O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), dá continuidade, na próxima quarta-feira (23/08), ao ciclo de transmissões ao vivo do projeto “Socioeducação na Medida Certa”. A terceira live do projeto terá como tema os “Desafios para a integração do meio fechado e do meio aberto do sistema socioeducativo” e pode ser acompanhada pelo perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial).
Estarão presentes como debatedores o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Lucas Azevedo; o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caopij, Flávio Corte; o superintendente adjunto da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Jean Marçal Lima Cunha; e o titular da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS), Francisco Ibiapina.
O ciclo de lives do projeto “Socioeducação na Medida Certa” realizará o último encontro no dia 30 de agosto, a partir das 19h, e irá discutir “Os conselhos de direito e a execução da medida socioeducativa em meio aberto: o desafio da intersetorialidade”.
SERVIÇO
Live “Desafios para a integração do meio fechado e do meio aberto do sistema socioeducativo”
Data: 23 de agosto de 2023
Horário: 19h
Plataforma: Perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, irá promover, na próxima terça-feira (22/08), audiência pública sobre a necessidade de expansão do saneamento básico no município. O encontro ocorrerá no Fórum da cidade, no bairro Patronato, a partir das 14h, e reunirá, além de membros do MP Estadual, representantes do Poder Judiciário, da Prefeitura, Câmara Municipal, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), do Campus de Crateús da Universidade Federal do Ceará (UFC) e especialistas na área de saneamento básico.
O tema da audiência foi escolhido após a promotoria constatar baixa cobertura da rede de coleta de esgoto no município, situação que gera riscos à saúde e ao bem-estar da população. A problemática impulsiona o debate a respeito do planejamento voltado ao saneamento básico, ressaltando a necessidade de que o serviço atinja as metas de universalização fixadas pelo Marco Legal do Saneamento Básico.
Durante o encontro, será discutida a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, com foco na expansão da coleta e tratamento adequado do esgoto. A audiência, que será aberta ao público e com modalidade híbrida, deve unir a sociedade civil e o Poder Público na obtenção de avanços concretos.
SERVIÇO
Audiência pública “Planejar para sanear: debatendo a expansão do saneamento básico em Nova Russas”
Data: 22 de agosto de 2023
Horário: 14h
Local: Fórum de Nova Russas – R. Leonardo Araújo, 1572, bairro Patronato
Modalidade: híbrido
Aberto ao público
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, assinou, nesta segunda-feira (21/08), com o Governo do Estado o Termo de Cooperação Técnica que busca articular a construção e equipagem de novas unidades da Casa da Mulher Brasileira no Ceará. Durante o evento, realizado no Palácio da Abolição (sede do Governo Estadual), em Fortaleza, o PGJ também assinou o Protocolo de Cooperação Interinstitucional que cria o Programa “Tempo de Justiça Mulher”. Além de Manuel Pinheiro, ainda participaram da solenidade o governador Elmano de Freitas, a ministra das Mulheres Cida Gonçalves, além de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a importância da criação de novas Casas da Mulher Brasileira, as quais serão construídas nos municípios de Itapipoca, Limoeiro do Norte e São Benedito. “Esses equipamentos proporcionam um atendimento integrado às mulheres, com serviços prestados num só lugar pela Secretaria de Segurança Pública, pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pela Defensoria Pública. Essas casas, portanto, são importantes para a prevenção de casos mais graves de violação dos direitos das mulheres, bem como para minimizar os problemas relacionados às várias formas de violência sofridas pelas mulheres cearenses”, salientou.
Sobre o “Tempo de Justiça Mulher”, cujo objetivo é estabelecer ações conjuntas dos poderes e órgãos participantes na investigação, no processo e no julgamento de feminicídios, o PGJ ressaltou que a criação do Comitê Interinstitucional é um passo a mais dado pelo programa. “Será dada uma atenção diferenciada para os casos de feminicídio, um fenômeno que muito nos entristece enquanto sociedade. É hora de unirmos esforços para que as pessoas que cometem esses crimes tenham a certeza de que serão investigadas, processadas e julgadas em até 400 dias”, pontuou.
O governador Elmano de Freitas reafirmou que o Governo do Ceará não tem e não terá nenhuma conivência com qualquer ato de agressão contra as mulheres. O chefe do Executivo estadual frisou ainda que o Estado não deve parar nas dez casas da mulher. “Queremos pelo menos uma dessas casas em cada uma das 14 regiões administrativas do Estado”, lembrou. Sobre o “Tempo de Justiça Mulher”, Elmano ressaltou a importância do trabalho conjunto. “Queremos garantir que os casos de feminicídio no Ceará sejam investigados, que os autores dos crimes sejam presos e que os julgamentos sejam feitos de forma célere”, complementou.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, reforçou que o Governo Federal vem trabalhando para combater a violência de gênero, a começar pelos investimentos em novas Casas da Mulher Brasileira e propositura de leis, como a da igualdade salarial, sancionada em 3 de julho deste ano. “Nosso papel enquanto Governo é fazer política pública e desenvolver ações concretas que combatam o feminicídio, último ato de violência contra a mulher”, frisou.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Abelardo Benevides, destacou que o combate à violência contra a mulher é uma das prioridades de sua gestão. “Dentro dessa perspectiva, o Tribunal tem aumentado sua capilaridade tanto na capital quanto no interior do Estado, com a criação de novos Juizados da Mulher. Antes eram dois juizados e agora são sete”, explicou.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), dá continuidade, na próxima quarta-feira (23/08), ao ciclo de transmissões ao vivo do projeto “Socioeducação na Medida Certa”. A terceira live do projeto terá como tema os “Desafios para a integração do meio fechado e do meio aberto do sistema socioeducativo” e pode ser acompanhada pelo perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial).
Estarão presentes como debatedores o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Lucas Azevedo; o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caopij, Flávio Corte; o superintendente adjunto da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Jean Marçal Lima Cunha; e o titular da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS), Francisco Ibiapina.
O ciclo de lives do projeto “Socioeducação na Medida Certa” realizará o último encontro no dia 30 de agosto, a partir das 19h, e irá discutir “Os conselhos de direito e a execução da medida socioeducativa em meio aberto: o desafio da intersetorialidade”.
SERVIÇO
Live “Desafios para a integração do meio fechado e do meio aberto do sistema socioeducativo”
Data: 23 de agosto de 2023
Horário: 19h
Plataforma: Perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Aperfeiçoamento Funcional e da Escola Superior do Ministério Público, promoverá, na próxima quarta-feira (23), às 9h, a palestra “Dilemas e Implicações do Racismo no Âmbito Jurídico”. O evento, que é aberto ao público, ocorrerá de modo presencial nas Promotorias de Justiça de Barbalha. As inscrições podem ser feitas pela plataforma do Ceaf (https://cursos.mpce.mp.br/).
A ação, que tem carga horária de 3h/a, será ministrada pela advogada, integrante da Comissão de Promoção da Igualdade Racial OAB/JN e pesquisadora em feminismo negro e relações étnico-raciais, Yohana Alencar Oyátòsín. O objetivo do encontro será discutir temas relacionados às relações étnico-raciais no âmbito jurídico, promovendo o debate antirracista.
Serviço
Palestra “Dilemas e Implicações do Racismo no Âmbito Jurídico “
Data: 23 de agosto de 2023
Horário: 9h
Carga Horária: 3h/a
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Barbalha (Rua Edmundo de Sá Sampaio, nº 231, Centro – Barbalha/CE)
Público-alvo: Aberto ao público
Inscrições: plataforma do Ceaf ( https://cursos.mpce.mp.br/)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública, nesta sexta-feira (18/08), para que uma escola particular não exija prévio adimplemento de débitos como pré-requisito para entrega dos documentos escolares necessários aos alunos. A ação, ingressada pelo promotor de Justiça Oigrésio Mores, requer ainda aplicação de multa de R$ 1.000,00 por cada de dia recusa em atender à medida ou por retenção dos documentos, e pagamento de R$ 10.000 por dano moral coletivo.
No dia 13 de abril de 2023, a estudante A.S.L. compareceu à 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, informando que a unidade de ensino “A Caminho do Saber”, localizada no Centro de São Benedito, estava se negando a fornecer o histórico escolar da reclamante, alegando inadimplência com as mensalidades da escola. Ocorre que a estudante precisava do documento até o dia 17 de abril para se matricular em unidade superior de ensino, por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Ante a situação, a Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo e requereu manifestação da escola no prazo de cinco dias. A unidade de ensino liberou o documento no fim do prazo, sob a condição de a estudante quitar parte da dívida. A aluna recebeu o histórico escolar somente após pagar R$ 900,00 em espécie e negociar pagamento de R$ 200,00 mensais pelo restante da dívida.
Esse tipo de exigência é ilegal. De acordo com a Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”.
No entendimento do Ministério Público, a ação não pretende estimular a inadimplência, tanto que não são requeridos o perdão e a anistia das mensalidades em atraso. Trata-se, por outro lado, de salvaguardar os direitos do consumidor – especialmente a parte mais vulnerável – e garantir o acesso à educação conferido a todos pela Constituição Federal. Em caso de condenação, o pagamento por dado moral coletivo será em favor do Fundo de Bens Lesados do Estado do Ceará. À causa é dado o valor de R$ 10.000,00.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) manifesta absoluto repúdio à tentativa de homicídio contra o Promotor de Justiça Jair João Franz, membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O caso ocorreu nesta quinta-feira (17/08) na cidade de Teutônia, comarca onde o promotor atua. Um atentado contra um membro do MP é um atentado contra a democracia e as instituições da República.
O Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas, expressa solidariedade ao promotor de Justiça e roga pela sua pronta recuperação. Manuel Pinheiro também conta com a ação diligente dos órgãos de Segurança Pública do Rio Grande do Sul para identificar e prender os envolvidos.
O Ministério Público brasileiro permanecerá unido e forte no combate à criminalidade e não se intimidará com ataques que tentam enfraquecer a atuação de seus membros.
Ministério Público do Estado do Ceará
18/08/2023
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, emitiu recomendação, nesta sexta-feira (18/08), para que a Polícia Militar aborde e conduza para a delegacia de Polícia Civil motoristas que estejam circulando em veículos sem placa de identificação no município. O documento orienta ainda que a PM peça auxílio à Autarquia Municipal de Trânsito para consultar infrações dos condutores.
Já para a Polícia Civil, o MP recomenda que, com a apresentação dos conduzidos pela Polícia Militar, seja avaliada a situação da existência do crime previsto no artigo 311 do Código Penal, podendo solicitar, também, o auxílio da Autarquia Municipal de Trânsito. De acordo com a nova redação do artigo 311, é proibido “Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente”. A pena, vai de três a seis anos de reclusão, mais multa.
Por fim, foram oficiados a prestar informações o chefe do Executivo, o delegado regional de Baturité, o Comandante da Polícia Militar e o Comandante do Comando RAIO, devendo enviar resposta, por escrito, sobre o acatamento ou não da recomendação, bem como as medidas adotadas, no prazo de dez dias.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em caráter de urgência, nessa quinta-feira (17/08), reivindicando que o poder público forneça os medicamentos e insumos necessários à sobrevivência de uma criança tabuleirense, de 2 anos, que nasceu com distrofia muscular e encefalopatia crônica (paralisia cerebral). A família da criança não dispõe de condições financeiras para custear os itens.
O promotor de Justiça Aureliano Barcelos considerou os relatos do pai da criança, Francisco Jucier Viana da Silva, o qual listou que Carbamazepina, Buclometosona e seringas para lavagem de sonda, dentre outros medicamentos e materiais, não estão sendo fornecidos pela Secretaria de Saúde de Tabuleiro do Norte, sob a justificativa de indisponibilidade de recursos no município. O titular da Promotoria de Tabuleiro do Norte ressalta que a medicação não pode ser negada por uma injustificada insuficiência de recursos. “A Política Nacional de Medicamentos determina que em cada nível de atuação estatal haja um planejamento prévio, com oitiva de órgãos deliberativos, representantes de diversos segmentos da sociedade, inclusive médicos e hospitais, através dos respectivos Conselhos de Saúde”, acrescenta.
O documento dá o prazo máximo de cinco dias para que a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado supram, de maneira contínua e na quantidade prescrita, os medicamentos, alimentos e demais insumos necessários. Em caso de descumprimento, fixou-se a aplicação de multa de 2 mil reais por dia, a ser destinada ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA), nos termos do art. 461, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), além de responsabilização pessoal do governador e do procurador-geral do Estado.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), promoveu, nesta quinta-feira (17/08), oficina virtual sobre estratégias para evitar a revitimização no acolhimento de crianças e adolescentes em casos de violência. A ação, que integra o projeto “Previne – Violência nas escolas, não!”, teve o objetivo de capacitar profissionais da Educação e da Assistência Social, que se deparam com relatos de vítimas de violência doméstica familiar, física ou sexual, a não submeter as crianças e os adolescentes a reviverem lembranças dos traumas sofridos.
Mais de 400 profissionais da educação participaram do encontro, incluindo psicólogos e assistentes sociais que atuam na Educação Básica, além de articuladores do projeto nos municípios. O encontro foi conduzido pela procuradora de Justiça e coordenadora do Caoeduc, Elizabeth Almeida, e ministrado pela psicóloga judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Rochelli Lopes Trigueiro.Ao final do encontro, os participantes puderam tirar dúvidas sobre como proceder a notificação de casos suspeitos ou confirmados de violência relatados por estudantes. O projeto “Previne – Violência nas escolas, não!” busca auxiliar as unidades educacionais do Ceará na criação da Comissão de Proteção e Prevenção à Violência Contra Crianças e Adolescentes, conforme estabelece a Lei Estadual n° 17.253, de 29 de julho de 2020.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, conseguiu, na última segunda-feira (13/05), a condenação de três denunciados por tráfico de drogas. A 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem acatou as teses apresentadas pelo MP do Ceará e sentenciou João Paulo Sousa Santana a mais […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, participou, nessa quinta-feira (16/05), de Audiência Pública na Câmara dos Vereadores, para discutir o combate à violência sexual de crianças e adolescentes no município. A ação foi promovida em alusão ao Maio Laranja, mês de conscientização contra o abuso […]
O Ministério Público do Estado do Ceará levará, na próxima quinta-feira (23/05), os serviços da Ouvidoria na Praça e do Decon Viajante para a Praça da Caixa Econômica Federal, em Iguatu. O projeto atenderá os cidadãos do município, das 8h às 14h, levando informações sobre as atribuições do MP estadual e suas unidades ministeriais especializadas. Já […]
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 21 e 24 de maio, visita às Promotorias de Justiça de Fortaleza e à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Criminais. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 63ª Zona, que abrange os municípios de Boa Viagem e Madalena, recomendou nessa quinta-feira (16/05) que os veículos de imprensa dos dois municípios evitem divulgar pesquisas sem o devido registro na Justiça Eleitoral. Caso a recomendação seja descumprida, os veículos estarão sujeitos à aplicação de medidas administrativas […]
