O Projeto Ouvidoria na Praça, iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), esteve, nesta quarta-feira (23/08), atendendo a população de Aquiraz, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza. Durante a ação, que esteve na Praça da Igreja Matriz da cidade, foram ofertados diversos serviços, como orientações sobre as atribuições do MP estadual, recebimento de denúncias, atendimento do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), emissão de documentos, aferição de glicemia e pressão arterial, entre outros.
A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, destacou a importância do projeto Ouvidoria na Praça visitar cidades da RMF. “Nós fizemos uma avaliação e percebemos que havia uma demanda grande em alguns municípios da Região Metropolitana de Fortaleza”, acrescentou, pontuando que o projeto também estará em Caucaia, Maracanaú e Pacatuba nos próximos meses. Para a ouvidora-geral do MP cearense, o “Ouvidoria na Praça” tem contribuído para uma aproximação maior entre a instituição e a sociedade. “Sempre digo que o Ministério Público é a casa do acolhimento, e é sempre muito bom poder acolher aqueles que estão precisando desse apoio. Portanto, levar esse serviço à população é algo que considero muito importante”, complementou.
O servidor público Ronald Tavares fez uma denúncia à Ouvidoria Geral na manhã desta quarta-feira. “Vim denunciar que o Museu Sacro [São José de Ribamar] da nossa cidade está há mais ou menos quatro anos fechado e sem apresentar uma perspectiva de retorno de suas atividades, o que tem prejudicado o comércio local, que vive praticamente do turismo, e também a comunidade acadêmica que usa o espaço como instrumento de pesquisa”, ressaltou Ronald, pontuando que recorreu ao MPCE para que haja uma solução para o assunto.
A zeladora Gleiciane Silva foi até a praça para tirar a 1ª via do RG do filho Yuri Silva, de 12 anos. “O atendimento foi muito rápido. O pessoal [do Caminhão do Cidadão] foi muito atencioso conosco. Recomendo o serviço a todos”, comentou Gleiciane, que ainda fez a aferição da glicemia no local. O carpinteiro Carlos França também utilizou serviços ofertados pelo Projeto Ouvidoria na Praça. Ele ouviu orientações sobre a importância de se ter cuidados com a saúde bucal e tirou a segunda via do seu RG. “Ações como essa dão muita praticidade ao cidadão, que tem acesso a serviços importantes sem precisar se deslocar até outra cidade”, elogiou.
Serviços oferecidos
A equipe da Ouvidoria-Geral que estava no local levou aos cidadãos informações sobre as atribuições do MP estadual e suas unidades ministeriais especializadas, e sobre a Ouvidoria das Mulheres, além de ter recebido demandas direcionadas ao Ministério Público. O Decon também esteve na praça fazendo renegociação de dívidas de consumidores com bancos, empresas de telefonia e concessionárias de serviços como Cagece e Enel, recebendo ainda reclamações sobre problemas com produtos comprados e dando orientações sobre superendividamento.
Os serviços ainda incluíam a emissão de documentos como RG (1ª e 2ª via) e CPF (1ª via) pelo Caminhão do Cidadão da Secretaria de Ação Social (SPS/CE), além de aferição de pressão arterial e glicemia, imunização, teste rápido para hepatite e HIV, atividade de prática corporal e orientações sobre saúde bucal. Essas atividades foram conduzidas pela Secretaria de Saúde de Aquiraz e pelo Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU).
Continuidade da iniciativa
O sucesso da 1ª fase do Ouvidoria na Praça, ocorrida entre os meses de junho e julho em vários locais de Fortaleza (Praça José de Alencar, Passeio Público, Lagoa de Messejana, Praça do Ferreira e da Parangaba), fez com uma 2ª fase fosse iniciada nesta quarta-feira, em Aquiraz. Além deste município, até novembro, serão visitados os municípios de Caucaia, Maracanaú e Pacatuba.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), do programa Vidas Preservadas – Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove, nesta quarta-feira (23/08), o evento “Safety Planning for Suicide Prevention – Planejamento de Segurança em Prevenção de Suicídios”, que será realizado de forma híbrida, entre 14h e 17h.
A palestra será ministrada pela profissional em Terapia Ocupacional, Jane Boland, que atua na avaliação e tratamento de transtornos mentais do National Health Service (Serviço de Saúde Nacional) do Reino Unido. O encontro tem como objetivo fomentar o debate sobre a ampliação dos cuidados inter, multi e transdisciplinar envolvendo a saúde integral da população, com foco especial na saúde mental e de ações de prevenção ao suicídio.
O momento será traduzido para a língua portuguesa e para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), o qual poderá ser acompanhado virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, e presencialmente, no auditório dos Centros de Apoio Operacional, no bairro Dionísio Torres. Os interessados devem realizar inscrição na plataforma de cursos do CEAF.
Serão responsáveis pela tradução da palestra e mediação da sessão de debates a oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e integrante da comissão Corrente da Vida do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Carla Maria Barreto; e o tenente-coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE) e mestre em Saúde Pública da Universidade Federal do Ceará (UFC), Edir Paixão.
Confira a programação do evento:
14h00 – Abertura: Dra. Ana Karine Serra Leopércio (Promotora de Justiça e coordenadora do Programa Vidas Preservadas – Caosaúde);
14h15 – Exposição: “Safety Planning for Suicide Prevention – Planejamento de Segurança em Prevenção de Suicídios”;
15h45 – Intervalo;
16h00 – Retorno à exposição.
16h45 – Debates;
17h00 – Encerramento.
SERVIÇO
Palestra “Safety Planning for Suicide Prevention – Planejamento de Segurança em Prevenção de Suicídios”
Data: 23 de agosto de 2023
Modalidade: híbrida
Local: Auditório dos Centros de Apoio Operacional, localizado na Av. Antônio Sales, bairro Dionísio Torres, nº 1740.
Plataforma: Microsoft Teams
Carga horária: 3h
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberto ao público
A Vara Única da Comarca de Bela Cruz acatou a tese do Ministério Público do Ceará (MPCE) e condenou José Jocélio Freitas, nesta terça-feira (22), pelos crimes de cárcere privado e lesão corporal contra sua companheira M.N.C. A decisão se baseia na Lei Maria da Penha.
De acordo com a denúncia, redigida pela promotoria de Justiça de Bela Cruz, na noite de 8 de dezembro de 2019, após discussão do casal, M.N.C tentou sair de casa levando o filho, contudo, foi impedida por José Jocélio que a agrediu e não a permitiu de sair de casa. Em um momento, a vítima conseguiu ligar para a mãe, que informou à polícia.
Na audiência, a vítima relatou que apesar dos fatos terem ocorrido em 2019, ela ainda sofre ameaças de morte por parte do réu. O promotor de Justiça Carlos Eduardo Pinho Bezerra de Menezes requereu ao magistrado a imediata prisão preventiva. O pedido foi embasado pelo fato das ameaças ainda perdurarem, bem como o descumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.
Ao analisar o pedido, a Justiça acatou o pedido de prisão preventiva e determinou a condução para o sistema penitenciário. Diante do fato de José Jocélio ser responsável por uma criança menor de 12 anos, a prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar. A pena fixada foi de um 1 ano de reclusão em regime aberto.
“Esta publicação é um testemunho do esforço coletivo, do espírito de solidariedade e da capacidade de superação de colegas procuradores e promotores”. A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Procurador-Geral da República, Augusto Aras, no lançamento da publicação “Ações que salvam: como o Ministério Público se reinventou para enfrentar a Covid-19”, nesta terça-feira, 22 de agosto, durante sessão plenária do Conselho. A obra reúne informações sobre as ações coordenadas do MP no combate à pandemia.
Aras explicou que, no âmbito do Ministério Público brasileiro, mais de uma centena de membros e servidores uniram-se na composição do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID19). “Nosso mister durante a pandemia foi o de coordenar os trabalhos do Ministério Público brasileiro – os estaduais e os ramos da União – a fim de oferecer estrutura institucional e física para uma atuação mais célere e eficaz”, ressaltou.
O presidente disse ainda que, por meio da cooperação com o Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, foram promovidas ações articuladas, a fim de evitar um quadro de litigiosidade. “O ineditismo e a proporção da pandemia nos exigiu muito diálogo e objetividade para evitar delongas judiciais em cenário de excepcional crise”, afirmou.
Na solenidade, o presidente apresentou a versão digital do livro ao Plenário e agradeceu às pessoas que contribuíram com o trabalho, citadas nominalmente na publicação. Uma deferência especial foi feita às duas mulheres que atuaram como coordenadoras finalísticas do Gabinete Integrado: a então presidente da Comissão de Saúde do CNMP, Sandra Krieger, e a coordenadora da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1ª Câmara), Célia Delgado.
Com 330 páginas, a obra narra as principais frentes de atuação do Ministério Público: extrajudicial, judicial e administrativa. As informações são embasadas por meio de notas de rodapé e referências que indicam os documentos comprobatórios de cada uma das informações apontadas. “É só ir na referência, clicar, que vai aparecer o referido ato, a notícia, o enfrentamento que foi dado”, detalhou Aras.
Por fim, o presidente destacou alguns números que compõem a obra: apenas o Ministério Público da União transferiu para o enfrentamento da Covid-19 o valor de R$ 4.714.874,75. O Gabinete Integrado realizou 354 reuniões, e, ao todo, foram produzidos 286 Informativos e 74 Boletins de Comunicação. “O Giac também acompanhou a CPI da Covid-19. Foram 67 audiências da CPI da Covid-19. O Giac gravou cada uma delas, analisou cada uma delas. Antes da entrega do relatório da CPI da Covid, a Procuradoria-Geral já tinha ajuizado dez inquéritos com base naquilo que já dispunha em mãos e depois encaminhou mais uma dezena de petições, após a entrega do relatório”, afirmou.
Mais detalhes
A publicação traz ainda uma linha do tempo com a indicação de centenas de releases produzidos e publicados no portal do MPF e no site próprio do Giac ao longo do período, com informações sobre as ações realizadas.
Numa outra seção, o texto detalha reuniões e conversas para assegurar uma alteração na composição do oxigênio – com aprovação pela Agência Nacional de vigilância Sanitária – para garantir o aumento na produção do produto. Com isso, o insumo voltou a ser fornecido a hospitais de cidades como Manaus (AM), que enfrentou o pico do desabastecimento em janeiro de 2021.
O livro mostra que, com o propósito de contribuir para o trabalho de membros do MP em todo o país, o Giac atuou consolidando demandas, buscando respostas junto a órgãos como o Ministério da Saúde e Anvisa, entre outros, e devolvendo as informações para as pontas.
Na frente judicial, foi apresentado um panorama da atuação perante os Tribunais Superiores, em diversas matérias como no tratamento das competências constitucionais dos entes federativos, os cuidados com as comunidades indígenas e quilombolas, fiscalização de gastos públicos, defesa de liberdades individuais, vacinação e persecução penal de crimes.
O texto traz, ainda, informações detalhadas sobre investigações feitas – de forma paralela ao trabalho de articulação – para garantir a elucidação de casos suspeitos de desvios de recursos. No STF, o livro trata das principais investigações realizadas, destacando que tramitaram cerca de 75 Petições (investigações criminais) na Suprema Corte, entre elas as 10 petições decorrentes do encaminhamento dado ao relatório final da CPI realizada no Senado.
A publicação está disponível no portal do CNMP e do Ministério Público Federal.
Com informações da Secretaria de Comunicação Social / CNMP
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, ajuizou Ação Civil Púbica nesta terça-feira (22/08) para que a prefeitura realize concurso de provas e/ou de provas e títulos destinado ao provimento dos cargos vagos nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do município, especificamente o CAPS-II e o CAPS AD-II. A ação, ingressada pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro, requer que o edital seja publicado no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento da decisão.
Caso a Justiça julgue procedente a ação, a prefeitura deve apresentar, no prazo de 20 dias, a atualização dos cargos vagos, informando a descrição, quantidade e lei que cria os cargos a previsão do número de vagas a serem ofertadas através do concurso público. No mesmo prazo, a gestão também deve apresentar o cronograma de realização do certame, com as datas previstas para todas as fases, sendo que o processo deve ser concluído em 360 dias.
Ainda como parte da ação, o MP requer que o município se comprometa a não realizar contratações temporárias para suprir cargos de natureza efetiva, se as circunstâncias não estiverem dentro da legalidade constitucional. À causa é dado o valor de R$ 1.000,00, para efeitos meramente fiscais.
No dia 7 de julho de 2023, a 1ª Promotoria de Justiça de Camocim fez fiscalização nos dois Caps e constatou que o quadro de pessoal está incompleto e em desconformidade com a Portaria nº 336/2002, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Ocorre que, nos dois Caps, os profissionais são oriundos de contratações temporárias indevidas, enquanto os cargos deveriam ser preenchidos por concurso público, uma vez que são cargos efetivos e permanentes.
Em reunião no dia 17 de agosto último, o MP propôs a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de concurso e regularização da situação. Contudo, a gestão municipal representada no encontro não concordou com os termos. Em razão da negativa da prefeitura e consequente impossibilidade de solução administrativa, o Ministério Público recorreu à via judicial para garantir a aplicação da legislação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), oficiou, nesta terça-feira (22/08), a empresa 123milhas para prestar esclarecimentos sobre a ausência de reembolso em dinheiro aos clientes que tiveram seus pacotes de viagens promocionais contratados suspensos. As viagens estavam previstas para ocorrerem entre os meses de setembro e dezembro de 2023.
A 123milhas optou por transformar o valor da compra de cada cliente atingido pelo cancelamento em voucher para utilização de outros serviços prestados pela empresa. As reclamações recebidas pelo órgão apontam para possível violação, por parte da empresa, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que é obrigação do fornecedor de produtos ou serviços, em caso de não cumprimento da oferta oferecida, disponibilizar ao cliente a opção de rescisão do contrato e o direito à restituição do valor pago.
A empresa possui o prazo de 20 dias para se manifestar sobre as reclamações. A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail deconce@mpce.com.br.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou, nesta terça-feira (22/08), Ação Civil Pública (ACP) para que seja suspenso o concurso público da Guarda Municipal da Capital cearense até que o teste de aptidão física e o curso de formação – etapas que compõem o certame – sejam adaptados aos candidatos com deficiência aprovados na prova escrita e exame médico. Na ACP, o MPCE pede que o Município de Fortaleza e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional (IDECAN), banca responsável pelo concurso público, sejam multados em R$ 50 mil por cada dia de descumprimento de eventual decisão judicial favorável à ação do MP. A ACP foi distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
Conforme o promotor de Justiça Marcus Vinicius Nascimento, o Edital nº 02/2023, em seu subitem 10.3.1, viola a legislação ao reforçar que não haverá tratamento diferenciado nas fases do certame, tais como o teste de aptidão física, para candidatos com deficiência. “Trata-se de um claro e inaceitável absurdo jurídico, já que a ausência de adaptações das provas e fases referidas colocam em igual condição formal os candidatos com óbvias desigualdades, afrontando o princípio da diversidade, da igualdade material e da dignidade da pessoa humana e operando em verdadeira discriminação de candidatos com deficiência em relação aos demais”, reforça o membro do MPCE.
Nos dias 24 e 25 de agosto, 600 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social de Fortaleza e de cidades da Região Metropolitana receberão atendimento oftalmológico gratuito. O projeto intitulado Pequenos Olhares é apoiado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio dos Centros de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij) e da Educação (Caoeduc), e realizado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO).
Os atendimentos ocorrerão durante a 67ª edição do Congresso Brasileiro de Oftalmologia, no Centro de Eventos do Ceará. No espaço, reservado em área fora do evento, serão montadas oito estações com consultórios oftalmológicos e equipamentos. No local, serão realizados exames de acuidade visual, biomicroscopia, fundoscopia e refração ocular.
Após a consulta médica, as crianças que necessitarem de óculos poderão escolher as armações e receberão o acessório gratuitamente. Além disso, vão participar de atividades lúdicas em um espaço com brinquedos, personagens e monitores.
Os beneficiados serão encaminhados de unidades de acolhimento municipais e estaduais e de escolas da rede pública, além de ONGs que atendem crianças em situação de vulnerabilidade social. Ao todo, 150 atendimentos por turno serão realizados por médicos oftalmologistas voluntários, presentes no evento.
O Ministério Público estadual fez a articulação com as instituições públicas e do terceiro setor que serão atendidas pelo projeto. “Ao apoiar o projeto, o Ministério Público atuou construindo pontes entre todos os órgãos e instituições envolvidas de maneira a viabilizar o atendimento para todas as crianças e adolescentes beneficiados pela ação social que está sendo desenvolvida. Esse tipo de trabalho é um exemplo de como a Instituição Ministerial, agindo na promoção de direitos fundamentais, pode fazer a diferença na vida de crianças e adolescentes”, explica o titular do Caopij, promotor de Justiça Lucas Azevedo.
A ação também conta com a parceria das Secretarias Municipal de Saúde e de Educação de Fortaleza, da Sociedade Brasileira de Oftalmopediatria e da Sociedade Cearense de Oftalmologia (SCO).
SERVIÇO:
Projeto Pequenos Olhares
Data: 24 e 25 de agosto de 2023
Horário: 8h às 12h e 13h às 17h
Local: Centro de Eventos do Ceará
O projeto Ouvidoria na Praça, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), inicia, no mês de agosto, sua 2ª fase. Nessa nova etapa, o projeto irá visitar municípios da Região Metropolitana de Fortaleza e contará com a parceria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). A primeira cidade contemplada será Aquiraz, nesta quarta-feira (23). Os interessados devem se dirigir, das 8h às 14h, à Praça da Matriz, bairro Loteamento Rota do Mar.
A equipe da Ouvidoria-Geral estará disponível para atender o cidadão levando informações sobre as atribuições do MP estadual e suas unidades ministeriais especializadas, bem como da Ouvidoria das Mulheres. A lista de serviços oferecidos à população aquirazense inclui orientações e o recebimento de demandas direcionadas ao Ministério Público, além de atendimento do Decon, que fará renegociação de dívidas com bancos, empresas de telefonia e concessionárias de serviços como Cagece e Enel, receberá reclamações sobre problemas com produtos comprados e dará orientações sobre superendividamento.
A ação também contará com o Caminhão do Cidadão, da Secretaria de Ação Social (SPS/CE), que irá emitir documentos como RG, CPF e carteira de trabalho. Já a Secretaria de Saúde do município e o Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU) levarão serviços como aferição de pressão arterial e glicemia, imunização, teste rápido para hepatite, atividade de prática corporal e orientações de saúde bucal.
A continuidade do Ouvidoria na Praça se deve ao sucesso da 1ª fase, ocorrida, entre os meses de junho e julho, em vários locais de Fortaleza (Praça José de Alencar, Passeio Público, Lagoa de Messejana, Praça do Ferreira e da Parangaba). De agosto a novembro, além de Aquiraz, os municípios de Caucaia, Maracanaú e Pacatuba serão visitados.
ATENÇÃO: Para atendimento do Decon e do Caminhão do Cidadão, serão distribuídas senhas por ordem de chegada.
SERVIÇO
Projeto Ouvidoria na Praça, edição Aquiraz
Data: 23 de agosto de 2023
Horário: 8h às 14h
Local: Praça da Matriz de Aquiraz (bairro Loteamento Rota do Mar)
Parceiros: Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon); Secretaria de Ação Social (SPS/CE); Secretaria de Saúde de Aquiraz; Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Quixeré, ingressou, nesta segunda-feira (21/08), com Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito do município, por ato de improbidade administrativa. A medida é referente ao descumprimento do gestor à decisão judicial e recomendação do MP que determinaram que a Prefeitura deve contratar servidores por meio de concurso público e anular contratos temporários irregulares.
Inicialmente, o MP Estadual propôs judicialmente que o município regularizasse a situação do corpo de pessoal e convocasse os candidatos aprovados no último concurso público realizado no município, para assumirem vagas atualmente ocupadas por funcionários temporários. Em novembro de 2022, a Justiça acatou a tese do MPCE. No entanto, o órgão ministerial continuou a receber denúncias de contratações irregulares promovidas pela gestão.
Em maio desse ano, o MPCE instaurou Inquérito Civil (IC) e expediu recomendação para que a Prefeitura acatasse a decisão judicial e implementasse as mudanças requeridas, além de informar a situação de excepcionalidade que justificasse a contratação de cada servidor temporário. Novamente, o município não atendeu ao requerimento.
“Resta claro o deboche e a falta de seriedade com que a municipalidade trata as decisões judiciais e a legislação, pois o município descumpre deliberadamente ambas e não por desconhecimento, mas sim por total falta de respeito à instituição republicana chamada Poder Judiciário e contando com a impunidade”, destaca a Promotoria de Justiça Vinculada de Quixeré, por meio da ação.
Através da ACP, o MP Estadual requer a condenação do gestor a penas por improbidade administrativa, que podem resultar no ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil e até perda da função pública. A ação será encaminhada ainda à Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) para apuração de eventual crime de responsabilidade, pelo descumprimento de decisão judicial, de acordo com o decreto-lei 201/67. O órgão ministerial também pede judicialmente que a Prefeitura calcule as vantagens recebidas pelos servidores, em valor equivalente ao dano causado ao erário público.
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