O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, participou, nesta quarta-feira (30), de audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para discutir a realidade dos portadores de cardiopatia congênita no Ceará.

Na ocasião, o cirurgião cardíaco Valdester Cavalcante ministrou palestra baseada no trabalho “Cardiopatias Congênitas – Rede de Atenção à Saúde”, em que reúne conceitos médicos sobre a doença e fundamentos para a formulação de uma proposta de Rede de Atenção Integral à Saúde dos Portadores de Cardiopatias Congênitas. De acordo com o especialista, não há atualmente um programa de detecção de malformações congênitas do coração para as gestantes, o que leva à subnotificação dos casos. Além disso, ele defende a necessidade de uma estrutura operacional que atenda satisfatoriamente os níveis de atenção para o acompanhamento da doença.

Entre os participantes da audiência, estavam o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto; o coordenador da assessoria jurídica da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Tadeu Uchoa Filho; os deputados estaduais Carlos Felipe, George Valentim e Capitão Wagner; a secretária-executiva da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Lilian Amorim; o presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (COSEMS/CE), Josete Tavares; o representante do Movimento de Pais com Crianças com Cardiopatia Congênita, Moacir Soares; o presidente da Sociedade Cearense de Cardiologia, Sandro Salgueiro;  e o representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), Ricardo Sidou.

FOTO: Marcos Moura/ Agência Assembleia

A Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) desencadeou, nesta quinta-feira (31), a Operação “Pedra do Frade”, no município de Itapajé. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na Prefeitura e na Câmara Municipal. O prefeito do município, Ciro Mesquita da Silva Braga, e o vereador Idervaldo Rodrigues Rocha foram afastados dos cargos por 90 dias pela desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães.

Na decisão, a magistrada determinou ainda a quebra de sigilo bancário e fiscal dos políticos e a proibição de que eles tenham acesso ou frequentem repartições públicas municipais pelo mesmo período para evitar a destruição ou ocultação de provas.

Ciro Mesquita da Silva Braga e Idervaldo Rodrigues Rocha são investigados de envolvimento em fraude de processo legislativo que tramitou em 2013, quando o vereador era, então, presidente da Câmara Municipal de Itapajé. Na época, foi alterado um projeto de lei para autorizar a locação de um galpão onde foi instalada uma indústria de calçados. Além disso, estão sendo averiguadas irregularidades na licitação para reforma do local.

O prefeito e o vereador de Itapajé poderão ser acusados dos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informação, fraude em procedimento licitatório, extravio de documento e peculato.

Participaram da operação, que contou com o apoio de policiais civis da Delegacia de Crimes contra a Administração e Finanças Públicas e de peritos forenses do Estado, os assessores da PROCAP, promotores de Justiça Breno Rangel, Deolinda Costa, Guilherme Lima, Régio Vasconcelos e Sérgio Peixoto, e os titulares da 1ª e da 2ª Promotorias da Comarca de Itapajé, respectivamente, Rodrigo Manso Damasceno e Valeska Catunda Bastos.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Tutela Coletiva (NTC) da 2ª Região, propôs, nesta terça-feira (29), Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará. Nela, são requeridas, entre outras coisas, a nomeação e posse de mais dois delegados de polícia, bem como de 12 inspetores e seis escrivães para trabalharem na Delegacia Regional de Iguatu. O equipamento, que atua junto a oito cidades da Região Centro-Sul, se encontra sobrecarregado, pois têm abrangido todas as ocorrências registradas em outras cinco cidades diante da inexistência de Delegacias Municipais em Antonina do Norte, Cariús e Quixelô e da falta de delegados nas Delegacias Municipais de Jucás e Saboeiro.

De acordo com o coordenador do NTC da 2ª Região, promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos, o único delegado de polícia designado para o município de Iguatu tem atuado, ao todo, em seis cidades, o que prejudica demais a realização de um trabalho eficiente. “É inadmissível que o Estado feche os olhos para essa situação”, indigna-se.

Ele explica que a Delegacia Regional de Iguatu deveria servir de apoio a investigações mais complexas e que repercutem em toda a região, como de casos de tráfico de drogas, por exemplo, mas que, atualmente, são presididos no local inquéritos de toda natureza, inclusive de casos de menor gravidade. “Além disso, o equipamento de segurança pública funciona sem estrutura adequada”, acrescenta.

“A conduta ilícita do Estado-réu, impedindo o funcionamento adequado do serviço público da Polícia Civil, causa prejuízos irreparáveis à segurança pública, que é o bem jurídico que se pretende tutelar na presente Ação Civil Pública”, conclui o promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos.

O juiz da Comarca de Iracema, Evaldo Dantas Segundo, expediu, no dia 23 de março, uma portaria regulamentando o acesso e a permanência de crianças e adolescentes no estabelecimento prisional de Iracema. O documento foi emitido a partir de requerimento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

A portaria estabelece que será permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes nas unidades prisionais somente nos dias de visitas sociais, que serão efetivadas em áreas abertas, sendo vedada a entrada de crianças e de adolescentes nas celas. Caso a criança ou o adolescente se apresente como descendente, enteado ou irmão do preso a ser visitado, deverá estar acompanhado de seus representantes legais e, se o jovem for cônjuge do preso, deverá comprovar perante a unidade prisional o matrimônio.

Se os jovens não possuírem responsáveis legais em liberdade, não forem filhos ou netos e não comprovem a existência de união estável com o preso a ser visitado, só poderão ingressar no estabelecimento prisional munidos de prévia autorização judicial. Nos dias de visitas não serão permitidas atividades comemorativas com a participação de crianças e adolescentes, nem visitas íntimas. Além disso, é proibida a visita de jovens que foram vítimas de violência sexual praticada pelo preso ou contra os quais o preso tenha cometidos crimes sexuais, salvo, neste último caso, por autorização judicial. A portaria também disciplina que será permitida a visita íntima somente se o jovem tiver filhos em comum com o preso a ser visitado.

Em relação à revista pessoal em crianças e adolescentes, ela será permitida por meio de aparelhos detectores de metal. Será admitida, excepcionalmente, a revista pessoal manual que será efetuada em local reservado, por agente prisional do mesmo sexo, obrigatoriamente acompanhado de duas testemunhas e do responsável pela criança ou adolescente, de forma a garantir a privacidade do visitante. A realização de intervenção corporal de forma invasiva em crianças e adolescentes somente será efetuada mediante autorização judicial.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça da Comarca de Itarema Mayara Menezes Muniz, apresentou, nesta quinta-feira (31), uma denúncia contra o vereador do município de Itarema Irades Vasconcelos Cordeiro e o gerente de uma empresa que prestava serviço de transporte escolar no município, Antônio Emídio de Azevedo Neto. Segundo as investigações, em meados do mês de maio de 2015, o então vereador Irades Cordeiro procurou o gerente da empresa Líder Prestações de Serviços, solicitando vantagem ilícita, a fim de não realizar denúncias contra a empresa ao Ministério Público.

A referida empresa é investigada por envolvimento em esquema milionário de fraude a licitações de transporte escolar naquele município. A filmagem dos atos criminosos foi “vazada” em redes sociais no mês de agosto de 2015, após a deflagração da “Operação Carroça” que investigava o envolvimento da empresa Líder em esquema de fraudes a licitações, momento em que chegou ao conhecimento do Ministério Público Estadual.

Conforme informou a promotora de Justiça, se a denúncia for aceita, o vereador Irades Cordeiro responderá pelo crime de corrupção passiva (artigo 317, do Código Penal) e o acusado Antônio Emídio de Azevedo Neto, pelo crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal), ambos previstos com penas de reclusão de dois a 12 anos e multa.

O Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, atendendo denúncia do Ministério Público do Estado Ceará (MPCE), condenou nesta quinta-feira (31), pela prática dos crimes de latrocínio, associação criminosa e corrupção de menores, quatro pessoas envolvidas na morte do inspetor da Polícia Civil Tonny Ítalo Lima Pinheiro, que morreu no dia 28 de janeiro de 2015 três dias depois de ser atingido no peito em uma tentativa de assalto no bairro Joaquim Távora, em Fortaleza.

A sentença condenatória imputou a Rafael Gomes da Silva a pena de 29 anos, três meses e 20 dias de reclusão e 298 dias-multa. O réu Antônio Anderson Pereira, vulgo “Bigô”, foi condenado a 30 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e a 304 dias-multa. Já Antônio Romário Sousa dos Reis vai cumprir pena de 29 anos, três meses e 20 dias de reclusão e 298 dias-multa e Yuri Nogueira Correia, de 26 anos, dois meses e 20 dias de reclusão e 274 dias-multa. O juiz determinou que o cumprimento inicial da pena dever ser no regime fechado e negou o direito dos sentenciados recorrerem em liberdade.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria da Infância e da Juventude de Caridade, da Promotoria de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude, Educação, Idoso e Pessoa com Deficiência de Maracanaú, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Russas, e da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Assaré, emitiu no mês de março recomendações para os prefeitos e os secretários de Assistência Social dos municípios sobre o Plano de Regionalização dos Serviços de Acolhimento Familiar do Estado do Ceará.

O município de Maracanaú firmou pacto de cofinanciamento federal com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) no ano de 2014 para implementação e oferta do serviço de acolhimento institucional e começou a receber R$ 30.000,00 por mês para executar o programa. Mas, desde de junho de 2015, o valor foi reduzido e o repasse passou a ser parcial em razão do município não ter demonstrado perante o Cadastro Nacional do Sistema Único da Assistência Social (CADSUAS) que está ofertando o número de vagas para o qual se cofinanciou.

Dessa forma, para regularizar a situação, a recomendação emitida pelo MPCE no último dia 23 orienta que no prazo de 15 dias o município de Maracanaú apresente cronograma adequado para a efetiva implementação do serviço de acolhimento, pois, caso a regularização da prestação do serviço não seja feita até o dia 31 de maio de 2016, o pacto de cofinanciamento será irrevogavelmente cancelado.

Assim como a prefeitura de Maracanaú, o município de Russas também firmou em 2014 pacto de cofinanciamento federal com o MDS e, apesar de ter recebido R$ 80.000,00 a título de incentivo, não está ofertando o serviço. Em razão disso, o pagamento foi suspenso. Para que o pacto de cofinanciamento não seja irrevogavelmente cancelado, a recomendação emitida no último dia 8, orienta que o município de Russas apresente cronograma adequado para a efetiva implementação do serviço de acolhimento.

Em relação aos municípios de Caridade e Assaré, o MPCE constatou que, apesar da assinatura dos Termos de Adesão dos municípios do interior do Ceará para a participação na Regionalização do Serviço de Acolhimento ter começado no mês de maio de 2014, as prefeituras de Caridade e Assaré ainda não formalizaram participação no programa. A recomendação expedida pela Promotoria de Assaré no dia 17 e pela de Caridade no dia 16, orienta que os gestores mantenham contato com a Célula de Proteção Social Especial da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) para se informarem sobre os procedimentos necessários para que os municípios ingressem no Plano de Regionalização dos Serviços de Acolhimento Familiar do Estado do Ceará.

A municipalização do atendimento prestado à criança e ao adolescente se constitui na diretriz primeira da política de atendimento idealizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo que os jovens possam ser amparados preferencialmente no seio de sua comunidade e com a participação de sua família.

As providências adotadas em cumprimento às recomendações deverão ser comunicadas ao MPCE no prazo de 15 dias a contar do seu recebimento. Caso as recomendações não sejam atendidas, o órgão ministerial adotará as medidas necessárias para garantir que a política municipal de acolhimento seja implementada inteiramente.

O juiz substituto da Vara Única da Comarca de Morrinhos, Tadeu Trindade de Ávila, deferiu parcialmente, no último domingo (27), liminar para que o Estado do Ceará providencie reformas emergenciais na Cadeia Pública de Morrinhos no prazo de 90 dias. A decisão atende a requerimento de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em 2013.

Na ACP foram formulados os pedidos liminares de realização, pelo Estado, de obras necessárias na Cadeia Pública a fim de garantir os mínimos direitos dos presos e interdição provisória do estabelecimento prisional até que seja construído outro, com a remoção imediata dos presos para estabelecimentos com condições de segurança e salubridade compatíveis com a dignidade do ser humano.

O MPCE apresentou como argumentos na petição inicial as precárias condições de segurança da cadeia, sendo rotineiras as fugas de detentos; os graves problemas em instalações elétricas e sanitárias da edificação, que é antiga; e as condições insalubres e de superlotação do local, com presos provisórios e definitivos dividindo as mesmas celas, que têm grades envelhecidas e oxidadas.

Tadeu Trindade de Ávila informa na decisão que foram juntados aos autos diversos ofícios comunicando as frequentes fugas dos presos, além de ofício remetido pelo delegado de polícia que relata a fragilidade da cadeia e, ainda, relatório técnico de vistoria elaborado por setor técnico do MPCE no qual encontram-se alguns registros fotográficos datados de 2012 e 2013, que demonstram a realidade do estabelecimento prisional àquela época. O magistrado acrescenta que em ação conexa foram juntados registros fotográficos datados de dezembro de 2015, em foi constatado que a situação estrutural pouco se alterou.

“No final do ano passado, foi dirigido ofício a este Juízo pelo Destacamento de Polícia Militar de Morrinhos relatando os sérios problemas de saneamento, na parte hidráulica e nas instalações elétricas que acometem a cadeia e o destacamento policial. Encaminhado ofício à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, houve resposta, mas sem indicação de quaisquer providências concretas para a resolução dos problemas”, narra.

Além disso, o magistrado relata ter realizado inspeção na Cadeira Pública: “Nesta oportunidade, pude conhecer a cadeia pública e a difícil situação estrutural em que esta se encontra. De fato, trata-se de construção antiga (a placa indica inauguração no longínquo ano de 1974) com fiação exposta e infiltrações. Os banheiros e a parte sanitária encontram-se quase sem condições para uso. Não adentrei no interior das celas, mas pude verificar a existência de placas nas grades (conforme consta também de fotos juntados no processo conexo), as quais foram colocadas para dificultar as fugas mas que flagrantemente impedem a luminosidade e a aeração no interior das celas. As condições do local onde são preparadas as refeições e dos locais de apoio para os policiais que trabalham na cadeia também necessitam de reparos urgentes.”

Diante destes fatos, o magistrado determina que a reforma abranja a adequação das instalações elétricas aos requisitos mínimos de qualidade e segurança e o refazimento das instalações hidráulico-sanitárias, corrigindo-se, principalmente, a ausência de bacia sanitária e de lavatório nas celas e atendendo-se às normas de esgotamento sanitário, sem prejuízo das correções e melhorias também nas dependências utilizadas pelos policiais que trabalham na cadeia.

Ele estabelece ainda a correção das condições insalubres, sobretudo, no concernente ao local em que são preparadas as refeições, para que seja assegurada estrutura apta a proporcionar higiene e a melhor consecução das tarefas e as reformas nas celas de modo a compatibilizar a imprescindível segurança e prevenção de fugas com condições dignas, principalmente quanto à luminosidade e aeração nas celas, com a extrema necessidade de substituição das grades já envelhecidas e oxidadas.

O Núcleo de Mediação Comunitária de Caucaia, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), comemorou na manhã desta quarta-feira (30) quatro anos de serviços prestados à comunidade. Nesse período, o núcleo atendeu cerca de cinco mil pessoas e obteve sucesso em 80% das mediações. A solenidade contou com a presença da vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, da coordenadora do Núcleo de Mediação Comunitária do MPCE, promotora de Justiça Iertes Gondim, do gerente de Projetos, promotor Saulo Moreira Neto, e da titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Caucaia, Camila Bezerra.

A vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, parabenizou os mediadores voluntários pelos trabalhos realizados e ressaltou a importância da mediação na resolução de conflitos. “Na mediação, a comunidade é protagonista e constrói os acordos na medida de suas necessidades. Não há perdedor, e, por isso, ela funciona e é capaz inclusive de reduzir os índices de criminalidade”. Lembrou, ainda, que o MPCE foi pioneiro em implementar os Núcleos de Mediação no Brasil.

Para a promotora de Justiça Iertes Gondim, além de resolver conflitos individuais, os núcleos são essenciais para a pacificação da comunidade em geral. “A mediação comunitária dá à sociedade a oportunidade de empoderamento e de superação das dificuldades. Dessa forma, ela pode se transformar, mas para isso, é essencial o engajamento de todos”.

A coordenadora da Mediação de Caucaia, Renata Ximenes, explica que o núcleo conta com seis mediadores voluntários que se revezam no atendimento diário à população. Ela acrescenta que os mediadores passaram por treinamento de capacitação e que por estar instalando dentro de uma faculdade, o núcleo conta com o apoio dos alunos do curso de serviço social.

Durante a solenidade, os mediadores Cássio Moreira, Aleneida Lima, Rosa Márcia Farias, Larissa Rodrigues, Nicandro Vieira e Elisângela Lima foram homenageados pelos serviços prestados ao longo dos quatro anos de funcionamento do núcleo.

A solenidade contou com a presença da diretora, Mariete Ximenes e da coordenadora do curso de serviço social da Faculdade de Tecnologia do Nordeste (Fatene), Eniziê Paiva, do vereador Eduardo Pessoa, do orientador da célula de Suporte da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, coronel Aguiar, do comandante do 12º Batalhão de Caucaia, do coronel Jander, da ouvidora-geral do município de Caucaia, Francilena Guerra, do comandante da 1ª Companhia do 2º Batalhão de Caucaia, capitão Bezerra, e docoronel Gurgel. A solenidade contou também a participação da Banda do Corpo de Bombeiros e com apresentação do grupo “Desbravadores do Reino”.

FOTO: Joaquim Albuquerque/MPCE

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, entregou ao presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Lauro Machado Nogueira, ofício solicitando a expedição de Nota Técnica por parte daquela instituição para a uniformização da coleta e análise dos indicadores de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) em todo o país. Levantamento feito pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) identificou que cada estado adota contagem diferente dos casos de morte violenta. O resultado dessa falta de padronização coloca Fortaleza como a capital mais violenta do País.

O PGJ-CE está em Brasília participando da reunião ordinária do mês de março do CNPG. Na sessão desta quarta-feira (30), Plácido Rios entregou o ofício com o estudo realizado pelo MPCE acerca dos parâmetros de contagem de mortes violentas letais intencionais nas unidades federativas brasileiras, e suas consequências para a gestão administrativa da segurança pública. No ofício consta a sugestão de assinatura de Nota Técnica a ser emitida pelo CNPG visando sensibilizar os governos estaduais a fazer uso dos parâmetros definidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), de forma a unificar a base de dados e assim reduzir a incongruência estatística atual.

De acordo com o levantamento minucioso feito pelo MPCE em todas as secretarias de segurança pública dos estados, há estados que não adotam o conceito de CVLI, mesmo sendo recomendação do Ministério da Justiça, como Minas Gerais, Sergipe, Pará e Paraná. Em outros casos, há estados que contabilizam as mortes por número de ocorrências e não o número de vítimas, como São Paulo, Minas Gerais, Rondônia, Tocantins, Mato Grosso do Sul e Amazonas. “Nesses casos, uma chacina com 20 mortes em algumas estados é contabilizada como um único caso, enquanto em Fortaleza é contabilizada corretamente como sendo 20 vítimas, por exemplo”, explica a Promotora de Justiça Flávia Unneberg, coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM).

“Como estabelecer um ‘ranking’ da violência se entre os Estados da federação os critérios de análise e inclusão de crimes violentos nas estatísticas são díspares? Como fomentar políticas públicas de combate à criminalidade violenta se a própria definição de delitos violentos letais intencionais flutua segundo o arbítrio de uma decisão política?”, questiona o PGJ-CE.

A entrega do ofício ao CNPG leva em consideração que o órgão tem por objetivo integrar os Ministérios Públicos de todos os Estados brasileiros, promover intercâmbio de experiências funcionais e administrativas e trabalhar pelo aperfeiçoamento da instituição, traçando políticas e planos de atuação uniformes ou integrados. “Forçoso é reconhecer sua importância estratégica na obtenção e divulgação de dados em uma temática de tamanha relevância nacional”, afirma Plácido Rios.