A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realiza, entre os dias 29 e 31 de janeiro, visita a quatro Promotorias de Justiça do Vale do Curu. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MPCE em todo o estado.
As correições, que têm início sempre às 8h30, ocorrerão na 1ª Promotoria de Justiça de Uruburetama (29/01); na 2ª Promotoria de Justiça e na Secretaria-Executiva de Uruburetama (30/01); e na Promotoria de Justiça Vinculada de Tururu (31/01). A Corregedoria-Geral do MP convida a população destes municípios a comparecer nas sedes das Promotorias de Justiça, nos dias e horários marcados, para contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.
Correições
De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), correição é o procedimento de verificação ampla do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público.
Confira a agenda de correições desta semana:
29/01 – 8h30 – 1ª Promotoria de Justiça de Uruburetama (Fórum de Uruburetama – Rua 1, s/n – Loteamento Itamaraty)
Contato: (85) 3353-1608 (WhatsApp)
30/01 – 8h30 – 2ª Promotoria de Justiça de Uruburetama (Fórum de Uruburetama – Rua 1, s/n – Loteamento Itamaraty)
Contato: (85) 3353-1608 (WhatsApp)
30/01 – 8h30 – Secretaria-Executiva de Uruburetama (Fórum de Uruburetama – Rua 1, s/n – Loteamento Itamaraty)
Contato: (85) 3353-1608 (WhatsApp)
31/01 – 8h30 – Promotoria de Justiça Vinculada de Tururu (Fórum de Uruburetama – Rua 1, s/n – Loteamento Itamaraty)
Contato: (85) 3353-1608 (WhatsApp)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) dará continuidade segunda-feira (29/01), das 8h às 14h, ao Projeto Ouvidoria na Praça. A ação de cidadania levará informações sobre as atribuições do MP estadual e de sua Ouvidoria à Praça do Ferreira, no Centro de Fortaleza. O atendimento será realizado em uma van climatizada e será distribuído material informativo com os contatos das unidades ministeriais especializadas. Uma equipe do Decon também estará no local dando orientações e recebendo reclamações de consumidores.
Nesta edição, a Ouvidoria contará com a parceria da Universidade Maurício de Nassau (Uninassau), que levará estudantes para fazer atendimentos nas áreas de Direito (orientação jurídica), Nutrição (orientações e avaliações nutricionais), Odontologia (informações de higiene bucal), Medicina Veterinária (cuidados com os animais), Enfermagem (verificação de sinais vitais e saúde dos pés), Farmácia e biomedicina (tipagem sanguínea) e Engenharia Civil (projeto mini construção).
Além disso, o Caminhão do Cidadão, da Secretaria Estadual de Proteção Social, vai oferecer serviços de registro de RG, CPF e carteira de trabalho, que buscam ampliar o acesso gratuito à emissão de documentos importantes.
Em fevereiro, o projeto Ouvidoria na Praça será realizado no Cuca do José Walter, (21/02) e no Cuca do Jangurussu (23/02), em Fortaleza.
ATENÇÃO: Para atendimento do Decon e do Caminhão do Cidadão serão distribuídas senhas por ordem de chegada.
Serviço
Projeto Ouvidoria na Praça – Fortaleza
Data: 29 de janeiro de 2024
Horário: 8h às 14h
Local: Praça do Ferreira – Centro
O Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) divulgou, nessa quarta-feira (24/01), o balanço de inspeções realizadas nos Serviços de Acolhimento, nos Centros Socioeducativos e execução das medidas socioeducativas do meio aberto pelos CREAS.
As fiscalizações do órgão ministerial ocorrem todos os anos nos meses de fevereiro, março, agosto e setembro, e tem como objetivo garantir a prestação de serviços às crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou que estão cumprindo medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade. Clique aqui e confira o quadro resumo das atividades.
Serviços de acolhimento institucional
Em 2023, foram realizadas 148 inspeções no sistema protetivo de todo o estado, que atende crianças e adolescentes em situação de risco. Foram fiscalizados 72 serviços de Acolhimento Institucional, Acolhimento Institucional Regionalizado, Família Acolhedora e Família Acolhedora Regionalizada, sendo 22 deles sediados na capital, 15 na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e 35 no interior do estado. Os dados não incluem o serviço protetivo “Família Acolhedora em Processo de Implantação”, pois ainda não estão em funcionamento.
Sistema socioeducativo
Em relação ao sistema socioeducativo, foram realizadas 38 inspeções nos centros de Internação Definitiva, Internação Provisória, Internação Semiliberdade, sendo 5 Centros de Internação Definitiva em Fortaleza e 2 no interior, 4 Centros de Internação Provisória em Fortaleza, 2 no interior e 2 Centros de Semiliberdade em Fortaleza e 4 no interior.
Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto pelos CREAS
Quanto aos Centros de Referência de Assistência Social (Creas) que prestam Serviço de Proteção Social Especial a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), 72 dos 116 foram inspecionados.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Quixadá, denunciou, nesta quinta-feira (25/01), J.O.S por supostamente estuprar o sobrinho da esposa durante seis anos seguidos. Conforme a denúncia, os abusos teriam começado em 2018, época em que a criança tinha apenas sete anos.
A vítima relatou que, no início, era obrigada a praticar relações sexuais com o denunciado sempre que estavam sozinhos na residência da avó da criança. Durante os meses seguintes, o agressor teria passado a levar a criança para outros locais, a fim de despistar suspeitas e praticar os abusos.
O promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Bruno de Albuquerque Barreto, detalha ainda na denúncia que há indícios de que o agressor se utilizava de ameaças e da força física para obrigar a criança a assistir conteúdos pornográficos. Ainda segundo a vítima, a última investida do acusado ocorreu em 2023, quando o garoto, já com 12 anos, conseguiu fugir e se esconder em um quarto da casa da avó. Por conta das acusações, o suspeito está cumprindo prisão preventiva.
Além da condenação do acusado, o MPCE requer ainda que seja estabelecido valor mínimo para reparação de danos morais e/ou materiais em favor da vítima.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, denunciou, nesta quinta-feira (25/01), Francisco Jonhnatan Alves e Silva, Savana Silva de Oliveira, Carlos Alberto Evangelista Silva, José Pedro das Chagas Pinto de Sousa e Marcelo Barbosa de Almeida. Eles são acusados da tentativa de homicídio contra a comerciante L.N.A. O crime ocorreu no último dia 12 de janeiro, em Juazeiro do Norte.
De acordo com a denúncia, Francisco Jonhnatan e Savana, ex-empregadores da vítima, contrataram Carlos Alberto para matar L.N.A., após ela cobrar uma dívida trabalhista no valor de R$ 10 mil. Carlos Alberto, por sua vez, articulou a execução do crime com Marcelo Barbosa de Almeida e José Pedro das Chagas Pinto de Sousa.
No dia 12 de janeiro, na loja da vítima, Marcelo e José Pedro se passaram por clientes e surpreenderam L.N.A. com golpes de faca. Eles também levaram o celular, a bolsa e um fone de ouvidos da vítima para simular um latrocínio. A comerciante sobreviveu ao ataque.
Diante disto, a 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte denunciou os cinco acusados por tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, além de fraude processual pela simulação do latrocínio.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4° Promotoria de Justiça de Maracanaú, expediu, nessa terça-feira (23), recomendação para que a Prefeitura e a Secretaria de Saúde do município orientem os funcionários da Unidade Básica de Saúde Anastácio Soares a prestar um melhor atendimento aos pacientes. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça titular Horácio de Abreu, após reclamação de um paciente.
De acordo com o documento, há procedimento realizado na Promotoria, na qual é relatado a insatisfação de um idoso de 68 anos que buscou atendimento e não teve o procedimento que necessitava realizado. Além disso, o paciente relata ter sido atendido de forma rude e grosseira. A reclamação foi, inclusive, encaminhada à Ouvidoria do Município, sob o nº 5167292, mas sem a adoção de providências.
A Prefeitura e a Secretaria de Saúde de Maracanaú têm o prazo de 30 dias para informar sobre o acatamento ou não da recomendação. O não cumprimento desta acarretará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive, no ajuizamento de Ação Civil Pública.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (25/01), a operação “Facciata”. Foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão contra o prefeito de Milhã, o controlador-geral do município e empresários locais, nas cidades de Fortaleza, Milhã e Iguatu.
A investigação da Procap apontou irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura de Milhã e empresas de locação de veículos, limpeza pública e fornecimento de combustíveis. Por isso, também foi determinada a suspensão dos contratos da Prefeitura de Milhã com as empresas envolvidas pelos próximos seis meses. A Justiça autorizou ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos para aprofundar as investigações.
Os suspeitos podem responder pelos possíveis crimes de corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Nome da operação
O termo “Facciata”, que dá nome à operação, refere-se à palavra de origem italiana que se refere a “fachada”, uma vez que uma das empresas envolvidas na coleta de lixo e locação de veículos valia-se de laranjas para prestar os serviços.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) irão desenvolver um projeto para criar e acompanhar o efetivo funcionamento dos Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência em todos os municípios cearenses.
A medida tem como objetivo estabelecer uma rede de proteção intersetorial no fluxo de atendimento a casos de violência envolvendo pessoas com menos de 18 anos. A criação dos comitês atende uma determinação da Lei da Escuta Protegida (Lei n° 13.431), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
A definição do projeto foi feita na última terça-feira (23/01) durante encontro, na sede do Unicef, na capital, entre os promotores de Justiça Lucas Azevedo, que é coordenador do Caopij, e Dairton Oliveira, e o chefe do escritório do Unicef em Fortaleza, Rui Aguiar. “Diante disso e através do Caopij, em breve, o MPCE lançará um novo projeto institucional dentro dessa temática para induzir e fortalecer essa importantíssima política pública, visando melhor proteger nossas crianças e adolescentes. Vale mencionar que a instituição dos comitês municipais será muito importante também na perspectiva de prevenção de atos de violência contra crianças e adolescentes”, afirma o promotor de Justiça Lucas Azevedo.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, a Justiça determinou, em 19 de janeiro, que o Município de Forquilha apresente, no prazo improrrogável de cinco dias, medidas adotadas para sanar irregularidades registradas em estabelecimentos de saúde. A tutela de urgência deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral atende à Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Davi Carlos Fagundes Filho em dezembro do ano passado.
Segundo a decisão, a prefeitura deve apresentar medidas como reformas, construções, obras, compras, aquisições e contratações para melhorar o serviço prestado pela administração municipal. Caso não haja resposta no prazo definido, a decisão antecipa que serão adotadas medidas judiciais cabíveis. Dentre as irregularidades encontradas nas unidades de saúde estão ausência de alvará do Corpo de Bombeiros; falta de equipamentos e medicamentos mínimos; setores de esterilização funcionando de forma inadequada; ausência de salas de imunização e vacinação; farmácias sem climatização; necessidade de reformas estruturais; consultórios com ar-condicionado com defeito, entre outros problemas.
De acordo com a ACP, as irregularidades estruturais foram identificadas em unidades de saúde municipais, especialmente na Unidade Básica de Saúde Adauto Araújo – Alto Alegre, no Centro de Parto Normal Dr. Eliezer Ximenes Rodrigues, na Unidade Básica de Saúde Maria das Dores Rodrigues Custódio, na Unidade Básica de Saúde Francisco Rufino de Souza e no Serviço de Pronto Atendimento Médico 24 Horas de Forquilha. Os problemas também foram descritos em relatório do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec).
Antes de ajuizar a ação, o MP Estadual já havia cobrado melhorias à gestão municipal, que informou que estava fazendo processo licitatório para sanar as irregularidades. Na ocasião, a Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha concedeu prazo de 90 dias para as mudanças serem efetivadas, o que não ocorreu.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jardim, expediu, nessa segunda-feira (22), recomendação para que a Prefeitura e a Secretaria de Educação do município apresentem ações para a prevenção da gravidez na adolescência, assim como realizem o acompanhamento das alunas durante o período de gestação e pós-parto para a garantir a permanência delas na instituição de ensino.
O promotor de Justiça titular do município, Rafael Gomes de Lima, salienta que as adolescentes têm direito à educação e que esta deve ser garantida tanto na fase de gravidez como após o nascimento da criança. “Cabe às instituições de ensino a elaboração de políticas para acolher as meninas grávidas e mães, propondo alternativas para questões como frequência escolar e outras necessidades pedagógicas, evitando-se, assim, que elas abandonem os estudos ou percam o ano por faltas”, explica.
Na recomendação, o órgão ministerial orienta que as ações educativas sejam elaboradas durante a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, instituída por lei e realizada na primeira semana de fevereiro. A prefeitura e a secretaria têm o prazo de dez dias para se manifestar sobre o acatamento ou não da recomendação.
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