A procuradora de Justiça Isabel Pôrto e o promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos tomaram posse como representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no Conselho Institucional de Políticas Públicas sobre Drogas (Cipod) para a gestão 2017/2019, como titular e suplente, respectivamente, em evento realizado no Palácio da Abolição na última terça-feira (09/01). Ao todo, a governadora em exercício, Izolda Cela, empossou 52 membros, entre efetivos e suplentes, na solenidade.

Izolda Cela lembrou que o trabalho de prevenção às drogas está diretamente ligado ao Pacto por um Ceará Pacífico, ação integrada que engloba programas para a prevenção da violência focada em locais críticos. Ela aproveitou para desejar um trabalho profícuo aos novos membros do Cipod e prometeu apoio às propostas a serem levadas ao governo por parte do colegiado. Para ela, o intercâmbio permanente entre o Conselho e a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas traz importantes benefícios para a efetivação das políticas sobre drogas no Ceará.

Cipod
O Cipod é um órgão de caráter normativo, consultivo e de deliberação coletiva, cabendo-lhe propor iniciativas no campo da Política Estadual sobre Drogas, exercendo orientação normativa sobre as atividades de prevenção, acolhimento e reinserção social e profissional de dependentes químicos; bem como desenvolvendo outras funções compatíveis com seus objetivos.

Possuem assento no Conselho, representantes de secretarias do Estado como Segurança Pública, Saúde, Cultura, Justiça, Educação, entre outras, entidades religiosas e entidades de classe e da segurança pública, como a Polícia Federal, Ordem dos Advogados do Ceará e Ministério Público.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública, a Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará) e o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (COSEMS-CE) promovem, entre os dias 20 e 23 de junho, o V Congresso Brasileiro de Direito e Saúde e o XVI Congresso das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará. Realizados no Atlântico Hall, localizado no Marina Park Hotel, os eventos abordarão os reflexos do tema central “Saúde, financiamento e gestão” no contexto de três linhas de ação: a saúde pública; a saúde suplementar na relação de consumo; e as responsabilidades civil, criminal e ética dos profissionais de saúde e dos gestores públicos e privados na saúde.

A abertura dos Congressos, que será realizada nesta terça-feira (20/06), a partir das 19 horas, contará com homenagens e conferência do governador Camilo Santana que tratará sobre “Saúde, financiamento e gestão como garantia dos direitos fundamentais”. As demais palestras e mesas redondas dos eventos vão abranger temas como o impacto financeiro da judicialização nos planos de saúde; a corresponsabilidade da sociedade na garantia do direito à saúde; a perícia médica diante da Lei do Ato Médico e do Novo Código de Processo Civil; a responsabilidade na gestão pública e os órgãos de controle externo e interno; terceirização, cooperativismo e o SUS; entre outros.

Voltados para profissionais do Direito (advogados, promotores e procuradores de Justiça, magistrados e professores); da Saúde (médicos, enfermeiros, dentistas, farmacêuticos, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, psicólogos, bioquímicos e técnicos); de operadoras de Plano de Saúde; do controle social; gestores públicos e privados da área da saúde; e estudantes de Direito e da Saúde, o evento contará com a participação de diversas autoridades das áreas especificas da Saúde e do Direito. Além das palestras previstas na programação, será realizado, nesta terça-feira (20/03), um curso pré-congresso com o tema “Saúde mental: desafios e perspectivas”.

SERVIÇO:

V Congresso Brasileiro de Direito e Saúde e XVI Congresso das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará
Data: de 20 a 23 de junho
Local: Atlântico Hall, Marina Park Hotel – Avenida Presidente Castelo Branco, 400. Moura Brasil.
Informações e inscrições: http://www.congressodireitoesaude.com.br

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, expediu, na última quinta-feira (27/04), recomendação ao Prefeito do Município para que a atual gestão municipal se adéque a diversas legislações que estão sendo descumpridas atualmente. O documento teve como base relatório de procedimento administrativo instaurado em outubro de 2016 com o objetivo de facilitar a transição da gestão municipal após as eleições.

No documento, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, recomenda a apresentação, no prazo de 90 dias, de plano de implementação de órgão de Controle Interno, devidamente fundamentado e discutido com diferentes setores da administração, com o cuidado de juntar cronograma concreto das medidas a serem adotadas para viabilizar o sistema. A solicitação decorre do fato de que a Prefeitura não conta com órgão de controle interno devidamente instalado, pois o que existe foi criado através de uma Portaria, e de que “as atribuições do controlador interno precisam ser exercidas de forma independente e autônoma de qualquer ingerência dos gestores, sob pena de efetivamente não funcionar os atos de controle, o que indica ser a situação atual, pois o órgão não conta com nenhum servidor efetivo, funcionando apenas com uma controladora nomeada pelo próprio prefeito municipal a um cargo de natureza precária”, pontua o membro do MPCE.

O promotor de Justiça requer também que os integrantes da Procuradoria Municipal sejam comunicados do teor da recomendação e que seja fiscalizado o impedimento deles, que são servidores comissionados, exercerem a advocacia privada, ou seja, fora dos interesses da administração municipal. Em sendo o caso, ele recomenda que seja determinada a renúncia em todos os processos em que os integrantes da procuradoria figurem como advogados, pois, em consulta realizada no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), verificou-se que os ocupantes dos cargos da Procuradoria possuem forte atuação na advocacia, principalmente na Região Norte do Estado, indicando que há exercício concomitante da advocacia privada com os cargos públicos na Procuradoria Municipal.

“Ressaltamos ainda que não há sequer um procurador do município efetivado mediante concurso público, nem há cargos criados a serem providos desta forma, o que dá fortes indicativos de desinteresse por parte da Administração Pública em prover a Procuradoria, integrante do sistema de controle interno, de procuradores efetivos e independentes”, ressalta Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto.

Outra solicitação é de que os integrantes da Comissão de Licitação sejam informados do teor da recomendação, determinando que seja sempre nomeado, na forma da Lei de Licitações, um representante da Administração Municipal, dentro de seu quadro de servidores efetivos, com especial preparo técnico, conforme o contrato a ser acompanhado e que não seja integrante da Comissão de Licitação, para fiscalizar e acompanhar os contratos vigentes e futuros, sob pena de nulidade da contratação. Esta recomendação resultou de comunicação da Prefeitura de que “a Administração Pública Municipal tem fiscalizado todo e qualquer contrato firmado com o Município através de seu controle interno e seus colaboradores, bem como por secretarias através de seus respectivos almoxarifados”, pela qual o promotor de Justiça aferiu que o Município não trabalha de forma adequada a fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativo.

“A designação de um representante do quadro municipal é de grande importância para o bom cumprimento dos contratos, na proteção do interesse público e do erário municipal, de forma especializada e direcionada para o contrato específico em execução. Ressalta-se que a norma é clara na obrigatoriedade da nomeação de um representante sob pena de nulidade do contrato. Tal fiscalização e acompanhamento não obsta, por óbvio a fiscalização por parte do controle interno ou por qualquer outro agente público ou setor”, expõe o membro do MPCE.

É recomendada ainda a exoneração dos secretários municipais José Edmar Braga Carneiro Júnior e Joila Carneiro Mesquita Mororó, ambos parentes em 2º grau por afinidade do prefeito, ou a indicação de necessidade imperiosa de permanência destes secretários, com base em critérios objetivos que os possa diferenciar de eventuais candidatos ao cargo. Isto porque a nomeação destes dois secretários pode ser causa de nepotismo caso a nomeação tenha se dado tão somente em razão da proximidade familiar, violando a Constituição Federal e os princípios republicanos da impessoalidade e da moralidade.

“Com base nisso, procura-se proteger a coisa pública e evitar o conflito de interesses, prezando pela integridade da administração pública e eficiência na gestão”, esclarece.

Por fim, é recomendado que a administração deixe de atrelar o slogan “Adm: Amamos e Cuidamos” ou qualquer outra frase identificadora na identidade visual identificadora do ente municipal, permanecendo o uso tão somente dos símbolos oficiais, com a retirada imediata do bordão nos imóveis públicos, documentos e sítios eletrônicos, sendo cabível a retirada gradual para evitar o dispêndio desnecessário de recurso público. “Em todos os ofícios recebidos nesta Promotoria, bem como nos sítios eletrônicos e espaços públicos, percebeu-se que o Município vem adotando símbolo oficial como sinal identificador da atuação do ente municipal. Todavia, atrelado ao símbolo oficial verifica-se o slogan “Adm: Amamos e Cuidamos”. A referida passagem não deixa de ser discreto artifício de divulgação, relacionando o ente municipal à figura do gestor ou dos demais integrantes da Administração, violando os princípios da impessoalidade e moralidade, pois a sobriedade e afastamento da figura particular do gestor é imprescindível nos sinais identificadores da Administração Municipal”, explica Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto.

Ele lembra que o descumprimento das recomendações pode incidir em responsabilização civil por parte do Município, bem como responsabilização penal e por ato de improbidade administrativa, conforme o caso, por parte dos respectivos causadores do ato ou omissão ilegal. O Município deve informar, em até 10 dias, se acatará ou não a recomendação ou, em caso de acatamento parcial, quais serão os itens não acatados, informando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.

No intuito de contribuir para melhorias das condições de vida da população do Vale do Jaguaribe, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMACE) e de Promotorias de Justiça da região, promoveu, na última segunda-feira (20), a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa acompanhar a implantação do Consórcio para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Comares II) na região.

A efetivação do consórcio é necessária para que o Governo do Estado do Ceará execute o investimento de 50 milhões de reais, garantidos por meio de empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Esse valor será aplicado na implantação dos equipamentos que compõem o consórcio: uma Central Municipal de Resíduos (CMR) em cada município consorciado, seis Estações de Transbordo de Resíduos (ETR) e uma Central de Tratamento de Resíduos (CTR).

Onze municípios da região do Vale do Jaguaribe devem compor o consórcio. Os prefeitos das cidades de Alto Santo, Ererê, Iracema, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Palhano, Potiretama, Quixeré, São João de Jaguaribe e Tabuleiro do Norte já assinaram o termo, faltando apenas o município de Russas referendar o compromisso.

De acordo com a coordenadora do CAOMACE, a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, a rápida adesão dos gestores municipais ao acordo foi fruto da articulação e engajamento dos promotores de Justiça que atuam nesses municípios, que “rapidamente compreenderam a importância do equipamento”, disse. O MPCE realizou dois eventos com os gestores municipais.  O primeiro ocorreu no dia 7 de fevereiro, quando foi apresentada a responsabilidade do Poder Público Municipal frente ao consórcio e uma minuta do TAC que contempla o acompanhamento das ações decorrentes desta responsabilidade.

A assinatura do TAC ocorreu na tarde de ontem (20/02), em momento anterior à 1ª Assembleia do Consórcio, oportunidade em que o MP voltou a debater o TAC, reforçando as vantagens da adesão. “A presença maciça dos prefeitos, 10 de 11 gestores, no segundo evento, foi resultado do grande envolvimento dos promotores de Justiça de cada Comarca e uma demonstração de que o MP está atuando unido na resolução da problemática dos lixões na região. Demonstra também que o MPCE está atuando como um agente de transformação social, visto que a voz do Ministério Público está sendo ouvida pelos gestores municipais”, celebra a coordenadora do CAOMACE.

Segundo Rodrigo de Lima, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Limoeiro do Norte, município onde será instalado o aterro sanitário, o objetivo do TAC é fazer com que o consórcio passe a funcionar efetivamente, com uma infraestrutura básica. “O consórcio já havia sido criado por lei, mas não funcionava na prática, logo, esse primeiro Termo tratou disso, de organizar o consórcio como um ente público independente. O próximo TAC abordará a mitigação imediata e provisória dos impactos dos lixões, enquanto o aterro não entra em funcionamento. A partir disso, será possível pensar na suspensão de algum procedimento ou ação já proposta”, explica Rodrigo.

Para o promotor de Justiça da Comarca de Tabuleiro do Norte, Felipe Carvalho, a assinatura do acordo foi o primeiro passo para sanear a questão dos resíduos sólidos na região. “Na prática, essa ação se converterá em benefícios reais para a saúde da população, pois dará a destinação e o tratamento adequados ao lixo e demais resíduos. Essa medida, além do saneamento básico, é essencial à saúde pública e à qualidade de vida dos cidadãos, além dos benefícios para o meio ambiente”, explica.

Segundo Felipe, outro destaque previsto no TAC é o treinamento dos catadores de lixo. “Cada cidade deverá ceder um terreno para implantação da Central Municipal de Resíduos e separar adequadamente os materiais reciclados e, para isso, será oferecido um treinamento aos catadores de lixo para aprimorar esse trabalho. Acredito que nós, promotores de Justiça, deveremos contribuir na mobilização e cadastramento desses profissionais”, explica o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Tabuleiro do Norte.

Durante a 1ª Assembleia do Comares II, foram eleitos como presidente e vice-presidente do consórcio o prefeito de Limoeiro do Norte, José Maria de Oliveira Lucena, e de Quixeré, Francisco Raimundo Santiago Bessa, respectivamente. Foram definidos ainda, na Assembleia, o planejamento, orçamento e a liberação de técnicos para iniciar as atividades. As ações serão articuladas com as Secretarias das Cidades (SCidades) e do Meio Ambiente (SEMA) do Governo do Estado. Além dos promotores de Justiça de Limoeiro e Tabuleiro do Norte,  estiveram presentes, na reunião, o coordenador de Saneamento da Secretaria das Cidades, Alceu Galvão, e representantes municipais.

Participaram ativamente da efetivação do TAC, os promotores de Justiça Rodrigo de Lima (Limoeiro do Norte), Dionisio de Melo (Alto Santo, Potiretama e Quixeré), Davi Fagundes (Palhano), Alan Moitinho (Iracema e Ererê), Felipe Carvalho (Tabuleiro e São João Jaguaribe), João Batista Sales (Russas) e Gustavo Pereira (Morada Nova).