco somente após a agressão física. É preciso trabalhar em rede, com acolhimento e com a comunidade para enxergar que o direito à propriedade e o direito de ir e vir não devem se sobrepor à proteção da mulher vítima de violência”, completou.
Mulheres no Sistema de Justiça
A relação entre os 35 anos da Constituição Federal e a presença de mulheres no sistema de justiça foi abordada na última palestra desta quinta-feira (14/12), ministrada pela juíza federal Cíntia Menezes Brunetta, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, e moderada pela procuradora de Justiça Sheila Cavalcante Pitombeira, do MPCE. Como informou a magistrada, o sistema de justiça apresenta uma série de avanços no que se refere a cargos ocupados por mulheres. Contudo, quando se pensa em mais de 500 anos regidos predominantemente por homens, ainda há muito a se fazer. “Essas lutas parecem pequenas, mas são extremamente necessárias para reconhecer que as mulheres devem ocupar seu espaço de maneira legítima”, considerou Cíntia Brunetta, indicando quais perspectivas existem para ampliar esse movimento nas instituições e, consequentemente, na sociedade.
Uma dessas perspectivas é a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Ministério Público, instituída em março pela Resolução nº 259/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). De uma forma geral, os ramos e as unidades do MP brasileiro devem adotar medidas para assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional, incentivar a participação de mulheres em cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como palestrantes, conferencistas, debatedoras e congêneres em eventos institucionais. No caso do Poder Judiciário, o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é correspondente. “Mudar esse cenário é uma construção coletiva. Devemos observar e combater as distinções, que são o descumprimento constitucional de que todos são iguais perante a lei. Nosso grande desafio é enfrentar essas barreiras e as condições adversas. Como ter uma sociedade justa e solidária se temos uma linha que aparta sua estrutura?”, questionou a procuradora de Justiça Sheila Pitombeira.
Confira aqui a Galeria de Fotos do segundo dia (14/12) da Semana do MP 2023.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Juazeiro do Norte, se reuniu, na última quarta-feira (13/12), com a nova secretária de Saúde de Juazeiro do Norte, Andreia Maia Landim, e outros representantes da pasta para cobrar a entrega do Hospital Maria Amélia Bezerra, que está sendo construído desde 2018. Atualmente, por conta da demora na entrega da obra, os serviços de saúde da unidade estão sendo ofertados de forma precária em uma sede provisória, onde o MP Estadual constatou condições estruturais irregulares, ausência de equipamentos e falta de acessibilidade para pessoas com deficiências.
Durante a reunião, foi relatado pela titular da pasta que o equipamento se encontra em fase de finalização, e que a demora para a entrega do equipamento se dá por conta de um impasse entre a Prefeitura e o Governo do Estado para destinar os recursos que serão utilizados para concluir as obras. Dessa forma, a promotora de Justiça designou audiência extrajudicial para o dia 19 de dezembro com as Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, a Vigilância Sanitária Estadual e com a Superintendência Regional de Saúde, a fim de propor uma solução para o impasse e possibilitar a entrega do hospital.
Durante o encontro, a representante do MP Estadual cobrou ainda a gestora sobre os procedimentos que tramitam no órgão ministerial, como a situação dos contratos de gestão celebrados para a administração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Limoeiro e do Hospital São Lucas; o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o MPCE, que propõe a descentralização dos serviços de marcação de exames e consultas no município; e a recomendação para que a Prefeitura garanta transparência durante os mutirões de cirurgias eletivas; além de ações que melhorem os índices de imunização do município.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, inaugurou, nesta quinta-feira (14/12), as instalações do novo Posto de Atendimento do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e do Núcleo de Mediação Comunitária da região central de Fortaleza. O espaço que abrigará os dois serviços funciona na antiga sede da Escola Superior do Ministério Público (Rua Assunção, nº 1.200, bairro José Bonifácio, Fortaleza). A solenidade de inauguração contou com a presença de membros, servidores, colaboradores e estagiários do MPCE, além de mediadores comunitários e autoridades municipais e estaduais.
Além do PGJ, compuseram a mesa do evento: a secretária de Direitos Humanos do Ceará, Socorro França; a ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Molina; a coordenadora do Programa Núcleos de Mediação Comunitária do MP cearense (Pronumec), promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa; o secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Xerez; o presidente do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Wellington Sabóia; e a 2ª vice-presidente da Associação Cearense do Ministério Público, promotora de Justiça Maurícia Furlani.
Manuel Pinheiro destacou a importância da mediação comunitária e do Decon para que o MPCE continue cumprindo seu papel de garantir os direitos fundamentais. “Que nesta nova sede as pessoas que aqui chegarem entrem com suas dores e angústias e saiam se sentindo amparadas, apoiadas”, ressaltou o PGJ. A secretária Socorro França parabenizou a atual gestão do MPCE pela “visão de futuro” ao promover a justiça distributiva em um só lugar ao reunir mediação e conciliação. “Agilizar o encontro das pessoas que mais precisam com a justiça é uma forma de o Ministério Público se aproximar ainda mais da sociedade”, pontuou.
A coordenadora do Pronumec, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, agradeceu à equipe do programa e aos mediadores comunitários pelos serviços prestados. “Mediar é acreditar no potencial humano de resolver conflitos de forma pacífica e um farol de esperança para os que buscam a solução através do diálogo”, reafirmou. O secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Xerez, reconheceu o esforço da Administração Superior na entrega do novo prédio. “Isso só demonstra a preocupação do Ministério Público em se aproximar da sociedade e prestar o melhor serviço”, frisou.
Núcleo de Mediação Central
O primeiro Núcleo de Mediação Comunitária Central poderá solucionar casos como conflitos familiares; conflitos de vizinhança; pensão alimentícia; reconhecimento de paternidade; cobrança de dívida; injúria, calúnia e difamação; conflitos de imóvel; conflitos de apropriação; conflitos do consumidor; conflitos societários e conflitos trabalhistas, entre outros.
A unidade irá funcionar das 8h às 12h e das 13h às 17h. Ao todo, 30 mediadores estão sendo capacitados para atender a população que desejar resolver conflitos através do diálogo, sem recorrer à Justiça. Para ser atendido, basta apresentar um documento de identidade oficial com foto.
Decon
O novo ponto de atendimento central do Decon atenderá de forma presencial, das 7h às 14h. O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração destes atos, quer seja na esfera administrativa ou judicial.
O cidadão que buscar atendimento no local deverá apresentar documento de identidade oficial com foto, comprovante de residência e os documentos relativos ao seu atendimento.
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crato, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) pedindo a cassação de uma das candidatas eleitas para o Conselho Tutelar da cidade após irregularidade ter sido constatada no dia do pleito (1º de outubro deste ano). Conforme o MPCE, Halinne Cavalcante teria sido beneficiada de propaganda eleitoral feita por uma apoiadora, a qual estaria de posse de um “santinho” da candidata próximo a um local de votação.
De acordo com a 4ª Promotoria de Justiça de Crato, a conduta em questão é vedada pela legislação que trata do processo da escolha dos conselheiros tutelares. Durante a investigação, o Ministério Público constatou que a senhora N.S.L. estava de posse do “santinho” de Halinne Cavalcante, o que fere o princípio da igualdade na disputa pelo cargo de conselheiro tutelar. Na ACP, o promotor de Justiça David Moraes da Costa ressalta que o MPCE havia expedido recomendação em que enquadrava essa e outras condutas como vedadas aos candidatos ao Conselho Tutelar.
Questionada sobre o ocorrido, Halinne alegou que não tinha conhecimento que a eleitora estava de posse do “santinho”. No entanto, “eventual alegação de que a candidata não tinha ciência da divulgação do material cai por terra, porquanto a requerida é responsável pelas condutas ilícitas dos seus eleitores, notadamente quando infringem os comandos normativos que regem as eleições”, ressaltou o MPCE na ação. Ainda segundo o Ministério Público estadual, “há fortes indícios da prática de atos que demonstram, a princípio, a falta de idoneidade moral da requerida para exercício da função de conselheira tutelar”.
Além do pedido de cassação, na Ação Civil Pública, a 4ª Promotoria de Justiça de Crato requereu ainda que a Justiça proíba a candidata investigada de tomar posse e ser diplomada em cerimônia marcada para ocorrer no dia 12 de janeiro de 2023.
O Ministério Público do Ceará, por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), com apoio da Polícia Civil, deflagrou, nesta quinta-feira (04/07), a Operação “Charco”. A ação apura suposto desvio de dinheiro público através de “rachadinha” entre gestores e servidores no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Ipueiras. Na ação, foram […]
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