O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Araripe, ingressou, na última quinta-feira (29/06), com Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde do município pelo enriquecimento ilícito de um servidor que, entre 1º de março de 2018 e 31 de dezembro de 2020, recebeu mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em remuneração, em valores corrigidos, mesmo sem prestar qualquer serviço ao município. O documento responsabiliza o ex-gestor Giovane Guedes Silvestre e a então titular da pasta da Saúde, Ana Patrícia Guedes Araújo, pela nomeação de Cícero Gilmário Alves Pereira de Lima para assessor jurídico da secretaria, este que sequer possuía residência na cidade.
Em resposta a procedimentos instaurados pelo Ministério Público, Ana Patrícia Guedes Araújo informou que Cícero Gilmário Alves Pereira de Lima, que residia em Fortaleza/CE, prestava assessoria jurídica e comparecia, em tese, ao local de trabalho, de forma presencial, de duas a três vezes por mês, antes da Pandemia da Covid-19. Com o início do período pandêmico, o assessor passou a se relacionar com a gestão de maneira totalmente virtual, segundo a pasta, para tirar dúvidas.
“Se já é absurdo haver a contratação de um servidor para comparecer, em tese, de uma a três vezes ao mês, é totalmente sem fundamento jurídico ou lógico, manter-se um assessor jurídico, de forma virtual, para sanar dúvidas, uma vez que, conforme ressaltado, não há comprovação ou registro de que o demandado tenha elaborado qualquer parecer, manifestação ou petição”, defende o titular da Promotoria de Justiça.
O Ministério Público Estadual requer na Justiça a condenação do ex-prefeito, da ex-secretária de Saúde e do ex-servidor pela prática de improbidade administrativa, e que a quantia total da remuneração seja ressarcida aos cofres públicos, atualizada com juros e corrigida para os atuais valores monetários. A Promotoria solicita ainda que a Justiça estabeleça prazo de 30 dias para as partes envolvidas apresentarem contestação às acusações de improbidade administrativa, que, caso aceitas, podem resultar na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e indisponibilidade dos bens.
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ajuizada pelas 2ª e 15ª Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, a 3ª Vara Cível da comarca concedeu liminar determinando que o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), organização social gestora do Hospital Regional do Cariri (HRC), se abstenha de contratar o vice-prefeito do município, Giovanni Gondim Sampaio, para o cargo de diretor-geral da unidade.
A medida atende Ação Civil Pública (ACP), ajuizada no dia 27 de junho, que pediu concessão de tutela de urgência, visto que a lei orgânica do Município de Juazeiro do Norte está sendo alterada com a finalidade de permitir a acumulação de funções por parte do vice-prefeito. A tese do órgão ministerial se baseou na Constituição Federal, nas leis infraconstitucionais, no contrato de gestão e no regimento interno da ISGH, bem como em casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, de acordo com a ação, o fato de o Governo do Estado ter defendido a escolha do nome do vice-prefeito revela indícios de indicação política, o que fere os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Inicialmente, o MP expediu recomendação no sentido de a organização se abster da contratação, e de o governo estadual se abster da indicação.
Na ocasião, o ISGH informou que a decisão não era interna, enquanto a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) informou que foi “proposto o nome do Dr. Giovanni Sampaio Gondim em virtude da experiência deste, uma vez que a gestão hospitalar requer critérios técnicos e estratégicos para o bom andamento do serviço”. Apesar disso, não foi apresentada qualquer informação ao Ministério Público sobre o acatamento ou não das medidas expedidas.
Diante disso, a Justiça determinou que o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar se abstenha de nomear Giovanni Gondim Sampaio ou qualquer outra pessoa, por meio de indicação, para o cargo de Diretor Geral do Hospital Regional do Cariri, sob pena de multa de R$ 500.000,00. A justiça deu prazo de quinze dias para a contestação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, firmou, nesta segunda-feira (26/06), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa organizadora do Fortal 2023, a Carnailha Empreendimentos e Publicidade LTDA, e uma das prestadoras de serviços do evento, o Centro de Resgate e Emergência Pré-Hospitalar – CREPH. O termo foi firmado devido às fiscalizações efetuadas, no Fortal 2022, pela Agência de Fiscalização de Fortaleza. A festa, neste ano, ocorre entre os dias 20 e 23 de julho.
De acordo com o termo, as empresas devem assegurar, dentre outros: a conclusão da montagem dos postos médicos com pontos de água instalados até 72 horas antes do começo da festa; a disponibilização de, no mínimo, dois postos médicos avançados que estejam disponíveis para atendimento irrestrito de todo o público do evento, devidamente dimensionados e munidos de medicamentos e equipamentos, conforme a legislação sanitária em vigor; a disponibilização de veículos pré-hospitalares devidamente equipados, conforme a legislação sanitária em vigor; e que toda a estrutura médica do evento esteja pronta até 2 horas antes da abertura dos portões do evento, de forma a ser possibilitada a avaliação prévia dos serviços por parte da vigilância sanitária.
A empresa organizadora deve, ainda, assegurar a proibição, no evento, de prestadores de serviço que não estejam regularizados perante a vigilância sanitária, bem como proibir a comercialização e a propaganda de qualquer dispositivo eletrônico para fumar, incluídos seus acessórios e refis. A organizadora, inclusive, deverá fixar, na entrada e em locais diversos do evento, de fácil e ampla visualização por todos, avisos de proibição de uso, comercialização e propaganda de tais produtos.
O TAC prevê ainda que seja garantido o fornecimento de água potável e serviços regulares de transporte, armazenamento, manuseio e disponibilização de alimentos para o evento, conforme a legislação sanitária em vigor.
O descumprimento do acordo acarretará multa individual para cada cláusula constante no TAC, no valor de 3.000 UFIRCE, o equivalente a aproximadamente R$ 16.500,00 reais.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Trairi, realizou audiência pública nesta terça-feira (27) para debater sobre os procedimentos policiais adotados em casos de flagrantes. O encontro contou com a participação de integrantes das Polícias Militar e Civil, atuantes no município.
O promotor de justiça, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Trairi, Fábio Nogueira Cavalcante, ressaltou a importância da adequação da força policial na sua atividade repressiva, principalmente nas abordagens e na preservação de provas úteis a uma eventual ação penal, diante dos novos entendimentos dos tribunais superiores sobre ilicitude de provas colhidas em situações de flagrante delito. Destacou, ainda, a necessidade de atuação coordenada e conjunta entre as Polícias Civil e Militar, bem como do próprio Ministério Público, que é o titular da ação penal.
Estiveram presentes no encontro, o promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Trairi, Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto; o delegado de Polícia Luiz Artur de Sousa Silva; o tenente coronel Paulo Henrique da Silva Mendes; o comandante do 23º BPM e 1º tenente, Alan Ribeiro de Sousa; o comandante da 4ª CIA/23º BPM e 1º tenente, Jucelio Gomes da Silva; além de outros integrantes das Polícias Civil e Militar.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crato e em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), garantiu a implementação de programa de apadrinhamento para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional no município de Crato. O lançamento do projeto aconteceu em 22 de junho, durante seminário realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subsecção Crato. A ideia é promover o desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes institucionalizadas no município, mediante apoio afetivo, financeiro e em serviços, começando pela Casa do Acolhimento.
O tema está sendo acompanhado pelo titular da 4ª PJ de Crato, promotor de Justiça David Moraes da Costa. Durante o lançamento, foram apresentados dois painéis, um tratando sobre como funcionará o programa e outro sobre a entrega voluntária. A cooperação entre MPCE e TJCE faz parte das ações do Programa Minha Cidade Meu Abrigo, do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), e tem como finalidade estimular a convivência familiar e integração entre sociedade e crianças e adolescentes em acolhimento institucional, especialmente os disponíveis para adoção tardia ou com problemas de saúde.
Em Crato, a instalação do programa decorre de Procedimento Administrativo instaurado pelo MPCE em 2 de fevereiro de 2023, através de portaria subscrita pelo promotor de Justiça David Moraes da Costa. A ausência de programa na cidade foi constatada após diagnóstico realizado pelo Caopij nos municípios cearenses. O intuito é que essas ações ampliem as oportunidades de convivência familiar e comunitária por meio de visitas, passeios e outas atividades realizadas entre as crianças e adolescentes e seus padrinhos.
Também estiveram persentes no lançamento do programa o juiz da 2ª Vara Cível da Infância e Adolescência, José Flávio Bezerra; o defensor público Anderson Santana; o prefeito José Ailton Brasi; o vice-prefeito André Barreto; a secretária de Desenvolvimento Social, Ticiana Cândido; a coordenadora da Casa de Acolhimento, Elivânia Mendes; o coordenador da Proteção Social Especial, Ricardo Aguiar; a equipe da Casa de Acolhimento; além de trabalhadores do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), do Programa Criança Feliz, dentre outros.
Apadrinhamento
O apadrinhamento pode ser afetivo, caracterizado pela manutenção de vínculos afetivos entre o(a) afilhado(a) com os padrinhos; financeiro, quando a relação consiste no atendimento às necessidades financeiras do acolhido, sem a obrigação de envolvimento emocional entre as partes; e a prestação de serviços, realizada por um profissional liberal que promove iniciativas voltadas aos acolhidos das instituições, como a oferta de atividades educacionais. De acordo com o Estatuto de Criança e Adolescente (ECA), podem realizar o apadrinhamento as pessoas físicas acima de 18 anos inscritas ou não nos cadastros de adoção e pessoas jurídicas que desejam colaborar com o desenvolvimento dos acolhidos.
As diferentes modalidades de apadrinhamento são regulamentadas, no Ceará, pela Resolução nº 13/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, são prioridade para fazerem parte do programa crianças e adolescentes atendidos em acolhimento institucional ou familiar e que estão com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.
Minha Cidade Meu Abrigo
O incentivo à implantação de políticas públicas de apadrinhamento nos municípios cearenses é uma ação de cunho institucional do MPCE, através do Programa Minha Cidade Meu Abrigo, do Caopij. A proposta é, com a iniciativa, sensibilizar, incentivar e apoiar gestores públicos, bem como a rede de proteção, a sociedade em gral, as comunidades e as famílias a implementar a Municipalização do Atendimento Protetivo, propiciando a toda criança em situação de violação de direitos o acesso à convivência familiar e comunitária e a todos os direitos fundamentais relacionados a esse público.
Durante a 7ª Conferência Latino-Americana do Ministério Público da Associação Internacional dos Promotores (IAP), realizada em Fortaleza entre os dias 28 e 30 de junho, fez parte da programação a 21ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP), no primeiro dia de evento, na Universidade do Parlamento Cearense (Unipace).
Na reunião, foram discutidos temas afetos à atuação das Ouvidorias do Ministério Público, incluindo o debate acerca do Fluxo Mínimo da Ouvidoria das Mulheres e Contato com os Órgãos de Segurança nos Casos Sensíveis.
Na oportunidade, a procuradora de Justiça e vice-ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará, Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto, foi agraciada com o recebimento da Comenda “Honra e Mérito do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público”, por sua atuação enquanto integrante do Colegiado na gestão anterior, na qualidade de vice-presidente da Região Nordeste.
As últimas plenárias da 7ª Conferência Latino-americana do Ministério Público da Associação Internacional dos Promotores (IAP) ocorreram na manhã e tarde desta sexta-feira (30/06) no auditório da Universidade do Parlamento Cearense, em Fortaleza. Ao longo de três dias, a conferência reuniu autoridades, membros do MP brasileiro e delegações de países das Américas, Europa e Ásia. Nesta sexta-feira, o evento contou com duas sessões plenárias, que discutiram “Cooperação internacional” e “O uso de novas tecnologias e crimes cibernéticos”, e foi encerrado com a aula magna “A investigação, a acusação e o julgamento do caso George Floyd”.
Cooperação internacional
A 6ª Sessão Plenária do evento debateu sobre “Cooperação internacional” e contou com duas palestras: “Cooperação internacional e o papel do Ministério Público Argentino”, ministrada pela procuradora-geral de Justiça substituta de Buenos Aires, Suzana Pernas, e “Novas perspectivas para a cooperação internacional na investigação de crimes transnacionais”, proferida pelo membro da Associação Latino-Americana de Direito Penal e Criminologia, Héctor Carreón Perea. A mesa foi presidida pela conselheira geral da IAP, Shenaz Muzaffer.
Ao abordar a cooperação internacional e as investigações de crimes transnacionais, Suzana Pernas afirmou que, com o tempo, percebeu-se que é preciso certa informalidade e trabalho indireto para a investigação cooperativa de crimes cometidos por organizações criminosas que atuam em múltiplos países e que a tecnologia tem ajudado muito nesse trabalho. Apesar disso, segundo ela, ainda há muito o que melhorar. “O crime organizado já tem suas próprias estratégias e nós precisamos encontrar nossas estratégias para combatê-lo. Eles já sabem como agir, para onde fugir e nós precisamos persegui-los”, explicou.
Já Héctor Carreón Perea iniciou sua explanação compartilhando algumas experiências profissionais e pessoais com a cooperação internacional e ressaltou que essa colaboração vai desde uma troca de informações mais informal até o repasse de dados relevantes que podem, inclusive, ajudar diretamente na conclusão de casos transnacionais. “É importante deixar bem claro qual tipo de informação será trocada, especialmente quando isso é feito de maneira informal”, pontuou, propondo ainda algumas estratégias para fortalecer a cooperação interinstitucional entre os Ministérios Públicos.
Novas tecnologias e crimes cibernéticos
“O uso de novas tecnologias e crimes cibernéticos” foi o tema da 7ª Sessão Plenária. A promotora de Justiça de San Martín (Argentina), Andrea Veronica Andoniades, falou sobre “Desenvolvimento e desafios na investigação de crimes cibernéticos”. Já o diretor da Unidade de Cooperação Internacional e Extradições da Procuradoria do Chile, Antonio Segovia, explanou sobre “Cooperação internacional e evidências digitais”. O conselheiro nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, Moacyr Rey Filho, presidiu os trabalhos.
Andrea Veronica Andoniades ressaltou que, durante 2020, primeiro ano da pandemia de Covid-19, os crimes cibernéticos, principalmente os de caráter econômico, aumentaram 3000% na Argentina, o que levou o MP do país a agir. “Solicitamos relatórios bancários para entender onde estavam localizadas as contas para onde eram feitas as transferências e o IP dos aparelhos onde o acesso das contas era realizado, além da proteção do perfil das redes sociais das vítimas” detalhou a promotora. Andrea explicou ainda que investigações apontaram que a maioria dos golpes aplicados durante a pandemia era proveniente de unidades prisionais. O MP havia solicitado inibidor de sinal nos presídios, mas o pedido não foi atendido e os crimes seguem acontecendo.
Por sua vez, Antonio Segovia traçou um panorama das principais ferramentas e institutos de cooperação internacional que auxiliam na localização de evidências digitais que estejam em outras jurisdições. Ele também explicou o que são evidências digitais (dados contidos em aparelhos celulares e computadores, bem como aqueles transmitidos pela internet) e qual a importância de mantê-las a salvo para a resolução de crimes cibernéticos. “Podemos utilizar da cooperação internacional para preservar esses dados”, salientou, acrescentando que esses dados também podem ajudar a solucionar outros crimes.
Aula magna e encerramento
Logo após as plenárias, o vice-procurador-geral de Minnesota (Estados Unidos), John Keller, ministrou a aula magna da 7ª Conferência da IAP cujo tema foi “A investigação, a acusação e o julgamento do caso George Floyd”. Além do palestrante, a mesa contou com a presença do procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro; do presidente da Conamp, Manoel Murrieta; do secretário geral da IAP, Han Moraal; e da conselheira geral da IAP, Shenaz Muzaffer.
“Ninguém está acima ou abaixo da lei”, ressaltou John Keller logo no início da aula magna, destacando que o caso George Floyd ganhou notoriedade nos Estados Unidos, no Brasil e ao redor do mundo devido às experiências vividas pela população com o abuso de poder do Estado. O palestrante pontuou que 76% das constituições atualmente vigentes proíbem a discriminação de pessoas negras, mas, segundo ele, ainda há um longo caminho a se percorrer para que, de fato, isso se torne realidade.
John Keller falou ainda sobre as pressões enfrentadas por ele e pelo procurador-geral de Minnesota, Keith Ellison, ao assumir o caso George Floyd. Durante as investigações, ficou comprovado que os quatro policiais envolvidos no caso deveriam ser denunciados por violação dos direitos civis da vítima. “A vida de George Floyd não começou em 25 de março de 2020. Procuramos mostrar que George era um pai e filho amado, alguém que trabalhava, que lutava contra a dor e o vício e que era alguém que as pessoas queriam ter por perto”, pontuou.
Na sequência, Han Moraal agradeceu o Ministério Público do Estado do Ceará e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) pela organização do evento e destacou que, com as plenárias desta sexta-feira, ficou claro que o grande desafio dos promotores de Justiça é manter o Sistema Judicial atualizado contra o crime organizado. “Vários palestrantes destacaram a importância da independência das promotorias para que possam realizar seu trabalho sem pressões externas. Não podemos perder tempo. Precisamos consolidar uma cooperação internacional e a IAP está conversando para estabelecer uma rede promotores que trabalhem com crimes organizados”, ressaltou.
O presidente da Conamp, Manoel Murrieta, reafirmou a felicidade pela realização do evento que, segundo ele, para além das importantes discussões, também serviu para aproximar ainda mais a IAP dos membros dos MPs brasileiros. “O trabalho desenvolvido pela IAP tem diversas conotações, mas a mais importante é a nobreza e o desafio de construir um Ministério Público em escala mundial que lute pela dignidade humana e pela garantia dos direitos fundamentais”, frisou.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, agradeceu a presença de integrantes da Conamp, da IAP e de membros de MPs de 17 países no evento. Ele reafirmou ainda a importância das discussões que ocorreram ao longo da conferência, destacou que o mundo hoje vive um período difícil com o aumento de grupos supremacistas, mas que o Ministério Público deve continuar firme cumprindo sua missão institucional de ser o guardião da liberdade. “A nossa civilização está asfixiada pelo ódio, mas, pelo caminho da lei, nós vamos voltar a respirar a paz e o amor”, finalizou.
Homenagens
No encerramento dos trabalhos, a Conselheira Geral da IAP, Shenaz Muzaffer, convidou os presentes a se associarem à IAP e a participarem da 28º Conferência e Reunião Geral Anual da Associação, que acontecerá no mês de setembro, em Londres, na Inglaterra. Em seguida, Ricardo Toranzos, presidente da Associação dos Membros do Ministério Público Federal da Argentina, entregou placas de homenagem ao procurador-geral da Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, ao promotor de Justiça do MPCE, Eneas Romero, e ao presidente da Conamp, Manoel Murrieta, em agradecimento pela organização do evento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Caomace), foi comunicado, no dia 23 de junho, de que foram instaladas 150 placas de sinalização para prevenção de incêndios florestais em rodovias estaduais.
A medida foi resultado de reuniões entre o MP Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), iniciadas em novembro de 2022, em que foi apontada a necessidade da demanda e de ações para atender à problemática. “A experiência mostra que muitos incêndios florestais acontecem nas margens das rodovias, com indicativos de serem resultado de ação humana. E estudos revelam que advertência por meio de sinalização configura eficaz redutor de comportamentos indesejados”, declara o promotor de Justiça e coordenador do Caomace, Ronald Fontenele Rocha.
Nos encontros, que também contaram com a participação da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), esta apresentou relatórios e dados com histórico de focos de calor nas rodovias estaduais, que serviram de base para o planejamento dos trechos prioritários a serem contemplados. O projeto teve sua execução iniciada pelo Detran no dia 17 de fevereiro e concluída em 5 de maio.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e a secção cearense da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME/CE), promoveu, na manhã desta quinta-feira (29/06), a oficina virtual “O projeto político-pedagógico e a implementação das leis n°. 10.639/03 e n°. 11.645/08”. O encontro teve o objetivo de oferecer ferramentas para que os Conselhos Municipais de Educação monitorem a adequação dos projetos político-pedagógicos das escolas ao que determinam as normas para a educação das relações étnico-raciais. A ação, que faz parte do projeto “SANKOFA – Mapa da Educação das Relações Étnico-Raciais no Ceará”, teve carga horária de quatro horas e contou com 120 participantes.
Como facilitadores, estiveram presentes a professora adjunta vinculada ao Departamento de Educação da Universidade Regional do Cariri (URCA) e coordenadora do Núcleo de Estudos em Educação, Gênero e Relações Étnico-Raciais, Cícera Nunes; e o professor adjunto da Universidade Federal do Cariri (UFCA) e coordenador do Núcleo de Estudos em Educação, História, Diversidade, Raça, Etnia e Movimentos Sociais, Reginaldo Ferreira Domingos.
Leis n°. 10.639/03 e n°. 11.645/08
A lei °. 10.639/03, que fez 20 anos no dia 9 de janeiro de 2023, tornou obrigatório o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira, além de colocar o Dia da Consciência Negra como data prevista no calendário escolar.Já a lei n°. 11.645/08, torna obrigatório o estudo da história e cultura indígena e afro-brasileira no ensino fundamental e médio.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), alerta que estão sendo enviados e-mails de origem duvidosa em nome do órgão. As mensagens falsas solicitam o comparecimento da empresa supostamente reclamada ao órgão de defesa do consumidor, chamado erroneamente de Procon-CE.
O Decon reforça que só envia mensagens aos consumidores e/ou fornecedores através de e-mails com domínio @mpce.mp.br. O órgão reitera ainda que não autoriza nenhuma outra instituição a enviar e-mails em seu nome. Portanto, mensagens dessa natureza devem ser desconsideradas e apagadas.
Juazeiro do Norte
O Decon Juazeiro do Norte também tem registrado casos semelhantes. As mensagens solicitam ao destinatário que clique em um link suspeito e compareça à sede do Procon’. Até o momento, os registros mostram que as mensagens foram enviadas pelo endereço rh5@apoiorh.com.br , que não corresponde ao endereço de e-mail da Secretaria Executiva do Decon ou de qualquer uma de suas unidades descentralizadas.
Caso fornecedores e consumidores tenham dúvidas sobre a autenticidade de um e-mail, é recomendável entrar em contato diretamente com a instituição, por meio dos canais de comunicação oficiais, para verificar se o contato é legítimo.
Os canais de atendimento do Decon Juazeiro do Norte são: telefone (88) 3512.5252, (88) 3571.5867 ou o e-mail: crdjuaznorte@mpce.mp.br.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, visitou nesta segunda-feira (29/04), na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Fortaleza, o procurador regional eleitoral no Ceará, Samuel Miranda Arruda. A visita institucional teve como eixo central as eleições de 2024 e a atuação do Ministério Público no pleito. Também participaram do encontro o coordenador do Centro […]
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