O maior julgamento da Justiça Estadual do Ceará chega à segunda etapa nesta terça-feira, 29 de agosto. A sessão que julgará mais oito acusados de participação na Chacina do Curió começará às 9h no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. Os réus foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em processo que descreve a forma como 33 policiais militares, durante cerca de três horas em bairros da Grande Messejana, foram responsáveis direta ou indiretamente pela morte de 11 pessoas, na noite de 11 de novembro e madrugada de 12 de novembro de 2015. No caso dos oito acusados a serem julgados nesta segunda sessão, a acusação é de omissão do dever de agir. De acordo com a denúncia do MP, mesmo com frequentes chamados da população – vítimas, seus familiares, vizinhos e amigos – os policiais se omitiram de prestar assistência a feridos e a pessoas em situação de grave e iminente perigo.
Os acusados são Thiago Aurélio de Souza Augusto, Thiago Veríssimo Andrade Batista Carvalho, Gerson Vitoriano Carvalho, Gaudioso Menezes de Matos Brito Goes, Josiel Silveira Gomes, José Haroldo Uchoa Gomes, Ronaldo da Silva Lima e Francinildo José da Silva Nascimento. Eles integram processo que reúne 15 dos 33 réus e serão julgados pelo corpo de jurados da 1ª Vara do Júri de Fortaleza. A previsão é que haja oito interrogatórios dos réus e 26 depoimentos, sendo seis de vítimas sobreviventes e 12 de testemunhas de acusação e defesa. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), os outros sete acusados do mesmo processo aguardam recursos em tribunais superiores. À medida que os procedimentos forem concluídos, outras datas serão definidas para a realização dos julgamentos.
Investigação
Na chacina, foram vítimas de homicídio Alef Sousa Cavalcante, 17 anos; Antônio Alisson Inácio Cardoso, 17; Francisco Enildo Pereira Chagas, 41; Jandson Alexandre de Sousa, 19; Jardel Lima dos Santos, 17; José Gilvan Pinto Barbosa, 41; Marcelo da Silva Mendes, 17; Patrício João Pinho Leite, 16; Pedro Alcântara Barroso, 18; Renayson Girão da Silva, 17; e Valmir Ferreira da Conceição, 37. Enquanto as vítimas eram executadas, moradores dos bairros Curió, Messejana, São Miguel e Lagoa Redonda telefonavam insistentemente para a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), denunciando as ações e buscando socorro para as vítimas. Segundo a denúncia apresentada pelo MP Estadual, nesse contexto, “vários dos policiais que estavam em viaturas próximas e tinham pleno conhecimento do que estava acontecendo, ao invés de saírem em socorro delas (vítimas) – como seria de se esperar e de seu dever -, aderiram e colaboraram na prática dos referidos crimes”.
Segundo investigação e relatório da Delegacia de Assuntos Internos (DAI), vinculada à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (CGD), os policiais se comunicaram por telefone e pelas redes sociais para articularem uma vingança em razão da morte de um colega na noite de 11 de novembro, o soldado Valtemberg Chaves Serpa. A articulação arregimentou principalmente policiais de folga naquele dia e horário, mas também contou com a participação de PMs que estavam de serviço.
Primeiro julgamento
A primeira sessão do julgamento da Chacina do Curió começou no dia 20 de junho e foi finalizada, no sexto dia de trabalhos, com a condenação dos quatro réus. Antônio José de Abreu Vidal Filho, Marcus Vinícius Sousa da Costa, Wellington Veras Chagas e Ideraldo Amâncio foram considerados culpados pelo cometimento de 11 homicídios qualificados consumados, três homicídios qualificados na forma tentada, três crimes de tortura física e um de tortura mental. As penas dos réus somam 1.103 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial de cumprimento fechado. A Justiça Estadual determinou ainda, com a sentença, a prisão provisória de todos os condenados e a perda do cargo público de policial militar.
O julgamento somou mais de 63 horas de trabalho no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. O conselho de sentença, formado por sete jurados, acatou integralmente a tese do Ministério Público do Estado do Ceará, responsável pela denúncia de todos os acusados envolvidos nos crimes.
Terceira sessão
O terceiro julgamento da Chacina do Curió está marcado para o dia 12 de setembro de 2023. Serão julgados outros oito réus.
Os municípios de Solonópole e Jucás contam, a partir desta segunda-feira (28/08), com sedes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, inaugurou as duas unidades em solenidades que contaram com a presença de membros e servidores do MP cearense, além de autoridades municipais e estaduais. Com as inaugurações, o MPCE deixa espaços cedidos pelo Poder Judiciário nos fóruns dos respectivos municípios e passa a ter sedes próprias e funcionais.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a importância da entrega da sede para a população do município de Solonópole e fez um balanço sobre as unidades ministeriais que serão entregues até o fim do seu mandato. “Ao todo, nós entregaremos aos membros e servidores do Ministério Público 35 sedes, sendo 19 delas com um novo padrão arquitetônico. São unidades modernas, funcionais e que estão à altura da importância das funções desempenhadas pelo Ministério Público”, ressaltou o PGJ.
Citando dois cearenses naturais de Solonópole (o jurista e acadêmico Dolor Barreira e o defensor do movimento abolicionista Solon Pinheiro), Manuel Pinheiro rememorou o importante papel exercido pelo MP brasileiro no fim do século XIX. “Foi a intervenção dos promotores de Justiça que fez com que milhares de negros nascidos após a publicação da Lei do Ventre Livre pudessem deixar de ser objetos de direito para se tornarem sujeitos de direito. Então o Ministério Público, desde aquela época, tinha essa vocação de defender os mais vulneráveis”, frisou.
O PGJ ainda pontuou que os verdadeiros protagonistas da atuação transformadora do Ministério Público são os procuradores, promotores, servidores, assessores e estagiários do MPCE. “Cabe à Administração Superior prover os meios e dar as condições para que essas pessoas possam atuar. Pois são eles que, no dia a dia, atendem as pessoas e se interessam pela solução dos problemas que elas trazem”, finalizou.
Solonópole
Em Solonópole, além do PGJ, compuseram o local de destaque da solenidade: o procurador do município, Marx Monteiro, que no ato representou a prefeita Ana Vládia Pinheiro; o prefeito de Irapuan Pinheiro, Francisco Gildecarlos Pinheiro; a vice-prefeita de Milhã, Tatiana Rodrigues; o presidente da Câmara de Vereadores de Solonópole, Igor Pinheiro; a diretora do Fórum do município, juíza Natália Moura Furtado; a secretária-executiva das Promotorias de Justiça da comarca, promotora de Justiça Regina Mariana de Oliveira; o promotor de Justiça Gustavo de Souza, titular da 2ª PJ de Solonópole; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil subsecção Sertão Central, Davi Pordeus.
O promotor de Justiça Gustavo Souza parabenizou a Administração Superior do MPCE pela entrega de mais uma sede de Promotorias de Justiça no interior do Estado. “Tenho a mais absoluta certeza de que o MPCE passa por um momento revolucionário”, comentou, acrescentando que a sede das Promotorias de Justiça do Solonópole possibilitará aos membros e servidores atender a população de forma mais digna e acolhedora. “A verdade é que quem nos procura não queria estar aqui. Essa pessoa queria estar vivendo sua vida com tranquilidade, mas algum problema aconteceu e então ela nos procurou. Por isso, o mínimo que essa pessoa precisa é ser atendida em uma sede digna e por servidores valorizados”, complementou.
O procurador de Solonópole, Marx Monteiro, reafirmou o compromisso que a Administração da cidade tem com o Ministério Público, ressaltando que o diálogo com o MP é essencial para que a população do município tenha seus direitos respeitados. “O MPCE sempre foi um parceiro quando o assunto é garantir os direitos fundamentais dos cidadãos solonopolenses”, pontuou. Por sua vez, o prefeito de Deputado Irapuan Pinheiro, Gildecarlos Pinheiro, destacou a importância que o Ministério Público tem para a sociedade, já que é o órgão ministerial que “zela pelo Estado Democrático de Direito e garante que a Constituição de 1988 seja cumprida”.
Jucás
Já em Jucás, compuseram o local de destaque da solenidade, juntamente com o PGJ, o vice-prefeito do município, Ademar Sobrinho; o prefeito do Município de Cariús, Antônio Wilamar de Oliveira; os presidentes das Câmaras de Vereadores de Jucás, Cariús e Saboeiro, Eúde Duarte, Messias Souza e José Gicislane Pereira, respectivamente; o secretário-executivo em exercício das Promotorias de Justiça de Jucás, promotor de Justiça Jorge Luiz Granjeiro; e o delegado da Polícia Civil de Jucás, José Solando Feitosa.
O promotor de Justiça Jorge Luiz Granjeiro ressaltou o olhar sensível que teve a Administração Superior para com a comarca de Jucás. “Aqui, nós atendemos não só a população do nosso município, mas também a de Saboeiro e Cariús, municípios que, segundo o último censo do IBGE, possuem juntos 54 mil habitantes”, acrescentou. O membro do MPCE reafirmou o compromisso dos membros e servidores que atuam na comarca junto à população da região. “Nós estamos e sempre estaremos de portas abertas para acolher todos os nossos jurisdicionados porque sabemos que, por trás de cada processo, há uma história de vida que precisa ser ouvida e respeita”, enfatizou.
As sedes
No município de Solonópole, o prédio contará com gabinetes para duas Promotorias de Justiça, uma sala para audiências e uma sala para os assessores jurídicos, ficando localizado na rua José Valter Pinheiro, s/n, bairro Santa Tereza. O prédio possui 322 m² de área construída e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A população ainda pode entrar em contato com o MPCE em Solonópole através do e-mail prom.solonopole@mpce.mp.br e/ou do telefone (88) 3518-1835, que também é WhatsApp.
Por sua vez, em Jucás, a sede também conta com dois gabinetes para Promotorias de Justiça, duas salas para assessores jurídicos, além de uma sala de reunião. A unidade localiza-se na rua São Jorge, nº 359, bairro Alto da Paz e possui 341 m² de área construída, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Caso não possa se deslocar até o local, o cidadão ainda pode contatar as Promotorias de Justiça de Jucás através do e-mail promo.jucas@mpce.mp.br e/ou do telefone/WhatsApp (88) 3517-1789.
Confira a galeria de fotos de Solonólope e de Jucás
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Paracuru, expediu, na última terça-feira (22/08), recomendação às forças de segurança, ao Executivo Municipal e à sociedade civil para a implementação de medidas que cessem a utilização irregular de instrumentos sonoros. De acordo com o documento, há constatação de poluição sonora em diversos locais do município, o que caracteriza infração às legislações estaduais que estabelecem penalidades para a utilização dos equipamentos conhecidos como “paredões de som”. A Promotoria destaca a necessidade de intervenção pública, já que as irregularidades expõem a população à poluição sonora e comprometem a saúde pública.
O MPCE recomendou à Prefeitura que seja realizada ampla divulgação do contato para denúncias relacionadas ao assunto, intervenção para o combate dessas irregularidades e campanhas de conscientização sobre as consequências danosas da emissão abusiva de ruídos, além da interdição e apreensão dos equipamentos considerados irregulares, o acionamento das autoridades policiais caso necessário, além de dar ampla divulgação à recomendação em bares, restaurantes, quiosques e similares.
Às forças de segurança, o órgão ministerial recomenda que seja fiscalizado o cumprimento das normas e proceda às diligências, buscando coibir os ilícitos penais descritos na Recomendação, efetuando a prisão em flagrante, se necessário, e encaminhando os envolvidos imediatamente à autoridade policial civil competente e que atenda às ocorrências de poluição sonora noticiadas pela população de forma permanente, remetendo equipes ao local para fins de averiguação dos fatos e adoção das providências cabíveis.
À Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) em específico, o documento recomenda que realize as apurações das infrações penais cometidas, instaurando o procedimento investigativo cabível. No caso de crimes e contravenções, apreensão do equipamento sonoro e do veículo, que somente poderá ser liberado mediante autorização judicial.
Para os proprietários de bares, restaurantes, casas de show e estabelecimentos semelhantes, o MPCE requer a abstenção da produção de som ou qualquer outro ruído em níveis superiores ao estabelecido na norma, principalmente no período noturno, entre 22h e 6h. Determina ainda que os cliente sejam impedidos de utilizar som de carro nas proximidades de seus estabelecimentos e em qualquer volume, de acordo com a lei estadual e que a realização de eventos, festas, shows, casamentos, bailes, seja feita por meio de autorização do órgão ambiental competente observando as normas, sob pena de responsabilização.
Aos proprietários de imóveis disponibilizados para aluguel por diária ou temporada, recomenda-se que sejam incluídas nas cláusulas contratuais e que os contratantes sejam avisados sobre a proibição do uso de som automotivo que desrespeite à paz e à tranquilidade social, especialmente no período noturno, e que, caso os contratantes tenham interesse em realizar eventos, festas, shows, casamentos, bailes, estes só poderão ser realizados com autorização do órgão ambiental competente e com observância das normas, sob pena de responsabilização.
Aos proprietários de carros de som e veículos particulares equipados com sistemas de som, a recomendação é que se abstenham de utilizar caixas de som, instrumentos musicais ou equipamentos sonoros em veículos em geral, nos termos da legislação. Eles também devem evitar utilizar equipamentos de som instalados na forma de torre, em reboques, conhecidos como paredões e circular com os veículos de carro de som, com o equipamento ligado, nas proximidades de determinados locais, e que se abstenham de circular os veículos de carro de som com o equipamento ligado antes das 08h e após as 21h.
O não acatamento da recomendação implicará na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaretama, expediu, na última quarta-feira (23/08), recomendação para que a Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) alinhe com a Prefeitura o transporte de moradores da zona rural durante as eleições do Conselho Tutelar. A votação ocorrerá no dia 1° de outubro e terá todas as urnas concentradas na sede.
A medida foi tomada pelo órgão ministerial, através do promotor de Justiça Jailton Felipe da Silva, após a Comissão Eleitoral relatar, durante reunião feita na última terça-feira (22/08), que não há negociação com a gestão para facilitar o deslocamento da população que mora fora da sede aos locais de votação. O conselho e a prefeitura devem encaminhar, em até cinco dias úteis, resposta com as medidas que serão adotadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 109ª, 111ª e 166ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, apesentou denúncia à 1ª Vara do Júri de Fortaleza contra o empresário Ernesto Wladimir de Oliveira Barroso e os ex-policiais militares José Luciano Souza de Queiroz e Glauco Sérgio Soares do Bonfim. Os três são acusados pelo homicídio do advogado Francisco Di Angellis Duarte de Morais.
De acordo com o documento, na noite do dia 6 de maio deste ano, o advogado chegava em sua casa, no bairro Parquelândia, quando foi surpreendido pela aproximação de uma motocicleta com dois homens, posteriormente identificados como sendo José Luciano e Glauco. O garupeiro efetuou disparos de arma de fogo, causando a morte da vítima. O crime teria como mandante Ernesto.
Ainda segundo a denúncia, Ernesto teria encomendado a morte de Di Angellis após pagar R$ 800 mil à vítima para que reportagens sobre ele fossem deletadas de um portal de notícias. De acordo com o acusado, as publicações eram um ataque à sua pessoa e levantavam dúvidas quanto a honestidade de seu patrimônio.
Durante as negociações com o advogado, o empresário conseguiu os dados do veículo da vítima e providenciou para que José Luciano e Glauco mantivessem a vítima sob vigilância com a finalidade de preparar uma emboscada e consequente assassinato.
No dia 28 de abril de 2023, enquanto Ernesto e Di Angellis se encontravam em uma padaria no município do Eusébio para encerrar as negociações, José Luciano e Glauco conseguiram instalar o rastreador no escapamento do carro da vítima, ferramenta fundamental na execução do crime, possibilitando que os ex-PMs soubessem a exata localização da vítima no dia do homicídio.
Ante o exposto, o MPCE requereu a citação dos denunciados pelos crimes de homicídio, com incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I (torpeza), e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), e artigo 288, parágrafo único (associação criminosa) todos do Código Penal.
Ademais, o MPCE requer que, em caso de condenação, seja fixado valor de R$ 1.000.000,00 para reparação dos danos à família da vítima, que se viu violentamente privada do convívio em razão da conduta criminosa.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), convocou nesta sexta-feira (25/08), por e-mail, os candidatos de pós-graduação dos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito, aprovados na seleção de 2023. A convocação foi para os pós-graduandos manifestarem interesse em assumir vaga de estágio na capital.
As mensagens de convocação foram enviadas pelo MP para o e-mail indicado pelo pós-graduando no ato da inscrição da seleção. A manifestação de interesse deve ser formalizada com o preenchimento de formulário eletrônico até as 23h59 do dia 28 de agosto, através do link enviado por e-mail.
Foram ofertadas duas vagas de pós-graduação para a área de Administração, duas para Ciências Contábeis e 49 para o curso de Direito.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, promotor de Justiça Jonas Veprinsky Mehl, promoveu em conjunto com outras organizações a Audiência Pública “Planejar para Sanear”, na última terça-feira (22/08), que discutiu a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Novas Russas. O encontro destacou a participação social para que o plano seja elaborado em consonância com a realidade local, além da relevância da ferramenta para que sejam atingidas as metas de universalização fixadas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Na ocasião, foi observada a importância do saneamento, visando a sustentabilidade e eficiência do sistema, para que possa melhorar a qualidade de vida da população. No atual momento o serviço de esgoto foi apresentado como principal desafio para que o plano de saneamento básico possa ser efetivado. Outro destaque foi a necessidade de regulação dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), por meio do referido Plano Municipal e de uma Agência Reguladora.
Ao final da audiência, houve sinalização pelos órgãos responsáveis de que o Município está empenhando em se submeter à regulação do serviço por Agência Reguladora e que a gestão Municipal envidará esforços junto ao SAAE para a criação do plano de saneamento básico municipal. Representantes da sociedade civil, da comunidade acadêmica e do terceiro setor, que participaram da audiência, manifestaram interesse em contribuir para a elaboração do referido plano. Também estiveram presentes na audiência o vice-prefeito, José Anderson Pedrosa Magalhães; o superintendente do SAAE, Francisco Helter de Oliveira; o presidente da ARIS, Alexandre Gomes Diógenes; a vice-coordenadora do Curso de Engenharia Ambiental e Sanitária da UFC (Campus de Crateús), professora Raimunda Moreira de Franca; representante da Organização “Saneamento Inclusivo” Paulo Bernardo Neves e Castro, além de outras autoridades, bem como representantes do Poder Legislativo, Executivo, Judiciário, imprensa, de organizações civis, associações de moradores e da população nova-russense.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) e com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoverá, no dia 28 de agosto, o 1º Seminário para a Garantia de Direitos das Pessoas Idosas de Guaraciaba do Norte e o lançamento da exposição fotográfica Memórias de Permanência, no Teatro João Barreto dos Santos, no centro do município. A iniciativa promoverá uma série de palestras sobre os direitos dos idosos e apresentação das políticas públicas existentes no município que são destinadas às pessoas com idade superior a 60 anos.
O público-alvo da ação são os servidores da rede socioassistencial dos municípios da região. Ao todo, são disponibilizadas 80 vagas, com inscrições feitas na plataforma online de cursos e eventos da ESMP/CEAF.
A exposição fotográfica Memórias de Permanência já foi apresentada nos municípios de Fortaleza, incluindo uma exibição no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Caucaia, Juazeiro do Norte, Quixeramobim, Aracati, Quixadá, Crateús, Brasília e São Paulo. A abertura da exposição ocorrerá às 11h, durante o seminário, pela curadora da exposição, Eliane Lobo. O evento conta com o apoio da Associação Cearense Pró-Idosos (Acepi); da Prefeitura de Guaraciaba do Norte; da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso); do Conselho Estadual de Direito da Pessoa Idosa do Ceará (Cedi) e da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB Ceará.
PROGRAMAÇÃO
A abertura do evento será realizada às 9h pela promotora de Justiça e coordenadora do Caocidadania, Giovana Melo Araújo, pelo prefeito do município de Guaraciaba do Norte, Antônio Adail Machado Castro, e pela secretária da Assistência Social do município de Guaraciaba do Norte, Daiany de Lima Oliveira. Em seguida, às 9h40, haverá apresentação cultural e às 10h, a palestra “Qual o Significado de uma Cidade Amiga da Pessoa Idosa?”, tema que será abordado pelo promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e coordenador Auxiliar do Caocidadania.
O promotor de Justiça Leonardo Morais Bezerra Sobreira de Santiago Filho, titular da Justiça da 1ª PJ de Guaraciaba do Norte, falará às 10h20 sobre “ILPI Alba Pereira: projeto de atuação ministerial em parceria com a sociedade civil”. Depois, às 10h40, será discutido “A Relevância da Execução de Políticas Públicas Municipais Para Pessoas Idosas” com a assistente social do Caocidadania, Rejane Sales Rodrigues. Às 11h, a curadora Eliane Lobo irá apresentar a Exposição Fotográfica Memórias de Permanência.
Após intervalo para o almoço, o seminário retorna às 14h com a palestra “Direitos da Pessoa Idosa: Breves Reflexões”, que será ministrada pela presidente da Acepi, Vejuse Alencar de Oliveira, e em seguida, às 14h20, Michelle Brito Fontenele, irá apresentar os Serviços, Programas e Projetos do Município de Guaraciaba do Norte voltados para pessoa Idosa. “O Papel do Conselho Estadual nos Direitos das Pessoas Idosas” é a última palestra do seminário e será realizada às 14h40 pela presidente do Cedi, Fabiane Danni Araújo. No encerramento do evento, os palestrantes receberão certificado de participação.
EXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA MEMÓRIAS DE PERMANÊNCIA
A exposição Memórias de Permanência é uma iniciativa do Ministério Público com a Acepi e registra o cotidiano dos residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Ceará, com destaque aos festejos, às atividades artísticas e terapias ocupacionais vivenciadas pelo público. A exposição ficará aberta para visitação no Teatro João Barreto dos Santos entre os dias 28 de agosto e 11 de setembro, de segunda a quinta, das 8h às 12h (manhã) e das 13h às 16h (tarde), e às sextas, das 8h às 12h (manhã).
Serviço:
I Seminário para a Garantia de Direitos das Pessoas Idosas de Guaraciaba do Norte
Data: 28 de agosto de 2023
Horário: 9h às 12h e 14h às 16h
Carga horária: 5h/a
Local: Teatro João Barreto dos Santos (Av. 12 de maio, N° 7 – Centro – Guaraciaba do Norte/CE)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Público-alvo: servidores da rede socioassistencial dos municípios da região
A 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza condenou a 24 anos, 10 meses e 20 dias de prisão homem denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pela morte da própria filha, no ano de 2006, no bairro Henrique Jorge. R.R., hoje com 51 anos, cumprirá a pena em regime inicialmente fechado e já saiu preso do plenário. A sentença foi proferida em sessão com duração de quase 12 horas, realizada nessa quinta-feira (24/08), no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza.
No processo, conduzido pelo promotor de Justiça Marcus Renan Palácio, consta que, à época, o pai alegava que a menina de 9 anos, havia, acidentalmente, se enrolado na rede em que brincava e acabou morrendo sufocada. A investigação, entretanto, apontou indícios de estrangulamento da criança. Os dois estavam sozinhos na residência quando o fato aconteceu. O MPCE pediu, então, o cumprimento imediato da pena (execução provisória), nos termos do art. 492, inciso I, letra “e”, do Código de Processo Penal (CPP).
Em depoimento, a mãe da vítima afirmou que o marido era “muito rígido” com a filha e que, apesar de nunca ter batido nela, costumava castigá-la colocando-a de joelhos. Ela também afirmou que “começou a perceber que o acusado tinha surtos e falava coisas diabólicas”. Testemunhas relataram que R.R. também costumava agredir a companheira. Em 2010, o acusado teve a prisão decretada, mas recorreu da decisão.
O Ministério Público do Estado do Estado (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, instaurou, na última terça-feira (22), Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução da política farmacêutica no município, no que se refere ao sistema e controle de estoque de medicamentos.
De acordo com o procedimento, redigido pelo promotor de Justiça titular, Alan Moitinho Ferraz, a Lei 8.080/90 reconhece que o dever do Estado de garantir a saúde pressupõe condições econômicas e sociais que favoreçam o bem-estar do cidadão e salienta a importância da assistência e proteção à saúde, que engloba o acesso aos medicamentos.
O órgão ministerial requisitou ao Secretário Municipal de Saúde , no prazo de trinta dias, informações acerca do fluxo de procedimentos de dispensação; das exigências administrativas e fornecimento de medicamentos; dos problemas enfrentados e gastos da assistência farmacêutica, e da logística (controle de estoque e vencimento).
Além disso, foi oficiado o Conselho Regional de Farmácia, para que no prazo de trinta dias, realize inspeção na Central de Abastecimento Farmacêutica do Município de Tauá, com a remessa de relatório pormenorizado no mesmo prazo. Já a Secretaria de Administração e Finanças, foi oficiada, no prazo de 30 dias, a informar o quanto foi gasto pelo município na aquisição de documentos no exercício financeiro de 2022, bem como a previsão orçamentária para 2023.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, foi agraciado nesta terça-feira (21/02), no Museu da Imagem e do Som (MIS), em Fortaleza, com a medalha “Ordem do Mérito Acadêmico e Policial”, da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp). Um total de 15 autoridades civis e militares foram homenageadas com a comenda. A condecoração reconhece a […]
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