O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça José Silderlandio do Nascimento, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou, no dia 23, uma ação civil pública contra o município de Juazeiro do Norte em razão de homenagem a pessoas vivas em espaços e equipamentos públicos. A ação […]

Em decisão provisória, o juiz da 2ª Vara da comarca de Santa Quitéria, Elison Pacheco Oliveira Teixeira, suspendeu, no dia 15/12/2016, a majoração dos subsídios do prefeito, dos secretários municipais e dos membros do Poder Legislativo daquele Município. A determinação judicial atende a uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo […]

O juiz substituto Diogo Altorbelli Silva de Freitas, da Comarca de Mauriti, decidiu, nesta sexta-feira (16), pelo afastamento do prefeito daquela cidade, Francisco Evanildo Simão da Silva. A decisão atendeu à ação cautelar preparatória de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa proposta pelo promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho. Em inspeção […]

Após ação civil pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Mulungu, o juiz Roberto Nogueira Feijó decretou, na última segunda-feira (12/12), o afastamento temporário e cautelar do prefeito daquela cidade, Francisco Sávio Bezerra Uchoa, e dos seguintes gestores municipais: Francisco de Assis Pinheiro Filho, […]

A Operação Antidesmonte deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) resultou no afastamento de mais um prefeito do Ceará, desta vez do gestor de Martinópole, município vistoriado pelas equipes de fiscalização dos dois órgãos entre os dias 9 e 11 de novembro. O juiz Fábio […]

O juiz da Comarca de Missão Velha, Matheus Pereira Júnior, atendeu, na última terça-feira (06/12), ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), formulado pela Promotoria de Justiça daquela Comarca e concedeu liminar que bloqueia os bens do ex-prefeito daquela cidade, Francisco Gidalberto Rodrigues Pinheiro, no valor de R$ 1 milhão de reais. […]

O juiz de Direito da Comarca de Juazeiro do Norte, Renato Esmeraldo Paes, suspendeu em caráter liminar, no dia 30 de novembro, os efeitos do instrumento particular de contrato de prestação de serviço celebrado entre a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e o escritório de advocacia Ferraz & Oliveira Advogados Associados. A decisão impede […]

A fim de prevenir danos à investigação de atos de improbidade administrativa na Prefeitura de Baturité, o juiz Agenor Studart Neto concedeu, na última segunda-feira (28), o afastamento cautelar da atual prefeita, Cristiane Braga Saraiva, após pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça Alber Castelo Branco, titular […]

O juiz substituto da Comarca de Milagres, Judson Pereira Spíndola Junior, determinou, no dia 17 de novembro, bloqueio no valor de R$ 532.240,97 nas contas do Município de Milagres para o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos da rede municipal. Na decisão, o magistrado deferiu, em parte, os pedidos liminares do Ministério Público do […]

A Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ofereceu, na última terça-feira (22/11) duas denúncias contra o prefeito de Quixadá, João Hudson Rodrigues Bezerra. As ações penais decorrem do descumprimento reiterado do gestor à Lei de Responsabilidade Fiscal, através da contratação de cooperativa para […]