O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE) firmaram, nesta quinta-feira (10/08), um acordo de cooperação técnica visando intensificar as investigações sobre as ilegalidades contra a Administração Pública. Assinaram o termo de cooperação, cuja validade é de cinco anos, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, e o presidente do TCE/CE, Valdomiro Távora.
O PGJ Manuel Pinheiro ressaltou a parceria de longo prazo entre o MPCE e o TCE/CE, pontuando que a integração entre os órgãos é de suma importância. “Queremos aprofundar ainda mais essa atuação conjunta para que assim possamos obter resultados melhores em favor da sociedade cearense”, destacou.
Da mesma forma, o presidente do TCE/CE, Valdomiro Távora, também externou a satisfação em firmar mais uma parceria com o Ministério Público cearense. “Tenho certeza de que essa integração será muito frutífera, pois sei que iremos trabalhar em prol da sociedade”, acrescentou.
Manuel Pinheiro e Valdomiro Távora ainda reafirmaram que a atuação em conjunto dos órgãos de controle, caso do MPCE, do TCE/CE, do MP de Contas, entre outros, permitirá acompanhar com mais firmeza se os gestores públicos cearenses estão atuando conforme determina a legislação.
Com a assinatura do termo de cooperação técnica, MPCE e TCE/CE poderão promover o intercâmbio de informações, documentos e experiências durante investigações que envolvam recursos públicos. Isso garantirá maior eficiência e agilidade nas ações de fiscalização e controle dos recursos públicos, intensificará investigações sobre possíveis ilegalidades cometidas contra a Administração Pública, fortalecerá a punição aos responsáveis pelos atos ilícitos, entre outros pontos.
Presenças
Também participaram da assinatura do termo de cooperação técnica: o conselheiro nacional do Ministério Público (CNMP), Rinaldo Reis Lima; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Ceará (MPC/CE) junto ao TCE/CE, Leilyanne Brandão Feitosa; o secretário-geral auxiliar do MPCE, promotor de Justiça Haley de Carvalho Filho; o assessor de Políticas Institucionais do MPCE, promotor de Justiça Plácido Barroso Rios; o coordenador da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), procurador de Justiça Marcos William de Oliveira; e as promotoras de Justiça que integram a equipe da Procap, Virginia Navarro e Maria Deolinda Ruela.
O procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro presidiu solenidade realizada nesta quinta-feira (10/08) para dar exercício a três promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que irão atuar em Promotorias de Justiça da Entrância Final. As promotoras de Justiça Marta Maria Lima Ferreira e Izabella Drumond Matosinhos foram promovidas, respectivamente, para a 7ª Promotoria de Justiça de Crato e para a 167ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Já o promotor de Justiça José Vangilson Carneiro foi removido para a 61ª Promotoria de Justiça da Capital. Os membros tiveram suas movimentações na carreira oficializadas durante a 18ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), realizada no dia 2 de agosto.
Além do PGJ e dos três promotores de Justiça, também participaram da solenidade: o secretário-geral e o secretário-geral auxiliar do MPCE, promotores de Justiça Hugo Mendonça e Haley Filho, respectivamente; a assessora jurídica da PGJ, promotora de Justiça Daniele Carneiro; o assessor de Políticas Institucionais do MP, promotor de Justiça Plácido Rios; e o coordenador da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), procurador de Justiça Marcos William de Oliveira.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, desejou boa sorte aos promotores de Justiça. “Fico honrado e muito feliz [com as movimentações na carreira dos membros] porque, em diferentes unidades do MP, vocês demonstraram compromisso com a instituição e atuaram da forma que a sociedade espera do Ministério Público”, destacou o PGJ. O promotor de Justiça José Vangilson Carneiro agradeceu os elogios e ressaltou que continuará atuando com o mesmo empenho em Fortaleza, comarca em que está lotado desde 1998. “Tenho um propósito de continuar dando o meu melhor nas atividades do Ministério Público”, acrescentou.
Confira quem são os promotores de Justiça promovidos e removidos:
• Marta Maria Lima Ferreira – promovida para a 7ª Promotoria de Justiça de Crato (atuação nas áreas Criminal e de Execução Penal);
• Izabella Drumond Matosinhos – promovida para a 167ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (atuação na área auxiliar criminal);
• José Vangilson Carneiro – removido para a 61ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (atuação na área da Fazenda Pública).
Acesse aqui a galeria da solenidade.
A “Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)” será tema do primeiro módulo de curso realizado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) nesta sexta-feira (11), entre 8h e 15h. A atividade, promovida pelo Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), pelo Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), é voltada ao público em geral e acontecerá no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, no Cambeba, em Fortaleza. O evento é realizado em alusão ao Mês da Segurança Nacional e à própria LGPD que completa cinco anos de vigência no próximo dia 14.
A finalidade do curso é capacitar os participantes na teoria e prática de privacidade e proteção de dados pessoais, tendo como fundamento a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No ano passado, através do Ato Normativo nº 257/2022, foram instituídos os agentes e as unidades ministeriais com competência para tratar das ações e demandas relativas à proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Neste contexto, foram criadas a estrutura e a composição do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), que tem por objetivo avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes e propor diretrizes, normas e ações voltadas para o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a adaptação do MPCE, com vistas ao cumprimento da LGPD e da Constituição Federal. Portanto, uma vez que os integrantes do CEPDAP foram designados e considerando que não lidam com o tema de privacidade e proteção de dados pessoais em suas atividades, o curso será uma oportunidade de capacitar os participantes na matéria, a fim de desempenharem com eficiência as competências previstas no Ato Normativo nº 257/2022.
Programação
As atividades do módulo 1 do curso “Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)” começarão às 8 horas, com uma contextualização geral da norma. O momento será conduzido pelo promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do Laboratório de Inovação (LINO) e do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP) do MPCE; e pelo analista ministerial Otaci Martins Leitão Filho, coordenador executivo do CEPDAP.
Após breve intervalo, a discussão será retomada às 10 horas, abordando os desafios da conformidade legal na administração pública. A atividade será ministrada pelo membro da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional e coordenador do Subcomitê de Acompanhamento Legislativo e Regulatório no Grupo de Trabalho de Proteção de Dados e Tecnologia da Frente Parlamentar do Setor de Serviços, Alisson Possa.
Às 13 horas, será discutido o tratamento de dados pessoais sensíveis referentes à saúde, com João Araújo Monteiro Neto, DPO (Data Protection Officer) da Unimed Fortaleza. O curso terá carga horária de 6 horas/aula.
Mês da Segurança Nacional
O Mês da Segurança Nacional foi instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em julho de 2023, dentro do programa “MP + Seguro”, e tem o objetivo de incentivar e difundir a implementação de uma cultura voltada à segurança de membros, servidores e visitantes, e zelo pelo patrimônio da Instituição.
Serviço
Curso Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Módulo 1
Data: 11 de agosto de 2023
Horário: 8h às 15h
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados da PGJ (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza)
Carga horária: 6h/a
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, do Núcleo de Atendimento à Vítima de Violência (NUAVV) e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), expediu, na última segunda-feira (07/08), recomendação à Prefeitura de Fortaleza e ao Instituto Doutor José Frota (IJF) para que adotem medidas de segurança a fim de reforçar a segurança dentro do hospital IJF. A recomendação tem o objetivo de prevenir episódios de violência na unidade, além de proporcionar maior proteção aos pacientes vítimas de violência. A medida foi adotada após constatação pelo MPCE da necessidade de reforço na segurança da unidade de saúde, após reclamações recebidas e visitas feitas ao hospital por representantes do Ministério Público.
O documento é de autoria das promotoras de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª PJ de Fortaleza; Joseana França Pinto, coordenadora do NUAVV; e Ana Karine Leopércio, coordenadora do Caosaúde. A recomendação destaca fatos recorrentes que tiveram como cenário o hospital e puseram pacientes e funcionários em risco.
Entre as medidas recomendadas, estão o reforço de guardas municipais, vigilantes e câmeras para os pontos cegos; a adoção de protocolos e precauções necessárias para a circulação e permanência de vigilância armada nas dependências do hospital; criação de fluxos e protocolos de segurança para pacientes vítimas de violência; espaço apropriado e reservado para escuta especializada, coleta de depoimentos de pacientes e atendimentos sociais, realização de atividades educacionais com a equipe para implementar cultura de prevenção e redução do risco de violência e ameaça no ambiente hospitalar, dentre outros.
Os órgãos possuem o prazo de 60 dias para comunicar à 137ª Promotoria de Justiça as providências que foram adotadas nesse prazo, e as que ainda serão adotadas, incluindo o cronograma para aplicação das mudanças.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, recomendou nesta quarta-feira (09/08) que comerciantes e trabalhadores do ramo alimentício e de entretenimento, em todo o território do município, abstenham-se de vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Jonas Veprinsky Mehl, orienta ainda que haja rigor na fiscalização para evitar a ilegalidade, especialmente durante o período do “Festeja Nova Russas 2023”, que começou em 5 de agosto e prossegue até o dia 15.
O procedimento é direcionado a gerentes de supermercados, atacadões, mercantis, restaurantes, bares e demais estabelecimentos com vendas de bebidas alcoólicas situados em Nova Russas e considera, entre outros aspectos, a realização do Festeja Nova Russas, que reunirá festas e celebrações e que costuma registar venda considerável de bebidas alcoólicas e incidência de atos de violência.
Nesse sentido, o procedimento do MP tem como finalidade proteger crianças e adolescentes e evitar a exposição desse público, conforme determina a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com os artigos 81 e 243 do ECA, respectivamente, “é proibida a venda à criança ou adolescente” e constitui crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.
O MPCE recomenda ainda que proprietários ou responsáveis por clubes, casas noturnas, bares e estabelecimentos onde acontecem festas e eventos abertos ao público, com ou sem cobrança de ingresso, façam controle rigoroso no acesso aos espaços, de modo que crianças e adolescentes não entrem nos locais desacompanhados de pais ou responsáveis; que esse acesso seja feito somente mediante apresentação de documentação; que os comerciantes fixem cartazes nos estabelecimentos, informando acerca da proibição e que se trata de crime; e que a Polícia Militar seja acionada para efetuar prisão em flagrante, caso haja incidência da prática ilegal.
Caso necessário, o MPCE adotará medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento da recomendação. A recomendação foi encaminhada à gestão municipal de Nova Russas, ao Conselho Tutelar, a comerciantes, à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), à Polícia Militar. O intuito é que o teor do documento seja divulgado para o público em geral.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requereu nesta quarta-feira (09/08), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), inclusão da instituição como amicus curiae na ação movida pelo Estado do Piauí sobre disputa territorial com o Ceará. O pedido de admissão como amicus curiae na Ação Cível Ordinária Constitucional nº 1831 foi ajuizado pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, como forma de atuar com o Estado do Ceará na ação e defender os interesses locais no litígio entre os dois estados.
A condição de amicus curiae permite que a parte incluída na ação colabore com o melhor esclarecimento do Direito no caso concreto. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 138 do Código de Processo Civil, os fundamentos para admissão do amicus curiae incluem a relevância da matéria, a especificidade do objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia.
No caso da ACO 1831, a matéria controvertida é a reconfiguração das atuais divisas entre os estados do Ceará e do Piauí, tema que possui evidente relevância e repercussão social, uma vez que afeta diretamente a população de 13 municípios cearenses e oito piauienses. Nesse sentido, o Ministério Público atua com a função constitucional e legal de defesa e proteção dos direitos transindividuais da sociedade. Ademais, a matéria não envolve somente a extensão territorial dos dois estados e a demarcação de seus limites, mas também contornos subjetivos, aspectos históricos, culturais, econômicos, sociais e de identidade da população.
Nesse contexto, a admissão do “Ministério Público do Estado do Ceará na condição de amicus curiae representa importante contribuição para o deslinde da causa, uma vez que esta Instituição atua na defesa dos direitos e interesses da comunidade afetada, conhecendo sua realidade e necessidades, sendo capaz de colaborar efetivamente para o debate”. As circunstâncias preenchem, portanto, os requisitos necessários para o acolhimento do pedido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta quarta-feira (09/08), o Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), pelo Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV), pelo Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM) e pela Ouvidoria do MPCE, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o evento teve como objetivo discutir e elaborar projetos para a garantia da efetivação da aplicação da lei no Brasil.
Na abertura, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, falou da importância da Lei Maria da Penha, que completou 17 anos, no dia 7 de agosto. “Ao longo de 17 anos de vigência da Lei Maria da Penha, aconteceram avanços importantes, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido. Nós ainda vivemos em uma sociedade patriarcal, machista, misógina, que nega o direito à vida, o direito à segurança e outros muitos direitos fundamentais às mulheres, seja no mercado de trabalho, seja nas relações familiares, seja na vida política. O Ministério Público, ao realizar esse evento, reafirma o seu compromisso, com a pauta da igualdade, da inclusão, da efetividade dos direitos fundamentais das mulheres, assim como faz com muitos outros grupos econômicos e socialmente vulneráveis”, destacou.
A programação do evento teve início com a palestra “Inovações da Lei nº 14.550/2023: medidas protetivas de urgência e competência do Juizado da Mulher”, ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal dos Territórios e coordenador do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Violência Doméstica do CNMP, Thiago Pierobom. A mesa teve como debatedores a promotora de Justiça Lucy Antoneli, coordenadora Nuprom, e o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim.
Durante a apresentação, o promotor de Justiça explicou que a Lei nº 14.550/2023 surgiu para fixar uma interpretação protetiva dos artigos 19 e 40 da Lei Maria da Penha referentes ao pedido e à concessão de medidas protetivas de urgência, que antigamente acabavam ficando condicionados à existência de um processo criminal. “A Lei nº 14.550 é um reforço do que já dizia a Lei Maria da Penha. Hoje, com a nova lei, nós damos um caráter verdadeiramente autônomo às medidas protetivas.”
A promotora de Justiça Joseana França, coordenadora do NUAVV, apresentou a rede de cuidados no atendimento às vítimas de violência e destacou a importância das equipes multidisciplinares e da necessidade de capacitação contínua de quem atua nessa área. “Nós recebemos muitos casos de violências domésticas e nesses casos é constatada uma revitimização muito grande. Por conta disso, a gente percebe uma necessidade enorme de capacitação do Sistema de Justiça, do servidor, porque se nós não conseguirmos demonstrar pra essa vítima a segurança que ela está procurando, que vai garantir a ela o atendimento respeitoso, ela não vai nos procurar, ela não vai acreditar no serviço oferecido a ela. A mensagem que o NUAVV passa é a de demonstrar a essa vítima que existe acolhimento por parte do Ministério Público”, concluiu.
Ao encerrar o evento, a promotora de Justiça Lucy Antoneli reforçou que a perspectiva de gênero não deve se limitar apenas à violência contra a mulher, todos os processos e atendimentos devem levar esse olhar em consideração. “Nós do MP temos que tirar da nossa cabeça esse pensamento de que só quem atua nas Varas de Violência Doméstica deve atuar com perspectiva de gênero. Nós precisamos olhar, inclusive, institucionalmente, administrativamente, dentro de todo o Poder Judiciário e dentro de toda a atuação do Ministério Público, na cidadania, na saúde. Todo esse olhar tem que ser ampliado”, afirmou.
Combate ao feminicídio
A coordenadora do CEAF, promotora de Justiça Luciana Aquino, destacou a importância da temática para os resultados na efetividade do combate à violência contra a mulher. “Meu desejo é que os operadores do Direito, principalmente quem faz o Ministério Público, que é a principal porta de acesso das vítimas de violência, integrem os saberes de gênero em favor dos direitos das mulheres. A integração dessas teorias e sabres pelo Direito é o caminho para prevenir o feminicídio”, ressaltou a promotora.
O promotor de Justiça Eneas Romero, diretor-geral da ESMP, reforçou a fala do procurador-geral de Justiça e afirmou que é triste que o país ainda esteja discutindo violência contra a mulher. “A pauta do Brasil deveria ser por igualdade, por uma sociedade que todos e todas tenham iguais oportunidades. Oportunidades de trabalho, oportunidade de realizar os seus sonhos, oportunidade de ser você mesmo, de fazer as escolhas que você considera em sua vida”.
Ao abordar a Lei Maria da Penha, a ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, que também coordena a Ouvidoria das Mulheres, salientou a necessidade de melhorias no acolhimento da mulher vítima de violência em todos os setores pelos quais ela passa ao precisar de algum tipo de atendimento. “Essa lei que está a 17 anos buscando a proteção das mulheres, buscando uma justiça ágil, célere, sem a vitimização das mulheres, ainda precisa de muita capacitação de todos os envolvidos nesse tema. A Lei Maria da Penha existe no sentido de acolher todas as mulheres, agora esse acolhimento não pode ficar só no papel, ele tem que se tornar realidade e para se tornar realidade, essa proteção tem que ser expandida de forma concreta”.
A Vara Única da Comarca de Nova Olinda acatou, nesta quarta-feira (09/08), tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que a Prefeitura de Altaneira suspenda contratos temporários firmados em desacordo com a legislação municipal, a fim de incentivar a realização de concurso público no município. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ingressada pela Promotoria de Justiça de Nova Olinda, que destacou o fato de a Administração Municipal não realizar concurso público há oito anos e a compor o corpo de servidores apenas por meio da contratação temporária durante esse período.
Antes de ingressar com a ACP, a Promotoria entrou em contato com as secretarias municipais de Educação, Assistência Social e de Saúde de Altaneira para entender o motivo pelo qual as pastas não optam pela realização de um certame desde 2015. Ao MP Estadual, foi informado que a contratação temporária ocorre para “atender a demanda dos serviços à coletividade”, sem qualquer menção à situação de urgência e de excepcionalidade que, segundo a legislação municipal, é necessária para a escolha da modalidade.
A Justiça concordou que a gestão municipal deveria realizar concurso público assim que surgisse a oportunidade e que, com exceção dos casos em que há necessidade por conta do afastamento ou licença de servidores públicos efetivos, a contratação temporária no município ocorre sem que haja situação de urgência ou excepcionalidade.
O juiz de Direito Herick Bezerra Tavares constatou que uma série de profissionais foram contratados de forma temporária para cargos públicos inerentes de servidores efetivos, incluindo motoristas, psicólogos, médicos, enfermeiros, veterinários, técnicos em enfermagem, agentes de endemias, pedagogos, professores e fisioterapeutas.
Dessa forma, foi estabelecido o prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Altaneira suspenda todos os contratos temporários que não tenham origem no afastamento ou na licença de servidores efetivos. A Justiça também considerou o período como tempo suficiente para que a gestão finalize os preparativos para a realização de um concurso público que preencha os cargos atualmente ocupados por servidores temporários.
O descumprimento da decisão deve resultar na aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil contra o gestor do município, que não deve ultrapassar o limite de R$ 100 mil. O valor será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelos promotores de Justiça Antônia Lima, Élder Ximenes e José Borges, participou, nessa segunda-feira (07/08), da segunda edição da Caravana à Rede de Cozinhas Comunitárias do Grande Bom Jardim. A organização do evento busca, a partir do projeto, um diálogo com o poder público para assim firmar compromissos a curto e médio prazo no combate à fome, além de dar seguimento à certificação das cozinhas a nível municipal e estadual.
Os membros do Ministério Público destacaram o aprendizado obtido com a experiência das comunidades que se auto-organizam. Nesse sentido, os promotores pretendem, junto ao Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), estudar os encaminhamentos possíveis para algumas das demandas conferidas durante a caravana. A presença do MPCE na 2ª edição do encontro, bem como de representantes do Ministério Público do Trabalho/CE, foi articulada pela promotora de Justiça Antônia Lima.
A Rede de Cozinhas Comunitárias do Grande Bom Jardim (RCCGBJ) surgiu a partir de um estudo sobre a fome na região, no qual foram registradas mais de 14 mil pessoas em situação de insegurança alimentar. O coletivo conta com 24 iniciativas populares ligadas a associações de moradores, organizações da sociedade civil e instituições religiosas (católicas, evangélicas e afro-brasileiras). A Rede também participou do processo de elaboração da lei estadual 18.312/15, sancionada em fevereiro de 2023, criando assim o Programa Ceará Sem Fome, primeiro marco brasileiro de enfrentamento à fome.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, apresentou denúncia ao 6º Núcleo de Custódia e Inquéritos de Crateús, contra dois homens acusados pelos crimes de sequestro, extorsão, e adulteração de veículo automotor, ocorridos em julho de 2023 no município de Boa Viagem. À época, o caso gerou grande repercussão na cidade, pois uma das vítimas mantida em cativeiro era uma criança de apenas cinco anos de idade.
Segundo o documento apresentado pelo promotor de Justiça Alan Moitinho, os dois acusados foram presos em flagrante, após atuação da Polícia Militar. O relato indica que os crimes teriam sido cometidos pelos dois denunciados, que são irmãos, por volta de uma hora da madrugada, no bairro Alto do Motor. As vítimas foram constrangidas mediante violência, ameaça exercida com armas de fogo e restrição da liberdade, sob o intuito de obterem indevida vantagem econômica. Na cena, haveria ainda dois comparsas não identificados até o momento.
O Ministério Público requereu que seja fixada na sentença, além dos delitos indicados na ação penal, indenização por danos patrimoniais e/morais no valor mínimo de 500 mil reais, de acordo com o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Por fim, com o objetivo de buscar a identificação dos demais autores dos crimes, a 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem solicita que a população, caso tenha informações, envie denúncia anônima para o número (88) 9 9762-5782 (WhatsApp).
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