O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público em Juazeiro do Norte (ESMP), promove, na sexta-feira (05/04), das 8h30min às 11h30min, o Curso Prático sobre Previdência Própria dos Municípios, no auditório da ESMP, na Rua Catulo da Paixão Cearense, 135 – 12º andar, Edifício Central Park.
A qualificação será ministrada pelo promotor de Justiça Silderlândio do Nascimento e abordará aspectos práticos de análise financeira e atuarial dos regimes próprios, bem como a repercussão dos parcelamentos previdenciários na sustentabilidade dos regimes e os planos de equacionamento de déficit atuarial, além de outros pontos referentes aos RPPS. O evento é gratuito, dá direito a certificado e é destinado a membros, servidores, estagiários, demais colaboradores, estudantes e sociedade em geral. As inscrições podem ser feitas no site: https://cursos.mpce.mp.br
Segundo o promotor de Justiça Silderlândio do Nascimento, o curso se destina à compreensão do funcionamento dos regimes próprios dos municípios (Previdências Públicas) a fim de buscar soluções referentes aos graves déficits atuariais de tais regimes, situação que, no futuro breve, pode acarretar em graves crises fiscais e ausência de capacidade dos municípios de pagarem os benefícios previdenciais. “O assunto é muito importante para as populações dos municípios, para que os cidadãos e servidores públicos conheçam o funcionamento de seus regimes próprios de forma a evitar a insolvência de tais fundos em um futuro próximo, considerando os graves déficits atuariais de regimes próprios recentemente instalados, fato injustificável e muito preocupante, já que tais regimes possuem atualmente muitos servidores ativos custeando poucos inativos”, detalha o promotor.
A atividade integra um ciclo de ações promovidas com o intuito de proporcionar melhor compreensão das atividades desenvolvidas pelo MP sob o enfoque nas mais diversas áreas do direito. A palestra inaugural aconteceu em 22 de março e tratou do tema “O poder de polícia do MP no direito do consumidor”. Segundo a coordenadora da ESMP em Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Juliana Mota, a ideia do ciclo surgiu da necessidade de aproximação entre o MP e a sociedade, auxiliando o cidadão no conhecimento de seus direitos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público e da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, promoverá, no dia 22 de março, das 9h às 12h, a palestra “MP e o poder de polícia no Direito do Consumidor”. O evento será realizado na R. Catulo da Paixão Cearense, 135 – 12º andar, Edifício Central Park, em Juazeiro do Norte e tem como público-alvo membros, servidores, colaboradores do MPCE, além de estudantes e a sociedade em geral. O evento é gratuito e aberto ao público. As inscrições podem ser feitas no site: https://cursos.mpce.mp.br
O encontro tem como objetivo informar o papel do Decon enquanto órgão de defesa do consumidor, com o poder, estabelecido através de uma determinação legal, de multar, apreender e suspender a atuação de empresas que firam os direitos do consumidor. Ao exercer a fiscalização e autuação de estabelecimentos que funcionam de forma irregular, o Decon desempenha o poder “de polícia”, não se limitando a fiscalizar estabelecimentos e aplicar penalidades administrativas, mas estendendo-se a todas as atividades de fornecimento e produto ao consumidor que desrespeitem o Código de Defesa do Consumidor.
Quatro profissionais estão confirmados para o debate sobre o tema: Efigênia Coelho Cruz, promotora de Justiça e coordenadora da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte; Anny Stefany Moraes, técnica ministerial do MPCE e conciliadora da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte; Cícero Moura do Nascimento, técnico ministerial e fiscal da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte; e Tércio Leite Macedo, técnico ministerial do MPCE e fiscal da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte.
Serviço:
MP e o poder de polícia no Direito do Consumidor
Quando? 22 de março (sexta-feira), das 9h às 12h
Onde? R. Catulo da Paixão Cearense, 135 – 12º andar, Edifício Central Park, em Juazeiro do Norte
Inscrições? http://cursos.mpce.mp.br
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