O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, requereu à Justiça, nesta terça-feira (23/01), a aplicação de multa e o bloqueio das contas públicas da Prefeitura de Baturité. O pedido foi feito devido o descumprimento da tutela de urgência, concedida pela Justiça, que determinou que o ente público garanta atendimento multiprofissional, exames, medicamentos e terapia nutricional às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de testes para diagnóstico precoce do TEA.
A 1ª Promotoria de Justiça de Baturité também se manifestou a favor da aplicação de multa ao prefeito, como reforço necessário para o cumprimento da decisão.
A tutela de urgência foi concedida pela Justiça em 20 de novembro de 2023. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité fixou o prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão e determinou que, o descumprimento da mesma resultaria em aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil reais, a ser paga pela Prefeitura, sem prejuízo de posterior fixação de outras medidas, observando os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, entrou na Justiça, na última segunda-feira (22), com Ação Civil Pública para que o Estado do Ceará reforce a equipe policial do Núcleo de Homicídios e Proteção à Pessoa (NHPP) da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte e aperfeiçoe o atual Sistema de Informações Policiais (SIP), ferramenta on-line usada para controle de tarefas no órgão. Em vistoria feita pelo MP, foram constatadas irregularidades, como a ausência de controle de prazos dos inquéritos e número insuficiente de servidores.
A Delegacia Regional de Juazeiro do Norte atende uma população de aproximadamente 270 mil habitantes. Mas no NHPP, que investiga os crimes de homicídios praticados na região, a equipe conta apenas com quatro escrivães, nove inspetores de polícia e dois delegados, que são responsáveis por aproximadamente 1.100 inquéritos policiais. Há, inclusive, diversos inquéritos policiais que estão em andamento há mais de uma década sem solução e desfecho.
“ A quantidade se mostra insuficiente para o cumprimento da missão de investigar crimes gravíssimos, sem contar que o NHPP recebe mensalmente novos casos de homicídios tentados e consumados, e muitos destes em caráter de urgência, o que prejudica o andamento célere do passivo de inquéritos policiais que são obrigados a aguardar longos períodos para o cumprimento de diligências complementares, o que acarreta, em muitos casos, na perda de provas que se esvaem quando não há uma rápida investigação”, explica o promotor de Justiça Leonardo Marinho.
Além disso, o Sistema de Informações Policiais (SIP) é precário e impossibilita o controle dos prazos dos procedimentos policiais, resultando na tramitação do inquérito por meses na delegacia de forma irregular.
Antes de entrar com a ação, o Ministério Público expediu recomendação em 2023, visando melhorar as condições de trabalho no NHPP de Juazeiro do Norte, mas as medidas não foram acatadas pela Segurança Pública do Estado. O Governo informou apenas a realização de concurso público, sem apontar plano estratégico para solucionar a problemática.
Na ação, o MPCE pede à Justiça que seja determinado, imediatamente, ao Estado do Ceará para que reforce a equipe do NHPP com, pelo menos, mais dois inspetores, dois escrivães e um delegado, com a finalidade de solucionar inquéritos policiais em andamento há mais de dois anos, bem como proíba o deslocamento de servidores de outros núcleos e setores da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte para não acarretar prejuízos ao serviço policial das outras pastas que também sofrem com o pequeno número de servidores.
O MP também requer o aperfeiçoamento do atual Sistema de Informações Policiais – SIP para organização interna e controle de prazos dos inquéritos policiais em integração com os sistemas eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)e do MPCE para maior eficiência do serviço prestado.
O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, nesta terça-feira (23/01), na sede da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), da primeira reunião em 2024 do Comitê Intersinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (CIRA/CE). Na ocasião, foram apresentados o balanço das ações e o planejamento de atividades dos órgãos e instituições participantes do comitê. Entre 2019 e 2023, R$ 113.425.370,94 foram recolhidos a partir da atuação do CIRA.
Do MP Estadual, estiveram presentes na reunião o coordenador do GAESF, promotor de Justiça Plácido Barroso Rios, e os promotores Felipe Diogo de Siqueira Frota e Morgana Duarte Chaves. Além de representantes do MPCE e da PGE, compõem o CIRA/CE integrantes da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
A finalidade do comitê é acompanhar a situação de contribuintes, indicar os caminhos da regularização de dívidas fiscais e implementar ações de combate à sonegação fiscal. O CIRA/CE também é responsável por apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária, com a adoção de medidas administrativas e judiciais. Nesse sentido, são realizadas audiências com contribuintes que possuem débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com o Estado. Os encontros se fundamentam em critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 17.354/2020, que dispõe sobre o devedor contumaz.
Em 2023, foram convidadas para audiências com o CIRA 55 empresas que somavam dívida de R$ 46.707.670,56 com o Estado. Após as audiências, R$ 26.103.525,65 foram parcelados e R$ 5.754.018,11 foram recolhidos. Desde 2019, quando o comitê foi criado no Ceará, as audiências com empresas convidadas resultaram no recolhimento de R$ 44.355.074,59 em valores parcelados. Já o valor recolhido a partir de mudança de comportamento das empresas em função da atuação do CIRA, até o dia 23 de janeiro de 2024, totaliza R$ 68.890.466,62. Portanto, o recolhimento desde 2019 soma R$ 113.245.541,21.
De acordo com dados do comitê, até dezembro de 2023, as empresas classificadas como Devedores Contumazes, que não participaram das audiências e foram notificadas pelo CIRA somam R$ 139.104,22 de dívidas de ICMS, R$ 22.210,61 de multas e R$ 18.514,90 de juros, totalizando R$ 179.829,73 de débitos.
A Prefeitura de Jardim acatou recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e incluiu na grade curricular das escolas de ensino fundamental I e II da rede pública municipal conteúdos sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A Lei Municipal nº 453/2023 foi sancionada pela Prefeitura de Jardim após ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade.
Na recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Jardim, o MPCE leva em consideração a Lei nº 14.164/2021, que alterou a Lei nº 9.394/1996 para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. “Na construção de ações de prevenção, a escola é um espaço privilegiado para a edificação de novos significados em direção a uma sociedade mais justa, livre de discriminações e violências”, frisou o MPCE no documento.
O Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), cobrou, em reunião nessa segunda-feira (22/01), o presidente do Ceará Sporting Club, João Paulo Silva, para que a agremiação esportiva promova ações de combate à violência entre suas torcidas organizadas.
Durante a reunião, realizada na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, o promotor de Justiça e coordenador do Nudtor, Edvando França, ressaltou que foram aplicadas medidas educativas contra as torcidas organizadas Movimento Força Independente (MOFI) e Torcida Organizada do Ceará (TOC) após serem registrados episódios de tumulto, agressões físicas com violência mútua e cânticos homofóbicos.
Os casos teriam ocorrido no dia 13 de janeiro deste ano, no cruzamento das avenidas 13 de Maio com Universidade, antes de evento festivo de apresentação do elenco promovido pelo Ceará Sporting Club. “Causa incompreensão social de como que duas torcidas do mesmo clube protagonizam entre si cenas de barbárie dentro das praças esportivas e de seu entorno”, ressaltou o coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Edvando França.
Diante disso, o MPCE oficiou o Ceará Sporting Club para que, em até dez dias, apresente ao órgão ministerial as providências tomadas pelo clube para inibir a violência de suas torcidas. “As medidas de repressão precisam ser aplicadas com rigor, já que as referidas torcidas estão prejudicando o clube, seus torcedores e a sociedade em geral, que se sente insegura diante da violência”, frisou Edvando França.
Vale lembrar que MPCE e Polícia Militar vêm atuando para inibir a violência no entorno e dentro dos estádios cearenses. O cadastro da biometria facial para entrar nas praças esportivas, por exemplo, já está em fase de implantação. “Nosso objetivo com isso é identificar os criminosos e bani-los dos estádios”, concluiu o coordenador do Nudtor.
A tragédia grega “Antígona”, do autor Sófocles, é o título escolhido para o primeiro encontro de 2024 do Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que ocorrerá no dia 29 de janeiro, às 19h. Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o encontro acontece por meio da Plataforma Microsoft Teams. Para participar da atividade cultural, que é aberta ao público, é necessário realizar a inscrição pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
A obra é sequência do Clássico Édipo-Rei, do mesmo autor. Na história, a filha de Édipo e Jocasta, Antígona, com a fuga do seu pai para o exílio, entra em acordo com seus irmãos para revezar o comando do Estado a cada ano. No entanto, Eteócles e Polinice se matam em uma briga por poder. Creonte, irmão de Jocasta, toma o poder e nega, apenas a Polinice, o direito de ter as tradicionais honrarias fúnebres. Dessa forma, Antígona luta sozinha contra seu tio, para garantir um funeral digno a seu irmão. A tragédia traz uma reflexão acerca do papel do Estado, da família e da justiça.
A iniciativa
Os encontros do Clube de Leitura são realizados na última segunda-feira de cada mês, sempre às 19h. Com a mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, a atividade cultural foi organizada com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
SERVIÇO
Encontro do Clube de Leitura MPCE
Livro “Antígona”, de Sófocles
Data: 29 de janeiro de 2024
Horário: a partir das 19h
Acesso: plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
O Ministério Público Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem e em parceria com a Polícia Civil do Estado do Ceará (DPI – Norte, Delegacia Regional de Canindé e Delegacia Municipal de Boa Viagem), deflagrou nesta terça-feira (23/01) a Operação Expurgo com a finalidade de cumprir cinco mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão preventiva nos municípios cearenses de Boa Viagem, Caucaia, Novo Oriente e Independência.
O MPCE e a Polícia Civil investigam um suposto grupo criminoso que vem praticando uma série de assaltos em agências bancárias e casas lotéricas dos municípios de Boa Viagem e Madalena, além de sequestros e extorsões de empresários da região. Os investigados podem responder pelos crimes de furto qualificado por arrombamento (assalto a agências bancárias e lotéricas) e associação criminosa voltada para crimes patrimoniais.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, expediu, na última quarta-feira (17), recomendação para que a Secretaria de Saúde do município regularize o serviço de transporte sanitário eletivo. Segundo o documento, em audiência realizada em dezembro de 2023, pacientes relataram ter perdido consultas e exames pela falta de transporte.
No encontro, os usuários relataram que não havia veículo adaptado e fixo para os deslocamentos, o que causava incerteza a disponibilidade de carro nas datas agendadas. Eles contaram que, muitas vezes, eram obrigados a custearem a viagem do próprio bolso ou com ajuda de familiares.
O órgão ministerial recomendou à Secretaria de Saúde de Penaforte que organize o setor responsável pelo planejamento do transporte sanitário eletivo e que este seja responsável pelo planejamento mensal das viagens e rotas de deslocamento programadas e agendadas na região, com o uso de veículo fixo e seguro e com a possibilidade de adaptação do transporte para a necessidade do usuário.
A Secretaria de Saúde deve ainda criar um fluxo de atendimento, por meio de aplicativo ou programas virtuais, para a realização da devida análise das solicitações, do nível de prioridade e aprovação do pedido, de modo a atuar de forma eficiente, evitando que qualquer cidadão deixe de comparecer em consultas e exames agendados em outros municípios por falta de organização da administração, inclusive disponibilizando mensalmente o cronograma de viagens e rotas.
O MP recomendou também que a Secretaria convoque os pacientes que necessitarem do serviço no mês de fevereiro para fazer o adequado planejamento e para que eles sejam orientados a comparecer nos meses seguintes com antecedência para que o município realize o roteiro prévio ao longo do ano. Além disso, orientou que seja estabelecido fluxo administrativo para cadastro dos pacientes e usuários do SUS que dependem de tratamento de saúde fora do domicílio, com a devida antecedência.
Em caso de acatamento da recomendação, deve ser encaminhado no prazo de 30 dias, o resultado do planejamento e organização dos serviços de transporte e tratamento sanitário eletivo, após o devido levantamento acerca das necessidades da população e as especificidades dos deslocamentos na região. O não cumprimento das determinações implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive no ajuizamento de Ação Civil Pública.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá, requereu à Justiça que obrigue a Prefeitura do município a cumprir a decisão liminar, que determina providências para a implementação de aterro sanitário em localidade apropriada para a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos de Tianguá.
O pedido foi feito após inspeção realizada no dia 9 de janeiro de 2024 no lixão, localizado às margens da rodovia BR-222. O MP constatou que o ponto irregular de descarte de resíduos continua ativo, apesar da Prefeitura já ter sido notificada duas vezes da decisão liminar proferida pela Justiça em Ação Civil Pública movida pelo MP.
Ainda de acordo com a inspeção, além de diversos riscos ao meio ambiente, como ameaça de poluição das águas subterrâneas, proliferação de insetos e roedores e mau cheiro, também foi comprovado que no terreno existem pontos de livre acesso, sem qualquer forma de controle, onde são realizados descartes a céu aberto tanto por particulares quanto pela empresa que presta serviço de coleta de lixo para o município.
Além do cumprimento da decisão liminar, O MP requer ainda que o atual prefeito seja intimado a adotar as providências necessárias e que seja aplicada multa já fixada à Prefeitura pelo descumprimento.
A secretária executiva do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID), promotora de Justiça Rita Arruda d’Alva Martins Rodrigues, recebeu, nesta sexta-feira (19/01), a visita de representantes da Universidade Federal do Ceará (UFC) e do Governo do Estado. Na ocasião, a secretária executiva do FDID tirou dúvidas das presentes acerca da possibilidade de alguns projetos desenvolvidos pela UFC e pelo Governo do Estado serem beneficiados com verbas provenientes do Fundo nos termos da Resolução nº 061/2022.
Além da secretária executiva do FDID, participaram da reunião a assessora especial da Casa Civil, Lia Parente; a gerente do Escritório de Projetos da UFC, Leilamara Andrade; e a assessora de Projetos e Parcerias da Universidade, Camila Pessoa. No encontro, foram apresentados projetos desenvolvidos pela UFC em parceria com o Governo do Ceará, a exemplo do Distrito de Inovação em Saúde Viva@Porangabussu.
O Edital de financiamento público para OSCs segue com inscrições abertas até 31 de janeiro de 2024. O edital é voltado para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) definidas conforme a Lei nº 13.019/2014.
As OSCs poderão apresentar até três projetos, no valor máximo de R$ 500 mil por cada proposta. Os interessados em participar do edital deverão encaminhar, durante o período de inscrições, a documentação prevista no item 2 do Edital nº 01/2023/CEG/FDID para o e-mail fdid.edital.01.2023@mpce.mp.br.
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