A cooperação internacional de Ministérios Públicos das Américas e Europa foi o eixo central para a discussão, na tarde dessa quinta-feira (29/06), da 7º Conferência Latino-americana do Ministério Público (IAP). Foram debatidos temas como combate ao tráfico de drogas, às organizações criminosas, casos de corrupção e crimes financeiros, e também a lavagem de dinheiro. O evento começou nesta quarta (28/06) e prossegue até sexta-feira (30/06) na Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), em Fortaleza, e é promovido pela Associação Internacional de Promotores (IAP), o Ministério Público do Estado do Ceará e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Brasileiro (CONAMP).
Os trabalhos foram abertos oficialmente pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Ceará, Manuel Pinheiro. “O Combate ao Tráfico Ilícito Transnacional” foi discutido em sessão plenária mediada pelo presidente da Associação dos Membros do Ministério Público Federal da Argentina, Ricardo Toranzos. Martin Van Nes, procurador do Ministério Público da Holanda, que possui vasta experiência no combate a crimes relacionados ao narcotráfico e a organizações criminosas, pontuou que o trabalho exercido de forma multisetorial e interinstitucional é mais efetivo, especialmente quando se trata de situações envolvendo mais de um país.
Tráfico Transnacional
“Os desafios são basicamente os mesmos: ameaças, violência, os fluxos da América Latina para a Europa ocidental. Os portos de Rotterdam (Holanda) e Antuérpia (Bélgica) são dois pontos de atenção importantes, assim como os portos brasileiros de Santos, Belém, Paranaguá e Rio de Janeiro. Não se trata somente de prestar assistência entre os países, mas de trabalhar juntos”, afirmou. Segundo o procurador holandês, em dez anos, o salto de apreensão de cocaína na Holanda passou de 14.000 kg para 147.000 kg. “Fizemos mais apreensões porque também estamos focando em unir forças com a Bélgica e atuamos de forma cooperada com a forças policiais para impedir esse trânsito”, completou, acrescentando que esse tipo de iniciativa deve estender-se entre países da América Latina, Península Ibérica e Europa.
Através do compartilhamento de dados, por exemplo, foi possível evitar assassinatos, operações do tráfico e descobrir conexões entre organizações criminosas de diversos países. Por isso Martin Van Nes sugeriu, no evento, a criação de um grupo de trabalho antinarcótico dentro da estrutura da IAP, voltado especificamente para o combate ao tráfico e às organizações criminosas. “Com o grupo, poderemos dar um novo passo no compartilhamento de dados e cooperação internacional, a fim de chegarmos a soluções compartilhadas e novas estratégias de atuação”, propôs.
Para o promotor de Justiça do MP da Província de Santa Fé, Jorge Baclini, nos últimos anos a violência se potencializou na Argentina em grande medida amparada pelo crime organizado. Na cidade de Rosário, por exemplo, localizada no centro do país, a taxa de homicídios é de 23 mortes a cada 100 mil habitantes. Já a taxa de feridos por arma de fogo é de 67 para cada 100 mil habitantes. O membro do MP atribui os altos índices à estruturação de dois tipos de organizações criminosas: as formais, com atribuições definidas e de origem estável, e as informais, que geram violência em grande proporção e atuam de forma incidental e pontual.
“Os grupos se fortalecem à medida que as políticas públicas falham. Os formais são permanentes, atuam no tráfico de drogas, tráfico de pessoas, crimes financeiros, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, enquanto que os grupos menos estruturados cometem crimes de traços mais violentos em disputas por território e em crimes de menor escala. Mas, de uma forma ou de outra, os criminosos se profissionalizam e chegam a instâncias maiores de poder. Onde o estado está ausente as organizações prestam serviços de saúde, moradia e até de educação, legitimando-se diante da comunidade”, alertou.
Segundo Jorge Baclini, para haver soluções efetivas é necessário que o Ministério Público crie unidades para serem encarregadas de missões específicas, com relatórios de escritórios de análises, criação de protocolos e diretrizes de atuação, trabalho unificado dos casos e equipes interdisciplinares que passem por capacitações constantes, programas de proteção a vítimas e testemunhas. “Precisamos traçar o tipo de respostas a que devemos chegar, através de uma investigação mais proativa do que reativa”, pontuou.
Corrupção e Lavagem de Dinheiro
A 4ª Sessão Plenária da conferência apresentou o tema “Combatendo a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro”, em mesa presidida por Maximiliano Vence, promotor de Justiça em matéria penal e de contravenções da Argentina. O tema foi apresentado pelo mediador como uma “problemática quase naturalizada na sociedade, que causa danos institucionais e sociais e enfraquece as instituições”. Para ele, a situação deve ser revertida no sentido de recuperar a confiança do cidadão comum na democracia e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
De acordo com José Antonio Candanedo Chiam, secretário-geral da Procuradoria Geral da República do Panamá, entender o caso ”Panama Papers” é uma maneira de vislumbrar boas práticas e novos modelos de atuação do MP. Em abril de 2016, um jornal panamenho denunciou empresa envolvida em uma série de crimes financeiros. À época, 32 pessoas foram acusadas, sendo 25 da empresa, cinco clientes e dois operadores que davam suporte ao esquema criminoso, que consistia em remeter para o exterior grandes quantias de dinheiro e beneficiar especialmente os sócios da companhia. Mais de 3.000 documentos foram analisados e foi necessária a cooperação do MP em diversos países, uma vez que a empresa tinha 40 filiais em quatro continentes.
“Nas investigações, tivemos suporte da Alemanha e dos Estados Unidos. Hoje o caso está em fase de abrir o julgamento, que deve acontecer em novembro ou dezembro deste ano. Muitas lições foram aprendidas, principalmente no que se refere à legislação interna e no nosso método de trabalho. O tema é bastante difuso. A raiz de todo o trabalho está em três eixos: a cooperação internacional, a aplicação de técnicas especiais de investigação; e o fortalecimento de laços entre os países para aumentar a cooperação jurídica internacional”, ressaltou José Antonio Candanedo.
Isso vale, inclusive, no combate à lavagem de dinheiro praticada a partir de crimes cibernéticos. O diretor da força-tarefa KleptoCapture do Ministério da Justiça dos Estados Unidos, Andrew Adams, considerou que a corrupção é uma questão de segurança nacional e está relacionada a crimes como roubo de propriedade intelectual, ataque cibernético e delitos contra o sistema financeiros. “Antecipar os atores é uma forma de atingir outras metas, pois nos dá oportunidade de proteger o sistema econômico e evitar outros crimes, como tráfico de drogas, interferência nas eleições, roubo e venda de segredos de indústrias”, informou.
Nesse sentido, segundo Andrew Adams, o Departamento de Justiça presta suporte a investigações realizadas pelo Ministério Público. “Somos um apoio para o trabalho dos promotores combaterem atividades ilegais. Muitos parceiros estão adotando esse modelo em que dividimos o know-how e fomentamos parcerias. Existe uma urgência global nesse tema. A corrupção e o sistema financeiro têm que ser o centro dessa cooperação internacional. Precisamos ter o mesmo senso de urgência. Os Estados Unidos estão prontos para trabalhar com parceiros. Queremos juntos trabalhar para um mundo mais justo e livre”, salientou.
Crime Organizado no Canadá
Em mesa conduzida pelo procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Arthur Lemos Junior, a última palestra do dia 29 apresentou como a criminalidade no Canadá sofre influência externa e se aperfeiçoou após a pandemia, na chamada era digital. Para discorrer sobre o tema, o promotor de Justiça da Província de Quebec, Claude Girard, traçou um perfil social de seu país, destacando que o canadense confia nas instituições locais, mas está aquém, em relação a outros países, no que se refere à legislação criminal e recursos para investigação.
O país, dividido em dez províncias e três territórios, possui diferentes modalidades de crimes. Alguns dos mais graves receberam influência da máfia italiana, segundo Girard, e ocorrem principalmente na parte central do país, onde estão Quebec, Ontário, Montreal e Toronto, locais que mais receberam imigrantes italianos. “Durante muito tempo levaram o controle para cassinos, pornografia, crimes de falências ilegais, corrupção. Com o tempo evoluíram e estão se expandindo para outros países, através do tráfico, lavagem de dinheiro, atividades on-line, apostas, criptomoedas. As autoridades não têm recursos para fazer as investigações”, afirmou.
Alguns programas exitosos chegaram a líderes das organizações criminosas, como o Projeto Coletor, em que polícia e procuradores de Justiça se infiltraram e descobriram como funciona a estrutura do crime de diversas etnias. Em quatro anos, dois líderes foram condenados. Segundo o promotor um dos entraves está na legislação. Embora avançada em muitos aspectos, dispositivo legal determina que a investigação criminal não ultrapasse 13 meses. Caso contrário, o crime prescreve. “Precisamos trabalhar com mais vigor. A nossa Carta de Direitos foi muito bem redigida em 1981, mas perdemos várias batalhas nos tribunais devido a essa decisão de 2016 da Suprema Corte. Esse é um grande desafio para nossa organização”, finalizou.
Acesse aqui a galeria de fotos do evento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª e da 15ª Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), na última terça-feira (27/06), com o intuito de obrigar o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), organização social gestora da unidade, a se abster de contratar o vice-prefeito do município, Giovanni Gondim Sampaio, para o cargo de diretor-geral do Hospital Regional do Cariri (HRC). A ação, que foi distribuída para a 3ª Vara Cível da comarca, também requer que a organização realize processo seletivo para a contratação de novo diretor.
A tese do órgão ministerial é baseada na Constituição Federal, nas leis infraconstitucionais, no contrato de gestão e no regimento interno da ISGH, bem como em casos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF). A ACP foi ajuizada com pedido de concessão de tutela de urgência, visto que a lei orgânica do Município de Juazeiro do Norte está sendo alterada para fins de permitir a acumulação de funções por parte do vice-prefeito.
Além disso, de acordo com a ação, o fato de o Governo do Estado ter defendido a escolha revela indícios de indicação política, o que fere os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Inicialmente, o MP expediu recomendação no sentido de a organização se abster da contratação, e de o governo estadual se abster da indicação.
Na ocasião, o ISGH informou que a decisão não era interna, enquanto a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) informou que foi “proposto o nome do Dr. Giovanni Sampaio Gondim em virtude da experiência deste, uma vez que a gestão hospitalar requer critérios técnicos e estratégicos para o bom andamento do serviço”. Apesar disso, não foi apresentada qualquer informação ao Ministério Público sobre o acatamento ou não das medidas expedidas.
O MPCE pede na Justiça que o ISGH se abstenha da contratação de Giovanni Gondim Sampaio bem como realize processo seletivo para contratação de novo diretor do hospital. O órgão ministerial requer, ainda, o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento dos requerimentos, quantia que será recolhida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
O primeiro dia da 7ª Conferência Latino-americana do Ministério Público da Associação Internacional dos Promotores (IAP) teve início, nesta quinta-feira (29/06), no auditório da Universidade do Parlamento Cearense, em Fortaleza. No período da manhã, o evento contou com duas sessões plenárias que abordaram os temas “Melhorando a segurança e a independência funcional dos membros do Ministério Público na América Latina” e “O papel do Ministério Público na proteção do Meio Ambiente”. Além das plenárias, também foi realizado o painel “Introdução aos Projetos da IAP e à Plataforma de Cooperação Internacional Global”.
1ª Plenária
Com o tema “Melhorando a segurança e a independência funcional dos membros do Ministério Público na América Latina”, a 1ª plenária contou com duas palestras: “Independência do Ministério Público”, ministrada pelo presidente da Associação Argentina de Promotores, Marcelo Varona Quintian; e “Garantia de independência aos cidadãos: uma visão baseada em tratados internacionais”, ministrada pelo presidente da Federação Latino-Americana de Promotores, Ronald Segura.
Marcelo Varona discorreu acerca da violência que enfrentam os promotores de Justiça na América Latina, pontuando que há na região um movimento fomentado pelo crime organizado que busca desqualificar o trabalho desenvolvido pelos membros do Ministério Público. Ele ressaltou ainda a importância da credibilidade que cada cidadão tem no Ministério Público e na Justiça. “É a confiança de que os promotores, procuradores de Justiça e juízes são honestos e imparciais que fazem a população procurar a Justiça para resolver os seus problemas”, acrescentou.
Já Ronald Segura citou a Revolução Francesa (1789-1799), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), entre outros momentos históricos, para destacar que as garantias de independência da Justiça foram se moldando ao longo da história. “Hoje, uma pessoa somente poderá ser julgada por um tribunal independente e imparcial, o qual deve ser nomeado de acordo com a lei”, salientou. O palestrante também comentou sobre a necessidade de os membros do Ministério Público terem suas garantias de segurança e independência funcional respeitadas.
IAP é apresentada em painel
Na sequência, ocorreu o painel “Introdução aos Projetos da IAP e à Plataforma de Cooperação Internacional Global”. O momento, que contou com moderação do procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, teve como palestrantes o secretário-geral da IAP, Han Moraal, e a conselheira geral da associação, Shenaz Muzaffer.
Han Moraal apresentou a International Association of Prosecutors durante sua explanação. Criada em 1995, a associação conta hoje com aproximadamente 250 mil associados. “A IAP tem como objetivo melhorar e fortalecer a cooperação internacional entre os promotores e procuradores de Justiça de todo o mundo”, frisou. O secretário-geral da IAP ressaltou que a associação busca “trabalhar em rede, colaborar, cooperar e compartilhar as melhores práticas e conhecimentos”.
Os projetos desenvolvidos pela IAP foram apresentados pela conselheira geral da IAP, Shenaz Muzaffer. Em sua fala, ela explanou sobre programas e apoio oferecidos pela IAP aos associados e acrescentou que os treinamentos são frutos de parcerias com organizações internacionais, nacionais e regionais, o que propicia a realização de capacitações em áreas como tráfico humano, corrupção, crimes cibernéticos, entre outras. “Os promotores de Justiça são verdadeiros porteiros da Justiça penal, já que atuam para garantir a lei, proteger as pessoas que participam dos processos e garantir os direitos humanos”, disse.
2ª plenária
“O papel do Ministério Público na proteção do Meio Ambiente” foi o tema da 2ª Sessão Plenária, que contou com as palestras “A defesa das bacias hidrográficas pelo Ministério Público: apoio e ações do CNMP”, ministrada pela integrante da Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), promotora de Justiça Tarcila Santos Britto Gomes; e “Conquistas e Desafios do Ministério Público Federal na Investigação de Crimes Ambientais na Região Americana”, proferida pelo promotor de Justiça do Ministério Público de Buenos Aires, Blas Matias Michenzi. O promotor de Justiça do MPCE, Eneas Romero, presidiu os trabalhos.
Tarcila Gomes apresentou a Recomendação nº 65 de 25 de junho de 2018 do CNMP, que dispõe sobre a necessidade de integração da atuação do Ministério Público para a proteção dos recursos hídricos. De acordo com a promotora de Justiça, é necessária uma visão integrada para a defesa do Meio Ambiente. “Temos que fazer uma articulação para atuar em bacias hidrográficas e ter uma visão global dos recursos hídricos, pois para eles não existem barreiras geográficas. Tratar de forma integrada os recursos hídricos é fundamental para a sua proteção”, destacou.
Em seguida, Blas Michenzi afirmou que os Ministério Públicos da América Latina que possuem Promotorias de Defesa do Meio Ambiente devem comemorar essa conquista. “Devemos entender que o Meio Ambiente é um valor fundamental e o Ministério Público está cuidando desse valor. O MP tem muita força para agir e tem muito para contribuir na defesa desse valor”, afirmou. Ele ressaltou ainda que os crimes ambientais são complexos e precisam de ferramentas de investigação diferentes das habituais. “É necessário fortalecer os sistemas de investigação e persecução, o desempenho e proteção dos promotores de Justiça e a cooperação internacional”, enumerou.
Programação continua
O evento segue na tarde desta quinta-feira (29/06) com mais três plenárias que debaterão combate ao tráfico transnacional de drogas, uso de novas tecnologias para prevenção de ilícitos, entre outros temas. Já na sexta-feira, último dia de conferência, acontecem sessões plenárias sobre cooperação internacional e combate a crimes cibernéticos.
A investigação, a acusação e o julgamento do caso George Floyd também serão apresentados pelo vice-procurador-geral de Minneesota (EUA), John Keller. À noite, será realizada a festa de despedida no Buffet La Maison, no bairro Papicu, na capital cearense.
Saiba mais sobre o evento e acesse a programação completa em: http://iap2023.mpce.mp.br/
Acesse aqui a galeria de fotos do evento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) dará continuidade na próxima segunda-feira (3), das 8h às 14h, ao Projeto Ouvidoria na Praça. Desta vez, a equipe da Ouvidoria Geral estará na Praça da Lagoa de Messejana, em Fortaleza. A ação tem como objetivo atender o cidadão em pontos movimentados da capital para levar informações sobre as atribuições do MP estadual e de sua Ouvidoria. No mês de julho, outras duas praças serão visitadas pelo projeto.
As manifestações serão recebidas no local pela equipe do MP, que estará em uma van climatizada e irá distribuir material informativo com os contatos das unidades ministeriais especializadas e da Ouvidoria das Mulheres.
Além disso, projeto oferece serviços de registro de RG, CPF e carteira de trabalho, e serviços de saúde, como medição de pressão arterial e de glicemia e vacinação. No encontro, também estará presente a participação do Programa Sim, eu existo! da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), que busca ampliar o acesso à documentação civil básica de crianças e adolescentes, emitindo documentos como certidão de nascimento
Confira as próximas datas de realização do projeto Ouvidoria na Praça:
10 de julho: Regional 12 -Praça do Ferreira
26 de julho: Regional 4 – Praça da Parangaba (Praça Mano Albano, em frente à Paróquia Bom Jesus dos Aflitos)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), convocou, nesta quinta-feira (29/06), novo grupo de estagiários de graduação em Direito para suprirem as demandas de Comarcas do interior do estado. As listas de convocados estão disponíveis nos Editais nº 113/2023 e nº 114/2023.
Os estagiários selecionados devem manifestar interesse nas vagas ofertadas, entre os dias 29 de junho e 4 de julho, através do preenchimento de formulário disponível nos respectivos editais. Os selecionados receberão mensagem do endereço de email nuge@mpce.mp.br para, no prazo de 2 dias, encaminharem a documentação exigida no edital.
Após conferência dos documentos encaminhados pelos candidatos selecionados, a Segep informará, por meio de comunicação enviada para o e-mail dos mesmos, a data do início do estágio. Vale lembrar que os convocados, por ordem de classificação, e dentro do número de vagas ofertadas, serão lotados pelo NUGE nas Comarcas do interior do estado conforme critérios de conveniência e oportunidade.
Acesse aqui o Edital nº 113/2023
Acesse aqui o Edital nº 114/2023
Acesse também os formulários para manifestar interesse pela vaga:
A solenidade de abertura da 7ª Conferência Regional Latino-Americana do Ministério Público reuniu, na noite desta quarta-feira (28/06), no Theatro José de Alencar, em Fortaleza, autoridades, membros do MP brasileiro e delegações de países das Américas, Europa e Ásia. A cerimônia reforçou o que está sendo discutido no evento: a segurança institucional, o papel social do MP, a independência do Ministério Público e a necessidade de cooperação internacional entre os órgãos. O evento é promovido pela Associação Internacional de Promotores (IAP), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Brasileiro (CONAMP). A conferência prossegue até sexta-feira (30/06) na Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), localizada no anexo 2 da Assembleia Legislativa do Ceará.
Compuseram a solenidade de abertura o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro; o presidente da Associação Internacional de Procuradores (IAP), Juan Bautista Mahiques; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares; o secretário-geral da Associação Internacional de Procuradores (IAP), Han Moraal; o governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Abelardo Benevides; o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Moacyr Rey Filho, representando os demais Conselheiros da instituição; o procurador-geral de Justiça do Estado do Tocantins e vice-presidente (Região Norte) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Luciano Cesar Casaroti, representando o presidente do CNPG, César Bechara Nader Mattar Júnior; a procuradora de Justiça e secretária de Relações Institucionais do Ministério Público Federal (MPF), Eunice Pereira Amorim Carvalhido, representando o procurador-geral da República, Augusto Aras; a secretária de Cultura do Estado do Ceará, Luísa Cela; e o promotor de Justiça e presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Herbet Gonçalves Santos.
A 7ª Conferência Regional Latino-Americana da IAP tem como objetivo fortalecer os laços institucionais internacionais, bem como a difusão de projetos e experiências exitosas em matérias de interesse comum, especialmente a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais, do Estado de Direito, na prevenção e combate à criminalidade, entre outros temas.
De acordo com o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, a conferência ampliará o debate sobre normas, aperfeiçoamento do sistema jurídico, segurança, autonomia, independência e cooperação. “Os desafios do presente e do futuro do Ministério Público da América Latina e do mundo estão sendo debatidos para fortalecer a cooperação internacional, a independência funcional e a segurança de promotores e procuradores de Justiça. Mais do que a troca de conhecimento, esse momento é para fortalecer laços e nos tornarmos mais eficientes no cumprimento de nossas funções legais e constitucionais”, salientou.
Para Manuel Pinheiro, o MP tem o relevante papel de ser um órgão promotor de direitos fundamentais. “Cabe ao Ministério Público garantir a efetividade das normas e cumprir o papel do órgão que luta por igualdade e inclusão, com o sentimento do serviço e o compromisso com a transformação. Precisamos construir espaços de paz, de segurança, de prosperidade para todos os cidadãos. O que mais queremos, principalmente para os mais vulneráveis, é manter a capacidade de fazer a diferença na vida de quem mais precisa”, destacou.
O governador Elmano de Freitas ressaltou a importância do papel social desempenhado pelo MP na construção de uma sociedade mais justa e solidária. “É importante afirmar que a independência e autonomia do Ministério Público são fundamentais para o estado democrático de direito. Por isso é necessário fortalecer a instituição para que as nossas constituições sejam efetivamente cumpridas e para que os direitos não fiquem apenas esperando na letra da lei, mas possam chegar à vida das pessoas”, completou.
A segurança de procuradores e promotores de Justiça no desempenho de suas funções é um dos temas em discussão no evento. Juan Bautista Mahiques, primeiro presidente latino-americano da IAP, destacou que o tema deve ser discutido de forma uníssona entre membros de países representados no evento, tais como Brasil, Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai, Peru, México, Costa Rica, Panamá, Estados Unidos, Canadá, Arábia Saudita, Paquistão, China, Dinamarca e Holanda, dentre outros. “Apesar das diferenças dos sistemas jurídicos, enfrentamos problemas semelhantes. É inegável que, para termos justiça e paz social, precisamos de um sistema que garanta a segurança e independência na atividade do procurador e a independência do Judiciário”, frisou.
Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares destacou que, nesse sentido, há uma característica comum ao Ministério Público em todo o mundo. “São homens e mulheres que buscam a transformação da realidade e a criação de um novo modelo de relacionamento na sociedade. Mas essa busca é também por qualidade de vida, Justiça e segurança para o cidadão. Por isso precisamos falar de respeito para com uma instituição mundial, liberdade para a atuação e reconhecimento aos direitos humanos, à cidadania e à qualidade de vida”, afirmou.
O secretário-geral da Associação Internacional de Procuradores (IAP), Han Moraal, lembrou a relação que o Ceará possui com a Holanda, que no século XVII construiu o Forte de Schoonenborch, atual Forte de Nossa Senhora da Assunção. “O mundo nem sempre foi pacífico, como ainda não é. Há guerras fora de controle acontecendo. Nós, como procuradores, devemos trabalhar por um mundo em que a Justiça seja feita para vencer os desafios da sociedade”, pontuou.
Programação
A Conferência segue nesta quinta-feira (29/06) com apresentação da IAP e da Plataforma Global de Cooperação Internacional, além de cinco sessões plenárias que irão abordar segurança e independência funcional de membros, proteção do meio ambiente na América Latina, combate ao tráfico transnacional de drogas, uso de novas tecnologias para prevenção de ilícitos, etc.
Entre os destaques da programação deste dia estão as palestras do secretário-geral da Procuradoria Geral da República do Panamá, José Antonio Candanedo Chiam, que vai falar sobre a atuação do MP no caso Panama Papers; e a atuação do MP americano no combate à lavagem de dinheiro envolvendo oligarcas russos, com o diretor da força-tarefa KleptoCapture do Ministério da Justiça (EUA). Ao final, os participantes seguirão para uma visita guiada ao Complexo Cultural Estação das Artes, no Centro de Fortaleza.
No dia 30 de junho (sexta-feira), último dia de conferência, acontecem as sessões plenárias sobre cooperação internacional e crimes cibernéticos. A investigação, a acusação e o julgamento do caso George Floyd também serão apresentados pelo vice-procurador-geral de Minneesota (EUA), John Keller. À noite, será realizada a festa de despedida no Buffet La Maison, no bairro Papicu, na capital cearense.
IAP
A IAP (International Association of Prosecutors) é uma organização internacional que congrega procuradorias gerais e associações de classe que representam mais de 300.000 procuradores e promotores de 177 países das Américas, da Europa, da Ásia, da África e da Oceania. O organismo atua de forma consultiva junto ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) em questões relacionadas com a organização e o funcionamento dos sistemas de justiça, especialmente nas matérias afetas aos Ministérios Públicos. As relações da IAP com a ONU incluem a participação de seus representantes em conferências, cursos e treinamentos, bem como a publicação conjunta de documentos e livros de referência para a atuação dos Procuradores e Promotores em todo o mundo.
Confira a galeria de fotos
Serviço:
7ª Conferência Regional Latino-Americana do Ministério Público da IAP
Data: 28 a 30 de junho
Local: Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), anexo 2 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Rua Barbosa de Freitas, nº 2674, bairro Dionísio Torres – Fortaleza/CE
Mais informações e programação completa: http://iap2023.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Decon de Sobral, aplicou, no dia 21 de junho, multa no valor de 28.000 Ufirces, o equivalente a R$ 153.738,84, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) do município de Sobral, pela má qualidade da atividade. O procedimento instaurado se baseou nos relatos de moradores a respeito da interrupção, sem comunicação prévia, do fornecimento de água em alguns bairros da cidade.
O procedimento foi instaurado a partir de reclamações registradas por associação de moradores e de publicação em perfil no Instagram. Notificado para apresentar defesa, a entidade não se manifestou acerca das irregularidades. O Saae é uma autarquia municipal responsável pelo serviço de abastecimento de água, garantindo também a qualidade para o consumo da população e respeitando as condições de regularidade, continuidade e eficiência descritos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Saae possui um prazo de 10 dias, a contar do dia 27 de junho, data em que a entidade foi notificada, para realizar o pagamento da multa ou recorrer da decisão.
O Procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, recebeu na tarde desta quarta-feira (28) as visitas dos procuradores-gerais de Buenos Aires, na Argentina, e da República Popular da China. As comitivas conheceram as instalações da sede da PGJ, no bairro Cambeba, e trocaram experiências sobre o funcionamento dos órgãos ministeriais em cada país e a atuação dos membros nas diversas áreas.
O procurador geral do Ministério Público Fiscal de Buenos Aires, Juan Bautista, foi o primeiro a ser recebido. Junto com o PGJ, ele assinou dois convênios a fim de estreitar as relações entre os dois órgãos e aprofundar mecanismos de cooperação no campo da pesquisa, treinamento, intercâmbio de informações, atividades de cooperação e assistência jurídica e técnica. Também foi firmado um acordo específico de cooperação e promoção de atividades de treinamento e troca de experiências no combate aos crimes cibernéticos e evidências digitais.
“Fiquei muito bem impressionado, quando estive em Buenos Aires, com o avanço no uso da tecnologia pelo Ministério Público da Cidade Autônoma. É muito importante que nós possamos aproximar as nossas equipes, que trabalham em diferentes áreas, para que a gente possa aprender uns com os outros e, a partir disso, aperfeiçoar a nossa maneira de trabalhar em favor das comunidades que nós atendemos”, disse Manuel Pinheiro.
Juan Bautista reforçou o estreitamento dos laços entre os dois países. “Esse é o primeiro convênio entre vários outros que vamos firmar. Temos os mesmos problemas, os mesmos desafios e temos que encará-los em conjunto”, comentou.
A comitiva chinesa foi representada pelo procurador-geral do país asiático, Sun Chian. O PGJ do MPCE explicou a atuação do Ministério Público no Brasil não só na área penal, mas na proteção dos direitos fundamentais de consumidores e pessoas afetadas por problemas ambientais. “Nós temos uma grande experiência acumulada trabalhando nessa área dos direitos coletivos. Temos também aqui no Ceará um Escola Superior do Ministério Público, que treina os promotores de justiça para atuar nas diversas áreas”, acrescentou.
Sun Chian demonstrou interesse em fortalecer os laços com o Brasil e realizar um intercâmbio de informações entre as instituições. “Acho que vamos ter facilidade em fazer isso com o Brasil”, pontuou o procurador chinês.
7ª Conferência Regional Latino-Americana do Ministério Público
As comitivas ministeriais estão no Ceará participando da 7ª Conferência Regional Latino-Americana do Ministério Público, que conta com a presença de representantes de 17 países. O evento é promovido pela Associação Internacional de Promotores (IAP), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Brasileiro (CONAMP). Voltada para membros dos Ministérios Públicos de todo o Brasil e da América Latina, a conferência vai até sexta (30/06) na Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), localizada no anexo 2 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
O encontro tem como objetivo fortalecer os laços institucionais internacionais, bem como a difusão de projetos e experiências exitosas em matérias de interesse comum, especialmente a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais, do Estado de Direito, na prevenção e combate à criminalidade, entre outros temas.
A capital cearense é a anfitriã de uma série de eventos com participação de membros do Ministério Público de todo o Brasil e também de outros países. Durante a programação da 7ª Conferência Latino-americana do Ministério Público da Associação Internacional dos Promotores (IAP), foram realizadas na manhã desta quarta-feira (28/06) reuniões de órgãos e entidades representativas, como o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), Conselho Nacional dos Ouvidores-Gerais (CNOMP), Conselho dos Diretores das Escolas Superiores do Ministério Público (CEDEMP) e Associação Nacional dos Membros do MP (CONAMP). Os encontros ocorreram na Universidade do Parlamento, da Assembleia Legislativa do Ceará.
A comitiva da IAP, formada pelo presidente e procurador-geral de Buenos Aires (Argentina), Juan Bautista Mahiques; pelo secretário-geral Han Moraal (Holanda), e pela conselheira geral, Shenaz Muzaffer (Inglaterra e País de Gales), também participou das atividades de todos os colegiados.
CNPG/CONAMP
A reunião conjunta entre o CNPG e a CONAMP foi realizada de forma híbrida e reuniu representantes das procuradorias gerais de Justiça e do Ministério Público da União, além dos presidentes das associações dos membros. O vice-presidente do CNPG para a Região Norte, Luciano Cesar Casaroti, procurador-geral de Justiça do MP de Tocantins, abriu os trabalhos agradecendo a hospitalidade do pgj do Ceará, Manuel Pinheiro, e desejou a todos um encontro produtivo.
Manuel Pinheiro deu as boas-vindas aos participantes da reunião e destacou a satisfação de receber os colegas para o encontro em Fortaleza. “É uma grande felicidade realizar essas reuniões durante a programação da Conferência da IAP. É um momento ímpar para fortalecermos a atuação do Ministério Público em escala global, compartilhando experiências exitosas em várias partes do mundo”, enfatizou.
Manuel Murrieta, presidente da CONAMP, expressou a alegria de integrar o hall de entidades que realizam a conferência latino-americana da IAP. “O Ceará está de parabéns. É uma honra participar de um evento tão importante para o MP brasileiro”, disse.
O presidente da IAP, Juan Bautista Mahiques, afirmou que o encontro é uma oportunidade histórica para demonstrar o potencial do MP da América Latina. “Temos desafios e problemas comuns e devemos nos unir para enfrentar as dificuldades numa atuação mais proativa e menos burocrática”, destacou.
Han Moraal, secretário geral da IAP, lembrou que a Associação foi fundada em 1995 e conta com representantes do Ministério Público de 177 países. “Desde a fundação, a IAP tem a missão de promover a cooperação internacional entre os membros e instituições que compõem o MP, por meio da defesa da autonomia e independência dos promotores e procuradores de Justiça, pela troca de experiências e por meio de uma rede de serviços que favoreçam uma ação compartilhada, quando possível”, finalizou.
Após os discursos, a reunião do CNPG e CONAMP seguiu de acordo com a pauta definida.
CDEMP
A reunião do Conselho dos Diretores das Escolas Superiores do Ministério Público (CDEMP) contou com a presença dos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP), e Luciana Aquino, coordenadora do Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
No encontro, a conselheira-geral da IAP, Shenaz Muzaffer, apresentou a programa de capacitação e treinamento da associação e destacou o que eles desejam alcançar com as ações que têm desenvolvido nessa área. “A IAP desenvolve programas relevantes e práticos para os promotores usarem no trabalho desenvolvido no dia a dia. Nós acreditamos que a parte crucial de aprender é compartilhar experiências com outros promotores, de outras jurisdições, para que possamos aprender como eles abordam desafios diversos e melhores práticas. E, o mais importante, o que nós estamos tentando fazer através dos nossos programas é melhorar a cooperação internacional entre promotorias”.
Antes da pauta do encontro, os diretores das escolas presentes tiveram um debate com o promotor de Justiça holandês Martin Van Nes, responsável por fiscalizar o tráfico de drogas em Roterdã, na Holanda, e nos Países Baixos, sobre a cooperação internacional entre as promotorias da região. Martin Van Nes é um dos palestrantes da 7ª Conferência.
CNOMP
A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, e os assessores jurídicos da Ouvidoria-Geral, promotores de Justiça Luciano Tonet e Ana Cláudia Morais, participaram da reunião do Conselho Nacional dos Ouvidores-Gerais (CNOMP) O debate foi em torno da atuação da Ouvidoria da Mulher.
A presidente do CNOMP, promotora de Justiça Nádia Estela Ferreira Mateus, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), destacou que “após deliberação do conselho, concluímos que o nosso posicionamento é para que a Ouvidoria das Mulheres continue como um canal da Ouvidoria Geral dos Ministérios Públicos, dando encaminhamento, tratamento e acolhimento das mulheres”.
Ao final do encontro, a vice-ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Isabel Pôrto, foi homenageada pelos ouvidores-gerais com a comenda do CNOMP por ter integrado o colegiado na gestão anterior.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra a secretária de agricultura do município de Madalena, Maria Lúcia Vitoriano Lima, por acúmulo indevido de vencimentos e subsídios decorrentes dos cargos públicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce) e da Prefeitura Municipal.
O MPCE instaurou um inquérito civil na 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, a qual a comarca de Madalena é vinculada, para apurar eventual prática do ato de improbidade por acúmulo de cargos. Conforme informações solicitadas por meio de ofícios enviados à Ematerce e à Prefeitura Municipal, Maria Lúcia foi cedida pela Ematerce para exercer o cargo de secretária de Agricultura e do Meio Ambiente do município a partir de janeiro de 2021, tendo sido estabelecido no processo de cessão que a empresa manteria a empregada na folha de pagamento, cabendo ao município efetuar o ressarcimento à origem, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ.
No entanto, de acordo com os contracheques do município e os do estado, ela estava recebendo integralmente, tanto os vencimentos provenientes do cargo efetivo, como o subsídio relativo ao cargo em comissão de agente político do governo municipal. O valor acumulado ilicitamente é de 33.580,32 reais.
Portanto, na ação, o MPCE pede a condenação da requerida pela prática de ato de improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito e dano ao erário (art. 9º, XI e art. 10, I, ambos da Lei nº 8.429/92, respectivamente); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 14 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; e pagamento das custas processuais.
A cidade de Fortaleza foi escolhida, nesta sexta-feira (26/04), como sede da Congresso Nacional do Ministério Público de Meio Ambiente, que será realizado de 9 a 11 de abril de 2025. O anúncio foi feito durante a 22ª edição do evento, que reuniu promotores de Justiça de todo o país em Belém, no Pará, entre […]
Após ajuizamento de Ação Civil Pública, formulada pela Promotoria de Justiça de Aiuaba, a Câmara Municipal aprovou emenda à Lei Orgânica da cidade fixando em 9 o número de vereadores na casa legislativa. A medida atende Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público no dia 21 de março de 2024, que requeria a redução do […]
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 29 de abril e 3 de maio, visita às Promotorias de Justiça de Fortaleza. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em todo o […]
O Projeto Imuniza+, iniciativa do Ministério Público do Ceará, contribuiu para a melhoria da cobertura vacinal entre a população de 0 a 2 anos em 58 municípios do estado. As cidades, que estavam com taxas de vacinação infantil em 2022 em índices inferiores a 80%, foram monitoradas durante o ano de 2023 pelo MP do […]
Os promotores de Justiça promovidos e removidos na 7ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Ceará entraram em exercício, nesta sexta-feira (26/04), em solenidade realizada no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. Os 16 membros promovidos e removidos vão atuar nos municípios de Acaraú, Amontada, Aurora, Baturité, […]
