O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (com atuação na Defesa da Saúde Pública), realizou nesta quarta-feira (30/08) a terceira audiência pública para cobrar a expansão da rede pública de oncologia do Ceará. O MPCE vem acompanhando a questão com a finalidade de buscar soluções para ampliar o atendimento e dar vazão à demanda reprimida da fila para tratamento de câncer, tanto dos pacientes de Fortaleza como dos demais municípios do Estado.
Durante a audiência, a secretária executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), Joana Gurgel, e a gerente da Célula do Complexo Integrado de Regulação da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (CECIR/SMS), Emília Alves de Castro, apresentaram dados das filas de espera de consulta oncológica e da fila de espera de cirurgia oncológica. Tanto as filas na capital como as das regiões do estado do Ceará apresentaram redução.
Além disso, a Sesa apresentou dados das consultas oncológicas laboratoriais e os números de cirurgias realizadas pela rede estadual e apresentou o fluxo do Tele Oncologia SESA e Instituto do Câncer do Ceará (ICC), programa de regionalização do atendimento por meio de consultas virtuais e projetos futuros pro Hospital Regional do Vale do Jaguaribe (HRVJ) e expansão da rede oncológica do Ceará. A SMS expôs os contratos vigentes e as propostas para integração dos sistemas de pacientes.
“Realmente a fila diminuiu e teve um grande atendimento pelo ICC, que atendeu 745 pessoas desde a última audiência, mas nós estamos notando que as coisas ainda estão caminhando muito devagar. O serviço de oncologia do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe, que estava previsto para começar em setembro, nos disseram que só irá começar em outubro. O chamamento público de R$ 12 milhões de investimento para os serviços de quimioterapia e radioterapia, ainda não foi finalizado . Então nós estamos pedindo mais agilidade na ampliação desses serviços, pois a demanda ainda é muito grande”, ressaltou a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e responsável pela condução da audiência pública.
De acordo com a promotora de Justiça, também foi solicitada a criação de um sistema de informação onde possa ser acompanhado o passo a passo do paciente nas filas de atendimento e tratamento em oncologia . Atualmente, só é possível saber se o paciente está esperando consulta inicial ou cirurgia oncológica. “Nós precisamos dessa transparência, toda a linha de cuidado, quando entra, quando está esperando por cirurgia, quando está esperando por biópsia, quando está esperando por exames ou biópsia. Estamos propondo a criação de um sistema que todos as clínicas e hospitais possam detalhar e alimentar com informações dizendo onde o paciente se encontra, para que também possamos monitorar a quantidade de tempo de espera nesse tratamento”, explicou. Ainda segundo Ana Cláudia Uchoa, a medida se faz necessária após verificar-se que, no Painel-Oncologia do DATASUS, não constam informações de mais de 5.000 pacientes do Ceará no ano de 2022.
Como encaminhamento da audiência, ficou determinado que o ICC e o Centro Regional Integrado de Oncologia (CRIO) irão apresentar os sistemas que os hospitais utilizam para organizar as informações dos pacientes. O CRIO também deverá apresentar os serviços disponíveis em sua rede de oncologia. A Sesa apresentará o resultado do Edital de Chamamento Público para a Rede de Oncologia, além do Plano de Expansão da Rede de Oncologia, validado em Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará (CIB/CE), e o Plano Operativo do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe.
Participaram da audiência a promotora de Justiça Karine Leopércio, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, coordenadora auxiliar do Caosaúde, bem como representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), do ministério público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU), da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Ceará, do Instituto do Câncer do Ceará (ICC), do Centro Regional Integrado de Oncologia (CRIO), da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, da Comissão de Saúde da Ordem de Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) e do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza.
Também estiveram presentes representantes do Cosems , do Conselho municipal de saúde, da Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas do Ceará (Femice), a Rede Mama, o Movimento Outubro Rosa Ceará, o Setorial de Saúde do Partido dos Trabalhadores e os deputados estaduais sargento Reginauro e Gabriella Aguiar.
Começam nesta quinta-feira (31/08) as inscrições para o 5° Prêmio MPCE de Jornalismo. O concurso contempla trabalhos nas categorias Jornalismo Impresso/Web, Telejornalismo, Radiojornalismo e Fotojornalismo. Este ano, o tema é “O Ministério Público do Estado do Ceará na fiscalização do cumprimento da lei e na promoção da justiça”. O edital e o formulário de inscrição estão disponíveis no site do Ministério Público do Estado do Ceará, na aba Comunicação.
Edital e inscrição: http://www.mpce.mp.br/comunicacao/premiojornalismo/
A novidade nesta edição é que os(as) candidatos(as) não precisam mais enviar os arquivos das mídias que serão avaliadas. A partir desta edição, só serão aceitos os endereços eletrônicos de páginas e plataformas onde os trabalhos foram veiculados ou estão hospedados. Basta informar as URLs dos sites no formulário eletrônico do prêmio.
Para o secretário de Comunicação do Ministério Público do Estado do Ceará, Reginaldo Aguiar, a premiação é um incentivo para os profissionais da imprensa conhecerem mais o MP e, com isso, produzirem conteúdos de interesse público sobre as atribuições e serviços do órgão. “Quem ganha, no final das contas, é sempre a população do Ceará. Com mais informações e notícias sobre o Ministério Público, os cearenses passam a conhecer melhor seus direitos e acessam serviços disponíveis a todos”, disse.
Tema
Os trabalhos deverão abordar as atividades do Ministério Público do Estado do Ceará em torno da temática estabelecida, destacando seu papel institucional no que tange à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, caberá destacar o Ministério Público como fiscal da lei, na missão de garantir o cumprimento da Constituição e demais legislações, e como órgão independente responsável pela guarda dos direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, de modo a promover a justiça.
Condições de participação
O concurso é voltado a jornalistas, repórteres cinematográficos e repórteres fotográficos, com atuação no Estado do Ceará. Os profissionais precisam ter formação de nível superior em Jornalismo e registro no Ministério do Trabalho ou devem ser jornalistas provisionados registrados nos termos do Decreto nº 83.284/79.
Podem concorrer ao prêmio trabalhos (matérias, reportagens, série de reportagens, fotografias) veiculados em qualquer cidade do território brasileiro, desde que o conteúdo tenha sido produzido sobre ações ocorridas no Estado do Ceará, dentro do tema proposto. Serão aceitos trabalhos veiculados no período de 16 de dezembro de 2022 a 31 de outubro de 2023. Estão excluídas de participação as publicações de circulação interna, restritas a empresas ou limitadas apenas a uma organização, órgãos governamentais e associações, bem como matérias premiadas em outros concursos. Cada participante poderá concorrer com até três trabalhos.
Premiação
Serão premiados os trabalhos com as três maiores notas entre todos os trabalhos inscritos em sua respectiva categoria. O Ministério Público do Estado do Ceará concederá prêmios em dinheiro aos vencedores que obtiverem o primeiro lugar (R$ 7.000,00), segundo lugar (R$ 4.000,00) e terceiro lugar (R$ 2.000,00) de cada categoria, em valores brutos.
Cronograma
Inscrições: 31/08/2023 a 31/10/2023
Divulgação da relação provisória das inscrições deferidas: 02/11/2023
Prazo para recurso: 03/11/2023
Divulgação da relação final das inscrições deferidas: 06/11/2023
Prazo para julgamento dos trabalhos: 07/11/2023 a 20/11/2023
Divulgação dos vencedores e entrega do prêmio: 30/11/2023
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou nesta quarta-feira (30/08) cinco instituições financeiras que estavam veiculando, em suas mídias digitais, a oferta de crédito sem consulta ao SPC/Serasa – Serviço de Proteção ao Crédito e Serviços de Assessoria S.A. As multas variam de R$ 263.629,44 a R$ 735.965,52 e foram aplicadas em razão de a conduta das empresas ferir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei nº 14.181/2021, que trata da prevenção e do tratamento do superendividamento.
A constatação da ilegalidade se deu após o Decon instaurar procedimento administrativo em face do Banco BMG, Crefisa, Banco Daycoval, Agibank e Serasa e verificar como as empresas apresentavam facilidades para atrair consumidores. Segundo a investigação do órgão ministerial, a Crefisa anunciava “dinheiro rápido e fácil”, mesmo que o consumidor estivesse “com restrição no nome”. A Serasa e o Banco BMG ofertavam cartão de crédito sem consulta prévia ao histórico de débitos anteriores junto ao SPC e ao Serasa. Já o Banco Daycoval e o Agibank, por sua vez, ofereciam crédito e empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também sem consulta às empresas.
A Lei nº 14.181/2021 aborda o tratamento ao superendividado e apresenta obrigações e vedações ao fornecedor de crédito. Entre essas regras estão a oferta de crédito responsável e a impossibilidade de indicar que as operações poderão ser realizadas sem avaliação da situação financeira do consumidor. Nesse sentido, o Decon verificou que a conduta praticada pelas empresas vai de encontro à normativa consumerista e fomenta o fenômeno exponencial e prejudicial do superendividamento, na forma do artigo 54-C e 54-D do Código de Defesa do Consumidor.
Após o processo seguir o trâmite regular, as cinco empresas sofreram a aplicação de sanção administrativa de multa, em quantia que variou de R$ 263.629,44 a R$ 735.965,52. As cinco empresas reclamadas foram notificadas da decisão nesta quarta-feira (30/08) e, a partir da data, terão o prazo de dez dias úteis para apresentar recurso.
Reclamações ou denúncias
O Decon está disponível para receber reclamações ou denúncias de consumidores através do número (85) 98685-6748 (WhatsApp).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Alto Santo, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para inserção de conteúdo sobre prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, a partir de 2024, na grade curricular da rede municipal de ensino. A medida pretende contribuir para a alteração do padrão de comportamento social, por meio do estímulo, desde a infância, ao respeito pelos direitos humanos, conhecimento da equidade de gênero e combate à violência.
No documento, assinado pelo promotor de Justiça Filipe Paulino Martins, consta que as equipes escolares deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico, acerca da implementação das políticas públicas e demais temas relacionados às mulheres. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação (SME) prestar o devido suporte ao processo, podendo contar com o apoio técnico-legal de outros órgãos e instituições, a exemplo do Ministério Público, seguindo os termos da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB – nº 11.340/2006).
É apontado também que a gradual inserção dos conteúdos, embora prevista para o ano seguinte, já deve se dar desde a assinatura do TAC, considerando a capacidade de discernimento e absorção dos estudantes. A aplicação das ações previstas quer, ainda, possibilitar o conhecimento da comunidade escolar sobre a Lei Maria da Penha, a qual estabelece a promoção de campanhas educativas de prevenção voltadas a esse público e à sociedade em geral.
Por último, o termo determina que, em caso de descumprimento, uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 seja imposta ao município, assim como multa diária de R$ 500,00 incida sobre o chefe do Poder Executivo, valor esse revertido para um fundo municipal da infância e juventude ou outro equivalente. Além disso, também podem ser adotadas medidas judiciais, conforme a necessidade observada diante do compromisso firmado.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 14 de agosto, com a Prefeitura do município para implantação de sistema digital para marcação de consultas e exames de saúde. O acordo foi feito após o MP Estadual instaurar procedimento administrativo para apurar o elevado número de pessoas nas filas da Central de Marcação de Consultas. Duas audiências públicas chegaram a ser realizadas para tratar sobre a superlotação da Central.
No TAC, a Prefeitura se comprometeu a realizar a descentralização do serviço de marcação de todos os exames e consultas no município, de forma que cada Unidade Básica de Saúde (UBS) seja responsável pelo agendamento dos serviços aos pacientes residentes nas áreas abrangidas pelos equipamentos. Além disso, foi acordada a implementação do sistema digital e a capacitação dos servidores durante período de teste.
O sistema deve ser implantado no prazo de noventa dias a contar da data no início dos testes. Durante a capacitação dos profissionais, as UBS devem manter o atendimento. O órgão ministerial se comprometeu a acompanhar todas as fases de implantação do sistema de marcação de exames e consultas. O não cumprimento das cláusulas acarretará na cobrança de multa diária no valor de R$ 1.000,00, que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel, expediu, nesta terça-feira (29/08), recomendação para que a Prefeitura encerre a acumulação ilegal de cargos praticada por 38 servidores municipais. Por meio do Portal da Transparência, o órgão ministerial constatou que a irregularidade é cometida por ocupantes dos cargos de secretário escolar, agente administrativo e de guarda municipal, funções em que o acúmulo dos cargos não é permitido.
As informações acerca dos cargos de cada servidor foram disponibilizadas no sistema de transparência após pedido do MP Estadual. Por meio da recomendação, a promotoria solicita que o prefeito do município tome as medidas administrativas necessárias para dar fim à acumulação irregular de cargos públicos pelos servidores.
O Ministério Público requer ainda que cada um dos servidores listados como beneficiários de cargos acumulados opte pelo cargo que irá continuar ocupando e apresente à Promotoria, no prazo de 10 dias, os documentos relativos à exoneração do segundo cargo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realiza, nesta quarta-feira (30/08), às 19h, a última live do projeto “Socioeducação na Medida Certa”. O ciclo de transmissões ao vivo, realizado no perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial), busca debater desafios e boas práticas na execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade). Aberta ao público, a live terá como tema “Os Conselhos de Direito e a execução da medida socioeducativa em meio aberto: o desafio da intersetorialidade”.
O momento contará com a participação do promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), João Luiz Botega, que também é membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O coordenador e o coordenador auxiliar do Caopij, promotores de Justiça Lucas Azevedo e Flávio Corte, respectivamente, também participarão do debate.
SERVIÇO:
Ciclo de lives do projeto “Socioeducação na Medida Certa”
Tema da última live: Os conselhos de Direito e a execução da medida socioeducativa em meio aberto: o desafio da intersetorialidade
Data: 30 de agosto de 2023 (quarta-feira)
Horário: 19h
Plataforma: Perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, expediu, nesta terça-feira (29/08), recomendação à Prefeitura para que amplie a rede de coleta de lixo e implemente medidas de combate ao acúmulo de resíduos sólidos no município.
A medida foi tomada após a unidade ministerial, por meio do promotor de Justiça titular, Rodrigo Calzavara, constatar que o atual sistema de coleta não atende às atuais demandas da população, o que tem resultado na infestação de urubus na cidade.
Por meio da recomendação, o MP Estadual solicitou que seja ampliada a quantidade de lixeiras públicas e que a Prefeitura aumente a frequência da coleta de lixo. Além disso, a gestão deve divulgar os dias, horários e as equipes que irão realizar o serviço, a fim de incentivar a população a realizar o descarte dos resíduos sólidos nos momentos adequados para a coleta.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, apresentou, na última segunda-feira (28/08), sétima denúncia contra integrantes de uma quadrilha especializada em tráfico de animais silvestres em Fortaleza. Desta vez, foram acusados Francisco Lardivan Gomes da Conceição, vulgo “Gabigol”; Luiz John Lennon Silva Matos; José Isaías da Silva Filho, vulgo “Magrão”; Danilo Pereira da Silva, vulgo “Skol”; e Lincoln Rocha Mendes, que foi preso em flagrante, em julho de 2022, por manter cerca de 240 pássaros em cativeiro.
Segundo a denúncia, assinada pelo promotor de Justiça titular da PJ, Marcus Amorim, os cinco acusados participavam de grupos de WhatsApp em que negociavam a venda ilegal de uma variedade de animais, incluindo pássaros, répteis e jaguatiricas. Um dos integrantes denunciados, Francisco Lardivan Gomes da Conceição, chegou a orientar outros membros sobre como esconder os animais e escapar das investigações policiais.
A quadrilha era liderada por Marcelo Costa da Silva, vulgo “Marcelo Papagaio”, e Francisco Moreira Garcez, vulgo “Malandro”, que estão presos atualmente. O grupo foi alvo, em janeiro de 2023, da Operação Fauna Livre IV, deflagrada pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), e que resultou no cumprimento de mandados judiciais de prisão temporária e em flagrante delito contra integrantes da associação criminosa.
Ao todo, o Ministério Público denunciou 15 pessoas da quadrilha por maus tratos, tráfico de animais silvestres, lavagem de dinheiro, associação criminosa e posse irregular de armas de fogo e de munição.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (com atuação na Defesa da Saúde Pública), realiza, nesta quarta-feira (30/08), a partir das 8h30, a terceira audiência pública para cobrar a expansão da rede pública de oncologia do Ceará. O MP acompanha a questão com a finalidade de buscar soluções para ampliar o atendimento e dar vazão à demanda reprimida da fila para tratamento de câncer, tanto dos pacientes de Fortaleza como dos demais municípios do Estado. A audiência, aberta ao público, será realizada na Procuradoria Geral de Justiça, no bairro Cambeba, em Fortaleza, e terá transmissão pelo Canal do MPCE no YouTube.
As três audiências foram propostas pela promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Além da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS), o Instituto do Câncer do Ceará (ICC) foi notificado a enviar representante, assim como outras instituições que participaram das audiências passadas.
A primeira audiência foi no dia 3 de maio e a segunda, no último dia 26 de julho. Em maio, o MP averiguou as providências que estavam sendo adotadas pela Sesa e SMS para aplicação dos recursos provenientes do Ministério da Saúde para oncologia, além de ter cobrado da Sesa atualização do Plano de Ação para ampliação da rede oncológica do Estado do Ceará. Na ocasião, foi exposto que a capital sedia a maior parte das unidades para tratamento de câncer e, no interior, o serviço é ofertado apenas nos municípios de Barbalha e Sobral. Na segunda audiência, o órgão ministerial cobrou a adoção de soluções emergenciais para dar vazão à demanda reprimida da fila para tratamento de câncer, tanto dos pacientes de Fortaleza como dos demais municípios do Estado. No encontro, foi apresentado pela Sesa, como solução para crise emergencial, o contrato realizado com o ICC, no valor de R$ 10 milhões, bem como abertura de serviço oncológico no Hospital Regional do Vale do Jaguaribe.
Nesse contexto, no próximo encontro, serão avaliadas as medidas que foram adotadas nos últimos 30 dias, e será avaliada a situação das filas para procedimentos em oncologia nas redes de saúde do Estado e do Município de Fortaleza, após as últimas medidas implantadas pela Sesa e anunciadas na última audiência do dia 26 de julho. Também ficou determinado que, em 30 de agosto, deverá ser apresentado um modelo de cooperação tripartite entre Estado, Município de Fortaleza e Ministério da Saúde. A proposta de financiamento tripartite tem como objetivo custear o tratamento para os pacientes de todo o Ceará. Além disso, deverão ser apresentados de forma detalhada as quantidades e tipo de serviços abrangidos pelo contrato da Sesa e do ICC, bem como os procedimentos cobertos e período de vigência do Plano Operativo orçado em R$ 10 milhões.
Serviço:
Audiência Pública
Tema: Situação da Rede Oncológica do Estado do Ceará e de Fortaleza
Data: 30 de agosto de 2023
Horário: 8h30
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça (Avenida General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba)
Aberto ao público
Transmissão: www.youtube.com/MinisterioPublicoCE
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