O Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), em parceria com o Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizaram, nesta segunda-feira (16/05), reunião executiva para debater a criação de uma rede de atenção e acompanhamento da pessoa com deficiência intelectual. O encontro ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados do MPCE, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), e contou com a presença dos coordenadores do CAOCidadania e do CAOPIJ, promotores de Justiça Hugo Porto e Hugo Mendonça, e com o promotor de Justiça do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência e coordenador auxiliar do CAOCidadania, Eneas Romero de Vasconcelos.

Além deles, participaram da reunião o neuropediatra André Pereira Cabral, a coordenadora do Grupo de Estudos Aplicados em Direito da Pessoa Com Deficiência (Árvore Ser) da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), professora de Direito da UFC Beatriz Rego Xavier, e  representantes da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS); da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome de Fortaleza (SETRA); do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF); da Secretaria de Saúde do Estado (SESA); da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS); da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB Ceará); da Associação Fortaleza Azul (FAZ); da Associação Pintando o SeTEAzul (APSA-CE); da Associação Fortaleza Down;  da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Governo do Estado do Ceará (Coordenadoria Ceará Acessível); da Fundação Casa da Esperança; do Núcleo de Atenção Médica Integrada (Nami) da Universidade de Fortaleza (Unifor); do Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce (Nutep) da UFC; e da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (ABRAÇA).

A reunião teve como objetivo promover, de forma democrática, aberta e transparente, o debate entre os representantes convidados acerca de toda a rede de proteção, diagnóstico e estímulo precoces, bem como de acompanhamento de pessoas com deficiência intelectual, como autismo, síndrome de down, microcefalia, dentre outros.

No próximo dia 30, o CAOCidadania e o CAOPIJ realizam outra reunião executiva no Plenário dos Órgãos Colegiados do MPCE para tratar da educação inclusiva. Além dos órgãos e entidades voltados à defesa das pessoas com deficiência, também participarão setores voltados à área da educação.

Foto: Edimar Soares/MPCE

O coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Registros Públicos, das Fundações e das Entidades de Interesse Social (CAOFURP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), procurador de Justiça Leo Bossard, e a promotora de Justiça Rita D´Alva Rodrigues reuniram-se na manhã desta terça-feira (17) com o procurador do Ministério Público de Contas no Ceará, Gledyson Alexandre, para estabelecer a atuação dos órgãos em relação à orientação ao Governo do Estado e às Secretaria de Governo sobre as novas regras estabelecidas pela lei 13.019/14.

A lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Além disso, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

O procurador-geral de Justiça Plácido Rios editou, nesta segunda-feira (16), um provimento que institui, no âmbito da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará, a Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Execução Penal. A esta Secretaria, ficam vinculados os órgãos de execução da 1ª Promotoria de Justiça da Execução Penal, Promotoria de Justiça de penas Alternativas e Habeas Corpus, Promotoria Auxiliar da Execução Penal e Corregedoria de Presídios, 33ª e 34ª Promotorias de Justiça de Fortaleza e 16ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça.

Segundo o documento, incumbe ao secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Execução Penal a administração institucional e a responsabilidade pelos serviços administrativos internos da Secretaria Executiva. A ele, compete organizar e superintender os serviços auxiliares, distribuindo tarefas entre os servidores lotados na Secretaria Executiva; controlar a frequência diária e atestar a frequência mensal dos servidores; decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço e solicitar ao procurador-geral de Justiça modificações nos horários de trabalho dos servidores lotados na Secretaria.

Além disso, o secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Execução Penal encaminhará ao secretário-geral a escala de férias dos servidores e membros do Ministério Público vinculados à respectiva Secretaria. Ele recomendará a instauração de processo administrativo e sindicância, promoverá a fiscalizará a distribuição dos processos administrativos entre os promotores de Justiça vinculados à Secretaria Executiva, obedecendo a rigorosa igualdade e levando em consideração a divisão específica das atribuições, podendo se utilizar de sistema informatizado desenvolvido ou autorizado pela Procuradoria-Geral de Justiça.

O secretário-executivo será eleito, na última quinzena de dezembro de cada ano, pelos promotores de Justiça vinculados à Secretaria-Executiva para mandato de um ano, não permitida a recondução. Nos casos de afastamento e impedimento do secretário-executivo, as atribuições dispostas serão cometidas ao promotor de Justiça mais antigo.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE), ingressaram na última sexta-feira (13) com uma Ação Civil Pública (ACP) contra planos de saúde pela cobrança indevida de taxa de disponibilidade para a realização de procedimentos obstétricos cobertos pelos planos.

Em procedimento administrativo, o DECON apurou que alguns médicos conveniados a planos de saúde estão cobrando das pacientes gestantes uma taxa de disponibilidade que varia de R$ 3.500,00 a R$ 10.000,00 para a realização de procedimentos obstétricos cobertos pelos planos. A conduta praticada é ilegal e abusiva, pois explora a vulnerabilidade do consumidor/paciente, a relação de confiança, e, em especial, o contrato estabelecido com o plano de saúde, o qual prevê cobertura integral de gestação e parto. Além disso, de acordo com a Resolução Normativa nº 387, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde são obrigados a oferecer aos consumidores as coberturas mínimas previstas na lei, dentre elas o pré-natal e o parto em qualquer de suas modalidades.

O DECON ressalta que cabe aos planos de saúde adotarem medidas para evitar que as consumidoras sejam constrangidas ou coagidas a realizarem pagamentos indevidos a seus prestadores de serviço. Ao permitir a cobrança de valores extras por parte de seus credenciados, os planos de saúde transferem às contratantes de seus serviços parte dos seus custos naturais, que já estão incluídos na composição da contraprestação paga pelas clientes.

Na ação, os órgão de defesa do consumidor requerem, dentre outras coisas, que não seja cobrada a taxa de disponibilidade ou qualquer taxa extracontratual para realização do parto, bem como seja fiscalizada a atuação dos médicos que praticam tal conduta, e não seja permita a atuação do cooperado que cobra remuneração adicional do consumidor na rede hospitalar do plano de saúde. Além disso, requer que, caso seja comprovado pagamento da taxa de disponibilidade, o consumidor seja ressarcido em dobro pelo pagamento indevido.

A ação foi ajuizada contra a Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, Amil Assistência Médica Internacional, Hapvida Assistência Médica Ltda, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Camed), Unimed Norte Nordeste, Bradesco Saúde, e Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi).

O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CEG/FDID) está com inscrições abertas para o preenchimento de três (03) vagas destinadas às Organizações Não-Governamentais que tenham interesse em compor o referido Conselho. Podem concorrer as instituições que tenham nos seus estatutos objetivos relacionados à atuação no campo do meio ambiente, do direito do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, da ordem econômica, da livre concorrência e de outros interesses difusos ou coletivos.

As entidades serão escolhidas mediante sorteio e os interessados em apresentar candidatura devem comparecer à Secretaria-Executiva do CEG/FDID, na rua Assunção, número 1.100, 1º andar, bairro José Bonifácio. Devem ser apresentadas as documentações exigidas no artigo 3º da Resolução número 36 de 14 de julho de 2014, bem como o formulário de inscrição fornecido pela Secretaria.

SOBRE O FDID

O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) integra a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará, vinculado à Procuradoria Geral de Justiça e tem por finalidade: ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valor, artístico, estético, histórico, cultural, turístico, paisagístico, infração à ordem econômica e outros direitos e interesses difusos e coletivos, no território do Estado do Ceará; dar suporte financeiro à execução da Política de Defesa e Proteção aos Direitos Difusos no Estado do Ceará, para que sejam asseguradas as condições de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população, proporcionando o bem estar social.

Também compete ao FDID realizar eventos educativos e científicos e a edição de material informativo, especialmente relacionado com a natureza da infração ou do dano causado, conforme previsto no caput deste artigo; promover o reaparelhamento e a modernização do Ministério Público e dos órgãos estaduais de execução e de apoio a quem incumbe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis; e promover a participação e fortalecer o sistema de controle social das Políticas Públicas de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses Difusos, possibilitando o acompanhamento, pela sociedade organizada ou não, das metas definidas e do desempenho das estratégias implementadas;

Por Lei, devem compor o CEG/FDID o procurador-geral de Justiça, o secretário da Ouvidoria-geral e do Meio Ambiente; o secretário da Cultura; o secretário da Ciência e Tecnologia; o procurador-geral do Estado; o secretário da Saúde; o membro do Ministério Público titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano; o membro do Ministério Público Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Paisagismo, Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural; o secretário-executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON); o secretário da Fazenda; o Secretário do Turismo; o representante da Assembleia Legislativa; e três representantes de ONGs, instituídas de acordo com os incisos I e II do art.5º da Lei Federal nº7.347, de 24 de julho de 1985.

Para mais informações consulte a página www.mpce.mp.br/fdid ou ligue para: 3452-4500.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, assinou na última sexta-feira (13) edital para realização de processo seletivo para formação de cadastro de reserva de estagiários na área de Direito para as unidades da capital e do interior. As inscrições deverão ser feitas na página do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a partir das 10h do dia 23 de maio até as 23h59 do dia 5 de junho. (Consulte aqui)

Para se inscrever no certame, o aluno precisa estar matriculado em uma das 36 Instituições de Ensino Superior (IESs) conveniadas com o MPCE e estar matriculado em qualquer semestre letivo, mas, no ato da convocação, será necessário atestar o cumprimento de 40% dos créditos escolares. No ato da inscrição, o candidato que optar ser lotado em uma das Unidades Regionais no interior deve informar a unidade onde pretende fazer a prova (Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Russas, Maracanaú, Caucaia, Sobral, Tianguá ou Crateús) e, em caso de convocação, será lotado em qualquer comarca pertencente à referida regional.

Os estagiários terão direito a uma bolsa no valor de R$ 880,00, além do auxílio-transporte de R$ 121,00, e terão que cumprir uma carga horária semanal de 20 horas. A prova será realizada na data provável de 19 de junho de 2016, em local a ser indicado no edital de convocação. Os candidatos serão avaliados por meio de prova escrita objetiva, contendo 50 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas cada.

Mais informações devem ser obtidas junto ao NUGE pelo telefone 3452.3762.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) realizam, entre os dias 16 e 30 de maio, um mutirão online de renegociação de dívidas.

Para celebrar a 3ª Semana Nacional de Educação Financeira, a ação conjunta entre o DECON, SENACON, Banco Central do Brasil, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN) e SERASA permitirá ao consumidor e ao Microempreendedor Individual (MEI) solicitar a renegociação de suas dívidas com instituições financeiras sem sair de casa, por meio da plataforma www.consumidor.gov.br.

Para participar, o consumidor ou MEI devem acessar o site www.consumidor.gov.br entre os dias 16 e 30 de maio e fazer o registro para receber um login e senha. A partir disso, basta selecionar uma instituição financeira cadastrada e formalizar a solicitação de renegociação de débitos. Após finalizar o registro, o fornecedor tem o prazo de até 10 dias para apresentar uma resposta.

Representando um esforço conjunto dos setores público e privado para oferecer melhores oportunidades de renegociação, a iniciativa tem como um dos seus principais objetivos sensibilizar os consumidores e fornecedores sobre a importância da educação financeira na prevenção do superendividamento e na estruturação de uma vida economicamente equilibrada.

Assim, durante o período da ação, os consumidores e MEIs que buscarem a renegociação por meio da plataforma receberão indicações de materiais educativos e cursos de educação financeira. Uma das opções de destaque é o curso “Gestão de Finanças Pessoais”, ofertado gratuitamente pelo Departamento de Educação Financeira do Banco Central do Brasil.

De acordo com o secretário-executivo do DECON em exercício, promotor de Justiça João Gualberto, o mutirão possibilita aos consumidores a negociação de dívidas e pendências através de qualquer equipamento que tenha acesso à Internet, inclusive aparelho de celular, pois o site Consumidor.gov.br disponibiliza, inclusive, aplicativo compatível com o sistema Android e o IOS. A plataforma conta ainda com a comodidade de ser tudo online, dispensando a necessidade do reclamante ter que comparecer ao órgão de defesa do consumidor.

“Além dos agentes financeiros, várias outras empresas estão cadastradas no Consumidor.gov.br, dentre elas as maiores empresas de telefonia, supermercados, empresas de comércio eletrônico, dentre outras. O consumidor pode se valer desta ferramenta para solucionar problemas com qualquer empresa que esteja cadastrada no site”, ressalta o promotor de Justiça João Gualberto.

Micro e Pequenas Empresas terão outros canais de atendimento

Ainda na 3ª Semana Nacional de Educação Financeira, o Sebrae e a Serasa também vão oferecer um serviço de renegociação de dívidas pela internet às micro e pequenas empresas. Para participar da ação, o empresário deve acessar o site Limpa Nome Online Empresas da Serasa no link www.limpanomeempresas.com.br e efetuar o cadastro. Ao se cadastrar, o empresário terá acesso aos débitos de seu CNPJ e poderá negociá-los diretamente com as empresas participantes, que podem ser visualizadas no menu lateral na mesma página.

Ao escolher e clicar no nome da empresa, serão apresentadas as pendências e os canais de atendimento disponíveis, como telefones, e-mail e chat, por exemplo, para renegociar. As micro e pequenas empresas que buscarem a renegociação durante o período da ação conjunta também vão receber informações sobre a gestão de finanças e indicação de cursos de educação financeira.

Antes de fazer uma renegociação, é importante se preparar. Alguns empresários acabam misturando as contas da empresa com os gastos pessoais e essa iniciativa pode colocar em risco tanto o negócio, quanto as finanças pessoais. Para ajudar esses empresários, a Serasa disponibiliza gratuitamente o e-book “Como se preparar para a negociação de dívidas”, com uma série de dicas. O livro está disponível para download no link http://www.serasaconsumidor.com.br/negociardividas/.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), conseguiu a doação de 285 ingressos para o espetáculo “Disney On Ice – Mundos Fantásticos” para entidades que atendem crianças institucionalizadas. A doação dos ingressos ocorre mediante parceria firmada entre o CAOPIJ e a empresa Opus Promoções, uma das realizadoras do espetáculo.

Serão distribuídos, ao todo, 285 ingressos para 247 crianças e 38 educadores sociais das instituições. “É muito importante que essas empresas que promovem eventos infantis lembrem-se das crianças que muito já sofreram e ainda muito sofrem em razão do rompimento dos vínculos familiares e dos traumas que lhes foram impostos”, comentou o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Medonça, parabenizando a iniciativa dos organizadores do espetáculo.

As entidades beneficiadas são: Nossa Casa, Nova Vida, Recanto da Luz, Casa Abrigo, Desembargador Olívio Câmara (ADOC), Casa da Criança, Casa Santa Gianna Beretta Molla, Unidade de Acolhimento Renascer, Tia Júlia, Casa do Menor São Miguel Arcanjo, Casa de Apoio Sol Nascente, Lar Santa Mônica, Abrigo Institucional I Centro, Abrigo Institucional II Conjunto Ceará, Abrigo Institucional III, Associação Madre Paulina, Lar Batista e O Pequeno Nazareno. A entrega dos ingressos já foi iniciada nesta segunda-feira (16/05).

O espetáculo “Disney On Ice – Mundos Fantásticos”, que será apresentado no Ginásio Paulo Sarasate, em Fortaleza, entre os dias 20 e 22 de maio, conta com acrobacias e patinação artística. Oito princesas da Disney, Ariel, Bela, Cinderela, Rapunzel, Tiana, Jasmine, Aurora e Branca de Neve, além de Anna, Elsa e o hilário boneco de neve Olaf, do longa-metragem da Disney “Frozen – Uma aventura congelante”, têm presença confirmada na capital cearense. As crianças beneficiadas pela parceria entre o CAOPIJ e a Opus assistirão à apresentação da próxima sexta-feira (20/05), na sessão das 19h30min.

O Ministério Público do Ceará, através da 6ª Promotoria da Infância e Juventude, instaurou inquérito civil público para apurar a morte da criança residente no Acolhimento Institucional I, localizado no centro de Fortaleza, após ataque do cão da raça pitbull. O Promotor Luciano Tonet afirma que pretende, com o inquérito, esclarecer os fatos para adoção de todas as providências necessárias sobre o caso.

O Promotor tomou conhecimento do fato pela assessoria jurídica da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETRA) e pela imprensa, que noticiou o acontecimento ocorrido na tarde do último sábado (14/05), quando uma criança, de 11 anos, que residia em um abrigo da Prefeitura no Centro, há apenas cinco dias, foi atacada e morta por um cão da raça pitbull.

Segundo as primeiras informações, a criança estaria jogando bola dentro das instalações do Acolhimento, contudo, tendo a bola caído no terreno ao lado, a criança pulou o muro para buscá-la e em seguida foi atacada e morta pelo animal. No local funcionava um canil, localizado como vizinho de fundos da Instituição e, conforme os socorristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e os policiais militares que atenderam a ocorrência, apesar das várias casas de cachorro, no momento do fato foi verificada a existência de apenas dois animais.

A criança não resistiu aos ferimentos que sofreu nas regiões do pescoço e das pernas. Os instrutores do abrigo foram encaminhados ao 34º Distrito Policial (DP) para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência.

O MPCE informa que requisitou da Secretaria Executiva da Regional VI informações sobre o terreno no qual os cachorros estavam, bem como a SETRA informações sobre o ocorrido, uma vez que o acolhimento é de responsabilidade do município de Fortaleza e gerido pela SETRA. Outras providências estão sendo tomadas no âmbito da Promotoria de Justiça.

O Ministério Público do Estado do Ceará acompanhou as visitas de inspeção do Conselho Nacional de Políticas Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça a algumas unidades prisionais, nos dias 11 e 12, e participou, no dia 13, da reunião do referido Conselho na Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus) para discutir o sistema penitenciário cearense. Também estiveram presentes representantes do Poder Judiciário; da Defensoria Pública do Estado do Ceará; da Sejus e da sociedade civil.

De acordo com a promotora de Justiça representando a Promotoria Auxiliar da Execução Penal e Corregedoria de Presídios, Joseana França, os integrantes do CNPCP elaborarão um relatório de recomendações, diagnosticando a situação atual das unidades prisionais cearenses e propondo soluções ao Poder Executivo. “O relatório será apresentado no prazo de 15 dias. Foi constatado que os níveis de superlotação estão preocupantes. Nenhuma delas é adequada ao padrão estabelecido pelo Conselho, sendo a unidade mais precária o Centro de Triagem de Caucaia”, afirmou.

Além de Joseana França, durante a reunião na Sejus compareceram os promotores de Justiça Marcelo Pires (auxiliar do Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública); Sílvio Lúcio Lima (titular da 1ª Promotoria de Execução Penal); e Camila Barbosa (titular da 3ª Promotoria de Execução Penal e presidente do Conselho Penitenciário do Ceará).

Ao CNPCP compete propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, à administração da justiça criminal e à execução das penas e das medidas de segurança; contribuir para a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e as prioridades da política criminal e penitenciária; promover a avaliação periódica do sistema criminal para a adequação às necessidades do País; estimular e promover a pesquisa no campo da criminologia; elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.

Também é missão do CNPCP estabelecer regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais e de casas de albergados; estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal; inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais e informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados e no Distrito Federal e propor às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento; representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, na hipótese de violação de normas referentes à execução penal; e representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.