Decon instaura procedimento contra TIM para apurar denúncias de cobranças indevidas e venda “casada”

O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), instaurou nesta quinta-feira (19/02) procedimento administrativo contra empresa TIM S.A. para apurar práticas e cobranças abusivas a clientes do plano pós-pago da operadora de telefonia. O procedimento tem como objetivo apurar os fatos, verificar eventual lesão aos consumidores e adotar as medidas cabíveis, inclusive a responsabilização da empresa, caso sejam confirmadas irregularidades.

De acordo com as denúncias recebidas pelo órgão, consumidores relatam que os planos contratados inicialmente são ofertados por determinado valor, mas, sem aviso prévio ou autorização, passam a apresentar aumento significativo nas faturas, devido à inclusão de serviços não solicitados pelos usuários, o que pode caracterizar a prática conhecida como venda “casada”. O procedimento considera que as práticas, se confirmadas, violam o Código de Defesa do Consumidor. A empresa foi notificada para apresentar resposta no prazo de 20 dias.

O Decon orienta que consumidores que identifiquem cobranças indevidas ou serviços não contratados em suas faturas, formalizem reclamação junto ao órgão, contribuindo para a apuração e repressão de práticas abusivas no mercado de consumo.

Reclamações ou denúncias

O Decon está disponível para receber reclamações ou denúncias de consumidores por meio do e-mail deconce@mpce.mp.br ou do WhatsApp (85) 98685-6748.