O juiz de Direito da comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, suspendeu, no dia 15, a eficácia das leis municipais 608/2016 e 609/2016 do Município de Banabuiú que reajustaram os subsídios de prefeito, Francisco Hermes Nobre; do vice-prefeito; dos vereadores e dos secretários municipais, devendo os subsídios dos referidos agentes públicos serem pagos, doravante, […]

O juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, Renato Belo Vianna Velloso, determinou, no dia 21, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito daquela cidade, José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, e dos secretários municipais Evaldo Soares de Souza (Finanças); Francimones Rolim de Albuquerque (Saúde); da […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos integrantes do Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado (GAECO), com o auxílio da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), dos membros do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), promotores de Justiça da comarca de Pedra Branca e com o apoio […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Quixadá Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, ajuizou, no dia 15, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito José Ilário Gonçalves Marques, requerendo a indisponibilidade de bens, no valor correspondente à penalidade de multa civil, que […]

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Quixadá, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em face do prefeito de Quixadá, José Ilário Gonçalves Marques, pela prática de nepotismo. Em 2017, o gestor municipal, que também ocupa o cargo de presidente do Consórcio Público […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Quixadá Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, interpôs, no dia 14, um Recurso de Apelação em face de decisão judicial, a fim de que seja determinado ao Município de Quixadá, por meio do prefeito José Ilário Gonçalves Marques, a nomeação, posse […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Russas Luiz Dionísio de Melo Júnior, propôs, no dia 09, uma Ação de Execução de Multa Diária (astreinte) contra o prefeito daquele município, Raimundo Weber de Araújo, no valor de R$ 15.600,00, devido a título de descumprimento de decisão […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com apoio da Polícia Civil cumpriu, no dia 13, uma série de medidas cautelares, dentre elas, buscas e apreensões, notificações de afastamento, prisões temporárias e preventivas no município de Capistrano. Este episódio, conhecido como “Operação Laços de Família”, desbaratou o esquema de desvio de dinheiro público da […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça respondendo pela comarca de Morada Nova Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, ajuizou, nesta quarta-feira (19), uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquele município, Gláuber Barbosa Castro; a empresa Eletrocampo Serviços e Construções Ltda; o ex-secretário de […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através das Promotorias de Justiça de Beberibe, da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP), do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e do Núcleo de Investigações Criminais do Ministério Público (NUINC), com o apoio da Polícia Civil, deflagrou, na […]