O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), realizou, na manhã desta quinta-feira (17/08), reunião de trabalho com os membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) com o objetivo de orientá-los sobre as condutas vedadas aos participantes do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, que será realizado em outubro deste ano.
O encontro, realizado de forma presencial e virtual, foi conduzido pelo coordenador do Caopij, promotor de Justiça Lucas Azevedo, e contou com a presença da promotora de Justiça Antônia Lima, titular da 78ª Promotoria de Justiça; da secretária executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA-CE), Conceição Nunes; da chefe da Seção de Empréstimos de Urnas e Resultados Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Lorna Vidal; e da coordenadora-geral do Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Andréa Luz.
Durante a reunião, Lorna Vidal deu orientações sobre como os conselhos dos municípios devem proceder em casos de equívoco no registro do local das urnas ou no local de votação de eleitor, como sanar esses problemas e quais as consequências em casos mais graves. Além disso, foram repassadas orientações sobre a verificação dos dados dos candidatos às eleições para conselheiro tutelar e a entrega das urnas de treinamento, que será feita entre os dias 31 de agosto e 5 de setembro.
Em seguida, promotor de Justiça Lucas Azevedo iniciou a apresentação sobre as condutas vedadas aos participantes do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, abordando artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos Da Criança E Do Adolescente (CONANDA). Os artigos tratam, principalmente, sobre os requisitos exigidos para que um candidato concorra ao cargo de conselheiro tutelar e as condutas ilícitas e vedadas para que ele evite o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação.
Lucas Azevedo destacou a importância do papel dos integrantes dos CMDCAs na fiscalização dessas condutas dos candidatos antes e durante as eleições. “As Comissões Especiais nesse processo eleitoral, na função de uma jurisdição administrativa, têm, digamos assim, um poder de polícia, para uma vez tomando conhecimento de uma situação de irregularidade, abrir o procedimento e investigar se aquela situação de irregularidade configura ou não uma conduta vedada. O papel das senhoras e dos senhores é muito importante porque vocês não precisam esperar que o promotor de Justiça provoque a Comissão Especial pra que a Comissão Especial haja, ou não precisa esperar que um determinado candidato provoque a Comissão Especial para a Comissão Especial agir. Vocês podem fazer isso. Tendo o conhecimento do fato já podem deflagrar o processo de investigação dando, obviamente, direito àquela parte, aquele candidato, que supostamente praticou a irregularidade, se defenda daquela acusação”, explicou.
O promotor de Justiça apresentou ainda o Guia de Atuação do Ministério Público no Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e orientou que os participantes acessassem, utilizassem e consultassem o material. “Muitas das dúvidas que vocês possam vir a ter poderão ser sanadas por esse guia”, afirmou.
Ao final do evento, os integrantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente puderam tirar dúvidas sobre o tema.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), deu continuidade, nesta quinta-feira (17/08), ao curso “Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.
O segundo módulo da capacitação, que é aberta ao público, ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. O curso faz alusão ao Mês da Segurança Nacional e aos cinco anos de vigência da LGPD. O objetivo da iniciativa é aprofundar o conhecimento dos participantes a respeito dos aspectos teóricos e práticos de privacidade e proteção de dados pessoais, tendo como base a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Abertura
Compuseram a mesa de abertura do evento: o coordenador do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), promotor de Justiça Hugo Porto; o secretário-geral auxiliar da PGJ e coordenador do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do MPCE, promotor de Justiça Haley Filho; o promotor de Justiça Oscar Fioravanti Junior, que no ato representou o corregedor-geral do MP, procurador de Justiça Pedro Casimiro de Oliveira, além dos palestrantes Marcel Alvarenga e Ana Carla Bliacheriene.
Hugo Porto destacou a alegria de participar do segundo módulo da capacitação, pontuando que o evento busca passar pelo tema da privacidade e proteção de dados através de áreas e percepções distintas. “Com isso, buscamos conhecer, de forma prática e teórica, as etapas e desafios da nova legislação, que é recente do ponto de vista da internalização nas instituições”, lembrou o membro do MPCE, pontuando que o órgão ministerial passa neste momento por um processo de conformidade à LGPD.
Haley Filho reafirmou que o MP cearense “vive um momento importante de transformação digital, a qual teve início há alguns anos”. O secretário-geral auxiliar lembrou ainda da migração que a instituição fez dos processos físicos para os eletrônicos, salientando que agora o MP está saindo destes processos para os digitais, algo que requer, segundo ele, “um olhar ainda mais cuidadoso para a LGPD”. “Que com o curso nós possamos conhecer melhor o mundo da proteção de dados e, com isso, dar continuidade à transformação pela qual o Ministério Público do Ceará passa”, acrescentou.
Oscar Fioravanti Junior reafirmou a importância que a Corregedoria Geral do MP dá à proteção de dados. “O Ministério Público passou por uma mudança muito grande em termos de transformação digital e isso impactou no trabalho da Corregedoria. As correções mudaram completamente. A forma como orientamos e fiscalizamos membros e servidores também”, comentou.
Palestras
A primeira palestra do dia, “Projeto de adequação à LGPD: aprendizados do caso do Banco do Nordeste”, foi ministrada pelo superintendente jurídico da instituição financeira, Marcel Alvarenga, que também é data protection officer – exit e lead implementer da Gestão de Privacidade da Informação do banco. Após fazer um breve resumo da história da instituição, Marcel explanou sobre como o Banco do Nordeste se adequou à LGPD, citando, de forma detalhada, como a instituição foi se aperfeiçoando no que diz respeito à proteção e privacidade de dados.
“Foi criado um Comitê de Privacidade de Dados do Banco do Nordeste, cujo objetivo é pensar diretrizes e políticas relacionadas à proteção e privacidade de dados”, explicou, citando que ao comitê estão vinculados setores considerados estratégicos, como o de Privacidade de Dados e Diretrizes de Relacionamento com Clientes; Gestão de Riscos; Tecnologia da Informação; e Desenvolvimento Humano.
Na sequência, a advogada e professora de Direito da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (USP), Ana Carla Bliacheriene, palestrou sobre “Gestão e governança da privacidade e proteção de dados: contribuições da academia”. Em sua fala, a docente trouxe os conceitos de Sociedade em Rede e Cibercultura para ressaltar que o mundo atual é cada vez mais baseado em dados, os quais ela chamou de “petróleo do século XXI”. “Hoje não podemos mais usar a divisão mundo real, mundo digital”, salientou.
A professora da USP ponderou que hoje estados e instituições estão tentando acompanhar as novas tecnologias. “Ou o Estado corre para ser responsivo a essa sociedade digital, ou ele perde sua razão de ser”, acrescentou. Durante sua exposição, a palestrante ainda organizou uma dinâmica com os participantes para que estes refletissem sobre como a tecnologia pode ajudar a sociedade a solucionar problemas relacionados à privacidade e proteção de dados. “O dado não pode ser visto só como problema, já que também é solução”, frisou.
A última palestra do dia, de tema “Os desafios da conformidade à LGPD no Ministério Público: compartilhamento de bases de dados”, foi ministrada pelo procurador da República e encarregado de proteção de dados pessoais no Ministério Público Federal (MPF), Leonardo Macedo. “A LGPD é uma lei geral, que se aplica ao setor público e ao privado e apresenta diretrizes abrangentes, sendo que as disposições para o setor público são mais escassas. Por isso é um desafio transpor essas diretrizes para a iniciativa pública. Mais do que interpretar a LGPD para os casos concretos, estamos construindo soluções baseadas em princípios como a razoabilidade, proporcionalidade e publicidade e descobrindo como harmonizar isso com a proteção de dados pessoais”, discorreu o procurador da República.
Segundo Macedo, esse processo está sendo consolidado, no MPF, com base em seis eixos temáticos de atuação voltados para a conformidade LGPD: governança, conformidade legal, transparência e direito do titular, adequação de contratos, segurança da informação e transferência internacional. “Temos investido fortemente em campanhas e em capacitação, para levar essas reflexões para o dia a dia da atuação do MPF. Esse é um desafio permanente, que faz parte da adoção de um leque de medidas de proteção que incluem não só o sigilo, mas como tratar informações referentes às vítimas e às testemunhas, por exemplo”, pontuou.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Nova Jaguaribara, enviou, na última segunda-feira (14/08), despacho à Prefeitura cobrando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os dois órgãos, que requer a nomeação de candidatos aprovados em concurso público promovido pela gestão. O acordo foi feito em fevereiro desse ano, com o objetivo de conter as contratações excessivas e irregulares de servidores temporários por parte da Prefeitura.
Depois da assinatura do TAC, o município realizou o concurso público para ocupar os cargos efetivos. No entanto, o acordo com o MP Estadual, representado pelo promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Jailton Felipe da Silva, estabelecia que a convocação dos candidatos aprovados ocorresse até o dia 1º de agosto, prazo que não foi obedecido pela gestão municipal.
A promotoria oficiou o gestor para, no prazo de 20 dias corridos, justificar o motivo do descumprimento do acordo; convocar e nomear todos os candidatos aprovados no certame público, assim como os candidatos que, em virtude da desistência dos convocados, passaram a ter direito à nomeação; e informar quantos servidores temporários e comissionados atualmente preenchem as vagas que são objeto do concurso.
Em caso de descumprimento do despacho, o prefeito será alvo de multa pessoal de R$ 1 mil por dia de atraso, que será revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID), conforme o acordo firmado anteriormente.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Morrinhos, instaurou, nesta quarta-feira (16/08), procedimento administrativo para acompanhar as providências tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela administração do Hospital de Morrinhos em um caso de suposto erro na aplicação de uma medicação na unidade hospitalar, cometido por uma enfermeira.
A profissional teria ministrado erroneamente uma medicação em uma criança que estava internada na unidade para tratar uma pneumonia. Conforme a Secretaria Municipal de Saúde e a administração do hospital, a enfermeira, em vez de ministrar a medicação por via inalatória, como determinado pelo médico, ministrou-o de forma intravenosa, o que levou a complicações no estado de saúde da criança.
Em resposta ao MPCE, a Secretaria e o hospital de Morrinhos informaram que, no mesmo instante da ocorrência, afastou a profissional e determinou a transferência da criança ao Hospital Regional de Sobral, que, desde então, vem prestando assistência à criança e sua família. Os dois entes também informaram que, ainda nesta quarta-feira (16), seria instalado um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a fim de que seja apurada a responsabilidade da enfermeira.
Diante da necessidade de acompanhar e fiscalizar as providências tomadas no presente caso, o MPCE realizou audiência com representantes da Secretaria de Saúde e do hospital, e pediu que fosse encaminhada ao órgão ministerial a comprovação da instauração do PAD, bem como informações atualizadas sobre o estado de saúde da criança.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), convocou nesta quarta-feira (16/08), por e-mail, todos os candidatos do cadastro de reserva do curso de graduação em Direito aprovados na seleção de 2022. A convocação foi para os graduandos manifestarem interesse em assumir vaga de estágio em diversas Promotorias de Justiça da capital e interior.
As mensagens de convocação foram enviadas pelo MP para o e-mail indicado pelo graduando no ato da inscrição da seleção. A manifestação de interesse será formalizada com o preenchimento de formulário eletrônico, cujo link foi enviado por e-mail. Os estudantes devem manifestar interesse para atuação nas comarcas até as 23h59 do dia 20 de agosto, através do link enviado por e-mail.
Confira a relação das comarcas onde são ofertadas vagas.
| 102ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 104ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 105ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 10ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| 112ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 119ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 11ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 11ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 11ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| 120ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 121ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 123ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 133ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 134ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 136ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 13ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 145ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 149ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 152ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 156ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 160ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 164ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 168ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 171ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 172ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 17ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 182ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 186ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 187ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 1ª Promotoria de Justiça de Aracati |
| 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo |
| 1ª Promotoria de Justiça de Crateús |
| 1ª Promotoria de Justiça de Eusébio |
| 1ª Promotoria de Justiça de Jucás |
| 1ª Promotoria de Justiça de Maranguape |
| 1ª Promotoria de Justiça de Marco |
| 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça |
| 1ª Promotoria de Justiça de Russas |
| 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria |
| 1ª Promotoria de Justiça de Senador Pompeu |
| 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo |
| 2ª Promotoria de Justiça de Eusébio |
| 2ª Promotoria de Justiça de Icó |
| 2ª Promotoria de Justiça de Itaitinga |
| 2ª Promotoria de Justiça de Itapipoca |
| 2ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe |
| 2ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte |
| 2ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| 2ª Promotoria de Justiça de Marco |
| 2ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria |
| 2ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante |
| 2ª Promotoria de Justiça de Sobral |
| 2ª Promotoria de Justiça de Uruburetama |
| 31ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 31ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 34ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 3ª Promotoria de Justiça de Aquiraz |
| 3ª Promotoria de Justiça de Canindé |
| 3ª Promotoria de Justiça de Itapajé |
| 3ª Promotoria de Justiça de Maranguape |
| 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá |
| 3ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria |
| 3ª Promotoria de Justiça de Sobral |
| 41ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 45ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 46ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 46ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 48ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 4ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 4ª Promotoria de Justiça de Caucaia |
| 4ª Promotoria de Justiça de Iguatu |
| 4ª Promotoria de Justiça de Itapipoca |
| 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú |
| 4ª Promotoria de Justiça de Russas |
| 5ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 5ª Promotoria de Justiça de Quixadá |
| 60ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 63ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 66ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 6ª Promotoria de Justiça de Iguatu |
| 6ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| 72ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 7ª Promotoria de Justiça de Crateús |
| 81ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 86ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 86ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 89ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 8ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 8ª Promotoria de Justiça de Quixadá |
| 92ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 93ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 99ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza |
| 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte |
| Grupo de Descongestionamento Processual |
| Grupo de Descongestionamento Processual |
| Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência |
| Promotoria de Justiça de Campos Sales |
| Promotoria de Justiça de Capistrano |
| Promotoria de Justiça de Chaval |
| Promotoria de Justiça de Farias Brito |
| Promotoria de Justiça de Ipaumirim |
| Promotoria de Justiça de Ipueiras |
| Promotoria de Justiça de Iracema |
| Promotoria de Justiça de Jaguaretama |
| Promotoria de Justiça de Jardim |
| Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara |
| Promotoria de Justiça de Missão Velha |
| Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú |
| Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte |
| Promotoria de Justiça de Ubajara |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Abaiara |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Acarape |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Alcântaras |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Altaneira |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Antonina do Norte |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Apuiarés |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Ararendá |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Aratuba |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Baixio |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Banabuiú |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Barreira |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Barroquinha |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Cariús |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Carnaubal |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Catarina |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Catunda |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Chorª |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Chorozinho |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Croatá |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Cruz |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Deputado Irapuan Pinheiro |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Ererê |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Fortim |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Frecheirinha |
| Promotoria de Justiça Vinculada de General Sampaio |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Graça |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Granjeiro |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Groaíras |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Guaiúba |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Guaramiranga |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Hidrolândia |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Ibaretama |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Ibicuitinga |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Icapuí |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Ipaporanga |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Irauçuba |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Itaiçaba |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Itapiúna |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Itatira |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Jaguaribara |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Jati |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Madalena |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Martinópole |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Meruóca |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Milhã |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Miraíma |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Morrinhos |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Orós |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Pacujá |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Palhano |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Palmácia |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Parambu |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Paramoti |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Pereiro |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Piquet Carneiro |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Pires Ferreira |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Poranga |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Porteiras |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Potengi |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Potiretama |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Quiterianópolis |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Quixelô |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Quixeré |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Saboeiro |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Salitre |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Santana do Cariri |
| Promotoria de Justiça Vinculada de São João do Jaguaribe |
| Promotoria de Justiça Vinculada de São Luís do Curu |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Senador Sá |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Tarrafas |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Tejuçuoca |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Tururu |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Umari |
| Promotoria de Justiça Vinculada de Varjota |
O Conselho de Sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá acolheu as teses defendidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, na última segunda-feira (14), Wanderson Pereira Vieira a trinta e nove anos e dois meses de prisão, em regime fechado, pelo homicídio do próprio filho, D.F.V, e pela tentativa de homicídio de sua ex – companheira, M.S.V.
De acordo com a denúncia, de autoria do promotor de Justiça Francisco Ivan de Sousa, na noite do dia 15 de agosto de 2020, o réu, que não aceitava o fim do relacionamento com M.S.V, foi até a casa das vítimas e, não conseguindo convencer uma delas a entrar na residência, fingiu ter saído, e em seguida arrombou a porta. Ao entrar, desferiu pauladas e golpes de faca na ex-companheira, depois prosseguiu os ataques contra D.F.V, de três anos, por não acreditar que a criança era seu filho. A ação só parou quando o vizinho gritou de cima do muro da residência e o réu foi embora, levando consigo o celular da vítima.
Segundo a sentença, Wanderson Pereira Vieira não possuía antecedentes criminais, porém possuía comportamento violento com M.S.V., que relatou a conduta agressiva. O réu teve o direito negado de apelar em liberdade, estando mantida a prisão preventiva em razão da gravidade do delito.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realiza, na próxima sexta-feira (18/08), a 6ª edição do evento “O Sistema de Justiça vai à Escola”. A atividade irá acontecer na Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Figueiredo Correia, em Juazeiro do Norte, das 7h30 às 11h30. A capacitação tem a finalidade de desmistificar, para a sociedade, as atividades e funções constitucionais dos órgãos do Sistema de Justiça. O evento é uma realização do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Unidade Juazeiro do Norte) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).
Durante o encontro, os jovens terão acesso a informações sobre direitos e deveres, funcionamento de cada órgão do Sistema de Justiça e de seus operadores, tais como juiz(a) de Direito, promotor(a) de Justiça, defensor(a) público e delegada(o) de Polícia Civil. Haverá também um momento para debater temas relacionados a armas de fogo, drogas, preconceito, tolerância, bullying e assédio sexual nas escolas.
A facilitadora do momento será a coordenadora da 19ª Regional de Desenvolvimento da Educação (19ª Crede), professora Marfra Rejanne Martins Pierre. Estarão presentes, ainda, na 6ª edição de “O Sistema de Justiça vai à Escola” o coordenador do programa, promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva; o promotor de Justiça, Flávio Côrte Pinheiro de Sousa; o juiz de Direito, Péricles Victor Galvão de Oliveira; o defensor público, George Freitas Gregório da Silva; e a delegada da Polícia Civil, Vanessa Sousa Lomônaco.
SERVIÇO:
Evento “O Sistema de Justiça vai à Escola” – 6ª Edição
Data: 18 de agosto de 2023
Horário: 7h30 às 11h30
Local: Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Figueiredo Correia (Praça da Conceição nº 5, bairro Pio XII, Juazeiro do Norte)
Carga-horária: 4 horas/aula
Público-alvo: estudantes do Ensino Médio de escolas públicas estaduais
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), irá promover, no dia 17 de agosto, a roda de conversa “Elaboração de Projetos de Pesquisa para Seleções de Mestrado e Doutorado”. O encontro será aberto ao público, mediante inscrição na plataforma de cursos do Ceaf, e ocorrerá das 18h30 às 19h30, de forma virtual, através da Plataforma Teams.
O intuito da atividade é preparar os participantes para elaborarem bons projetos de pesquisa de mestrado e doutorado. Para isso, serão abordados aspectos referentes à idealização do projeto, desenvolvimento adequado da pesquisa, definição de objetivos específicos, seleção de metodologias adequadas e relevância do estudo.
A roda de conversa possui carga horária de 1h e contará com as palestras da pós-doutora em Direito e Ciências Políticas em Aix-Marseille Université, na França, e doutora em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Mônica Mota Tassigny; da doutoranda e mestra em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor), Andrea Bezerra de Melo Girão Mota; e da doutoranda em Direito Constitucional e mestre em Direito Constitucional pela Unifor, Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira Gomes.
Serviço
Roda de Conversa – Elaboração de Projetos de Pesquisa para seleções de mestrado e doutorado
Data: 17 de agosto de 2023
Horário: 18h30 às 19h30
Modalidade: virtual
Plataforma: Microsoft Teams
Inscrições: https://cursos.mpce.br
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), realizou, no dia 4 de agosto, oficina de trabalho sobre o Serviço de Família Acolhedora como ação estratégica do Projeto Minha Cidade, Meu Abrigo. O curso teve como objetivo promover a troca de experiências e a capacitação de profissionais que atuam no serviço por meio de dinâmicas de grupo e metodologias participativas, abordando os temas essenciais para o fortalecimento do trabalho.
Durante o Projeto Minha Cidade, Meu Abrigo, o Caopij verificou que alguns municípios promulgaram lei de criação do Serviço de Família Acolhedora e/ou da Guarda Subsidiada, mas encontraram dificuldades para implementá-los de forma efetiva, o que motivou o Centro de Apoio a realizar a oficina para a troca de experiência e relato das dificuldades encontradas.
Durante o curso, foram abordados os temas “Captação e Formação de Famílias Acolhedoras”, “O Trabalho social com as famílias” e “Relação com o Sistema de Justiça e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos”.
Participaram do evento o coordenador do Caopij, Lucas Felipe Azevedo de Brito, o coordenador auxiliar do Caopij, Dairton Costa de Oliveira, e a analista ministerial em Serviço Social, Valdenia Correia, além de representantes dos municípios de Canindé, Caucaia, Deputado Irapuan Pinheiro, Eusébio, Fortaleza, Horizonte, Ipueiras, Itaitinga, Jijoca de Jericoacoara, Salitre e São Gonçalo do Amarante.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), dá continuidade, nesta sexta-feira (18), das 8h às 12h, ao curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”. O módulo 5 da capacitação terá como tema “Contratação de Pessoal e Precarização das Relações de Trabalho na Saúde” e será realizado no Plenário dos Órgãos Colegiados, que fica na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no bairro Cambeba, em Fortaleza.
Durante a quinta etapa do percurso formativo, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), José Silderlândio do Nascimento, irá ministrar uma palestra a respeito do tema. O encontro irá contar também com a presença do promotor de Justiça e especialista em defesa do patrimônio público, Hygo Cavalcante da Costa, como debatedor.
Curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”
O curso ocorre de forma presencial, no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza. Ao todo, são 32 horas/aula, divididas em oito módulos. A formação aborda questões relacionadas às transformações que vêm surgindo na legislação em saúde, tais como gestão, sistemas de informação em saúde e formas de financiamento. Dessa forma, os participantes estarão em permanente atualização e troca de conhecimento para apoiar os procedimentos realizados pelo MPCE e as práticas de trabalho.
Os encontros seguintes ocorrerão nos dias 15 de setembro, com o tema “Assistência Farmacêutica”; 27 de outubro, com o módulo “Saúde Mental”; e no dia 24 de novembro, quando serão aprofundadas questões referentes à “Vigilância Sanitária”.
SERVIÇO:
Curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde” – Módulo 5
Tema: “Contratação de Pessoal e Precarização das Relações de Trabalho na Saúde”
Data: 18/08/2023
Horário: 8h às 12h
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados (sede da PGJ, no bairro Cambeba)
Público-alvo: Membros, servidores e estagiários do MPCE
Modalidade: Presencial
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