O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), dá continuidade, na próxima quarta-feira (16/08), ao ciclo de transmissões ao vivo, do projeto intitulado “Socioeducação na Medida Certa”. A live terá como tema “Execução da Medida Socioeducativa em meio aberto na prática” e será transmitida pelo perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial). A iniciativa ocorrerá até o dia 30 de agosto, sempre às quarta-feiras, às 19h.
Estarão presentes como debatedores o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Lucas Azevedo; o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caopij, Flávio Corte; o psicólogo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS/ Juazeiro no Norte, Josuelson dos Santos Ribeiro; a advogada do CREAS/ Juazeiro do Norte, Tatiana Monteiro Landim Siebra; a assistente social CREAS/ Juazeiro do Norte, Francisdeny Cavalcante da Rocha; e a assistente social da equipe técnica do CAOPIJ, Adriana Pinheiro.
Confira a programação das próximas lives:
23/08 – Tema: “Desafios para a integração do meio fechado e do meio aberto do sistema socioeducativo” (19h)
30/08 – Tema: “Os conselhos de direito e a execução da medida socioeducativa em meio aberto: o desafio da intersetorialidade” (19h)
SERVIÇO
Ciclo de lives do projeto “Socioeducação na Medida Certa”
Data: 09, 16, 23 e 30 de agosto de 2023
Horário: 19h
Plataforma: Perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial)
Aberto ao público
Com o objetivo de capacitar os participantes sobre a privacidade e proteção de dados pessoais, tendo como base a Lei nº 13.709/2014 (Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, nesta sexta-feira (11/08), um curso sobre o tema. Aberta ao público, a capacitação ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, e foi promovida pelo Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPAD), pelo Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a importância do evento, pontuando que o Ministério Público hoje se vê diante da necessidade de se inserir no mundo digital, “não só apenas como o órgão que cobra o uso consciente de dados por parte de outras instituições, mas também como aquele que tem acesso a dados das mais diversas naturezas e que devem ser tratados com zelo”.
A coordenadora do CEAF, promotora de Justiça Luciana de Aquino, ressaltou que este é o primeiro módulo do curso e que novas capacitações sobre o assunto devem ser realizadas até o fim do ano. “Desejo a todos um dia maravilhoso de aprendizado e debates profícuos”, acrescentou, lembrando ainda que o evento faz alusão ao Mês da Segurança Nacional e à própria LGPD, que completa cinco anos de vigência na próxima segunda-feira (14/08).
Na abertura, Luciana de Aquino também esteve acompanhada dos promotores de Justiça Hugo Porto, coordenador do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), e Nelson Gesteira, que representou o Nusit no evento. Hugo Porto reafirmou a importância dos dados para o dia a dia da instituição e, sobretudo, nas investigações, sejam elas na área cível ou criminal. Por sua vez, Nelson Gesteira salientou a necessidade de se ter cautela e zelo no que diz respeito à manutenção e tratamento de dados – sejam eles pessoais ou não. “Essas informações têm um valor gigantesco para o Ministério Público”, complementou.
Palestras
Logo após a abertura, o promotor de Justiça e coordenador do CEPDAP, Hugo Porto, e o coordenador auxiliar do Comitê, o analista Otaci Martins, ministraram a palestra “Contextualização geral da LGPD”. Em sua fala, Hugo Porto explanou sobre o direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais com base no que dispõe a LGPD e demais legislações.
“Todas as organizações públicas e privadas que tratam dados pessoas, ou seja, dados de pessoas naturais, estão sujeitos à LGPD”, explicou o promotor de Justiça, lembrando ainda que “a inobservância dos deveres e obrigações inerentes ao tratamento de dados pessoais poderá ensejar penalidades legais, inclusive, indenização, multas e suspensão de atividades, e, no setor público, sanções disciplinares e/ou por atos de improbidade administrativa”.
Por sua vez, o coordenador auxiliar do CEPDAP, Otaci Martins, discorreu sobre os direitos dos titulares de dados, abordando ainda o tratamento destes e a identificação da base legal aplicável. “Se você tocou nos dados, automaticamente, você está fazendo tratamento de dados. No entanto, se você não conseguir identificar na lei uma fundamentação que lhe permita iniciar esse tratamento, você não pode executar essa ação”, frisou.
O evento contou com mais duas palestras. O membro da Comissão de Direito Digital da OAB Nacional e coordenador do Subcomitê de Acompanhamento Legislativo e Regulatório do GT de Proteção de Dados e Tecnologia da Frente Parlamentar do Setor de Serviço, Alisson Possa, palestrou sobre “Os desafios da conformidade legal na Administração Pública com o legítimo interesse na Administração Pública”. Logo depois, o data protection officer da Unimed Fortaleza, João Araújo Monteiro Neto ministrou a palestra “Tratamento de dados pessoais nas atividades da saúde: desafios e oportunidades”.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia e Meio Ambiente (Caomace), realizou, na manhã desta sexta-feira (11/08), reunião virtual com os superintendentes e secretários executivos de 21 consórcios públicos de resíduos sólidos do estado. Durante o encontro, foi discutida a intervenção do poder público para garantir a gestão adequada de resíduos sólidos em todos os municípios, com destaque para a necessidade de encerramento dos lixões, que são depósitos onde o descarte dos resíduos ocorre diretamente no solo e a céu aberto, gerando impactos ambientais na terra, no ar e na água. Atualmente, existem mais de 300 lixões a céu aberto ativos em todo o estado.
O promotor de justiça e coordenador auxiliar do Caomace, Thiago Marques, apresentou aos demais participantes como ocorrerá a atuação do MP Estadual em relação ao tema. Por meio do Centro de Apoio, o órgão ministerial irá orientar e auxiliar as promotorias de Justiça de todo o estado na fiscalização da gestão dos resíduos sólidos.
O MPCE esclareceu que firmou Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para utilizar os instrumentos jurídicos consensuais da esfera penal e/ou cível a fim de encerrar as atividades dos lixões ativos e de tratar outras questões referentes à gestão dos resíduos sólidos, como a adoção da coleta seletiva múltipla e da logística reversa pelas empresas consideradas grandes geradoras de material prejudicial ao meio ambiente. As medidas que podem ser tomadas pelo MP Estadual incluem a formalização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Ao final da reunião, os consórcios foram intimados a encaminhar uma série de informações que irão ser utilizadas pelo órgão ministerial para mapear os lixões ativos em todo o Ceará. As próximas fases da atuação interinstitucional contarão com reuniões e celebração de termos de cooperação e intensificação na fiscalização da gestão de resíduos sólidos, visando o cumprimento da legislação nacional sobre o tema.
O encontro contou ainda com a participação de representantes da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará (SEMA-CE), da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e da Associação das Gestões Ambientais Locais do Estado do Ceará (Agace).
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou neste mês três estabelecimentos que comercializam ciclopeças em Fortaleza, por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e crime contra a ordem tributária. As lojas não estavam precificando os produtos expostos à venda, o que causa transtornos ao consumidor na escolha por algum dos itens.
As três empresas autuadas foram Sinal Verde Bikeshop (Montese), Ciclo Dias (Parangaba) e João Ciclo (Aldeota). Outra ilegalidade identificada pela equipe de fiscalização foi o fato de um dos estabelecimentos, a empresa João Ciclo, não ter conseguido comprovar a emissão de cupom ou nota fiscal ao consumidor nas vendas realizadas.
As fiscalizações ocorreram após reclamações de consumidores que se sentiram prejudicados com a ausência de preço nos produtos das empresas e pela não emissão do documento fiscal do produto adquirido. A ausência do documento fiscal, que comprova a origem e data da compra, pode inviabilizar um eventual uso de garantia, caso haja problemas no funcionamento dos itens adquiridos.
De acordo com o artigo 1º, V da Lei Federal nº 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, caracteriza-se crime contra a ordem tributária”. A conduta se configura ainda como prática abusiva, prevista no artigo 39, VIII, da Lei Federal 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ante o descumprimento de normas legais ou técnicas. Segundo a norma, “as práticas abusivas comerciais ocorrem numa fase pós-produção, como no contexto de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” (conduta proibida pelo artigo 39, IV, do CDC).
As empresas autuadas terão o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa.
Reclamações ou Denúncias
O DECON está disponível para receber reclamações ou denúncias de consumidores através do número (85) 98685-6748 (WhatsApp).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoveu nesta quinta-feira (10/08), como parte das atividades do Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, mesa redonda que debateu a desjudicialização da saúde. O tema foi discutido na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Cambeba, entre operadores do direito, profissionais da saúde e gestores, que apontaram caminhos para diminuir a demanda de ações judiciais que buscam a efetivação do direito à saúde. Entre as soluções apresentadas, as principais são a ampliação do diálogo interinstitucional e de iniciativas como a mediação e conciliação.
O evento foi promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF-CE) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP-CE). Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão da Saúde do CNMP e conselheiro nacional do Ministério Público, Jayme Oliveira Neto. Participaram da mesa redonda o promotor de Justiça do MP do Distrito Federal e dos Territórios e membro auxiliar da Comissão da Saúde do CNMP, Jairo Bisol; a juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e coordenadora do Comitê Estadual de Saúde, Antônia Dilce Feijão; o presidente da Comissão da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará, Ricardo Madeiro; a defensora pública do Estado do Ceará e supervisora do Núcleo de Defesa da Saúde da instituição, Yamara Viana; e a secretária de Saúde de Juazeiro do Norte e secretária-geral do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems-CE), Francimones de Albuquerque. Também estiveram presentes a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) do MPCE; e os promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, diretor-geral da ESMP, e Karine Leopércio, coordenadora do Caosaúde.
Conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2022, no país, 460 mil novos processos judiciais sobre saúde foram judicializados, sendo 164 mil referentes à saúde suplementar e 296 mil em saúde pública. No entendimento do membro auxiliar da Comissão da Saúde do CNMP, Jairo Bisol, o sistema judicial brasileiro não foi concebido para tamanha demanda. Por essa razão, a o acúmulo provoca desestrutura e desgaste no sistema como um todo. “Mesmo que haja respostas, esse volume interfere sobremaneira no sistema. Como harmonizar essa equação? É preciso entender que a política pública não se efetiva pela via judicial. Quem efetiva é o gestor. O sistema judicial é um mecanismo de controle, e essa função não pode ser desviada. Aquilo que a política de estado não cumpre, o Ministério Público fiscaliza e cobra”, destacou.
Segundo a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, ao longo dos anos, o MP vem se qualificando para conhecer cada vez mais o Sistema Único de Saúde (SUS) e o sistema de saúde suplementar, de modo a atuar de forma responsável e qualificada na defesa da saúde. Como parte do Comitê Estadual de Saúde, a instituição está ampliando as discussões em torno do tema, com a finalidade de diminuir o número de ações judiciais que poderiam ser evitadas. “No Ceará e em outros estados, o Ministério Público brasileiro, através dos Centros de Apoio e das Promotorias de Justiça com atuação na defesa da saúde, busca soluções de forma administrativa para ingressar com ações judiciais somente em última alternativa. Esse é um processo dinâmico e em construção no nosso país. Portanto, apostamos no diálogo, na conciliação e na mediação sanitária, tendo os usuários dos serviços e os operadores do direito, da saúde e os gestores como protagonistas dessa questão”, ressaltou a procuradora de Justiça.
Para o conselheiro nacional do Ministério Público, Jayme Oliveira Neto, a solução deve passa por aspectos relevantes nos mais variados segmentos da saúde e do direito. “Não temos a resposta pronta. Estamos reunindo as autoridades para encontrar um caminho para que os processos sejam resolvidos fora do Judiciário, pelo menos aqueles que não dependam da via judicial. Conversar com agências de saúde, saber o que pode ser feito em termos de ampliar e melhorar a regulação, já seria um grande avanço, um caminho. O segundo é o Ministério Público ser o grande coordenador de diálogos institucionais entre o poder público e as demais instituições ligadas ao Poder Judiciário, para que sejam criados mecanismos de conciliação e mediação extrajudiciais, mesmo nas urgências, dando um parecer rápido e imediato. Acreditamos, portanto, em uma melhor regulação e na mediação e conciliação prévia”, frisou.
Durante o evento, a juíza Dilce Feijão apresentou o Manual da Desjudicialização da Saúde no Ceará, elaborado pelo Comitê Estadual de Saúde e pelo TJCE. “O manual se propõe a levar o conhecimento, tanto para a população como para os operadores do direito, sobre quais são os serviços e políticas públicas de saúde já ofertados pelo Estado do Ceará, como a população pode ser acesso e o caminho que deve percorrer”, explicou. Para a magistrada, a aproximação entre agentes públicos e a informação representam o caminho para evitar ações judiciais que poderiam ser resolvidas pela via administrativa.
No ano passado, a Defensoria Pública totalizou 67.460 atendimentos voltados para demandas de saúde, sendo que 10.873 resultaram em solicitações administrativas junto às secretarias de saúde. Em 2023, até o dia 9 de agosto, foram realizados 57.085 atendimentos, sendo que o número de solicitações já superou o fluxo de todo o ano passado, totalizando 11.398 pedidos feitos a gestores neste ano. “Acreditamos que essa atuação extrajudicial vá dobrar nesse ano. As demandas, de uma forma geral, aumentaram. Se isso aconteceu, é porque o fornecimento administrativo de política, embora já exista, está sendo prestado de uma forma ineficaz, seja em termos quantitativos ou qualitativos”, afirmou Yamara Viana. Para a defensora, as câmaras de mediação na área da saúde são uma forma de fortalecer o diálogo interinstitucional e buscar solução administrativa, conjunta e célere para cada caso concreto. Dessa forma, ela acredita que é possível evitar desperdício de tempo e sobrecarga ao erário.
Na opinião do médico e advogado Ricardo Madeiro, o entendimento sobre o papel de cada ator social é fundamental para a desjudicialização da saúde. “O caminho está na prevenção e na busca por soluções pacíficas entre o sistema de Justiça e os gestores públicos. As câmaras privadas de conciliação e mediação e os cursos de formação de mediadores levam à sociedade a possibilidade de ter uma solução mais rápida para sua demanda e de conhecer a temática e participar ativamente do processo”, pontuou o profissional que há 13 anos atua em questões relacionadas ao direito à saúde.
A negociação também foi referenciada como caminho para a desjudicialização pela secretária-geral do Cosems-CE, Francimones Rolim. Enquanto representante de gestores municipais, ela considerou como graves aspectos como aumento da procura por serviços no SUS, subfinanciamento de programas e serviços públicos de saúde e descontinuidade de políticas no setor. A gestora informou que, em 2021, o município de Juazeiro do Norte gastou R$ 2,6 milhões no cumprimento de ordens judiciais. “Com esse valor, ao invés de atender 100 pessoas, atendemos 20. Por isso começamos a trabalhar o processo de mediação com o Ministério Público e a Defensoria Pública e conseguimos reduzir os gastos com ações judiciais para R$ 470 mil em 2022. Também identificamos os pacientes, muitos tinham ido a óbito, outros não estavam mais fazendo tratamento. Porém, nesse ano já tivemos um aumento significativo, muito em função das terapias para crianças autistas e das dietas enterais”, informou.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, recomendou, nessa terça-feira (08/08) que a Prefeitura do município fiscalize a realização dos festejos em homenagem aos 147 anos de emancipação política do município. O evento, marcado para os dias 18, 19 e 20 de agosto, inclui também a 47ª Vaquejada de Caririaçu.
No documento, assinado pelo promotor de Justiça Flávio Côrte, é recomendado que a gestão municipal, sob o uso do poder de polícia administrativa, inspecione, todos os dias de festa, o Parque de Eventos Recreio Paraíso (local do evento). E, caso necessário, aplique as punições cabíveis, baseadas na Lei Municipal nº849/2022 e no Decreto nº10/2023. A recomendação também orienta a população a denunciar possíveis irregularidades observadas à Promotoria de Justiça de Caririaçu, a qual tomará as providências legais e administrativas cabíveis.
A atuação do MPCE considerou ofício enviado pela Câmara Municipal de Caririaçu, o qual relatou que nos últimos festejos ocorridos, a organização proibia a entrada da população com bebidas (alcoólicas ou não), bem como obrigava barraqueiros a pagar valores supostamente exorbitantes para instalação de pequenas barracas. No entanto, as limitações seriam inadequadas, visto que a festa é realizada em espaço público e com recurso público.
Por último, o Ministério Público dá o prazo de 24h para manifestação da Prefeitura, a contar do recebimento da recomendação, dada a proximidade do evento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim e do Centro de Apoio Operacional de Cidadania (Caocidadania), dá início, na próxima segunda-feira (14), à Semana do Registro Civil no município. A programação seguirá durante cinco dias e conta com a parceria do Governo do Estado do Ceará, que levará os serviços do Caminhão do Cidadão com o objetivo de ampliar o acesso à documentação básica.
O equipamento realizará a emissão de documentos como a 1ª e 2ª vias do RG, CPF, Atestado de Antecedentes Criminais, Carteira de Trabalho Digital e Declaração de Número de Identificação Social (NIS). A equipe ficará na Praça Severiano Morel, em frente ao prédio da Prefeitura de Camocim, entre 8h e 16h30. O atendimento será feito por triagem e serão entregues, ao todo, 60 senhas por dia.
O CPF, o Atestado de Antecedentes Criminais, Carteira de Trabalho Digital e a Declaração de Número de Identificação Social (NIS) serão emitidos na hora do atendimento. Já o RG será entregue aos solicitantes no prazo de 30 dias. Os serviços de registro civil do Caminhão do Cidadão são realizados por meio da coleta de impressões digitais, fotografia facial e assinatura das pessoas atendidas.
Serviço
Semana do Registro Civil de Camocim
Data: 14 a 18 de agosto de 2023
Horário: 8h às 16h30
Local: Praça Severiano Morel, em frente à Prefeitura de Camocim
Aberto ao público
O Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Pereiro acatou, no dia 26 de julho, tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou Luiz de Lima Salvino de Moura a sete anos, um mês e 15 dias de regime semiaberto por tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e com utilização de recurso para dificultar a defesa da vítima.
O crime ocorreu em março de 2022, quando o réu desferiu golpes de faca contra Abel Alves Brilhante. De acordo com a denúncia do MP Estadual, o crime foi motivado pelo fato de a vítima não aceitar o relacionamento entre o denunciado e a sua mãe. Ao avistar Abel Alves em frente à residência de uma vizinha, Luiz de Lima passou a desferir golpes de faca contra a vítima, que atingiram primariamente a região do abdômen e do peito. Os vizinhos interromperam os ataques e socorreram Abel Alves, que foi transferido para Fortaleza para tratar os ferimentos.
O Tribunal do Júri acatou as teses sustentadas pelo promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Pereiro, David Dias de Castro Machado, em desfavor do réu e a materialidade do crime foi constatada através dos depoimentos colhidos, pelas imagens que foram registradas do crime e pelos laudos periciais que confirmaram o potencial de lesão do ataque.
A Vara Única da Comarca de Jaguaribe acatou tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, nesta quarta-feira (9), que o município oferte profissionais capacitados para o acompanhamento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas salas de aulas da rede municipal de ensino. A decisão liminar atende a Acão Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça David Dias de Castro Machado, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe.
A ACP é resultado de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria, que verificou que, embora existam 54 crianças com diagnóstico de TEA matriculadas, há apenas um profissional de apoio especializado acompanhando uma criança com “autismo severo”. De acordo com o documento, o município alega estar trabalhando na elaboração de um projeto de lei para a criação do cargo de cuidador, mas até o momento não foi finalizado.
A decisão reforça que a necessidade de atendimento aos direitos das pessoas com TEA pelo Estado é regulamentada pela Lei 12.764/2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Dessa forma, foi estabelecido que o Município oferte profissionais de apoio escolar, dotados de formação específica, para o atendimento educacional especializado para todo o período de aula, cujo atendimento poderá ser compartilhado com outros alunos de necessidade equivalente na mesma sala de aula, nas escolas da rede municipal de ensino, em número suficiente a atender a demanda das unidades escolares, no prazo máximo de 180 dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 reais, a ser revertida para o Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta quinta-feira (10/08), solenidade de assinatura do termo de adesão ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, uma ação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para sensibilizar a sociedade sobre a importância da vacinação. O evento contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, membros do MPCE e do CNMP, além de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário cearense.
Na abertura do evento, o PGJ Manuel Pinheiro ressaltou que a pauta da Saúde Pública é muito importante para a instituição e afirmou que, durante muito tempo, o Programa Nacional de Imunizações era motivo de orgulho para o país, mas que nos anos de pandemia do Coronavírus a segurança e a eficácia das vacinas foram colocadas em dúvida. “Se antes a população brasileira tinha uma plena confiança no Programa, infelizmente, esse momento da pandemia da Covid-19 nos trouxe muita desinformação, nos trouxe contrainformação, nos trouxe prejuízos imensos, porque a queda da confiança nas vacinas por uma parcela significativa da população brasileira traz consigo o risco do retorno de doenças preveníveis, que já estavam erradicadas no nosso país”, relembrou.
Manuel Pinheiro reforçou ainda o compromisso do Ministério Público cearense em promover a vacinação, principalmente de crianças e adolescentes, em todo o estado. “Nós estamos aos poucos vencendo esse movimento que trouxe enormes prejuízos à saúde pública do nosso país. É um esforço que o Ministério Público vem fazendo e vai intensificar, junto a cada Secretaria de Saúde dos municípios, para acompanhar a execução do Programa Nacional de Imunizações. Vai também orientar os pais quanto ao dever que eles têm de respeitar os direitos fundamentais que as crianças e os adolescentes têm de receberem as vacinas. O que está em jogo é algo muito importante para a sociedade cearense, para a sociedade brasileira, que é a segurança do nosso sistema de saúde. Negar a eficácia e a segurança das vacinas é comprometer todo o sistema de saúde. As vacinas são seguras, as vacinas são eficazes, elas salvam vidas”, reforçou.
Presente na solenidade, o governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, elogiou a iniciativa de colocar o Ministério Público a frente dos debates sobre a importância da vacinação, removendo, assim, qualquer viés político do tema. “Quando o Ministério Público chega em todos os municípios e é um promotor ou uma promotora de Justiça que está chamando a sociedade pra discutir um projeto de vacinação, favorece uma discussão mais equilibrada e de convencimento da sociedade, para que nós, efetivamente, possamos alcançar os patamares que o país exige, a sociedade exige, não só com a proteção individual, mas com o compromisso do indivíduo com a convivência em sociedade. Por isso, eu quero parabenizar e agradecer ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Ministério Público do Estado do Ceará, porque o que nós estamos tratando aqui é de salvar as vidas de seres humanos, independente da ideologia que cada um ou cada uma tem. Todo mundo tem o direito de ter um Poder Público que garanta, efetivamente, a saúde do nosso povo através de uma vacinação em um patamar adequado”, destacou.
O conselheiro nacional do Ministério Público e presidente da Comissão de Saúde do CNMP, Jayme Martins de Oliveira Meto, agradeceu o apoio do PGJ e da procuradora de Justiça Isabel Pôrto pelo apoio e o incentivo à campanha. Em seu pronunciamento, ele destacou que, ao assumir o cargo na Comissão de Saúde do CNMP, a maior preocupação da pasta era a queda da cobertura vacinal. “Em razão disso, nós desenvolvemos esse projeto e lançamos, em novembro de 2022, o Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, que tinha como objetivo inicial mobilizar o Ministério Público nacionalmente. O Ceará é o sétimo estado que o CNMP percorre com o objetivo de melhorar os índices de vacinação no país com esse projeto”, explicou.
“A ideia é percorrer esse país e com o apoio de todos os governadores, por intermédio das Procuradorias Gerais, mobilizar a sociedade, o Ministério Público, o governo, a prefeitura. Tem muita coisa pra ser feita. A gente sabe que cada estado, cada lugar está fazendo a sua parte, mas a gente precisa fazer um pouco mais para chegar naqueles índices seguros”, reforçou o conselheiro.
A procuradora de Justiça Isabel Pôrto, membro colaborador da Comissão da Saúde do CNMP, coordenadora da Comissão Permanente de Defesa da Saúde, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA), vice-ouvidora e coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) do MPCE, prestou homenagem ao procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, pelo apoio irrestrito na área da saúde, e ao conselheiro nacional do Ministério Público, Jayme Martins de Oliveira Meto, por sempre criar estratégias para qualificar os membros do MP em todo o país. “Nós conseguimos fazer uma movimentação grandiosa e estamos trabalhando em conjunto com todos que estão aqui, assinando esse Pacto, para que a nossa população consiga sentir a natureza do que é o processo vacinal, que todos estão mobilizados em dar a população uma vacinação segura em todos os sentidos, tanto na questão das crianças, dos adolescentes, como também na questão dos adultos”, afirmou.
O vice-prefeito de Fortaleza, Élcio Batista, representando o prefeito da capital cearense, José Sarto, anunciou que a Prefeitura, em parceria com o Governo do Estado, já está desenvolvendo um programa para que as crianças sejam vacinadas nas escolas. Ele parabenizou o CNMP e o MPCE pela iniciativa do Pacto e disse ter “certeza de que Fortaleza e o Estado do Ceará darão o exemplo para o Brasil”.
O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Francisco de Castro Menezes Júnior, foi otimista e acredita que o Ceará será exemplo na vacinação, assim como é na educação. “Somaremos esforços a esse projeto pra que, logo em breve, nós possamos voltar ao patamar anterior, lembrando da dificuldade que a gente enfrentou no passado recente, mas que, os municípios cearenses, como já se acostumaram a viver desafios e dificuldades, com certeza tomarão esse rumo pra que possam estar trabalhando cada vez mais, divulgando ações pra que os nossos habitantes sejam conscientizados da necessidade e da importância da vacinação”.
Representando a Secretária de Vigilância em Saúde, a coordenadora geral de Gestão de Insumos do Departamento de Imunização e Doenças Imunopreveníveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, Thayssa Neiva da Fonseca Victer, pontuou que é necessário ser criativo e assertivo na conscientização da população, mas que a mobilização de todos os presentes para discutir imunização é gratificante. “Discutir somente diretrizes técnicas entre os profissionais de saúde não dariam conta desse recado, precisa haver uma mobilização social, precisa haver um compromisso social”, concluiu.
Vacinação
Durante o evento, com a presença dos personagens Zé Gotinha e Maria Gotinha, foram ofertadas vacinas contra a COVID-19, Influenza (gripe), Febre Amarela, Tríplice Viral, Hepatite B, além da Dupla adulto (difteria e tétano).
Pacto Nacional pela Consciência Vacinal
Lançado em 30 de novembro de 2022, o Pacto Nacional pela Consciência Vacinal surgiu da preocupação da Comissão da Saúde do CNMP com os baixos índices da cobertura vacinal no Brasil nos últimos anos e tem como objetivo incentivar uma atuação coordenada e nacional entre o Ministério Público brasileiro e órgãos e entidades envolvidos com a saúde pública. Com isso, busca-se chegar a uma consciência vacinal, retomando assim índices seguros e homogêneos de cobertura vacinal em todo o país. A ação também visa o desenvolvimento de campanhas, tendo como meta a adesão da população ao Programa e a conscientização da importância, da segurança e da eficácia das vacinas, bem como dos riscos atuais do retorno de doenças transmissíveis já erradicadas no país.
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