Fortaleza sediará, a partir desta quarta-feira (28/06), a 7ª Conferência Regional Latino-Americana do Ministério Público. O evento é promovido pela Associação Internacional de Promotores (IAP), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Brasileiro (CONAMP). Voltada para membros dos Ministérios Públicos de todo o Brasil e da América Latina, a conferência vai até sexta (30/06) na Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), localizada no anexo 2 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
A 7ª Conferência Regional Latino-Americana da IAP tem como objetivo fortalecer os laços institucionais internacionais, bem como a difusão de projetos e experiências exitosas em matérias de interesse comum, especialmente a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais, do Estado de Direito, na prevenção e combate à criminalidade, entre outros temas.
Programação
O evento terá início no dia 28 de junho (quarta-feira), na Unipace, onde os participantes serão recepcionados e poderão fazer o credenciamento ao longo do dia. À noite, no Teatro José de Alencar, será realizada a cerimônia de abertura, seguida de coquetel de boas-vindas.
A programação do dia 29 de junho (quinta-feira) contará com apresentação da IAP e da Plataforma Global de Cooperação Internacional, além de cinco sessões plenárias que irão abordar segurança e independência funcional de membros, proteção do meio ambiente na América Latina, combate ao tráfico transnacional de drogas, uso de novas tecnologias para prevenção de ilícitos, etc.
Entre os destaques da programação deste dia estão as palestras do secretário-geral da Procuradoria Geral da República do Panamá, José Antonio Candanedo Chiam, que vai falar sobre a atuação do MP no caso Panama Papers; e a atuação do MP americano no combate à lavagem de dinheiro envolvendo oligarcas russos, com o diretor da força-tarefa KleptoCapture do Ministério da Justiça (EUA). Ao final, os participantes seguirão para uma visita guiada ao Complexo Cultural Estação das Artes, no Centro de Fortaleza.
No dia 30 de junho (sexta-feira), último dia de conferência, acontecem as sessões plenárias sobre cooperação internacional e crimes cibernéticos. A investigação, a acusação e o julgamento do caso George Floyd também serão apresentados pelo vice-procurador-geral de Minneesota (EUA), John Keller. À noite, será realizada a festa de despedida no Buffet La Maison, no bairro Papicu, na capital cearense.
Serviço:
7ª Conferência Regional Latino-Americana do Ministério Público da IAP
Data: 28 a 30 de junho
Local: Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), anexo 2 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Rua Barbosa de Freitas, nº 2674, bairro Dionísio Torres – Fortaleza/CE
Mais informações e programação completa: http://iap2023.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, de Defesa da Saúde Pública, recomendou nesta segunda-feira (26/06) que a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa) adote providências necessárias para aquisição de ambulância devidamente equipada para transporte de recém-nascidos de médio e baixo risco entre hospitais. A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, decorre de procedimento administrativo instaurado pela 137ª PJ para acompanhar a problemática do transporte e transferência de prematuros entre unidades de saúde.
A questão ficou evidente em audiência pública realizada pelo MPCE no dia 23 de maio de 2023. Na ocasião, foram relatadas situações sobre o problema em diversas unidades de saúde, inclusive o Hospital Geral de Fortaleza (HGF). No encontro, foi informado que o HGF tem enfrentado dificuldade para transferir pacientes para outros hospitais, especialmente de médio e baixo risco, tendo em vista que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) só disponibiliza esse tipo de transporte para bebês de alto risco que precisam de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Também foi informado que, segundo protocolos do Ministério da Saúde e do Conselho Regional de Medicina (CRM), o transporte de pacientes de médio e baixo risco é de responsabilidade da unidade hospitalar onde o bebê está internado. Ainda foi discutido, na audiência, que os hospitais devem criar protocolos internos para transportar bebês de médio e baixo risco e que o HGF deve providenciar pelo menos uma ambulância equipada para fazer esse transporte, quando necessário.
Ante o exposto, o Ministério Público recomenda que a Secretaria da Saúde do Estado adote providências para a aquisição de ambulância para o HGF realizar, quando necessário, o transporte dos recém-nascidos de médio e baixo risco. A resposta sobre a aceitação e adoção de medidas para o cumprimento da recomendação deve ser encaminhada à 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza no prazo de 30 dias.
Acesse, na íntegra, a Recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, ingressou, nesta segunda-feira (26/06), com Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura pelo não cumprimento de acordo firmado com o órgão ministerial, visando a melhorias de estrutura no Conselho Tutelar do município. De acordo com relatos recebidos pelo MP Estadual, o órgão possui diversas carências que comprometem o atendimento e o cumprimento das atividades inerentes à defesa e à proteção de crianças e adolescentes, como ausência de equipamentos tecnológicos, rede de internet, telefone móvel, sala de atendimento individualizado, entre outros equipamentos e espaços.
A Promotoria esteve reunida com o prefeito da cidade, Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira, em abril de 2022, quando firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de sanar as irregularidades. No entanto, a Prefeitura não apresentou qualquer documento que comprovasse as medidas tomadas para a regularização da situação.
O MP Estadual recebeu, inclusive, relatos de conselheiros da unidade que, com a ausência da rede de internet, afirmam não ser possível a atualização de informações no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia).
A ferramenta concentra dados referentes aos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em nível municipal, estadual e nacional. Além disso, a unidade ainda conta com um banheiro desativado por conta de problemas estruturais. As denúncias vêm sendo acompanhadas pelo promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz e pelo assessor jurídico Paulo de Lima Dantas.
O Ministério Público requer na Justiça que o Município execute as mudanças já orientadas anteriormente pelo órgão ministerial, como a implementação de mobiliário contendo cinco notebooks, disponibilização de telefone celular com cobertura na sede e distritos, reparo do banheiro citado, e uma rede de internet para as atividades necessárias. O órgão ministerial solicita à Justiça que seja aplicada multa mensal de R$ 500,00 em caso de descumprimento. A Promotoria solicitou ainda que seja dado à causa o valor de R$ 10 mil para efeitos fiscais.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta segunda-feira (26/06), uma sessão de cinema, no Shopping Del Paseo, para 118 usuários e funcionários dos 15 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) de Fortaleza. Eles assistiram ao filme “Divertidamente”, como parte do projeto “Cine V!das: experiências de viver”. A ação foi realizada pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), através do Programa Vidas Preservadas, em parceira com o Programa de Educação Tutorial (PET-Saúde), o Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual do Ceará (CCS-Uece), a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), a Associação dos Servidores do MPCE (ASSEMPECE) e o Sindicato dos Servidores do MPCE (SINSEMPECE).
Com as parcerias e o apoio do CAODPP e o CAOCIDADANIA, também foram distribuídos kits de pipoca para os espectadores. Após a exibição da animação, que conta a história de uma garota de 11 anos de idade que enfrenta mudanças importantes em sua vida quando deixa sua cidade natal, eles participaram de uma roda de conversa para debater o filme.
Segundo a coordenadora da Caosaúde, promotora de Justiça Karine Leopércio, a atividade é uma ação de inclusão importante para que os usuários dos CAPS se sintam inseridos na sociedade. “Já há algum tempo, nós temos tentado estimular que haja mais projetos de artes. Através de diálogo com a direção do shopping, foi possível fazermos essa sessão para que os pacientes da rede de assistência psicossocial pudessem usufruir desse espaço, usufruir desse momento de lazer, porque a gente entende que a arte é muito importante, também, para o tratamento e a saúde mental deles. É muito importante essa inserção, é uma verdadeira ação de inclusão, poder pegar um ônibus, vir ao cinema, poder entrar em um shopping. Espero que seja a primeira de muitas ações nesse sentido”, celebrou a promotora.
A professora do curso de Psicologia da Uece e tutora dos estudantes que integram o PET-Saúde, Alessandra Xavier, explicou que “a ideia da ação surgiu ainda em maio, mês em que é comemorada a Luta Antimanicomial. A promotora Karine nos convidou para, em parceria com Programa Vidas Preservadas, fazer parte dessa atividade. Vir para cá proporciona aos usuários dos CAPS uma dimensão de inclusão, além de trabalhar a questão do preconceito, já que é um espaço da cidade que eles não frequentam, que eles não têm acesso”.
Luciano de Freitas, psicólogo do CAPS AD (Alcoól e Drogas) da Regional IV, esteve presente à sessão de cinema e elogiou a ação. “Essa atividade é uma extensão do cuidado, que é uma das premissas do CAPS. A rede de saúde prima por essas ações. Quando os parceiros se unem em prol dessa prestação de serviço, eles humanizam o cuidado e faz com que os usuários se sintam pertencentes à cidade, aos espaços de cultura. Essa é uma forma de estender e priorizar a condição de cidadão de todos eles”.
A psicóloga do CAPS Geral da Regional II, Suzette Telles, achou a ação necessária e destacou a importância do evento e explicou que “dentro do Sistema Único de Saúde existem ações integrativas de cuidado pra prevenção, pra tratamento, pra recuperação, e essa ação é pra promoção de saúde, de uma melhor qualidade de vida e isso é muito importante. Pra nós é importante estar entrando dentro do território, estar trazendo os nossos usuários aqui, pra ter um momento diferente”.
Irenilda Nunes é usuária dos serviços prestados pelo CAPS Geral da Regional II e achou a experiência de ir até o cinema ótima. “O filme é bom e nos mostra que temos vários sentimentos e como devemos usar esses sentimentos no dia a dia, na vida da gente. Além disso, conheci várias pessoas de outros CAPS”, afirmou.
CAPS
Os Centros de Atenção Psicossocial são divididos em CAPS GERAL, CAPS AD – Álcool e Drogas e CAPS Infantil. O perfil de atendimento são pessoas que apresentam sofrimentos psíquicos e/ou transtornos mentais severos e persistentes além de dependentes químicos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, ajuizou Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que sejam evitadas discriminações de alunos com deficiência nas escolas do município de Quixeré. O TAC havia sido firmado entre o MP e a Prefeitura, após reclamações apresentadas por familiares que denunciaram situações de discriminação sofridas por crianças e adolescentes em escolas da rede municipal de ensino. A Ação Civil Pública foi ajuizada em maio pelo promotor de justiça João Marcelo e Silva Diniz, com a finalidade de evitar discriminação e garantir o pleno acesso à educação.
A situação motivou, de início, a instauração de Processo Administrativo, no âmbito da Promotoria de Justiça, para acompanhar os fatos. Em abril de 2022, por iniciativa do órgão ministerial, foi firmado TAC entre MP, secretária municipal de Educação, procurador-geral do município e prefeito. Na ocasião, a administração municipal assumiu obrigações específicas a serem cumpridas em prazo previamente acertado e determinado. Porém, mais de um ano se passou e medidas importantes não foram cumpridas. O caso é acompanhado pelo promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz e pelo assessor jurídico Paulo de Lima Dantas.
De acordo com o que havia sido firmado no TAC e com a resposta apresentada pela prefeitura em 30 de março de 2023, vários pontos ficaram pendentes, uma vez que a prefeitura não apresentou documentos que comprovassem a efetivação das ações, tais como: apresentar a planta base de acessibilidade nas escolas; a proposta de inserção, no orçamento dos próximos anos, de recursos específicos para a promoção da acessibilidade nas escolas; efetivar matrícula antecipada; e disponibilizar apoio para os alunos, o que impediu o início do ano letivo para os estudantes. No entendimento do MP, as circunstâncias demonstram grave ato discriminatório por parte do ente municipal e inobservância do TAC.
Além disso, o município não apresentou o protocolo para início das aulas das crianças com deficiência; a estratégia de contratação de profissionais de apoio escolar; o planejamento de formação continuada para profissionais de apoio escolar; a contratação de profissional tradutor; a criação de comissão responsável pela Educação Inclusiva; e a criação de programa de busca ativa de crianças e adolescentes com deficiência, não inseridos no ambiente escolar.
Ante o exposto, o MP requer judicialmente que o município de Quixeré adote providências para cumprir o que havia sido firmado com a assinatura do TAC e comprove as medidas acordadas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, valor já previsto no TAC. À causa é dado o valor de R$ 100 mil.
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará, representado pela Promotoria de Justiça de Pereiro, o Tribunal do Júri da Comarca acolheu as teses do órgão ministerial e condenou, na última terça-feira (20/06), Adonias Paiva Belo Filho a oito anos de reclusão em regime semiaberto. O promotor de Justiça David Dias de Castro Machado representou o MPCE no julgamento.
De acordo com a investigação do Ministério Público, na madrugada do dia 1º de janeiro de 2014, dentro de um bar próximo à Praça da Matriz da cidade, Adonias e sua companheira, com uma faca e uma garrafa, desferiram golpes em J.N.P. Ele conseguiu fugir e foi socorrido, mas não resistiu aos ferimentos. O crime teria sido motivado após a vítima supostamente ter tentado entrar no banheiro na companhia da namorada de Adonias. A jovem negou a investida de J.N.P., o que iniciou a briga que resultou na morte do homem.
Adonias Paiva Belo Filho foi condenado pelo crime de homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou, nos dias 21 e 22 de junho, seis postos de combustíveis em Várzea Alegre, cidade da região do Cariri distante 436 quilômetros de Fortaleza. Cinco deles foram autuados por práticas abusivas, já que não reduziram o preço final do combustível, mesmo comprando o produto mais em conta, ou elevaram o valor sem causa justificada.
“É sabido que uma mera especulação já eleva o preço na bomba, mesmo sem a aquisição de um novo combustível e, quando o contrário ocorre, muitos estabelecimentos informam que ainda possuem ‘estoque antigo’ em seus tanques, adquiridos a um preço mais alto. Tal prática é um dos alvos da fiscalização do Decon, uma vez que essa ação é extremamente danosa aos consumidores”, pontua o diretor de Fiscalizações do órgão, Adnan Fontenele. Durante a fiscalização, foi identificado que alguns postos começaram a reduzir os preços dos combustíveis vendidos.
A ação fiscalizatória ocorreu após solicitação da Promotoria de Justiça de Várzea Alegre, que observou disparidade nos preços dos combustíveis cobrados na cidade com relação aos de outros municípios da região.
Além do preço abusivo, outras irregularidades constatadas na ação foram: ausência de precificação em produtos comercializados; ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta; e abastecimento de motocicleta com condutor sentado no veículo, o que fere a norma de segurança vigente, já que a prática coloca em risco a vida do consumidor.
Também foram realizados testes de qualidade e de quantidade nos combustíveis, não se constatando, nesta ação, quaisquer irregularidades. Os postos autuados têm até 20 dias para apresentar defesa junto ao Decon.
Confira a relação dos postos autuados:
• Posto 100% (Lagoa);
• Posto Boa Vista (Petrobras);
• Posto Padre Cícero;
• Posto 100% (Alto do Tenente);
• Posto Juaço;
• Posto Meu Padim II.
Reclamações ou denúncias
A equipe de fiscalização do Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Barro, expediu, na última quarta-feira (21/06), recomendação à Prefeitura, ao Conselho Tutelar, às Forças de Segurança e a estabelecimentos comerciais do município para que tomem as medidas necessárias de proibição à venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes em eventos juninos. A solicitação foi feita após o MP Estadual instaurar Procedimento Administrativo para apurar indícios da irregularidade no município, além de levar em conta a realização de festa junina na escola municipal Professora Catarina Tavares, localizada no distrito de Cuncas, no dia 29 de junho.
À Prefeitura, foi solicitado que seja fiscalizada a possível entrada de pessoas com bebidas alcoólicas na unidade de ensino, fornecido espaço para recepcionar crianças e adolescentes que se percam de seus responsáveis, e que seja encaminhado ao Conselho Tutelar ou agentes do Juízo e do MPCE quaisquer casos de crianças e adolescentes que demonstrem sinais de embriaguez ou indícios de uso de substâncias entorpecentes. A gestão também deve fixar placas e avisos alertando a população presente acerca da proibição da venda dos itens e garanta a presença de integrantes da rede de Proteção e Sistema de Garantias da Infância e Juventude.
Ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar, a Promotoria recomendou que agentes e membros dos respectivos órgãos estejam presentes em todo evento em que haja a presença de público infantojuvenil, incluindo a comemoração em Cuncas. A recomendação requer ainda que os agentes de segurança efetuem a prisão em flagrante dos eventuais responsáveis pela venda de bebida alcoólica a menores de idade e encaminhem as crianças e adolescentes alcoolizados à delegacia competente.
Aos estabelecimentos comerciais, como bares, botecos, bodegas, restaurantes, casas de diversão, lanchonetes, clubes, produtores de eventos, bailes, casas noturnas, casas de jogos e locais de diversão congêneres, foi recomendado que seja realizado o controle da venda de bebidas alcoólicas por meio da apresentação de documento de identidade ou outro documento oficial com foto, em que esteja registrada a idade do cliente como superior a 18 anos. Os proprietários dos estabelecimentos também devem encaminhar casos em que o cliente maior de idade esteja realizando a compra dos itens para o consumo por parte de crianças e adolescentes às autoridades policiais.
Os órgãos, estabelecimentos e instituições que receberam a recomendação devem enviar resposta formal no prazo de 10 dias, informando as medidas que foram adotadas.
Após cinco dias, o primeiro julgamento da Chacina do Curió terminou na madrugada deste domingo (25/06) com a condenação dos réus Antônio José de Abreu Vidal Filho, Marcus Vinícius Sousa da Costa, Wellington Veras Chagas e Ideraldo Amâncio pelo cometimento de 11 homicídios qualificados consumados, três homicídios qualificados na forma tentada, três crimes de tortura física e um de tortura mental. As penas dos quatro réus somam 1.103 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial de cumprimento fechado. O Poder Judiciário determinou a imediata prisão provisória de todos os condenados e a perda do cargo público de policial militar.
O conselho de sentença, formado por sete jurados, acatou integralmente a tese do Ministério Público do Estado do Ceará, responsável pela denúncia dos acusados. O julgamento começou na última terça-feira (20/06) no Fórum Clóvis Bevilaqua, em Fortaleza. As próximas sessões que vão julgar os outros 16 réus do processo estão marcadas para agosto e setembro deste ano.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, fez um pronunciamento à imprensa após o júri e agradeceu o trabalho dos promotores que atuaram no julgamento ao longo dos últimos cinco dias. O chefe do MP também comemorou o resultado do julgamento. “A justiça foi feita no caso concreto, com uma condenação bem fundamentada na prova dos autos. Essa sentença é a realização da justiça, é a resposta civilizada para a barbárie que foi a Chacina do Curió. A justiça não apaga a dor dessas famílias, mas ela traz paz, paz no presente e paz no futuro para essas comunidades que viveram tanto tempo sob os signos da incerteza e do medo”, destacou.
O crime
A Chacina do Curió ocorreu na noite e madrugada dos dias 11 e 12 de novembro de 2015, respectivamente, em nove locais da Grande Messejana, em Fortaleza. Foram 11 vítimas fatais, todas do sexo masculino e, a maioria, com menos de 18 anos. Segundo investigação do Ministério Público, os crimes de homicídio foram cometidos por policiais militares, após a morte de um colega de corporação na noite do dia 11 de novembro de 2015. O soldado PM Valtermberg Chaves Serpa foi assassinado após reagir a um roubo contra a esposa dele, caracterizando latrocínio. Esse crime aconteceu em um campo de futebol no bairro Lagoa Redonda, também na capital.
A morte do pm repercutiu rapidamente nas redes sociais e em aplicativos de mensagens de policiais militares, ganhando a adesão de dezenas de colegas de farda para o ato de vingança. Muitos estavam de folga naquele dia. Segundo a denúncia do MP, os acusados planejaram uma ação impactante, com divisão de tarefas, que começou pela procura de alvos preferenciais, de regra, pessoas com envolvimento em práticas delitivas ou sobre as quais recaiam suspeitas de ações delituosas, ou, ainda, desafetos pessoais de alguns policiais que estavam participando da ação. A preocupação maior era uma retaliação, a qualquer custo, pouco importando se as vítimas tinham, ou não, relação com este ou com qualquer evento criminoso.
De acordo com o MP, os executores escolheram as vítimas aleatoriamente, resultando na morte e ofensa à integridade física e mental de pessoas inocentes e que não tinham qualquer envolvimento com a morte do policial Serpa. Além disso, o órgão ministerial relata, por meio da denúncia, que a confiança na impunidade foi um fator importante entre os denunciados. Isso porque os envolvidos tomaram cautelas para não serem reconhecidos, tentaram encobrir vestígios dos crimes e sabiam que as vítimas não tinham a quem recorrer, tendo em vista que se tratava de uma ação coordenada por agentes da lei, especificamente da segurança pública.
Na chacina, foram vítimas de homicídio Alef Sousa Cavalcante, 17 anos; Antônio Alisson Inácio Cardoso, 17; Francisco Enildo Pereira Chagas, 41; Jandson Alexandre de Sousa, 19; Jardel Lima dos Santos, 17; José Gilvan Pinto Barbosa, 41; Marcelo da Silva Mendes, 17; Patrício João Pinho Leite, 16; Pedro Alcântara Barroso, 18; Renayson Girão da Silva, 17; e Valmir Ferreira da Conceição, 37.
Saiba mais sobre os episódios da chacina: http://www.mpce.mp.br/2023/06/curio-relembre-os-nove-episodios-da-maior-chacina-do-estado/
Atuação do Ministério Público
Logo após o crime, o MP Estadual nomeou todos os promotores de Justiça do Júri de Fortaleza para, de imediato, acompanharem as investigações da Polícia Civil. Também compuseram a força-tarefa integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). Depois da conclusão do inquérito, o MP se debruçou na elaboração da denúncia, que contou com a colaboração de 12 membros.
No dia 14 de junho de 2016, o Ministério Público denunciou um total de 45 acusados de participação na chacina. Os crimes se referem a 11 homicídios duplamente qualificados consumados (art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal), por motivo torpe e com uso de recurso que dificultou ou impossibilitou as defesas das vítimas; três homicídios tentados duplamente qualificados (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), também por motivo torpe e com recurso que impossibilitou ou dificultou as defesas das vítimas; três crimes de tortura física (art. 1º, I ‘a’, II, §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei n. 9.455/97); e um crime de tortura psicológica (art.1º, I, letra ‘a’, §§2º, 3 e 4º, I, da Lei n. 9.455/97).
Saiba mais sobre a investigação do MPCE: http://www.mpce.mp.br/2023/06/provas-tecnicas-e-cientificas-fundamentam-denuncia-oferecida-pelo-mpce-contra-policiais-envolvidos-na-chacina-do-curio/
Da denúncia inicial do Ministério Público, a Justiça transformou em réus 44 dos 45 denunciados. À época, o Judiciário Estadual não acatou a denúncia do MP de que havia responsabilização penal sobre a atuação do então supervisor do Comando de Policiamento da Capital. No decorrer do processo, a Justiça proferiu decisão de pronúncia para 34 réus e impronunciou os outros 10 por ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação nos delitos. Do total de pronunciados, três tiveram o declínio de competência para a Vara de Auditoria Militar e um faleceu durante a tramitação. Restando, portanto, 30 acusados para serem julgados na Justiça Estadual.
Quase oito anos após a chacina, os primeiros julgamentos foram marcados para junho, agosto e setembro de 2023. Novamente, a Procuradoria Geral de Justiça criou uma força-tarefa com sete membros para atuar no caso. O grupo é formado por promotores com vasta experiência em tribunais de júri, na capital e no interior. E ainda conta com a assistência de três defensores públicos.
Antes da nomeação, os promotores do caso se reuniram com representantes do movimento Mães do Curió e da Anistia Internacional para somar forças nesse momento de grande expectativa para os parentes das vítimas e para todo o sistema de justiça.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Icó, recomendou nesta sexta-feira (23/06) que o município de Icó se abstenha de contratar novos servidores temporários e realize concurso público em 90 dias, com a publicação do edital neste prazo. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Edimar Edson Mendes Rodrigues, orienta ainda que a prefeitura suspenda o Edital nº 001/2023, de processo seletivo em andamento, e o pregão eletrônico cujo objetivo é contratar a empresa para prestação de serviços de locação de mão-de-obra para atender às necessidades de secretarias municipais. Em Icó, o último concurso foi realizado pela gestão municipal em 2014.
O concurso público deve ser realizado para provimento de todos os cargos efetivos do Poder Executivo de Icó, em substituição aos empregados contratados temporariamente para atividades permanentes e rotineiras. Sobre o processo seletivo em andamento, a disponibilidade é de 24 vagas efetivas e cadastro reserva para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. A prova foi anunciada para o dia 2 de julho de 20223, conforme informações dispostas no endereço eletrônico da prefeitura.
O site informa ainda que há cerca de 773 pessoas contratadas temporariamente na gestão, 323 servidores comissionados (não efetivos). Além disso, há 1.370 servidores efetivos, sendo que 124 desses têm cargos comissionados. Ademais, o município de Icó vem realizando contratações temporárias constantes. Conforme informações disponíveis no Portal da Transparência, o último concurso público aconteceu em 2014.
De acordo com o documento, a inobservância da recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. O procedimento administrativo é direcionado à prefeita, que deve encaminhar para a Promotoria de Justiça resposta sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação no prazo de 48, com exceção das informações sobre a realização do concurso. Estas devem ser enviadas para o MP no prazo de dez dias.
O Ministério Público do Estado do Ceará realizou nesta quinta-feira (25/04), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no Cambeba, reunião com representantes do Instituto Doutor José Frota (IJF), da Prefeitura de Fortaleza, da segurança municipal, Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) para cobrar a efetivação de ações que […]
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