MPCE requer bloqueio de contas de prefeita de São Luís do Curu por descumprimento de ordem judicial


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Luís do Curu, requereu à Justiça, nesta sexta-feira (30/11), o bloqueio das contas pessoais da prefeita de São Luís do Curu, Carol Ramalho, por descumprimento de ordem judicial. A petição foi elaborada dentro de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPCE.

Em julho deste ano, a juíza Anna Carolina Freitas de Souza Feitosa, da comarca vinculada de São Luís do Curu, acatou Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPCE contra o Município. Em decisão liminar, foi imposto ao Município que interditasse as áreas em desuso do Hospital Municipal Antônio Ribeiro da Silva, retornasse as atividades do laboratório de análises clínicas e acondicionasse o lixo hospitalar de forma adequada, tudo sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

No entanto, de acordo com o promotor de Justiça Antônio Forte de Souza Junior, a aludida decisão está sendo descumprida pela gestora municipal. Os documentos apresentados à Justiça pelo MPCE comprovam que o serviço de laboratório está paralisado e que centenas de exames estão pendentes.

Além do bloqueio das contas pessoais da prefeita, o MPCE requer apuração da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) por conta da conduta da gestora municipal, que pode configurar crime de desobediência, conforme o artigo 300 do Código Penal Brasileiro (CPB).

A Ação pode ser encontrada nos autos de nº. 7315-03.2018.2018.8.06.0165.

8 de outubro de 2024

Justiça aceita teses do MP do Ceará e condena torcedor a mais de 10 anos de reclusão por tentativa de homicídio triplamente qualificado em Fortaleza 

A Justiça aceitou as teses do Ministério Público do Estado do Ceará e condenou a mais de dez anos de reclusão, nesta terça-feira (08/10), José Ferreira de Sousa Neto por tentativa de homicídio triplamente qualificado contra K.S.B. O crime ocorreu em 27 de agosto de 2023, dia de jogo entre Ceará Sporting Club e Fortaleza […]

8 de outubro de 2024

15ª edição do “Sistema de Justiça vai à Escola” do MP do Ceará discutirá direitos e deveres com estudantes de Juazeiro do Norte

O programa “Sistema de Justiça vai à Escola”, do Ministério Público do Estado do Ceará, realizará sua 15ª edição na Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) Presidente Geisel (Polivalente), em Juazeiro do Norte. A ação ocorrerá no dia 11 de outubro, das 7h30 às 11h30. O evento será realizado pelo Centro de Estudos […]

8 de outubro de 2024

MP do Ceará cobra que Câmara Municipal de Morada Nova julgue de imediato contas do prefeito

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, recomendou, nesta terça-feira (08/10), que a Câmara Municipal adote medidas para incluir na pauta do legislativo, imediatamente, o julgamento da prestação de contas do prefeito José Vanderley Nogueira, em sessão ordinária ou extraordinária. A recomendação foi expedida após […]

8 de outubro de 2024

MP do Ceará orienta escolas de Juazeiro do Norte a realizarem matrícula antecipada de alunos com deficiência  

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, considerando a aproximação do período de matrículas dos alunos das redes de ensino no município de Juazeiro do Norte, recomendou na última sexta-feira (04/10) que os diretores de escolas e coordenadores pedagógicos do município realizem a matrícula antecipada dos alunos com deficiência, para […]

8 de outubro de 2024

MP Eleitoral ingressa com representação contra candidatos que derramaram santinhos nos locais de votação em Ipueiras e Poranga

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 40ª Zona Eleitoral, ingressou com representação contra nove candidatos que, por intermédio de apoiadores, derramaram santinhos em diversos locais de votação nas cidades de Ipueiras e Poranga, no último domingo (06/10). A prática configura propaganda eleitoral irregular e, em caso de condenação pela Justiça, os representados […]