O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Alexandre Alcântara, foi nomeado, na última sexta-feira (11/08), para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) durante o biênio 2023-2025. Atual secretário-executivo do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid) e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) do MP Cearense, Alexandre Alcântara é referência nacional no que diz respeito aos direitos da Pessoa Idosa, já tendo publicado inúmeros trabalhos sobre o tema.
A portaria com a nomeação do membro do MPCE, assinada pelo atual titular do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio de Almeida, foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (11/08). Alexandre Alcântara foi escolhido como o titular da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID) no Conselho (por sua vez, a suplente da AMPID será a promotora de Justiça Cristiane Branquinho Lucas, do MP do Rio de Janeiro). Além de representantes da AMPID, o CNDPI conta ainda com integrantes de Ministérios do Governo Federal, de confederações, associações e conselhos nacionais, entre outros.
O promotor de Justiça do MPCE Alexandre Alcântara destacou a honra de ocupar a vaga de titular da AMPID no conselho e ressaltou a necessidade de se ter políticas públicas efetivas voltadas à população idosa brasileira, a qual, segundo o último censo do IBGE, ultrapassou os 30 milhões. “Temos a urgência de ter políticas públicas eficientes voltadas para esse grupo populacional, principalmente no que diz respeito a uma política nacional de cuidados que dê suporte às famílias que tenham idosos que precisam de cuidados especiais e de assistência médica especializada. Então é urgente que o Governo Federal desenvolva essas políticas e trabalhe conjuntamente com os Estados e municípios para que tenhamos uma sociedade digna para todas as idades”, salientou.
O Conselho
Instituído em 2002 por meio do Decreto nº 4.227, o CNDPI tem como competência elaborar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Nacional do Idoso observando as diretrizes presentes na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Também são competências do conselho: apoiar e avaliar os conselhos estaduais, municipais e do Distrito Federal; propor modificações nas estruturas públicas e privadas de atendimento ao idoso; promover campanhas educativas; acompanhar a elaboração e a execução das propostas orçamentárias da União; elaborar o regimento interno do conselho, entre outras.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), autuou, nesta segunda-feira (14/08), a empresa de ônibus Expresso Guanabara após fiscalização do órgão constatar que clientes não estão conseguindo obter serviço que, segundo o site do fornecedor, seria garantido a eles. A averiguação do MP Estadual atende denúncias de consumidores que compraram passagens de ônibus semi-leito e afirmaram terem visto no sítio eletrônico que a oferta de água mineral é disponível para os contratantes dessa categoria. No entanto, ao entrarem no veículo, os clientes foram informados de que o serviço é apenas direcionado àqueles que compraram a categoria leito.
O ato da empresa é considerado irregularidade, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que esclarece que toda informação ou publicidade com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados fazem, obrigatoriamente, parte do contrato celebrado com o cliente. De acordo com o coordenador de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, a não entrega desses serviços configura prática de publicidade enganosa e consequente descumprimento de oferta.
Além disso, durante fiscalização feita na agência da empresa situada no Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé, foi constatada a inexistência de divulgação expressa sobre cada categoria disponível para compra, o que fere o direito básico à informação previsto no CDC. O Expresso Guanabara possui o prazo de 20 dias para apresentar defesa.
Denúncia
A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, empossou, em solenidade realizada na tarde desta segunda-feira (14/08), na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), três novos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Os recém-empossados, aprovados em concurso público nas vagas de cotas para pardos e negros, foram nomeados por meio dos Atos nº 158 e 161, publicados no Diário Oficial do MPCE em 11 de maio de 2023. Os dois analistas ministeriais atuarão em Fortaleza e a técnica ministerial, em Chaval. Para os recém-empossados, o ingresso no MP representa a efetivação de um sistema mais justo e inclusivo.
Os novos servidores do MPCE são Carine Lessa Nascimento (Analista Ministerial – Direito), Cristiano Mendes da Silva (Analista Ministerial – Ciências Contábeis) e Bárbara de Castro Alencar (Técnica Ministerial). Participaram da cerimônia de posse e exercício o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; o secretário-geral da PGJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça; a secretária de Gestão de Pessoas, Ana Sudário; a secretária de Tecnologia da Informação, Evelise Braga; a gerente de Desenvolvimento de Pessoas, Juliana Beviláqua; e a coordenadora da Associação dos Servidores do MPCE (Assempce), Audrey Anne Feitosa Petrola. Familiares dos empossados também estiveram presentes.
Durante a solenidade, o procurador-geral de Justiça destacou o papel do Ministério Público de promover direitos humanos e reaver dívidas sociais históricas, especialmente com a população mais vulnerável. “A instituição defende e pratica esses valores. É um sentimento que prevalece no Ministério Público do Ceará e nos inspira desde a época em que a instituição começou a ser forjada através de valores de igualdade e inclusão”, pontuou. Para Manuel Pinheiro, a dedicação, responsabilidade e compromisso daqueles que fazem o MPCE deve ter como norte a resolução de problemas das pessoas que buscam a instituição e de questões que afligem a sociedade, seja nas áreas do meio ambiente, da infância e juventude, da segurança pública, da saúde, da educação, entre outros. “O nosso esforço deve ser voltado para estabelecer relações mais justas, com dedicação, compromisso e responsabilidade”, completou.
Após cada servidor assinar os Termos de Posse e Exercício, Bárbara Alencar discursou em nome dos três e relacionou a importância da atuação no serviço público com o ingresso através de Lei de Cotas. “No tecido da representatividade, essa é uma maneira de corrigir uma profunda dissonância no nosso país. É um marco histórico. Ousamos sonhar e ingressar para os quadros do Ministério Público e hoje testemunhamos a posse de três servidores não só provenientes de cotas, mas de uma transformação social. As horas de dedicação e renúncia nos prepararam para assumir o compromisso de servir à sociedade. Isso não é apenas representatividade, mas o símbolo para continuarmos lutando por um sistema mais justo e inclusivo”, ressaltou Bárbara, que foi estagiária no MP em Juazeiro do Norte entre os anos de 2018 e 2019.
Segundo o secretário-geral da PGJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, integrar novos servidores ao MPCE é parte de um movimento de qualificação e reforço nas atividades do MP. “Não se trata somente de aumentar o quantitativo de servidores. A missão inclui cumprir as funções ministeriais e poder servir à sociedade. Esse é sempre um momento muito especial, que marca a trajetória do servidor na instituição”, frisou.
A analista ministerial Carine Lessa contou que fazer parte do MP é a realização de um sonho. “Vou continuar estudando, em busca do meu crescimento pessoal e profissional. Foram muitas horas de dedicação, renúncia e lágrimas. Mas o resultado vem e estamos sentindo isso hoje, ao lado de quem sempre nos apoiou e esteve do nosso lado”, comentou. Para Cristiano Mendes, que atuou como guarda municipal de Fortaleza por oito anos, o momento é de rever o passado com gratidão. “Mesmo trabalhando muito, estudava cinco, seis horas por dia. Agora vou fazer o que quero, trabalhar dentro da minha formação de Ciências Contábeis e no Ministério Público. São dois sonhos realizados ao mesmo tempo”, comemorou.
Ambientação
Entre os dias 16 a 18 de agosto, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará o Seminário de Ambientação para servidores empossados nesta segunda-feira (14/08). O evento, realizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), acontecerá na Sala do Memorial da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Cambeba, das 8 às 14 horas.
O encontro objetiva desenvolver ações de inclusão, pertencimento e aprendizagem para ofertar a formação básica necessária à integração dos novos servidores ao MPCE. De acordo como o Provimento nº 29/2007, a atuação do Ministério Público será mais eficiente se os colaboradores e os órgãos auxiliares estiverem em permanente aperfeiçoamento para o exercício de suas atribuições.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Sobral, multou a Unimed Sobral em cerca de R$ 115 mil (aproximadamente 21 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE) em razão da recusa por parte da cooperativa de saúde de prestar atendimento obstétrico a uma paciente que estava em trabalho de parto.
O Decon em Sobral tomou ciência do ocorrido após a cidadã J.S.S. ter registrado reclamação no órgão de defesa do consumidor. Em seu relato, ela conta que entrou em trabalho de parto e buscou atendimento no Hospital Unimed Sobral, unidade hospitalar que é conveniada ao plano de saúde Unimed.
Ao chegar ao hospital, a consumidora informou à equipe médica que desejava a realização de parto normal, contudo, o médico obstetra em regime de sobreaviso se recusou a realizar o procedimento, insistindo para que a mulher optasse pelo parto cesariana, sem apresentar para tanto qualquer justificativa médica para a decisão. Diante da recusa, a consumidora buscou atendimento na Santa Casa de Misericórdia de Sobral, onde o parto normal, um desejo expresso da parturiente, foi realizado sem maiores intercorrências.
Notificada pelo Decon para apresentar defesa, a Unimed Sobral se manifestou alegando que o médico que estava atendendo J.S.S. se sentiu pressionado por ela e seu esposo. A cooperativa, porém, não apresentou nenhuma justificativa técnica, como risco à criança ou à gestante, que indicasse que o parto cesariana seria o mais adequado.
Diante disso, o Decon em Sobral, no âmbito do Procedimento Administrativo 09.2022.00025836-9, atestou que a Unimed sobralense infringiu os seguintes artigos: 6º (incisos I, III e VI), 14 e 39 (incisos II e VII), do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), e 12 (incisos III e IX) do Decreto nº 2.181/97.
Para o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, a Unimed Sobral falhou na prestação do serviço e se utilizou de uma prática abusiva ao: disponibilizar apenas um médico obstetra em regime de sobreaviso; não disponibilizar médico obstetra plantonista; recusar atendimento à gestante em trabalho de parto; e não informar adequadamente à consumidora sobre possíveis evidências médicas que embasassem a recusa na realização do parto normal.
Atualmente, o procedimento nº 09.2022.00025836-9 encontra-se em fase de recurso.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, ajuizou, na última quinta-feira (10/08), Ação Civil Pública (ACP) na qual cobra que a Justiça determine a realização, no prazo de 180 dias, de concurso público para contratação de servidores efetivos pela Prefeitura do município. Na ACP, o MP também pede que a administração da cidade exonere, imediatamente, servidores temporários que não exerçam atividades em serviços considerados essenciais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
Conforme a Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, atualmente há 467 servidores efetivos e 444 servidores contratados de forma temporária ou comissionada. Por meio do procedimento administrativo que averigua a regularidade da contratação de servidores pelo município de Tabuleiro do Norte, o MPCE atestou que a administração da cidade vem celebrando contratos de trabalho temporários fora dos padrões estabelecidos pela Constituição Federal.
O MPCE também verificou que há cargos temporários sendo exercido há mais de três anos pelas mesmas pessoas, o que é contrário ao que determina a Lei Municipal nº 898/2007. A legislação autoriza o prefeito da cidade a contratar, por tempo determinado, servidores temporários para atender a necessidade de excepcional interesse por um ano, sendo esse tempo prorrogável, uma única vez, por igual período. “Os servidores vêm sendo contratados por anos sucessivos pela Administração Pública, o que demonstra claramente que não existe qualquer situação emergencial e excepcional a fundamentar os atos de contratação”, destaca o promotor de Justiça Aureliano de Nascimento Barcelos na ACP.
Portanto, as contratações temporárias, segundo o MPCE, “estão sendo utilizadas pelos gestores públicos como ‘moeda de troca’, beneficiando com um ‘emprego na Prefeitura’ quem se disponha a apoiá-los, contrariando, por via de consequência, o princípio da impessoalidade”.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, realizou na última quinta-feira (10/08), na Casa de Cuidados do Ceará, reunião para discutir questões acerca da resistência de pacientes à desospitalização na rede pública. Estiveram presentes representantes da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS), da Secretaria da Saúde do Ceará (SESA), da Secretaria de Proteção Social do Estado do Ceará (SPS), da Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH), além de equipe que integra os serviços da Casa de Cuidado do Ceará.
A reunião teve como finalidade chamar o poder público para resolver questões relacionadas a pacientes que resistem em deixar o ambiente hospitalar para prosseguir o tratamento em casa, após receberem alta e estarem aptos a deixar o hospital. Ao permanecerem no leito da instituição, em razão de não ter para onde ir, são gerados prejuízos na prestação do serviço de saúde pública.
Uma das principais causas apontadas para o engarrafamento de leitos é a inexistência de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI) e Residências Inclusivas mantidas pelo Município de Fortaleza, além da deficiência da rede municipal de acolhimento para pessoas em situação de rua. Diante dessa constatação, de acordo com a SDHDS, o município de Fortaleza está com edital de licitação iminente para trabalhar o início da construção de três ILPI’S com capacidade para 100 vagas.
Todas as instituições presentes se dispuseram entre si a trabalhar métodos de comunicação interinstitucional a fim de resolver a problemática da rotatividade de leitos e encaminhamento de pacientes ao serviço socioassistencial adequado. A Casa de Cuidados do Ceará também se comprometeu a enviar ao secretário da SDHDS de Fortaleza a relação de 41 pessoas aptas a alta e que permanecem na instituição por não terem suporte familiar e/ou moradia.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, expediu, na última segunda-feira (07/08), recomendação à Prefeitura para que adeque o pagamento de todos os servidores públicos municipais ao piso do atual salário mínimo. O órgão ministerial constatou que funcionários da gestão que exercem jornada de trabalho reduzida estão sendo pagos com valor inferior ao que foi estabelecido em nível federal.
Por meio dos autos, o MP Estadual afirma que o ato infringe normas da Constituição Federal, assim como o valor social do trabalho e o princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento do salário mínimo, considerado como a quantia básica para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador.
À Prefeitura, foi requisitado que encaminhasse, no prazo de 10 dias, resposta sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento desta recomendação. Caso a recomendação não seja cumprida, o MP adotará as medidas judiciais cabíveis.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará na manhã do dia 16 de agosto, em Camocim, o 1º Seminário do Litoral Norte sobre Direitos da População em Situação de Rua. O evento, que ocorre em referência ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, celebrado em 19 de agosto, é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), com apoio da Prefeitura de Camocim, da Secretaria de Proteção Social do Estado do Ceará (SPS) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
As atividades acontecerão das 9 às 12 horas, tendo como público-alvo secretários municipais de Desenvolvimento Social e Assistência Social e equipes técnicas dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). A finalidade é capacitar as equipes e gestores acerca dos direitos que envolvem a população em situação de rua e ampliar as discussões sobre as políticas públicas voltadas para minimizar as vulnerabilidades desse público. A exposição dos temas será conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Camocim.
Para participar, é necessário fazer inscrição prévia na plataforma de cursos do Ceaf, no link https://cursos.mpce.mp.br.
Programação
Após a abertura do evento, entre 9h30 e 10h30, acontecerá a primeira palestra, com a presidente do Comitê Estadual de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua do Ceará, a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, que também é coordenadora do Caocidadania. A palestra terá como tema “A luta pela efetivação dos direitos da População em Situação de Rua”.
Na sequência, das 10h30 às 11h30, será ministrada a palestra “Contribuição antropológica no atendimento efetivo dos direitos da População em Situação de Rua”, com o antropólogo e técnico de Gestão do SUAS do Litoral Norte da Secretaria da Proteção Social, Messias Douglas Coelho Pessoa.
A mesa será presidida pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, e terá como mediador Ramon de Araújo Cardoso, integrante do Movimento da População de Rua do Ceará.
Serviço
1º Seminário do Litoral Norte sobre Direitos da População em Situação de Rua
Data: 16 de agosto de 2023
Horário: 9h às 12h
Local: Núcleo de Arte, Educação e Cultura Maestro Antônio Basílio (NAEC), localizado na Praça Severiano Morel, S/N, Centro, Camocim
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Público-alvo: Secretários Municipais de Desenvolvimento Social/Assistência Social e equipes técnicas dos CREAS e CRAS
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça deferiu nesta sexta-feira (11/08) liminar determinando que o município de Itaiçaba realize, no prazo de 360 dias, concurso público para preenchimento de cargos existentes ou criados por lei municipal. A Ação Civil Pública foi interposta pela Promotoria de Justiça Vinculada de Itaiçaba e é acompanhada pela promotora de Justiça Sheila Monteiro Uchoa.
Segundo a medida liminar, a deflagração do certame, a contração da empresa realizadora e a homologação do concurso devem acontecer no prazo de 360 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o teto de R$100.000,00. A decisão determina ainda que o município de Itaiçaba, no prazo de 20 dias corridos, apresente cronograma das atividades destinadas à realização e à conclusão do certame. Além disso, a gestão municipal deve apresentar, dentro de 30 dias após a homologação do certame, a exoneração dos servidores contratados e que não atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação, sob pena de multa diária também de R$5.000,00, com teto de R$100.000,00.
Também é determinado que o município exonere todos os servidores temporários, exceto os profissionais das áreas de Saúde e Educação, no prazo de 90 dias, e se abstenha de realizar qualquer nova contratação de servidor temporário fora dos parâmetros legais, sob pena de multa diária de R$5.000,00 por cada contrato irregular firmado. No prazo de 20 dias, a gestão deve apresentar a relação do quadro atualizado dos cargos vagos, constando a descrição, nomenclatura, quantitativo e a lei que os instituiu, sob pena de multa de R$5.000,00. A defesa tem prazo de 30 dias úteis para se manifestar.
Em 14 de julho de 2020, o MPCE firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Itaiçaba, através do qual o município se comprometeu a rescindir todos os contratos temporários existentes e realizar concurso público em substituição aos contratos temporários. Ocorre que, por diversas vezes, o MP requereu informações sobre o cumprimento do TAC, mas não houve resposta por parte do município. Além disso, a gestão utilizou-se de subterfúgios para prolongar indefinidamente as contratações temporárias. Assim, no dia 1º de junho de 2023, o MP, através do promotor de Justiça Gleydson Leanndro Carneiro Pereira, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, em face do prefeito de Itaiçaba, requerendo a realização do concurso.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realizará, no dia 17 de agosto, o módulo 2 do curso “Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”. A 2ª etapa da capacitação ocorrerá entre 8h e 17h, no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), localizado no bairro Cambeba.
O curso, que é aberto ao público, faz alusão ao Mês da Segurança Nacional e aos cinco anos de vigência da LGPD. O objetivo da iniciativa é aprofundar o conhecimento dos participantes a respeito dos aspectos teóricos e práticos de privacidade e proteção de dados pessoais, utilizando como base a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Programação
O módulo 2 do curso “Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)” contará com as palestras do superintendente jurídico do Banco do Nordeste, Marcel Alvarenga; da advogada, professora de Direito da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e membro suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Ana Carla Bliacheriene; e do procurador da República encarregado da Proteção de Dados do Ministério Público Federal (MPF), Leonardo Macedo.
Palestras:
8h – Projeto de adequação à LGPD. Aprendizados do caso do Banco do Nordeste – palestrante Marcel Alvarenga;
10h – Gestão e governança da privacidade e proteção de dados. Contribuições da academia – palestrante Ana Carla Bliacheriene;
12h – Intervalo;
13h – Os desafios da conformidade à LGPD no Ministério Público. Compartilhamento de bases de dados – palestrante Leonardo Macedo;
16h – Momento de partilha.
Mês da Segurança Nacional
O Mês da Segurança Nacional foi instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em julho de 2023, dentro do programa “MP + Seguro”, e tem o objetivo de incentivar e difundir a implementação de uma cultura voltada à segurança de membros, servidores e visitantes e zelo pelo patrimônio da Instituição.
Serviço
Curso Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – módulo 2
Data: 17 de agosto de 2023
Horário: 8h às 17h
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados da PGJ (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza)
Carga horária: 8h/a
Aberto ao público
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