O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) lançaram nessa quarta-feira (16/08) a Cartilha “O Ministério Público e os Direitos de LGBT”. Elaborada em conjunto com a PFDC/MPF, a Cartilha é destinada a membros do MPCE, operadores do sistema de direitos e ao próprio segmento LGBT.

A publicação esclarece conceitos relacionados à orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero, e elenca direitos já assegurados a essa população – como o casamento e união estável, a adoção, o acesso e permanência na escola e o uso do nome social. O texto compila leis nacionais e estaduais que visam a proteger os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros e traz informações sobre como agir no caso de violações a esses direitos.

O evento contou com a presença do promotor de Justiça e coordenador do CAOCidadania, Hugo Porto, da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, da secretária executiva da PFDC, Patrícia Campanatti, além de membros e servidores do MPCE e representantes dos movimentos sociais.

Para o coordenador do CAOCidadania, Hugo Porto, a parceria com o Ministério Público Federal na elaboração da cartilha dá amplitude nacional ao tema. “A Cartilha é um instrumento de transformação dentro do próprio Ministério Público para melhor qualificar, a fim de buscar uniformidade de linguagem para que possamos ter ações nesse sentido, superando qualquer tipo de preconceito, de discriminação, que gera intolerância e, por sua vez, violência”, afirmou o promotor de Justiça.

Confira a cartilha aqui.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da unidade descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) de Juazeiro do Norte, realiza audiências públicas nos dias 17 e 18 de agosto nos municípios de Barbalha, Brejo Santo, Crato e Juazeiro do Norte para tratar acerca da implantação da unidade descentralizada do DECON de Juazeiro do Norte, bem como da atuação da coordenadora da unidade, promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz e dos fiscais, com consequente aplicação do poder de polícia.

Nas audiências públicas, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOCC), procuradora de Justiça Ângela Gondim, e a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio proferirão palestra sobre a “Competência e Poder de Polícia da Unidade Descentralizada do DECON”. Ao longo da explanação, a procuradora Ângela Gondim abordará a atuação administrativa e extra-judicial do DECON e o Provimento que dispõe sobre a delegação de poderes e a criação das Unidades Descentralizadas do DECON. Já a promotora Ann Celly Sampaio explicará sobre a instalação do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (SINDEC), a competência para fiscalizar e os principais assuntos e segmentos fiscalizados pelo DECON.

Estão convidados a participar das audiências os membros dos Poderes Legislativos dos citados municípios; os representantes dos Clubes dos Diretores Lojistas; os representantes das empresas concessionárias dos serviços de fornecimento de água (CAGECE) e de luz elétrica (ENEL); os proprietários concessionários de transportes públicos alternativos e convencionais; os proprietários de restaurantes, hotéis e pousadas, postos de combustível, supermercados, escolas particulares e demais representantes legais de empresas que forneçam quaisquer serviços ou produtos aos consumidores; os representantes legais do Corpo de Bombeiros de Juazeiro; os delegados da Polícia Civil; os comandantes da Polícia Militar; os secretários municipais de Saúde e de Infraestrutura; e as autarquias federal, estadual e municipais do Meio Ambiente.

A unidade descentralizada do DECON de Juazeiro do Norte-CE abrange os municípios de Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim, Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova Olinda e Antonina do Norte.

SERVIÇO
Crato
Data: 17/08 (quinta-feira)
Hora: 9h
Local: Auditório da OAB. Av. Perimetral Dom Francisco, 380, Bairro São Miguel.

Juazeiro do Norte
Data: 17/08 (quinta-feira)
Hora: 14h
Local: Auditório da Faculdade Paraíso. Rua da Conceição, 1228, Bairro São Miguel.

Brejo Santo
Data: 18/08 (sexta-feira)
Hora: 9h
Local: Projeto ABC. Rua Manoel Leite de Moura, 1066, Luzia Leite (em frente à Câmara Municipal).

Barbalha
Data: 18/08 (sexta-feira)
Hora: 14h
Local: Câmara Municipal. Rua Sete de Setembro, 78, Bairro Centro.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, participou, nesta quarta-feira (16/08), de reunião de integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o deputado federal Rodrigo Otávio Pacheco, e com diversos líderes partidários, bem como com o próprio presidente da Casa Legislativa, o deputado Rodrigo Maia. O CNPG juntamente à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) mobilizam-se contra do Projeto de Lei nº 6.726/2016, que trata do teto do funcionalismo público no país. O encontro, tendo em vista as repercussões que a matéria pode trazer aos membros do Ministério Público, teve por objetivo demonstrar como a celeridade na tramitação da matéria pode prejudicar o debate sobre a constitucionalidade de diversos aspectos tratados no projeto.

Diante da disposição das lideranças partidárias para submeter a matéria à votação em Plenário nesta quarta-feira (16/08), os membros do CNPJ obtiveram o compromisso do presidente da Câmara de ampliação do debate. Na reunião ordinária realizada na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, o CNPG decidiu criar uma Comissão Especial para acompanhar a tramitação do projeto.

O presidente do CNPG, o procurador-geral de Justiça catarinense Sandro José Neis, explica que a Comissão Especial terá como finalidade mobilizar e intensificar as forças institucionais do Ministério Público brasileiro para o acompanhamento e para a interlocução da matéria, a fim de demonstrar aos deputados federais a importância do debate em torno do projeto, que já foi aprovado pelo Senado.

A convite de Neis, o deputado federal Carlos Sampaio, membro licenciado do Ministério Público de São Paulo, participou da reunião ordinária do CNPG para contextualizar o entendimento parlamentar sobre o tema. Sampaio informou aos procuradores-gerais presentes que a intenção das lideranças é viabilizar a aprovação do projeto em setembro.

“Instituímos a Comissão Especial para intensificar os trabalhos de articulação e diálogo com os parlamentares, para evitarmos perdas e retrocessos em nosso regime remuneratório – por isso a mobilização necessária junto às lideranças partidárias”, destacou o presidente do CNPG.

A Comissão Especial do CNPG é formada pelo presidente da entidade, Sandro José Neis (SC), pelos procuradores-gerais de Justiça dos Estados Gianpaolo Poggio Smanio (SP), Antônio Sérgio Tonet (MG), Benedito Torres Neto (GO), Ediene Santos Lousado (BA), Luiz Gonzaga Martins Coelho (MA), Leonardo Rescoe Bessa (DF) e José Carlos Cosenzo (SP) e pelo subprocurador-geral de Justiça Marfan Martins Vieira (RJ). A CONAMP também acompanhará a tramitação do projeto.

Até a resolução do tema, os procuradores-gerais de Justiça e, especialmente, a Comissão permanecerão em plantão todas as terças, quartas e quintas-feiras para acompanhar a tramitação da matéria na capital federal. O Colegiado do CNPG também agendou uma reunião extraordinária para a próxima terça-feira (22/08), para acompanhamento da matéria e avaliação das próximas estratégias de interlocução.

Com informações e foto da Comunicação do CNPG

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Missão Velha, ajuizou, nesta quarta-feira (16/08), ação civil pública em que requer a dissolução da Associação Comunitária de Promoção e Assistência à Família (SOPRAFA) para que o Município assuma a administração do Hospital Geral de Missão Velha, o único da cidade.

Na petição inicial, o promotor de Justiça Nivaldo Martins solicita a concessão de medida liminar para afastamento imediato da presidente, da diretoria da administração e de membros da SOPRAFA, passando a administração do Hospital para o Município de Missão Velha através de intervenção judicial, com poderes para indicar os prepostos necessários para a plena administração de bens, pessoal e material.

De acordo com o membro do MPCE, a investigação sobre o funcionamento da SOPRAFA foi iniciada em 2010 e, desde então, foram constatadas diversas irregularidades de funcionamento no hospital. Entre elas, problemas estruturais consideráveis, como infiltrações nas paredes e teto, piso com rachaduras; setor obstétrico com equipamentos bem antigos; berços aquecidos que não funcionam, acarretando o encaminhamento da criança para outro hospital, caso seja preciso; central de esterilização funcionando de forma precária, sem utilização de nenhum teste biológico para validação do processo, o que o compromete seriamente, não tendo sequer uma fita teste; sala de vacinação inadequada, sem ventilação e iluminação necessárias; sala de urgência sem desfibrilador nem carrinho de urgência; inexistência de enfermeiro em todos os horários de funcionamento da instituição, de registro no Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e de certidão de responsabilidade técnica (CRT). “Além disso, o hospital ainda não possui licença ambiental, o que já acarretou, inclusive, no fechamento dele por embargo da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), o que prejudicou sobremaneira a população local”, informa Nivaldo Martins.

Na peça, são apontadas ainda problemas relacionados com recebimento de verba pública: entre 2010 e 2012, foi repassado pelo Município uma espécie de “aluguel”, a título de ressarcimento, que totalizou o valor de R$ 368.000,00, sem a efetiva prestação de contas. “Agora se pergunta, ressarcimento de quê? Já que era o próprio município que pela lei e pelo contrato quem gerenciava e administrava o hospital em sua plenitude?”, questiona o promotor de Justiça.

Outra irregularidade levantada na petição inicial foi a venda de um terreno doado pelo Município para que fosse construída a sede da SOPRAFA. O prédio nunca foi construído e a venda ocorreu sem que fosse observado o cumprimento da finalidade estabelecida na Lei Municipal nº 070/2010 (que era a construção do imóvel), além de não ter ocorrido a prestação de contas do valor recebido na transação.

Por fim, Nivaldo Martins argumenta que a associação sobrevive basicamente de repasses de recursos públicos e ainda é deficitária, estando sempre em débito, o que leva a atraso no pagamento de salários e falta de medicamentos no hospital, entre outros problemas. “Há relatos, inclusive, de pacientes que foram orientados a comprar remédios com recursos próprios”, relata o membro do MPCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu e da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crateús, expediu recomendação na última quinta-feira (10/08) para que a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) se abstenha de encerrar as atividades das entidades regionais de semiliberdade sediadas em Iguatu e Crateús e de suspender o recebimento de adolescentes nessas entidades.

A entrega da recomendação ao superintendente da SEAS, Cássio Franco, aconteceu nesta quarta-feira (16/08), no gabinete do prefeito da cidade de Iguatu, com a presença do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), promotor de Justiça Hugo Mendonça, da promotora de Justiça da Infância e Juventude de Iguatu, Helga Tavares, e da promotora de Justiça da Infância e Juventude de Crateús, Milvânia de Paula Britto.

Segundo a recomendação, a pretexto de contingenciamento orçamentário e da baixa demanda de adolescentes recepcionados nas unidades de semiliberdade instaladas nas cidades de Iguatu e Crateús, a SEAS pretende encerrar, de forma abrupta, as atividades de tais entidades socioeducativas regionais, determinando a transferência dos adolescentes que lá cumprem medida socioeducativa. De acordo com o coordenador do CAOPIJ, Hugo Mendonça, o Ministério Público participou de uma reunião na SEAS para apresentar as justificativas contra o encerramento das atividades. “Vamos recomendar que o Estado recue e trabalhe no sentido de melhorar e qualificar o serviço ao invés de fechar as entidades”, reforça o promotor.

Além disso, o documento também recomenda que a proposta de encerramento das atividades das unidades seja previamente submetida à análise e aprovação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará, obedecendo a cronograma apresentado e aprovado pelo Conselho, considerando que a política socioeducativa, em âmbito estadual, deve ser elaborada e aprovada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e que toda e qualquer mudança na política de atendimento à Infância e Juventude deve ser submetida ao Conselho.

Conforme o promotor de Justiça Hugo Mendonça, durante o encontro ficou definido que será solicitado pela própria Superintendência uma reunião extraordinária do Conselho sobre a questão. Caso o Conselho Estadual delibere pelo encerramento do Programa, o documento recomenda que a SEAS se abstenha de efetuar, sem a devida autorização judicial, a transferência de adolescentes para outras unidades de Socioeducação, assim como que a transferência de adolescentes para as novas unidades seja efetuada de forma gradativa e que, em conjunto com os municípios de origem e/ou onde residam os pais ou responsáveis pelos adolescentes socioeducandos, sejam tomadas as providências necessárias para evitar que a transferência acarrete qualquer prejuízo ao exercício do direito de visitas.

A recomendação reforça ainda que as novas unidades para onde os adolescentes venham a ser transferidos obedeçam rigorosamente os padrões arquitetônicos e técnicos estabelecidos pelas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Lei nº 12.594/2012, bem como que todas as propostas de transferência sejam previamente encaminhadas ao Juízo da Execução para instauração do procedimento (individual) respectivo, efetuando-se as justificativas e apresentando as informações relativas à continuidade das atividades dentro e fora das unidades de destino.

Por fim, o documento destaca que, em hipótese alguma e sob qualquer circunstância, a eventual desativação dessas ou de qualquer outra unidade de Socioeducação importe na redução da oferta de vagas para internação ou semiliberdade no âmbito do Sistema Socioeducativo Estadual, devendo ser tomadas as providências necessárias para que haja a ampliação do número de vagas para execução da medida socioeducativa de internação no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto nas normas de referência relativas ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) realizam hoje, quarta-feira (16/08), o lançamento da Cartilha “O Ministério Público e os Direitos de LGBT”. O evento acontecerá às 16h30, no auditório do prédio dos Centros de Apoio do MPCE (Avenida Antônio Sales, 1740, Dionísio Torres). O evento contará com a presença da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e do promotor de Justiça e coordenador do CAOCidadania, Hugo Porto, além de representantes dos movimentos, Defensoria Pública e coordenadorias e entidades de proteção aos direitos de LGBT.

Elaborada em conjunto com a PFDC/MPF, a cartilha é destinada a membros do MPCE, operadores do sistema de direitos e ao próprio segmento LGBT. A publicação esclarece conceitos relacionados à orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero, e elenca direitos já assegurados a essa população – como o casamento e união estável, a adoção, o acesso e permanência na escola e o uso do nome social. O texto compila leis nacionais e estaduais que visam a proteger os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros e traz informações sobre como agir no caso de violações a esses direitos.

Serviço:
O quê? Lançamento da cartilha “O Ministério Público e os Direitos de LGBT”.
Onde? Auditório do prédio dos Centros de Apoio do MPCE (Avenida Antônio Sales, 1740, Dionísio Torres)
Quando? 16/08, às 16h30

Continuam abertas as inscrições para o VIII Encontro do Ministério Público, da Magistratura e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Ceará. O evento será realizado nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, das 8h às 17h30, no auditório Dom Aloísio Lorscheider, na sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O Encontro se destina a promotores de Justiça, juízes e defensores públicos. Os servidores que trabalham nas Promotorias da Infância e Juventude também podem se inscrever. Os interessados deverão fazer inscrição junto à Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), pelo e-mail esmec@tjce.jus.br ou telefone (85) 3218-6188. O solicitante deve informar nome completo, e-mail, cargo/função, comarca de origem e telefone de contato. No ato do credenciamento, serão arrecadados livros infanto-juvenis a serem doados para crianças e adolescentes acolhidos ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

Os promotores de Justiça com atuação na seara da Infância e Juventude que se inscreverem no Encontro estão autorizados a se ausentarem das respectivas comarcas nos dias do evento, sem ônus para a Procuradoria Geral de Justiça, conforme ofício circular emitido pelo procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, no dia 4 de maio de 2017.

A programação conta com palestras sobre o sistema socioeducativo e eixo protetivo. Além disso, haverá apresentação de boas práticas, mesa redonda e debates. O evento é uma realização do Tribunal de Justiça, Ministério Público do Ceará e Defensoria Pública Geral do Estado; com apoio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJCE, Associação Cearense de Magistrados (ACM), Esmec, Prefeitura de Fortaleza, Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará.

Veja a programação. Mais informações pelo telefone (85) 3207.7952 (CIJ).

SERVIÇO

Evento: VIII Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Ceará.
Data: 31 de agosto e 1º de setembro, das 8h às 17h30
Local: auditório Dom Aloísio Lorscheider, subsolo do Tribunal de Justiça do Ceará – Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, bairro Cambeba, em Fortaleza.
Inscrições: pelo e-mail esmec@tjce.jus.br ou telefone (85) 3218.6188.

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) promove nos dias 18 e 19 de agosto, em seu auditório, o curso “Improbidade administrativa: fraudes em licitações e contratos”. Voltado exclusivamente para membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o evento será dividido em dois módulos.

O Módulo I será realizado no dia 18 de agosto, de 8h às 12h e 13h às 17h. Nele, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e especialista em Direito Constitucional, Ernani de Menezes Vilhena Júnior, abordará os temas “Tutela do Patrimônio Público e Social: Aspectos Práticos”, pela manhã, e “Fraudes em Licitações”, à tarde.

No primeiro painel, serão tratados assuntos como instauração de procedimento preparatório; delimitação do objeto da investigação; estratégias de requisição de informações e para oitivas; transformação de informação em prova; cruzamento de dados; e análise de casos práticos de fraude em licitação e cargos comissionados irregulares, entre outros. No segundo painel, dentre outras questões, as aulas serão sobre fraude na inexigibilidade ou dispensa de licitação; contratação de artistas; contratação de advogados; emergência fabricada; fracionamento; dirigismo; fraude na execução; formação de cartel.

Já no Módulo II, que ocorrerá no dia 19, de 8h às 12h, o promotor de Justiça do MPCE e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), Breno Rangel Nunes da Costa, tratará, entre outros temas de formas de prevenção de fraudes em licitação; da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário derivada de atos de improbidade; e da experiência dos Decretos de Emergência.

Confira a programação completa aqui

Inscreva-se no Módulo I aqui

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Ao longo desta sexta-feira (11/08), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou capacitação com os 36 profissionais inscritos no projeto Promotores Acadêmicos da Infância. O grupo se reuniu no auditório do prédio dos Centros de Apoio Operacional do MPCE com o promotor de Justiça Dairton Oliveira, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude. O projeto envolve voluntários das áreas de Psicologia, Serviço Social, Pedagogia e Ciências Jurídicas e Sociais.

A capacitação será fundamental para a seleção dos candidatos que atuarão na primeira etapa do projeto, que envolve ações de destituição do poder familiar exercido pelos pais de crianças e adolescentes que estejam acolhidos institucionalmente. A primeira frente de trabalho do projeto começará no dia 11 de setembro. Os demais candidatos farão parte de um cadastro de reserva e serão selecionados para as etapas futuras do projeto, a serem iniciadas ainda neste ano de 2017.

A posse dos Promotores Acadêmicos da Infância acontecerá no dia 8 de setembro, às 9h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça. Estarão presentes o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, os promotores de Justiça Hugo Mendonça e Dairton Oliveira.

Sobre o projeto Acadêmicos da Infância
O serviço voluntário prestado pelos Promotores Acadêmicos da Infância ao MPCE será realizado de forma espontânea, não remunerada e sem vínculo empregatício. Eles atuarão no projeto de seis meses a dois anos, com carga horária semanal de quatro a oito horas, conforme disponibilidade de cada voluntário.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, empossou três novas procuradoras de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em sessão solene realizada na manhã desta sexta-feira (11), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves assume a 5ª Procuradoria de Justiça com atuação criminal; Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto responde pela 26ª Procuradoria de Justiça com atuação cível e Águeda Maria Nogueira de Brito fica à frente da 1ª Procuradoria de Justiça com atuação cível. A promoção das promotoras de Justiça ao novo cargo se deu durante a 27ª sessão ordinária do Conselho Superior do MPCE, no dia 18 de julho.

Após as leituras e as assinaturas dos Termos de Posse e Exercício no Cargo, as novas procuradoras de Justiça foram saudadas pela procuradora de Justiça Elsuérdia de Andrade. “Temos um prazer enorme quando um colega chega ao 2º grau. Hoje, tem um significado maior por termos duas colegas do concurso do ano de 1984. Éramos promotores sozinhos no meio do mundo e era uma alegria os encontros nas rodoviárias. Ainda temos deficiências, mas os ganhos foram muitos. Nesses 30 anos de história, vimos o Ministério Público se agigantar e se agigantou tanto que passou a incomodar a quem tirou comida de crianças, deixou gente morrer nas filas de hospitais”, desabafou.

Elsuérdia Andrade sustentou o caráter institucional do significado de Ministério que é servir e de ser público, que pertence a todos. Para ela, embora seja uno, o Ministério Público é valoroso por ter suas peculiaridades regionais. “Não vamos permitir que ninguém nos coloque numa tábula rasa. Somos únicos, em prol da sociedade. Peço que defendamos a Lei nº 79, porque não são poucas as tentativas de rasgá-las”, enfatizou. Ela agradeceu à procuradora de Justiça Idelária Linhares que encaminhou uma citação de Maquiavel, observando que “Quando quiser desestabilizar um grupo semeie a discórdia entre os participantes deste grupo”.

Portanto, ela pediu para que todos sigam unidos. “Águeda, será que dá pra dizer o valor da sua Promotoria para dar vazão à alma de quem quer se libertar de suas angústias? Isabel, quantos anjos estão rezando por você lá em cima? Quantas pessoas se salvaram pela sua luta por leitos em hospitais? Quantas crianças sobreviveram pela aquisição de leite especial que suas famílias não podiam comprar? Ângela, professora, diretora da ESMP; mas ela tem um papel ainda mais importante. O bom combate à improbidade administrativa contra quem tirou as merendas das crianças. Que venham e que a união seja mantida entre nós com o compromisso de engrandecer cada vez mais o Ministério Público, que é o tema que mais nos importa. Muito obrigada às três colegas e que sejam bem-vindas ao 2º grau”, ovacionou.

Ângela Carneiro

Em seu discurso, a procuradora de Justiça Ângela Gondim homenageou a memória de sua mãe. Ela disse que todos precisam resgatar a humanidade, porque o ser humano parece mais do que aparenta ser. Com inquietude, ela provocou a reflexão sobre o que é ser justo, de forma direta e sincera. “Prefiro transitar no caminho da transparência e da ética com o exemplo de Justo. Promover a justiça é o nosso ministério. Mas como promover a justiça num mundo tão desigual? Firme num mundo relativizado? Lanço mão do meu exemplo. Colho o exemplo de Cristo que viveu neste mundo, mas que ultrapassou os muros das sinagogas e foi ao encontro dos marginalizados”, refletiu.

Para além da religiosidade, ela ponderou pelos ensinamentos de Cristo que para ser justo saiu de sua zona de conforto, mostrando o significado de poder, serviço e amor. “O serviço é natural do poder. Quanto maior o poder, maior é o serviço”. Quanto ao amor, ela citou um trecho do livro “Pequeno tratado das grandes virtudes”, de André Comte-Sponville, “o amor não é um mandamento: é um ideal. O amor é primeiro em relação à moral, ao dever, à lei. É o alfa e ômega de toda virtude”, considerou. Ela reafirmou publicamente seu compromisso com a sociedade, renovando meu juramento com a mesma alegria de quando ingressei no Ministério Público.

Isabel Pôrto

Isabel Pôrto afirmou estar com o coração em sobressalto, devido às grandes emoções vividas. “A primeira porque estou ocupando a cadeira da procuradora de Justiça Zélia Maria de Moraes Rocha, que nos deixou repentinamente. A segunda, porque foram 15 anos de vivência e convivência na saúde, lutando para que a população tenha seus direitos assegurados. Não há letras ou palavras inúteis. Temos que entender a saúde como direito de todos e obrigação do Estado. Onde quer que eu esteja, continuarei defensora do SUS”, prometeu. Em seguida, ela agradeceu a todos que trabalharam em sua companhia no dia a dia, pelas lágrimas, sofrimentos e alegrias compartilhados. “Terei saudade de cada um, meus colegas, colaboradores que sofreram junto com a população que chegava em busca de seus direitos. A defesa da saúde foi incrementada pela pela colega Lucy Antoneli que dará bons frutos na 2ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública”, assegurou.

Na oportunidade, Isabel Pôrto também agradeceu o respeito dispensados a ela pelos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no sentido de melhorar o bem comum. “Como conseguimos evoluir, traçar projetos de futuro e ajustar condutas com o procurador-geral do Estado e a Defensoria Pública do Estado do Ceará, o secretário de Saúde do Estado, Henrique Javi e a secretária de Saúde do Município de Fortaleza, Joana Angélica. Esta é uma mudança de paradigmas”, entende. Ela agradeceu, em especial, ao esposo e desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Plauto Pôrto; ao filho Paulo Neto e ao advogado presidente da Comissão de Defesa da Saúde Pública da OAB, Ricardo Madeiro.

Águeda Brito

A procuradora de Justiça Águeda Brito disse que nada na vida acontecia por acaso. Ela ingressou na comarca de Beberibe, terra de seu avô. Ao vir para a Capital, passou a atuar na matéria vivenciada por meu bisavô, no cartório de Registros Públicos. “Tenho a satisfação de suceder a querida e valorosa procuradora de Justiça, Roza Lina Maia, que voluntariamente se aposentou. Sempre primei pela conciliação entre as partes e tenho boas lembranças das comarcas por onde atuei. A precariedade era geral, mas a vontade da aplicação da justiça e de fazer valer o nome do Ministério Público era maior”, asseverou.

Ao participar do trabalho no DECON, ela recordou ter passado pelo aprendizado nacional do direito do consumidor que florescia à época. “Com mais afinco, passei a ter mais afinidade com a lei de registros públicos. Angústias de quem luta pelo imóvel próprio, chacota pelo prenome, transexuais querendo a mudança de nome. Foram tantos casos emblemáticos. Recebi a Promotoria de Justiça em dia e assim a entreguei, deixando minha consciência tranquila com o dever cumprido”, revelou. No Dia do Estudante e Dia do Advogado ela refletiu o quanto somos estudantes em evolução. “Meu pai era advogado de ofício e estamos todos de parabéns. Se puder deixar um legado pelo meu trabalho fico feliz e grata. Agora, é hora de mudanças. Obrigado a todos que me honraram por suas presenças”, agradeceu.

OPINIÃO

ACMP

O presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Lucas Azevedo, também saudou as três procuradoras e parabenizou por atingirem o ápice da carreira ministerial. “Sentimos júbilo por estas conquistas. Esse ato é importante para toda instituição por ser motivo de engrandecimento. Vivenciamos turbulência e o Ministério Público tenta conduzir o país a rumos melhores. Verificamos a relativização de tantos ilegalidades e o MP tenta corrigir todos esses desmandos”, declarou. Em nome da ACMP, ele pediu que todos construíssem pontes, pela qualidade moral, para melhor servir a comunidade contribuindo para o desenvolvimento humano dentro do bom combate.

PGJ

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, citou uma poesia de Cora Coralina, demonstrando que a vida é feita de retalhos que são vidas que passam pelas nossas vidas e fazem de nós quem nós somos. Ele agradeceu ao trabalho desempenhado pelos procuradores de Justiça aposentados José Valdo Silva e Roza Lina Maia, que deram lugar às novas procuradoras. Também homenageou a ex-procuradora de Justiça Zélia Moraes in memorian. “As empossandas são colegas que, hoje, conseguem chegar ao posto máximo. Temos uma missão árdua a cumprir. A missão maior é entendermos que somos instrumentos e fazer sentido não em nós, mas nos outros. Isto é servir. Todas as vezes que as instituições erram é porque não quiseram servir”, primou.

De acordo com Plácido Rios, o Ministério Público brasileiro não está apartado. “Precisamos resgatar os valores da sociedade. Precisamos lutar para nossas famílias, nosso presente e nosso futuro. Vivemos um momento ultrajante quando 60 mil pessoas são assassinadas por ano, rios de dinheiro são desviados em razão da corrupção que leva a classe política ao descrédito. Mas somos um povo ordeiro, digno e que tem a moralidade em sua vida”, destacou.

Plácido Rios reafirmou que as três novas procuradoras demonstram “carinho, amor e zelo com as pessoas porque são instrumentos. A humildade não significa pequenez, mas o gigantismo de caráter e decência que, muitas vezes, não conseguimos enxergar sob o orgulho, vaidade e soberba”, elogiou. O procurador-geral de Justiça agradeceu a todos que ajudaram a construir a essência do MPCE e pediu a Deus que abençoasse a todos. “O importante são os legados que ficam para a eternidade. A sociedade está se sentindo órfã das instituições republicanas”, alertou.

 Confira aqui as fotos do evento.