O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público e da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, promoverá, no dia 22 de março, das 9h às 12h, a palestra “MP e o poder de polícia no Direito do Consumidor”. O evento será realizado na R. Catulo da Paixão Cearense, 135 – 12º andar, Edifício Central Park, em Juazeiro do Norte e tem como público-alvo membros, servidores, colaboradores do MPCE, além de estudantes e a sociedade em geral. O evento é gratuito e aberto ao público. As inscrições podem ser feitas no site: https://cursos.mpce.mp.br
O encontro tem como objetivo informar o papel do Decon enquanto órgão de defesa do consumidor, com o poder, estabelecido através de uma determinação legal, de multar, apreender e suspender a atuação de empresas que firam os direitos do consumidor. Ao exercer a fiscalização e autuação de estabelecimentos que funcionam de forma irregular, o Decon desempenha o poder “de polícia”, não se limitando a fiscalizar estabelecimentos e aplicar penalidades administrativas, mas estendendo-se a todas as atividades de fornecimento e produto ao consumidor que desrespeitem o Código de Defesa do Consumidor.
Quatro profissionais estão confirmados para o debate sobre o tema: Efigênia Coelho Cruz, promotora de Justiça e coordenadora da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte; Anny Stefany Moraes, técnica ministerial do MPCE e conciliadora da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte; Cícero Moura do Nascimento, técnico ministerial e fiscal da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte; e Tércio Leite Macedo, técnico ministerial do MPCE e fiscal da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte.
Serviço:
MP e o poder de polícia no Direito do Consumidor
Quando? 22 de março (sexta-feira), das 9h às 12h
Onde? R. Catulo da Paixão Cearense, 135 – 12º andar, Edifício Central Park, em Juazeiro do Norte
Inscrições? http://cursos.mpce.mp.br
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, ajuizou, na última sexta-feira (11), Ação Civil Pública (ACP) para que sejam mantidos os serviços públicos essenciais do Município e os programas de assistência social. A ação foi ajuizada após o MP constatar a exoneração de pelo menos […]
O Ministério Público do Estado do Ceará promove, no próximo dia 24 de outubro, das 8h30 às 12h30, a quinta edição da Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O evento aberto ao público vai debater o tema “A invisibilidade da pessoa idosa com deficiência no contexto da atenção primária à saúde: perspectivas e […]
A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará resultou na condenação, nesta sexta-feira (11/10), de Josimberg Rodrigues de Abreu pela morte da travesti Beyoncé. O Tribunal do Júri da 1ª Vara do Júri de Fortaleza acatou as teses defendidas pelo MP do Ceará e condenou o homem ao pagamento de R$ 20 mil de […]
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 30ª Zona Eleitoral, ingressou com representação por propaganda eleitoral irregular contra 37 candidatos de Acaraú, que realizaram “derrama de santinhos” próximo aos locais de votação do município. Os representados podem pagar multa que varia entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, caso sejam condenados pela […]
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) divulgou, nessa quinta-feira (10/10), a relação dos projetos inscritos pelas organizações da sociedade civil habilitadas que poderão receber recursos do fundo. Ao todo, 109 trabalhos foram inscritos pelas 95 entidades que se enquadraram no Edital nº 01/2023. Os projetos […]
