O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), recomendou, nesta terça-feira (16/01), que a Prefeitura de Fortaleza, a Secretaria de Saúde do Município e a Superintendência do Instituto Doutor José Frota apresentem, em até 20 dias, um plano de ação para solucionar a carência de equipes de enfermagem na unidade hospitalar. Conforme o MPCE, a Prefeitura deverá apresentar cronograma para suprir a carência dos profissionais com ações a serem desenvolvidas em curto (três meses), médio (seis meses) e longo prazo (um ano e seis meses).
Conforme a 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, hoje o IJF conta com um déficit de 128 enfermeiros e 235 técnicos de enfermagem, sem contabilizar afastamentos por orientação médica, ausências e aposentadorias. “O problema da carência de profissionais de enfermagem afeta tanto os que estão em efetivo exercício, pelo acúmulo de trabalho, quanto tem ocasionado um evidente prejuízo na assistência de pacientes”, reforça a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª PJ.
Ainda segundo o MPCE, o Conselho Regional de Enfermagem (Coren/CE) ressaltou que a convocação de profissionais aprovados no último concurso não foi suficiente para cobrir a necessidade de enfermeiros e técnicos de enfermagem que o IJF possui. O Coren/CE ainda pontuou que os pagamentos de plantões extras e suplementações de carga horária não tem sido atrativo para os enfermeiros, que precisam ter interesse em aderir a esses instrumentos.
“É necessário que a Prefeitura de Fortaleza se adeque às normas técnicas de segurança ao pacientes internado, solucionando a situação do subdimensionamento de profissionais, a fim de evitar prejuízos à população que busca os serviços de saúde prestado pelo IJF e garantindo assistência ao usuário da saúde pública com qualidade e segurança”, pontuou a coordenadora do Caosaúde, promotora de Justiça Karine Leopércio.
A carência de profissionais de enfermagem no hospital também trouxe a preocupação quanto ao possível cancelamento de diversas cirurgias eletivas, conforme apontado em relatório da Assessoria Psicossocial da 137ª PJ de Fortaleza, o que está sendo investigado pelo Coren/CE. “Foi verificado que a maior parte dos setores [do IJF] atua com metade dos técnicos e auxiliares de enfermagem prevista por não ter o hospital reserva técnica para cobrir as ausências”, destaca o MPCE na recomendação.
Acesse aqui a íntegra do documento.
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Polícia Civil prendeu, nesta terça-feira (16/01), Carlos Alberto Evangelista Silva, acusado de tentativa de homicídio contra a comerciante L.N.A. O crime ocorreu no último dia 12 de janeiro, em Juazeiro do Norte. A prisão é resultado de um pedido de prisão temporária apresentado pelo promotor de Justiça Ariel Alves, no último domingo (14/01), após a soltura do investigado em audiência de custódia.
De acordo com as investigações, Carlos Alberto foi contratado por Francisco Jonhnatan Alves e Silva, ex-empregador da vítima, para matar L.N.A. Carlos Alberto, por sua vez, articulou a execução do crime com Marcelo Barbosa de Almeida e José Pedro das Chagas Pinto de Sousa.
No dia 12 de janeiro, na loja da vítima, Marcelo e José Pedro se passaram por clientes e surpreenderam L.N.A. com golpes de faca. Eles também levaram o celular, a bolsa e um fone de ouvidos da vítima, que sobreviveu ao ataque. Marcelo foi preso em flagrante e, ao ser interrogado, confessou o crime e afirmou que Carlos Alberto havia planejado o mesmo a mando de Jonhnatan Alves.
Com base na Lei nº 7.960/89, o promotor de Justiça Ariel Alves pediu a prisão temporária pelo prazo de 30 dias e a considerou ser “imprescindível às investigações policiais, que podem ser flagrantemente obstruídas pela ação do intermediador, inclusive no sentido de eliminar provas, elementos de informação, coagir testemunhas, dentre outras ações nocivas à investigação em andamento, que, inclusive, tem outros mandantes e executores ainda em liberdade.”
A Justiça acatou o pedido do MPCE e decretou a prisão temporária de Carlos Alberto Evangelista Silva pelo prazo de 30 dias, podendo ser renovada, caso haja fundamentação devidamente apresentadas pela autoridade policial, estando o prazo para encerramento das investigações vinculado ao prazo do decreto prisional.
A atuação conjunta das 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tianguá, por meio do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00014739-0, fez com que a Prefeitura da cidade publicasse, na última sexta-feira (12/01), portaria que visa garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas ruas do município.
A Portaria, publicada de forma conjunta pelas Secretarias de Finanças (Sefin) e do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) de Tianguá, estabelece, por exemplo, que para receberem licenciamento e alvarás de funcionamento novas construções comerciais deverão se adequar para receber, com segurança, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo serem dotadas, por exemplo, de rampas, elevadores (no caso de construções com mais de um pavimento), banheiros adaptados, pisos táteis e calçadas rebaixadas.
Por sua vez, as construções comerciais existentes terão até o fim de 2024 para se readequarem em seus pontos, sob risco de não terem o alvará de funcionamento renovado para o ano de 2025, em concretização aos arts. 53, 54, II, e 55 da Lei n° 13.146/2015.
O Procedimento Administrativo nº 09.2023.00014739-0 foi instaurado em 4 de maio de 2023 com o objetivo de acompanhar a resolução da problemática da acessibilidade em espaços públicos e privados abertos ao público no município de Tianguá.
Os promotores de Justiça Paula Carvalho Ribeiro e Lucas Afonso Sousa e Silva, acompanham o andamento das ações voltadas à acessibilidade em espaços públicos por parte Prefeitura de Tianguá desde então, tendo cobrado o cumprimento da legislação que trata sobre o direito das PCDs, caso, por exemplo, da Lei 13.146/2016 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Promotores de Justiça de Fortaleza ligados às áreas de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e de Habitação e Conflitos Fundiários se reuniram com representantes da Prefeitura de Fortaleza, na última sexta-feira (12/01), para debater a Revisão do Plano Diretor Participativo da capital. Na discussão, eles avaliaram as sugestões coletadas pela gestão municipal ao longo das diversas reuniões temáticas realizadas para revisar a lei. A reunião foi realizada na sede da Promotorias de Justiça de Fortaleza.
O encontro foi pautado pela análise realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que vem assessorando tecnicamente os membros. “O Natec vem desenvolvendo um trabalho extremamente qualificado, o qual está resultando em um acompanhamento técnico mais eficiente dos órgãos de execução”, ressalta a promotora de Justiça Jacqueline Faustino.
A partir de mapeamentos e quadros comparativos elaborados pelo núcleo, os membros apresentaram diversos questionamentos relacionados à área ambiental (Unidades de Conservação, Áreas de Preservação Permanente (APP) de Recursos Hídricos e Áreas de Recuperação Ambiental). Eles também trataram sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e sobre o aumento dos parâmetros urbanísticos em várias regiões da cidade.
O MP encaminhou os questionamentos para análise da Prefeitura e deverá marcar nova reunião para receber as respostas. Participaram também do encontro os promotores de Justiça Fabio Ottoni e Elder Ximenes, além de servidores do MPCE. A Prefeitura foi representada pela secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, Luciana Lobo, e pela Coordenadora Especial de Programas Integrados, Manuela Nogueira.
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta segunda-feira (15/01), a 2ª sessão solene destinada a dar posse e exercício aos procuradores de Justiça Francisco Lucídio de Queiroz Júnior e Luiz Alcântara Costa Andrade nos cargos de vice-procurador-geral de Justiça e vice-corregedor-geral do MPCE, respectivamente. O evento, presidido pelo procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, foi realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça e transmitido pelo Youtube do MPCE.
Ao ser empossado como vice-procurador-geral de Justiça, Lucídio Queiroz agradeceu a confiança do PGJ ao escolhê-lo para ocupar o cargo e afirmou que irá fazer o melhor à frente da função. Dirigindo-se a plateia, onde estavam familiares e amigos, ele reforçou o compromisso do MPCE com a sociedade. “A cada um de vocês, meus amigos, saibam primeiro, que nós do Ministério Público estamos sempre prontos para atendê-los e para procurar ajudá-los numa solução. Nós estamos aqui para servir a população cearense e fazemos isso com muita honra”, afirmou.
O procurador de Justiça Luiz Alcântara, empossado como vice-corregedor-geral, destacou o propósito de aproximar o MP da sociedade e dos mais carentes. “Nós precisamos de um MP que tenha especial atenção às políticas públicas. E nessa condição me senti mais uma vez fortalecido para tentar passar efetivamente para todos os colegas integrantes do Ministério Público, especialmente aqueles recém-ingressos, que ainda estão no processo de avaliação, que nós devemos nos reencontrar com a Constituição, nós devemos abraçar novamente a função essencial de defesa da ordem jurídica do regime democrático. Procurarei dar o meu melhor para orientar, para estimular para esse reencontro e somente nas últimas instâncias é que vislumbraremos uma Corregedoria que venha a atuar na correção de rumos de forma mais enérgicas. Todos são imbuídos do melhor propósito e a sociedade nos aguarda para defender os seus direitos”, reforçou.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, parabenizou os empossados e ressaltou a escolha do procurador de Justiça Lucídio Queiroz para ser vice-pgj. “Temos o mesmo desejo de fazer do Ministério Público do Ceará uma instituição cada vez mais atuante e forte no combate às desigualdades sociais, na prevenção e combate da violência em todas as suas formas, na vigilância da aplicação dos recursos públicos, no combate ao crime, na garantia dos direitos humanos e na construção de um mundo mais acolhedor e mais pacífico. Temos o mesmo desejo de um Ministério Público mais inclusivo e acessível e de transformar, através da nossa atuação, a vida das pessoas que mais precisam do MP, principalmente aquelas mais marginalizadas”, declarou.
O PGJ também elogiou o currículo e a vasta experiência institucional do procurador de Justiça Luiz Alcântara, escolhido pela corregedora-geral Maria Neves Feitosa. “Estamos confiantes, doutor Luiz Alcântara, que vossa excelência, juntamente com a corregedora, doutora Neves Feitosa Campos, e sua competente equipe, desempenharão um excelente trabalho à frente da nossa Corregedoria. Desejo e acredito que a nossa Corregedoria terá plena condição de ampliar e qualificar ainda mais a atuação do Ministério Público no cumprimento de sua missão constitucional”, concluiu.
Além do procurador-geral de Justiça, compuseram a mesa solene a corregedora-geral do MPCE, Maria Neves Feitosa; a ouvidora-geral do MPCE, Loraine Jacob Molina; a chefe de gabinete do PGJ, promotora de Justiça Daniele Carneiro; a secretária-geral do MPCE, promotora de Justiça Juliana Cronemberger; o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promotor de Justiça Manuel Pinheiro; a secretária dos Órgãos Colegiados, promotora de Justiça Liduína Martins; e o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Hebert Gonçalves.
Também estiveram presentes a secretária dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, Socorro França, representando o governador Elmano Freitas; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), desembargador Durval Maia; o procurador-geral executivo assistente do Estado do Ceará, Iuri Chagas De Carvalho, representando o procurador-geral Rafael Machado Moraes; o procurador-geral do Município de Fortaleza, Fernando Oliveira, representando o prefeito de Fortaleza, José Sarto; as desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Vanja Fontenele Pontes e Ângela Gondim; e o subdefensor Público Geral do Estado do Ceará, Leandro Bessa, representando a Defensora Pública Geral Sâmia Farias.
Durante a solenidade, o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, prestou homenagem, com um buquê de flores, à procuradora de Justiça Lúcia Maria Bezerra Gurgel, recém-aposentada.
Veja aqui a galeria de fotos.
Confira como foi a solenidade na íntegra.
O Ministério Público do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), e em parceria com a Escola de Conselhos (ECONCE), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-CE) e o Instituto Desenvolvimento, Estratégia e Conhecimento (IDESCO), vai promover capacitação dos novos membros do Conselho Tutelar que tomaram posse na última quarta-feira (10/01). O treinamento vai iniciar no próximo mês de fevereiro, na modalidade Ensino à Distância (EaD), e terá carga horária de 40h/a.
Os novos conselheiros vão atuar nos próximos quatro anos nos 184 municípios cearenses. Eles foram eleitos em votação realizada no dia 1°de outubro de 2023. O processo eleitoral, realizado pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) dos municípios do Estado do Ceará, foi fiscalizado pelo CAOPIJ por meio dos membros das Promotorias de Justiça com atuação na área da Infância e da Juventude.
Balanço do processo eleitoral
Dentre os municípios com os maiores percentuais de votação estão o município de Umari, no Centro Sul do estado, com 49,67% de comparecimento, seguido de Baixio, com 47,80%, e Palhano, com 43,44%. Já os municípios com os menores índices de comparecimento às urnas estão Paraipaba (4,28%), Itarema (5,23%) e São Benedito (5,71%).
O CAOPIJ coletou ainda dados em 113 Promotorias de Justiça que atuaram na fiscalização do pleito. Foram constatadas diversas irregularidades, que resultaram na exclusão de 26 candidatos do pleito, além da instauração de 20 processos judiciais e 38 procedimentos extrajudiciais em decorrência do processo de escolha. As informações vão auxiliar na qualificação do trabalho de fiscalização da atuação dos Conselheiros Tutelares e do processo de votação nos próximos pleitos. Confira balanço abaixo:
Principal causa das irregularidades praticadas por candidatos e/ou seus apoiadores durante as fases do Processo de Escolha:
Abuso do poder dos meios de comunicação – 15 (quinze)
Abuso do poder político – 14 (catorze)
Quantidade de candidatos excluídos do Processo de Escolha em razão de irregularidades:
– 15 (quinze) informaram que foram excluídos 01 (um) candidato do Processo de Escolha em razão de irregularidades;
– 1 (uma) informou que foram excluídos 02 (dois) candidatos do Processo de Escolha em razão de irregularidades;
– 3 (três) informaram que foram excluídos 03 (três) candidatos do Processo de Escolha em razão de irregularidades
Quantidades de locais de votação, seções, eleitores aptos e comparecimento de eleitores no dia da votação (confira dados na planilha em anexo)
É importante destacar também que houve aumento da participação da população em relação ao último processo de votação para o conselho tutelar, ocorrido em 2019. Em quase todas as capitais do país foi identificado aumento significativo de votos (aumento percentual na participação popular de quase 35% de votos, em relação a votação anterior). No Ceará, o aumento percentual registrado foi de 24,84%. (Balanço completo em Acesse aqui)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, expediu, nesta quinta-feira (11), recomendação para que a Prefeitura adeque a rede pública de ensino municipal ao atendimento educacional especializado de alunos com deficiência, garantindo condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem desse público.
A recomendação requer que a Prefeitura realize, no prazo de 30 dias, levantamento da necessidade de adaptações arquitetônicas de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, independentemente da existência de alunos com deficiência matriculados; protocolo de busca ativa para a localização e identificação de crianças e adolescentes em idade escolar com deficiência e que estejam fora da rede de ensino e protocolo para solicitação; e avaliação e disponibilização de profissional de apoio escolar para alunos da rede municipal.
O órgão ministerial também solicita que, no prazo de 60 dias, a gestão municipal realize plano de adaptação e acessibilidade das unidades escolares municipais, incluindo adaptação da infraestrutura, como disponibilização de rampas de acesso, plataformas móveis de percurso ou equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical; piso tátil e direcional; escadas com corrimãos e destinação e sinalização de vagas reservadas nos estacionamentos.
Além disso, o MP requer que a gestão municipal elabore planejamento para capacitação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino, voltado para suporte aos alunos com deficiência; oferte aos alunos, de forma contínua, transporte escolar com condições de acessibilidade; e ofereça recursos materiais para suporte, tais como, materiais didáticos adaptados, dentre outros.
A recomendação se baseia na resolução nº 456/2016, do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará (CEE), que determina normas para a Educação Especial e para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) dos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), Altas Habilidades/Superdotação, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará. A Prefeitura de Morada Nova deverá comunicar ao Ministério Público Estadual, no prazo de 10 dias úteis, o acolhimento ou não da recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1° Promotoria de Justiça de Itapajé, recomendou, nessa quinta-feira (11/01), que os vereadores e demais servidores do Poder Legislativo da cidade não utilizem as redes sociais da Câmara Municipal e da Procuradoria da Mulher da Casa Legislativa para autopromoção.
Conforme o MPCE, a medida busca garantir a adequada publicidade no âmbito da Administração Pública, a qual está condicionada ao caráter informativo, educativo ou de orientação social da população. Os vereadores não podem, portanto, utilizar das redes sociais dos órgãos públicos para autopromoção pessoal, podendo responderem por ato de improbidade administrativa ou até mesmo serem alvos de pedido de futura impugnação de candidatura.
De acordo com a promotora de Justiça Adriely Nascimento Lima, autora da recomendação e titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, o presidente da Câmara Municipal, Haroldo Mota, estaria fazendo publicações conjuntas em sua rede social pessoal e nos perfis da Procuradoria da Mulher e da Câmara de Vereadores. Publicações conjuntas também teriam sido feitas pela vereadora Gláucia Araújo em sua rede social pessoal e no perfil da Procuradoria da Mulher. “Isso estaria causando confusão na imagem institucional com a pessoal, caracterizando promoção pessoal e desvirtuando o caráter educativo, informativo ou de orientação social das páginas da Procuradoria da Mulher e da Câmara Municipal”, ressaltou a representante do MPCE.
A Câmara de Vereadores e a Procuradoria da Mulher têm até 48 horas, a contar da data em que foram notificadas, para informar ao MPCE sobre o acatamento ou não da recomendação.
Acesse a aqui a íntegra da recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça vinculada de Penaforte, emitiu recomendação, nessa terça-feira (9), para que a Secretaria de Educação do município regularize a situação da frota de transporte escolar. Em vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), foram constatados veículos malconservados e com equipamentos defeituosos.
Dentre as irregularidades, estavam a presença de buzinas e lanternas de iluminação da placa traseira quebradas e retrovisores defeituosos, além da inexistência de equipamentos obrigatórios como estepe, chaves de roda e macaco. Já em outros ônibus da frota, foram verificados o não-funcionamento de faróis de luz alta, a má conservação de bancos e a falta de limpadores de para-brisa.
O órgão ministerial recomenda à Secretaria de Educação de Penaforte que submeta todos os veículos que prestam serviço de transporte escolar a uma nova inspeção pelo Detran. Assim como, rescinda, no prazo de 30 dias, o contrato do prestador de serviço particular, após a reprovação de vistoria realizada pelo órgão de trânsito. Além disso, determina que a Secretaria providencie, com urgência, veículos em perfeitas condições de uso, bem como a substituição de todos os itens de segurança reprovados pelo Detran.
O acatamento ou não da recomendação deve ser encaminhado à promotoria de Justiça responsável no prazo de 10 dias. Caso não haja resposta, o MP deverá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública.
A 2ª Vara Cível da Comarca de Crato acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou a suspensão imediata da posse da candidata Vanessa Lima Santos, eleita para o Conselho Tutelar da cidade no último pleito, em 2023. Conforme denúncia feita ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a candidata teria cometido crime de injúria racial chamando uma criança de “macaco”, durante conversa em um aplicativo de mensagens com o pai do menino.
Na ação, o MPCE fundamenta que Vanessa Lima Santos não apresentou requisito necessário para a candidatura ao cargo de conselheira tutelar, que é a idoneidade moral, conforme o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para comprovar a denúncia, foi analisada a íntegra das conversas pelo aplicativo de mensagens extraída do aparelho celular da candidata, onde foram constatadas as mensagens de injúria racial denunciadas pela mãe da criança.
A Justiça determinou a suspensão da posse da candidata em caráter de urgência, podendo a mesma recorrer da decisão no prazo de até 15 dias após a publicação do julgamento.
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