Atendendo a um acordo feito com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), a empresa Serasa S/A adequou conteúdos de divulgação que incentivavam o superendividamento e elaborou cartilha sobre educação financeira para os consumidores. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o órgão consumerista do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a empresa em dezembro do ano passado. Antes da pactuação, a Serasa S/A incentivava a busca por crédito sem consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), prática que fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com a Lei nº 14.181/2021, a Lei do Superendividamento, é proibida a oferta implícita ou explícita de crédito sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. A inobservância dessa norma e de outras contidas na Lei nº 8078/1990 (CDC) e na legislação sobre o tema poderá implicar a adoção de medidas administrativas para coibir a prática. Nesse sentido, o TAC foi firmado com a finalidade de ajustar a conduta da empresa em relação ao incentivo ao superendividamento. O estímulo estava presente em matérias com os termos “saiba como conseguir crédito sem consulta ao SPC”, que configura prática vedada pelo artigo 54-C do CDC.
Diante da situação, uma das cláusulas do TAC previa a confecção de 500 cartilhas educativas, que foram devidamente elaboradas e divulgadas pela empresa, com o título Cartilha Serasa Ensina. Pelo MPCE, o compromisso é acompanhado pelo secretário-executivo do DECON, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez. A cartilha ensina sobre consumo consciente, responsável e sustentável. Entre as orientações estão priorização de gastos, valorização do dinheiro, bem como ter reserva, disciplina, estabilidade e sustentabilidade financeira.
O superendividamento é definido como a situação em que o consumidor de boa-fé assume a impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência, como alimentação e moradia. O comprometimento traz consequências para a vida pessoal e profissional do consumidor. Para evitar o problema, o material indica que o consumidor, antes de fazer empréstimo, cartão de crédito, financiamento ou crediário, faça uma avaliação da própria situação financeira, pesquise as opções de crédito, elabore um orçamento para pagar as parcelas, leia e entenda o contrato antes de assinar, evite agir por impulso, planeje a liquidação antecipada do crédito e invista em educação financeira.
Acesse aqui a cartilha educativa para evitar superendividamento.
Assista ao vídeo educativo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, recomendou nesta segunda-feira (29/01) que a prefeitura se abstenha de realizar o “Carnaval Baturité 2024: Folia pra valer”, marcado para os dias 8 a 13 de fevereiro, e opte por um “Carnaval Cultural”, que valorize a identidade local e seja mais econômico para a administração municipal. Segundo o Portal da Transparência, as despesas somam, até o momento, R$ 1,075 milhão apenas com as contratações de cantores e bandas. A recomendação considera que esses gastos são incoerentes com a situação financeira e os compromissos do município.
Conforme a plataforma com dados abertos, foram contratados os artistas Rogerinho (R$ 100 mil), Rafa e Pipo (R$ 250 mil), Mari Fernandes (R$ 400 mil), Diego Facó (R$ 35 mil), Jammil e uma Noites (R$ 250 mil), Netinho Balachic (R$ 40 mil) e Alanzim Coreano (confirmado nas redes sociais, mas sem contrato divulgado no Portal da Transparência). Valores relacionados à segurança, sonorização, limpeza, montagem de palco, iluminação, saúde emergencial, dentre outros, não foram divulgados no Portal da Transparência, mas devem demandar grande montante, dada à amplitude do evento que se estenderá por seis dias, não apenas os quatro típicos do Carnaval.
De acordo com a recomendação, o MP do Ceará não pretende “cercear o desenvolvimento de atividades de fomento ao lazer, entretenimento e à cultura”. Mas, diante dos valores envolvidos nas contratações e da dos compromissos da gestão nas áreas da saúde, educação e cidadania, a orientação do órgão ministerial é que a prefeitura se abstenha de fazer o Carnaval que está sendo divulgado, mas que considere a promoção de um festejo cultural, popular e menos oneroso para a administração pública. O procedimento administrativo é direcionado ao prefeito, ao secretário de Finanças e ao secretário de Turismo e Cultura. O presidente da Câmara de Vereadores também receberá cópia do documento, para conhecimento e adoção de medidas imediatas. Prefeito e secretários têm prazo de 48 horas para se manifestarem sobre a recomendação.
Os municípios do interior do Ceará, em geral, sofrem com carência de recursos públicos, o que obriga gestores municipais a otimizarem a alocação de recursos em conformidade com a real necessidade da população, em respeito ao princípio constitucional da eficiência. Em novembro de 2023, o Decreto nº 52/2023 declarou situação de emergência na zona rural de Baturité, devido à falta de água. Além disso, a gestão deve priorizar o atendimento a rubricas do orçamento, visando resguardar os princípios da dignidade humana e da moralidade pública.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Nova Jaguaribara e a Câmara Municipal exoneraram, devido à suspeita de nepotismo, pessoas ligadas ao prefeito e a outros agentes públicos do município. A Promotoria de Justiça Vinculada de Nova Jaguaribara recebeu, em reunião extrajudicial ocorrida na última sexta-feira (26/01), os atos de exoneração da diretora de tesouraria e cônjuge do vice-prefeito, Raimunda Diogenes Saldanha; da diretora de RH e cunhada do prefeito, Luciana Maria Fernandes Leite; e da assessora parlamentar e sobrinha da presidente da Câmara de Vereadores, Tayane Martins Maia.
Na reunião, conduzida pelo promotor de Justiça Jailton Felipe da Silva, foi indicado que a situação configuraria nepotismo, conforme a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), o que poderia motivar a instauração de ato de improbidade administrativa.
Foi acordado ainda que a secretária-executiva de Gabinete e irmã do prefeito, Cláudia Rejane Peixoto Alves, também será desligada. O prefeito tem até o dia 31 de janeiro para encaminhar ao MP o ato de exoneração.
A Praça do Ferreira recebeu, nesta segunda-feira (29), o Projeto Ouvidoria na Praça, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Durante o evento, que ocorreu no Centro da capital cearense, foram ofertados serviços como orientações sobre as atribuições do MP estadual e recebimento de denúncias, além de atendimento do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e emissão de documentos.
A promotora de Justiça e assessora jurídica da Ouvidoria-Geral, Ana Cláudia de Moraes, destacou a importância do projeto, que está na sua 11° edição e pela segunda vez na Praça do Ferreira. “A ideia é aproximar o MP do povo, mostrando para a população que estamos do lado deles, com atendimento presencial ou pelos nossos canais de atendimento”, salientou.
Já o promotor de Justiça e também assessor jurídico da Ouvidoria, Luciano Tonet, reforçou a quantidade de serviços ofertados em parceria com a Universidade Maurício de Nassau (Uninassau), a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Proteção Social, que levou o Caminhão do Cidadão. “Aqui o cidadão tem acesso a serviços de registro de RG, vacina, aferir a pressão, dentre outros da área de saúde, e orientação jurídica”, comenta. Também foram oferecidos serviços de fisioterapia e tipagem sanguínea.
A psicóloga Cecília Oliveira veio renovar a carteira de identidade e buscar orientação sobre a atuação do MP. “Fui muito bem atendida. A promotora aqui presente me orientou em alguns aspectos. Também me foram ofertados todos os serviços disponíveis. Só não tomei a vacina da gripe porque já tinha tomado. Essa iniciativa é ótima, estão de parabéns”, contou.
Já o operador de máquinas, Cláudio de Carvalho, emitiu a 2° via do RG e parabenizou a iniciativa do projeto. “O Ministério Público está de parabéns. Consegui resolver o que queria e fui muito bem atendido”, comemorou. O motorista de aplicativo, Carlos Augusto, aproveitou para aferir a pressão: “Sempre bom dar uma olhada na nossa saúde. Vou também aferir a glicemia”, disse.
Em fevereiro, o projeto Ouvidoria na Praça será realizado no Cuca do José Walter, (21/02) e no Cuca do Jangurussu (23/02), em Fortaleza.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Aiuaba, expediu recomendação às escolas públicas e privadas da cidade com orientações sobre como as instituições de ensino devem proceder em caso de atos infracionais cometidos por alunos no interior dessas unidades. No documento, o MPCE ressalta que as escolas devem comunicar casos de maior gravidade à Polícia, para que esta providencie a elaboração do Boletim de Ocorrência e a requisição dos laudos que comprovem a materialidade do fato.
A Promotoria de Justiça de Aiuaba também orientou que se o ato infracional for cometido por criança (pessoa com até 12 anos incompletos) os fatos devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar. Além da comunicação dos fatos às autoridades competentes, as escolas, por meio dos conselhos internos, também devem apurar os fatos com base no regimento escolar, sendo assegurada a ampla defesa e o contraditório.
O MPCE também recomendou que as escolas devem, a todo momento, orientar os alunos acerca de seus direitos e deveres, promovendo assim a cultura de paz dentro dos estabelecimentos de ensino.
Ato infracional
O ato infracional é a conduta descrita como crime, quando praticada por criança (pessoa com até 12 anos incompletos) ou adolescente (entre 12 anos completos e 18 anos incompletos).
Acesse aqui a recomendação na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informa o resultado dos julgamentos ocorridos entre os dias 22 e 26 de janeiro. Os julgamentos referem-se a crimes ocorridos no município de Mombaça.
Mombaça – 24 de janeiro
A 1ª Vara da Comarca de Mombaça sentenciou, nesta quarta-feira (24/01), o réu A.M. à pena de 14 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de A.M.P.B. e pela tentativa de homicídio de A.X.P.B. O Tribunal do Júri acatou as teses da 2ª Promotoria de Justiça de Mombaça, representada no julgamento pelo promotor de Justiça Oto Sérgio Silva de Araújo Júnior, atribuindo aos crimes a qualificação de motivo torpe.
Segundo os autos do processo, o acusado teria praticado os atos na noite de 18 de junho de 2022, na zona rural de Mombaça, ferindo fatalmente A.M.P.B., seu padrasto, e superficialmente A.X.P.B., irmão da outra vítima. Pelos depoimentos colhidos, A.M. não mantinha boa relação com as vítimas, o qual alegou ter agido em legítima defesa.
Mombaça – 25 de janeiro
A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, nesta quinta-feira (25/01), a 13 anos e 6 meses de reclusão, um réu que matou um homem a pauladas em razão de uma dívida R$ 42,00, há cerca de um ano, em Mombaça. A acusação no Tribunal do Júri foi feita pelo promotor de justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mombaça, Oto Sérgio Silva de Araújo Júnior.
O crime aconteceu em 16 de dezembro de 2022, por volta de 21h30. Consta nos autos que a vítima, E.F.B., costumava comprar “fiado” no bar da companheira do réu, Ricardo Mendes dos Santos. Na noite dos fatos, E.F.B. foi ao estabelecimento, pagou R$ 150,00 dos R$ 180,00 que devia no bar, consumiu três cervejas e ficou devendo R$ 42,00. Na ocasião, ele acertou com a proprietária que pagaria o valor depois. O diálogo aconteceu na presença de Ricardo Mendes dos Santos. Contudo, minutos após, o réu foi até a casa da vítima, arrastou-a pelo tornozelo para a rua e a espancou com um pedaço de madeira. E.F.B. foi socorrido para um hospital, mas foi a óbito em razão traumatismos cranioencefálicos múltiplos ocasionados por traumas contundentes.
Após julgamento, o réu foi condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e por meio cruel, nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e III, do Código Penal Brasileiro.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça de Monsenhor Tabosa e de Saboeiro, recomendou que as Secretarias de Educação dos dois municípios criem diretrizes para acompanhar nas escolas, de forma adequada, adolescentes que estão grávidas ou em pós-parto. As recomendações também orientam que os gestores elaborem ações educativas para a realização da Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência em fevereiro. A finalidade das orientações é garantir que as estudantes permaneçam na escola.
A promotora de Justiça de Monsenhor Tabosa, Maria Luíza Lôbo, expediu a recomendação no dia 18 de janeiro, com base em diretrizes propostas pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc). A titular da unidade ministerial argumenta que a escola é o ambiente social onde o adolescente passa a maior parte da sua vida e que a educação sexual faz parte do Programa Saúde na Escola (PSE), o qual busca enfrentar as vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino. O documento indica, ainda, que as estratégias prioritárias do PSE preveem ações de saúde sexual e reprodutiva e de prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), articulando saúde e educação, bem como converge com os objetivos e ações dos serviços do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
Em Saboeiro, o promotor de Justiça titular da unidade ministerial Vinculada do município, Jorge Luiz Guedes Granjeiro, explica na recomendação que toda adolescente deve ter a educação assegurada na gravidez e após o nascimento da criança, com políticas públicas acolhedoras e alternativas para as necessidades pedagógicas. A orientação foi enviada à Secretaria de Educação no dia 23 de janeiro.
Os dois municípios possuem o prazo de 10 dias para informar se irão atender à recomendação do MP Estadual.
Na manhã desta sexta-feira (26/01), o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, assinou o contrato de construção da futura sede das Promotorias de Justiça de Baturité. A assinatura do documento aconteceu no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Cambeba, em Fortaleza, e a previsão é que a obra seja entregue em seis meses.
O procurador-geral de Justiça afirmou, durante a reunião, que “é sempre um momento de alegria estar proporcionando essas melhorias, essas mudanças. Pretendemos seguir com esse modelo nas sedes que têm mais de uma promotoria para que consigamos dar condições de trabalho adequada e melhor atendimento aos cidadãos”.
Presente na assinatura do contrato, o promotor de Justiça Antonio Forte, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, relembrou as sedes provisórias onde as Promotorias de Justiça de Baturité já estiveram localizadas. Atualmente, elas se encontram em uma sede alugada de 150m², aproximadamente. “É um sonho, tanto da sociedade, quanto dos membros de Baturité, mas agora vamos oferecer condições mais dignas de atendimento para a população”, disse.
Também participaram do momento a assessora de Desenvolvimento Institucional, promotora de Justiça Daniele Carneiro; o secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Aquiraz, promotor de Justiça Felipe Seabra; o secretário de Administração do MPCE, Edson Donato; o servidor da Comissão de Licitação, Walker Sousa; e os sócios da empresa MJ Imobiliária, Mazenir Vasconcelos e Oliver Ximenes; e da Costa e Araújo Construtora, Tarcísio Costa, responsáveis pela obra. Através da Plataforma Microsoft Teams, participaram do momento os promotores de Justiça Alessandra Loreto e Nelson Gesteira.
O prédio
A nova sede terá 400 m² de área construída em um terreno de 1000 m² e compreenderá quatro Promotorias de Justiça, Secretaria Executiva, unidade descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), auditório para 40 pessoas, sala de audiência, copa/cozinha, banheiros acessíveis e oito vagas privativas. O prédio ficará localizado na Avenida Francisco Braga Filho, s/n, bairro Centro (ao lado da Secretaria Municipal de Educação).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Baturité, expediu, no último dia 18, recomendação à Prefeitura de Baturité, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo para que garantam que os profissionais do hospital atuem de acordo com os protocolos clínicos e as diretrizes baseadas em evidências científicas, definidas pelo Ministério da Saúde.
A medida leva em consideração vistoria realizada pelo Departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC-CE), a pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Baturité, em outubro de 2023, tendo como foco a apuração de práticas médicas indevidas, em especial violência obstétrica. A fiscalização constatou problemas operacionais, como escala incompleta de médicos e falta de disponibilidade de ambulâncias por parte da Secretaria Municipal de Saúde, além da falta de profissionais especialistas em Obstetrícia e Pediatria.
A recomendação determina também que a Prefeitura de Baturité, a Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo instaurem, no prazo de 90 dias, ouvidorias ou mecanismos de recebimento de denúncias que forneçam número de protocolo, de preferência único e integrado, e que funcione em tempo integral para que os denunciantes possam acompanhar suas reclamações. Também devem, no prazo de 120 dias, dar ampla divulgação aos contatos do canal de denúncias com placas e cartazes afixados no hospital e divulgação nas rádios, sites, redes sociais e outros.
Além disso, a gestão pública e o hospital devem garantir que todas as denúncias recebidas com relação ao funcionamento de sua rede de atendimento à parturiente, via ouvidorias ou por outros meios, sejam apuradas e respondidas em tempo razoável. Também devem assegurar a disponibilidade de ambulância para transporte inter-hospitalar das pacientes para os hospitais de referência.
O documento recomenda ainda que o Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo contrate, imediatamente, médicos obstetras e pediatras para compor as escalas de plantões em todos os dias da semana e institua, no prazo de 120 dias, uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), uma Comissão de Revisão de Prontuários e um Núcleo de Segurança do Paciente.
O não cumprimento poderá acarretar no ajuizamento de ações, nas esferas criminal e cível, objetivando a responsabilização dos agentes envolvidos.
Processos individuais
A 3ª Promotoria de Justiça de Baturité instaurou também diversos Procedimentos Administrativos para apurar os casos individuais. Todas as mulheres que procuraram o MP foram ouvidas e os depoimentos também estão sendo utilizados para subsidiar o inquérito Civil Público, que tem como foco o direito coletivo.
Acesse a recomendação na íntegra.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, recebeu, na manhã desta sexta-feira (26/01), o secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes. Durante o encontro, realizado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, o PGJ ressaltou a importância da cooperação entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o órgão fazendário.
Na reunião, Haley Carvalho ressaltou as contribuições do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (CIRA/CE), do qual MPCE e Sefaz fazem parte, para a população cearense e destacou o compromisso do órgão ministerial com os recursos públicos, incluindo aqueles provenientes de tributos pagos pela população cearense. “O Ministério Público vem fazendo um trabalho cuidadoso no que diz respeito ao uso desses recursos”, acrescentou o PGJ.
O titular da Sefaz também ressaltou o trabalho desenvolvido pelo CIRA, pontuando o potencial de desenvolvimento da iniciativa. “A Sefaz está à disposição do Ministério Público tanto em relação ao CIRA quanto a outros temas”, frisou Fabrízio Gomes.
Participaram também da reunião representando o MPCE a assessora de Desenvolvimento Institucional do MP, promotora de Justiça Daniele Carneiro, e o assessor de Políticas Institucionais, promotor de Justiça Ricardo Rabelo. Pela Sefaz/CE, estiveram presentes o secretário Executivo do Tesouro e Metas Fiscais, Márcio Cardeal; a secretária executiva da Receita, Liana Machado; e o secretário executivo de Planejamento e Gestão Interna, Guilherme França.
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