O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), realizou, na última quarta-feira (30/08), uma palestra para jovens aprendizes, no Polo de Aprendizes do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), com o tema “Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”. Foi discutida, na oportunidade, a importância da compreensão desses temas para a formação humanista do profissional.

Na palestra, o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, abordou a questão da acessibilidade; as responsabilidades de quem viola os direitos, tanto na parte criminal como na parte da improbidade administrativa; e a preocupação do MPCE no processo de inclusão da pessoa com deficiência. Também foi debatida a legislação brasileira de inclusão, a exemplo da Lei de Cotas (nº 8.213/91), que dispõe que se a empresa tem entre 100 e 200 empregados, 2% das vagas devem ser garantidas a beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência. Essa porcentagem varia de acordo com o número de contratados.

“O MPCE cada vez mais envida esforços para participar e colaborar com uma formação humanizada de jovens que ascendem ao mercado de trabalho, demonstrando a importância do respeito à diversidade social e à igualdade de direitos e oportunidades”, afirma o promotor de Justiça Hugo Porto.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), ressalta que o Artigo 13-A, II, do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei federal nº 10.671/2003) proíbe o torcedor de ingressar nos estádios portando bebidas ou substâncias suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência, sendo portanto uma imposição da lei. Além disso, em 2014, o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque, lançou a campanha “Ceará sem Drogas”, com o objetivo de mobilizar a sociedade cearense em torno da prevenção e do enfrentamento à dependência química.

Assim, para o coordenador do NUDTOR, promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, é inadequada a iniciativa do deputado estadual Gony Arruda (PSD) de apresentar o Projeto de Lei nº 237/2015, na Assembleia Legislativa do Ceará, que trata da liberação da venda e consumo de bebida alcoólica no interior dos estádios de futebol no estado, projeto recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça daquela casa legislativa.

Em 09 de abril de 2009, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou a Lei nº 9.477, que proíbe, em dias de jogos, o consumo e a comercialização de bebida alcoólica num raio de cem metros dos estádios. Segundo o coordenador do NUDTOR, a medida demonstra que o poder público se utiliza de mecanismos legais para coibir o consumo de bebidas alcoólicas, tanto no interior como na parte externa dos estádios. “Entendemos que a iniciativa do projeto de lei estadual que libera a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol é inconstitucional e, ao mesmo tempo, indutora do aumento da violência nos estádios”, reforça o promotor de Justiça Francisco Xavier.

O coordenador do NUDTOR ressalta ainda que qualquer lei estadual que aprove essa liberação descumpre o Estatuto de Defesa do Torcedor. De acordo com o promotor, já está sendo questionada a inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) daquelas porventura existentes, a exemplo da Lei nº 12.959/2014, do Estado da Bahia, que já tem, inclusive, parecer favorável da Advocacia-Geral da União pela sua inconstitucionalidade.

“Se mantivermos banida a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol, contribuiremos para a diminuição da escalada desenfreada da violência nas praças desportivas. Entendemos que atos de barbárie gratuitos, brigas recorrentes de torcidas rivais e/ou do mesmo time, ódio e rivalidade são potencializados pelo efeito do álcool, conforme estudos médicos que atestam essa afirmativa”, declara o coordenador do NUDTOR, Francisco Xavier.

O NUDTOR também está embasado em pesquisas do professor e sociólogo Maurício Murad, no livro “Para Entender a Violência no Futebol”, que constataram que no primeiro ano da proibição da comercialização da bebida alcoólica, só em Pernambuco, houve redução de 63% no índice de violência, seguido por São Paulo, 57%, e Minas Gerais, 45%. Em países onde a violência nas praças esportivas é coibida com eficiência, como Inglaterra e Itália, a venda de bebidas é proibida nos estádios. Nos campeonatos mais importantes do mundo, como Eurocopa, Liga dos Campeões e Liga da Europa, a venda também é vedada.

Para dar continuidade à discussão, o MPCE realizará audiência pública sobre o tema “Liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol – suas consequências”, no dia 5 de setembro, às 8h30min, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), na Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio.

Serviço
O quê? Audiência pública “Liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol – suas consequências”.
Onde? Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio).
Quando? 05/09, a partir de 8h30.

O titular da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Comarca de Fortaleza, José Francisco de Oliveira Filho, expediu, no dia 25, um despacho proferido nos autos do Procedimento Administrativo nº 2016/360091, anulando o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 01 de agosto de 2016, entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Centro Fashion Empreendimentos Ltda. e o Município de Fortaleza, por conter disposições contrárias à normatização jurídica que tutela o riacho Jacarecanga e sua área de preservação permanente e que rege a elaboração e objetivos de termos de compromisso de ajustamento de conduta.

O documento foi notificado à empresa Centro Fashion Empreendimentos Ltda. e ao Município de Fortaleza e o referido procedimento foi convertido em Inquérito Civil Público (ICP) para apuração da existência de responsabilidade da empresa e do Município de Fortaleza. Segundo o despacho do promotor de Justiça, a edificação do centro comercial, situado na rua Maria Luiza (continuação da avenida Tenente Lisboa), nº 737, esquina com a avenida Philomeno Gomes, no bairro Jacarecanga, teria causado lesão à área de preservação ambiental do riacho Jacarecanga no trecho situado entre a rua São Paulo e a rua Maria Luiza.

O representante do MPCE pretende que seja realizada uma análise da obrigação prevista na cláusula quinta e seu parágrafo único do TAC, na qual, o Município de Fortaleza se obriga a emitir licença ambiental de operação em favor do empreendimento do Centro Fashion Empreendimentos Ltda., após protocolização do pedido respectivo junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEUMA), mas permite, no caso de retardo na concessão da licença de operação, o início da atividade do empreendimento independentemente do licenciamento.

José Filho posicionou-se pela ausência de validade de tais disposições, uma vez que conforme a Lei Complementar nº 140/2011, a competência legal administrativa para análise de atividades ou empreendimentos para fins de concessão ou não de licença ambiental de operação cabe, no caso, ao Município de Fortaleza. Para ele, não é possível juridicamente que tal competência seja objeto de transação no sentido de determinar-se, independentemente do resultado do devido processo legal administrativo, a emissão de licença ambiental. Ele também entende que não é possível a concessão de autorização inicial, sem licença ambiental, do funcionamento do empreendimento mediante TAC, quando exigível que haja o devido processamento, no âmbito administrativo, de pedido de licenciamento ambiental e, se for o caso, da efetiva emissão de licença.

Quanto à proteção legal existente em favor do Riacho Jacarecanga e da sua Área de Preservação Permanente (APP), a empresa Centro Fashion Empreendimentos Ltda., comprometeu-se, conforme o TAC, a “construir e operar, logo após a rua São Paulo, um sistema de tratamento objetivando a melhoria da qualidade da água do referido riacho/canal” e a “promover sistematicamente a limpeza do curso d’água no trecho compreendido entre a rua São Paulo e a avenida Tenente Lisboa”. No entanto, realizou a vedação do Riacho Jacarecanga, fazendo a construção de parte de um centro comercial sobre trecho do recurso hídrico e de sua área de preservação permanente.

Conforme fundamentos do TAC, tal sistema promoveria uma melhoria na qualidade das águas do riacho Jacarecanga, “a partir do ingresso do mesmo em suas dependências físicas, fazendo com que a partir dali as águas que se destinam ao mar cheguem ao oceano com suas condições físico-químicas aceitáveis”. Para isso, o Centro Fashion Empreendimentos Ltda. disporia “de maquinário capaz de realizar a contento as limpezas exigidas” e “ergueria a estrutura do empreendimento acima da galeria/canal, de modo a respeitar o gabarito imposto pela legislação municipal e a permitir os serviços de limpeza do equipamento”.

Em reforço à ideia de promoção da melhoria da qualidade das águas do riacho, foi juntada aos autos uma “proposta conceitual para melhoria na oxigenação das águas do Canal Jacarecanga, entre a Rua São Paulo e o mar, Município de Fortaleza/CE”. Entretanto, conforme o promotor de Justiça, a instalação desse sistema de melhoria da qualidade da água – aparentemente, no caso, principalmente por aeração das águas –, por si só, não é justificativa razoável e tutelada juridicamente para se realizar a vedação do riacho com a construção de empreendimento sobre trecho seu e APP respectiva.

Na última quarta-feira (30/08), a Prefeitura de Trairi e a Câmara Municipal de Trairi acataram recomendações expedidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Trairi, com o objetivo de evitar nepotismo no município. Assim, da Câmara de Vereadores, foram exonerados oito pessoas, entre assessores, assistentes de apoio, tesoureiro e diretor executivo.

Da Prefeitura de Trairi, foram exonerados 19 servidores, incluindo a secretária de Administração, Regina de Alves Castro; a secretária de Turismo e Meio Ambiente, Najla Karla Batista Porto; o secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos, José Romildo Aragão Evangelista; e a controladora geral do município, Norma Sueli Oliveira Vieira. Também foram exonerados agentes que ocupavam os cargos de diretor clínico do Hospital de Trairi, diretor escolar, chefe do Núcleo de Manutenção de Veículo, diretora de Gestão do SUAS, coordenadora de Recursos Humanos, coordenadora do CADÚNICO, comandante da Guarda e diretora administrativa, supervisoras de Polo Educacional, atendente de Gabinete, gerente de Apoio ao Abastecimento Agrícola, gerente de Núcleo, chefe de Núcleo de Prestação de Contas, coordenadora de Planejamento e chefe do Núcleo da Biblioteca Pública.

As recomendações estão fundamentadas no enunciado da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a prática de nepotismo. O documento ressalta que a nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao princípio republicano. Ou seja, constitui prática de nepotismo a contratação de agente político, parente da autoridade nomeante até o terceiro grau, sem qualificação técnica para o cargo.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, e o secretário-geral da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), Haley de Carvalho Filho, participaram de workshop promovido pela Microsoft, ao longo da quarta-feira (30/08), em São Paulo. O evento reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para conhecer tendências de mercado e inovações tecnológicas, tais como big data e inteligência artificial aplicada. Nesta quinta-feira (31/08), o grupo de membros do MP segue para visitas de campo a clientes da Microsoft com soluções em nuvem. “Nosso objetivo é avaliar novas tecnologias possíveis de serem aplicadas no Ministério Público do Estado do Ceará com o fim de agilizar e dar mais eficiência nos trabalhos institucionais”, destaca Plácido Rios.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça da Comarca de Quixeramobim, Raqueli Castelo Branco Costenaro e Vicente Anastácio Martins Bezerra de Sousa, ajuizou, no dia 28, uma ação civil pública com pedido de tutela liminar contra o empresário Sílvio Antônio de Albuquerque Fernandes. Em caso de desobediência, a magistrada estipulou a pena de multa diária de R$ 100.000,00, apreensão dos instrumentos utilizados e dos respectivos animais, sem prejuízo da prisão em flagrante dos responsáveis e persecução criminal pelos crimes que o descumprimento da ordem vier a importar.

A juíza substituta titular da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim, Kathleen Nicola Kilian, deferiu, ainda no dia 28, uma liminar em favor do MPCE, determinando o cancelamento da 28ª Vaquejada de Quixeramobim, prevista para os dias 07, 08 e 09 de setembro de 2017. Além disso, a inicial solicita que o promovido se abstenha de autorizar, apoiar, patrocinar e realizar qualquer ato que importe ou contribua com a realização de qualquer espetáculo de vaquejada.

De acordo com a decisão, o empresário também deverá ser impedido de atuar em qualquer evento semelhante que envolva maus-tratos e crueldade a animais, a ser realizado em outro lugar que venha a ser indicado pelos organizadores. A 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim havia expedido, em 17/08/2017, uma recomendação para a não realização de vaquejadas na cidade. Uma das Vaquejadas previstas na cidade foi cancelada já em atendimento ao teor da recomendação ministerial em favor do bem estar animal e com apoio do CAOMACE.

O evento denominado 28ª Vaquejada do Município de Quixeramobim, programado para se realizar nos próximos dias 7,8 e 9 de setembro, foi amplamente divulgado por meio de panfletos, chamadas por radiodifusão, placas e faixas publicitárias espalhados pela cidade e adjacências, em que seriam realizadas competições para aferir a habilidade de vaqueiros inscritos no certame, com premiação em dinheiro até R$ 62.000,00. Segundo a promotora de Justiça Raqueli Costenaro, a competição consiste em obrigar o animal a correr em disparada por corredor ladeado pelos competidores (um vaqueiro e o outro parceiro chamado batedor), os quais deverão alcançar o animal e derrubá-lo no chão, puxando-o pelo rabo.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Fortaleza, instaurou Inquérito Civil Público (ICP) na terça-feira (29/08) para investigar a forma, bem como possível abuso e/ou excesso de algum(uns) do(s) envolvido(s) na busca e apreensão das crianças e adolescentes ocorrida no último dia 25 de agosto de 2017. Segundo o promotor de Justiça Luciano Tonet, foi gerada repercussão social e exposição midiática desnecessária de fatos divulgados e que deveriam tramitar em segredo de Justiça, em virtude da necessária e fundamental proteção da infância e juventude, bem como de seu convívio familiar. Para ele, a forma que os fatos têm sido divulgados, especialmente pelas redes sociais, tem fomentado discursos de ódio contra estabelecimentos comerciais, famílias e pessoas.

Assim, o inquérito investigará a responsabilidade pelo privilégio da persecução policial em prejuízo da abordagem psicossocial, que sequer foi realizada. O ICP investigará, ainda, a má utilização de informações sigilosas do Conselho Tutelar, bem como de forma tendenciosa, pois deve-se ter em vista que casos midiáticos que expõem famílias e crianças e adolescentes em desenvolvimento, com potencial de destruir famílias em virtude da divisão familiar e tentativa de criminalização irresponsável, devem ser analisados e as providências criminais, judiciais e administrativas serem tomadas.

Além disso, o inquérito também visa a tomar as providências cabíveis quanto aos danos causados às crianças e adolescentes, especialmente por não se privilegiar a colocação em família extensa e, ainda, a abordagem equivocada da rede de garantia de direitos, que atuou no presente caso para, ao final, concluir-se o procedimento com os encaminhamentos e propositura das ações devidas.

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e o Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ) oferecem quatro vagas para membros interessados em participar do Workshop Internacional Círculos em movimento: construindo uma comunidade escolar restaurativa, que terá como facilitadora a professora norte-americana Kay Pranis, referência mundial em justiça restaurativa. Os interessados deverão enviar e-mail para o endereço esmp@mpce.mp.br até o dia 4 de setembro com o nome completo e o número do CPF para candidatura às vagas.

O curso acontecerá nos dias 21 e 22 de setembro, na Escola Superior da Magistratura (ESMEC), das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30h; e nos dias 25 e 26 de setembro, na Escola Superior do Ministério Público (ESMP), das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. Tarcísio Rocha, diretor de Ensino da ESMP, explica que em caso de mais inscritos que vagas disponíveis, haverá um sorteio na sede da Escola, no dia 5 de setembro, às 9 horas. Em caso de menos inscritos que vagas, o restante das mesmas serão disponibilizadas aos servidores com indicação do CAOPIJ.

O evento é uma parceria entre Instituto Terre des hommes Brasil, Vice-Governadoria, Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará. Mais informações para os membros e servidores do MPCE pelo telefone (85) 3452.6117.

O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Barroso Rios, prestigiou a posse do novo procurador-geral do Estado da Paraíba, Francisco Seráphico da Nóbrega Filho, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada na noite desta terça-feira (29/08), no Teatro Paulo Pontes, no Espaço Cultural de João Pessoa. O evento contou com a presença dos membros e servidores do Ministério Público da Paraíba, autoridades locais e procuradores-gerais de Justiça de outros Estados.

Em seu discurso, o procurador-geral empossado destacou que vai manter a linha de diálogo e harmonia com todos os órgãos e poderes, com equilíbrio e bom senso, ressaltando ainda que vai reforçar a aproximação do Ministério Público com a sociedade paraibana. Anunciou que os focos da sua gestão serão o combate a todas as formas de violência e ao mau uso dos recursos públicos, e a modernização e reestruturação administrativa do MP.

Francisco Seráphico da Nóbrega Filho foi o candidato mais votado para compor a lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça no biênio 2017-2019, na eleição realizada no último dia 29 de julho.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da procuradora de Justiça e ouvidora-geral Maria Neves Feitosa Campos, participou, na manhã desta terça-feira (29), da reunião da Coordenação da Rede Ouvir, na Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município de Fortaleza. A Rede Ouvir é uma integração das ouvidorias públicas, celebrada por meio de um protocolo de intenções assinado entre elas, as quais compactuaram para trocar informações entre si e para fazerem encaminhamentos diretos às Ouvidorias.

Durante a reunião, foram analisados os questionários recebidos e tratados avanços para o próximo seminário com Ouvidorias. Foi debatida a atuação conjunta nas datas comemorativas e eventos públicos, como foi da Ouvidoria e Ação Global, bem como a mudança do Protocolo de intenções para Termo de Cooperação Técnica entre as Ouvidorias, incluindo as demais Ouvidorias que recebem administram recursos públicos para fortalecer a Rede.

Os integrantes da Coordenação da Rede Ouvir também deliberaram sobre as reuniões mensais do Comitê e metas, tais como a implantação de Ouvidorias em todas as prefeituras. Foi suscitada a oferta de cursos de capacitação para as prefeituras que já possuem Ouvidorias. Foi proposta, junto ao Tribunal de Contas do Estado, uma recomendação para juntar projetos de implantação de Ouvidorias. Além disso, foi avaliado o decreto da Controladoria-Geral da União com a finalidade de celebrar convênios com as prefeituras, para a criação de suas Ouvidorias, com sistema desenvolvido gratuitamente.

Agenda – A ouvidora-geral do MPCE, Maria Neves, também participará, nos dias 31/08 e 01/09, da 34ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), no Rio de Janeiro. No dia 1º de setembro, a Ouvidoria Geral do MPCE será representada pelos promotores de Justiça Ana Cláudia de Morais e Luís Laércio na capacitação dos agentes de Caucaia que atuarão no projeto “Documentar para existir”.