O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela promotora de Justiça Flávia Unneberg, integrou uma delegação de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em visita a instituições públicas e privadas de Lisboa (Portugal) que realizam ações de combate à violência doméstica e feminicídio. A agenda oficial foi composta por diversas reuniões e visitas técnicas entre os dias 22 a 26 de setembro.
Segundo a promotora de Justiça, que também é coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM), a viagem foi extremamente positiva. “Retorno com um vasto material para estudar e projetar ações de apoio à vítima no âmbito do MPCE, seja em casos de violência doméstica ou outros tipos de violência. Há um amplo espaço de trabalho muito importante para proteção das vítimas e entendemos que este encontro foi muito proveitoso para visualizarmos novas ações a partir das experiências que conhecemos em Portugal”, disse Flávia Unneberg.
A ação é uma atividade do grupo de trabalho do CNMP que acompanha a meta do feminicídio, no intuito de conhecer experiências positivas que possam ser implementadas no Ministério Público brasileiro. A comitiva foi coordenada por Valter Shuenquener, conselheiro do CNMP e coordenador da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), e composta pelo membro auxiliar da Enasp Maurício Andreiuolo (MPF), o membro colaborador Heverton Aguiar (MP/RO), as promotoras de Justiça Lúcia Iloizio Barros Bastos (MPRJ), Luciana do Amaral Rabelo (MPMS) e Valéria Scarance (MP/SP), além do servidor Wilfredo Pacheco (CNMP).
Agenda de diálogos institucionais
Na sexta-feira (22/09), a delegação brasileira reuniu-se com João Lázaro, presidente da Associação Portuguesa de Proteção às Vítimas (APAV) para tratar das formas de atuação do Terceiro Setor em parceria com o Poder Público no enfrentamento à violência doméstica. A instituição apoia pessoas que foram vítimas de crime e de violência, os seus familiares e amigos e oferece apoio emocional, prático, jurídico, social e psicológico para que possam lidar com as consequências de ter sido vítimas de um crime.
Segundo a representante do MPCE, a APAV é “uma organização muito forte e conhecida, com um trabalho não só de apoio às vítimas, mas também de conscientização e sensibilização da sociedade há 27 anos”, esclarece. É uma rede com mais de 250 voluntários que trabalham nas mais diversas áreas: psicologia, direito, assistência social, dentre outras.
No período da tarde, a delegação brasileira foi recebida pela presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Gênero do Conselho de Ministros de Portugal, Teresa Fragoso, que relatou a atuação da comissão na área internacional de violência doméstica, mediante a inclusão do combate a esse tipo de violência no plano de atuação anual do governo de Portugal. Foram apresentadas algumas medidas recentes do governo português para combater violência doméstica nas escolas e comunidades.
Na manhã da segunda-feira (25/09), aconteceu uma visita ao Observatório Nacional de Violência e Gênero (ONVG), sediado na Faculdade Nova de Lisboa, para apresentação dos projetos, estudos e metodologia de pesquisa empregada no tema de violência doméstica e questões de gênero. A comitiva foi recebida pelo diretor do Observatório, Manuel Lisboa. À tarde, ocorreu uma reunião com a deputada Elza Pais para a troca de experiências sobre o combate à violência doméstica contra a mulher.
Com informações da Ascom do CNMP.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), notificou o Banco do Brasil pelas medidas decorrentes do plano de reestruturação da instituição bancária. O Banco do Brasil anunciou, em 21 de novembro de 2016, o fechamento de 402 agências, 31 superintendências e a transformação de 379 agências em postos de atendimento em todo país. Dentre elas, sete agências do quantitativo a ser fechado situam-se em Fortaleza e, dentre as que serão transformadas, uma se localiza em Novo Oriente e duas na capital do Ceará.
Segundo a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a conduta configura prática abusiva, pois, com o encerramento de agências, o Banco estará recusando atendimento às demandas dos consumidores, os quais enfrentarão a prestação de um serviço inadequado, com longas filas e péssimo atendimento. Além disso, a promotora ressalta o caráter de abusividade da alteração contratual de serviços essenciais unilateralmente por parte da instituição, obrigando os consumidores a suportarem mais o ônus de deslocamento para outra unidade de atendimento para que se utilizem dos serviços bancários.
Para a promotora, a medida evidencia descumprimento do contrato inicialmente firmado, pois os consumidores contrataram o oferecimento de serviços bancários em agências específicas, e a instituição comunica o fechamento das mesmas sem qualquer preocupação com o atendimento dos consumidores. Além disso, a própria modificação unilateral do contrato configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, no art. 51, inciso XIII, estabelece ser cláusula abusiva aquela que autoriza o fornecedor a modificar o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.
Assim, o DECON aplicou multa no valor de 20.000 UFIRCES (Unidade Fiscal de Referência do Ceará), que corresponde a R$ 78.884,80. O Banco do Brasil recorreu à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon) e o recurso está em análise.
O Tribunal de Justiça deferiu o pedido de prisão preventiva ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pires Ferreira, em desfavor de Francisco Herivelto Pinto Valle e Antonio Augusto Aragão Ximenes, tabelião titular e substituto do Cartório VALLE de Registros Públicos e de Registro de Pessoas Naturais, ante as inúmeras irregularidades praticadas por ambos nos serviços cartorários.
De acordo com a promotora de Justiça Natália Colares, o pedido veio no bojo da denúncia contra ambos pelo cometimento de diversos crimes, dentre eles falsificação de documento público, falsidade ideológica, peculato, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, corrupção passiva e exercício funcional ilegalmente prolongado. A promotora relata que tais delitos vinham sendo acompanhados pelo MPCE, por meio de Procedimento Investigatório Criminal, que instruiu a denúncia.
Anteriormente, o Ministério Público já havia pedido o afastamento dos dois denunciados de suas respectivas funções, o que fora deferido pelo Poder Judiciário. No entanto, o MPCE obteve informações de que os mesmos permaneciam atuando clandestinamente, ignorando a ordem judicial. Após pessoalmente flagrantear a veracidade das informações, com o auxílio de filmagem e acompanhada de força policial, a denúncia foi protocolada e, no dia 12 de setembro, a operação de prisão dos denunciados foi executada.
De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça: “as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas para a tutela da ordem pública, haja vista a elevada probabilidade de reiteração delitiva, pois o afastamento judicial de suas funções não foi suficiente para fazer cessar a atividade criminosa”. Assim, para a Justiça, a prisão preventiva dos denunciados torna-se imperativa para garantia da ordem pública, em face de suas periculosidades, delineada pela gravidade in concreto dos crimes a eles atribuídos e pelo modus operandi, e visando prevenir a reprodução de fatos criminosos.
Após recomendação expedida pela Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá, a Prefeitura daquele Município anulou a Licitação n.º PP2017/048GAB/2017 que trata da contratação de serviços de locação de HILUX blindada para o gabinete do prefeito. O aviso de publicação do termo de anulação é do dia 21 de setembro. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) detectou cláusulas restritivas no edital.
O edital de licitação do Município tratava da contratação de um veículo utilitário nas seguintes especificidades: tipo camioneta, cabine dupla, capacidade para cinco passageiros, quatro portas, ar-condicionado, direção hidráulica/elétrica, air bag, câmbio automático, cor preta ou prata, nacional ou importado, potência mínima de 165cv, dotado de película protetora de vidros laterais e traseiro de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, blindado, ano de fabricação 2015 ou superior e movido a diesel. Segundo o certame, o combustível era por conta da contratante e motorista, manutenção e seguro do veículo, por conta da contratada.
De acordo com a recomendação expedida pelo promotor de Justiça Marcelo Cochrane, itens como “cor preta ou prata”, “dotado de película protetora de vidros laterais e traseiro”, “blindado” e “potência mínima de 165cv” são exigências acima dos patamares necessários ao atendimento do objeto da licitação, consistindo ainda em cláusulas potencialmente restritivas à competitividade do certame. Além disso, o documento também considera que “nos contratos de locação de veículos, é irregular a existência de atesto, liquidação e pagamento sem discriminação de datas, trajetos percorridos e respectiva quilometragem dos serviços prestados”, conforme Acórdão 2334/2011 do Tribunal de Contas da União (TCU).
O promotor de Justiça ressalta ainda que o Município intentava dispender a quantia de quase R$ 146 mil para locação do veículo pelo prazo de 12 meses, sendo que o prefeito José Ilário Gonçalves Marques declarou situação de calamidade financeira em Quixadá, por meio do decreto n.º 02/2017, de 02 de janeiro de 2017, bem como editou decretos que versam sobre a adoção de medidas para redução de despesas no âmbito dos órgãos e entidades do Município de Quixadá.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva do Idoso), realizou audiência, na manhã desta terça-feira (26), nos autos do Inquérito Civil Público nº 2017/452447, para tratar da isenção da taxa de embarque a idosos e pessoas com deficiência que fazem jus a gratuidade legal no transporte intermunicipal de passageiros. Na audiência, que contou com a presença do promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do CAOCIDADANIA, foi discutido com a empresa SOCICAM, que administra os terminais rodoviários de Fortaleza, e o DETRAN, acerca da isenção prevista na Lei Estadual nº 12.737/97, segundo a qual “fica isento da taxa para ter acesso às plataformas de embarque, o usuário de transporte coletivo intermunicipal que goza de gratuidade assegurada por Lei” (art. 1º, § 7º).
A audiência foi presidida pela promotora de Justiça Magda Kate e Silva Ferreira Lima, titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível, para a qual o texto da lei estadual não limita o direito dos idosos acima de 65 anos e das pessoas com deficiência que possuem o cartão passe-livre intermunicipal, que fariam jus à isenção da taxa de embarque ainda que o bilhete tenha sido pago por exceder ao limite de duas vagas por viagem. Pela Promotora de Justiça, foi exposto, como fundamento, o teor do procedimento extrajudicial nº 2016/384274, que também tramitou na 19ª Promotoria de Justiça Cível, e no qual a SOCICAM reconhecera o direito à isenção da taxa de embarque a todos os idosos que fazem jus, em tese, à gratuidade legal, ou seja, ainda que a passagem tenha sido paga por exceder às duas vagas por viagem previstas na Lei Estadual nº 11.997/92.
O promotor de Justiça Hugo Porto afirmou que a isenção da taxa de embarque a todos os idosos e pessoas com deficiência que fazem jus à gratuidade constitui medida de ganho social, bem como direito do idoso e da pessoa com deficiência, público considerado hipervulnerável.
A SOCICAM sustentou que a isenção da taxa de embarque é somente para os idosos e pessoas com deficiência que conseguiram emitir bilhetes gratuitos, que são concedidos no limite de duas vagas por viagem, conforme a legislação estadual.
Para o DETRAN, a SOCICAM, exercendo a gestão dos terminais rodoviários de Fortaleza, tem plena autonomia para conceder isenção a todos os idosos e pessoas com deficiência beneficiários da gratuidade legal.
Ao final da audiência, ficou acordado que a SOCICAM promoverá, por 60 dias, isenção da taxa de embarque a todos os idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que apresentem o cartão do passe-livre intermunicipal, como forma de avaliar os impactos financeiros da isenção de taxa de embarque irrestrita. Após esse período, a SOCICAM encaminhará manifestação escrita, com o posicionamento da empresa acerca do tema.
Ficou também definido que o DETRAN apresentará, ao CAOCIDADANIA, a relação de todos os terminais rodoviários do Estado do Ceará, de gestão direta ou delegada, assim como aqueles que são de propriedade de Municípios ou de particulares que realizam operações de transporte intermunicipal.
Além dos promotores de Justiça, também participaram da reunião o reclamante, Francisco Júnior Alves Machado; o representante da empresa gestora dos terminais rodoviários SOCICAM, Newton Neres Fialho; o advogado da SOCICAM, Adarton Fernandes Lima; o engenheiro civil da diretoria de Transportes do DETRAN, Dalton Lopes Alves; e o procurador-geral do DETRAN, Daniel Sousa Paiva.
Encerrou na tarde desta terça-feira (26/09) o Workshop Internacional “Círculos em Movimento: construindo uma comunidade escolar restaurativa”, ministrado pela ativista norte-americana Kay Pranis, referência internacional em círculos de Justiça Restaurativa. O evento aconteceu nos dias 21 e 22/09, na sede da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), e nos dias 25 e 26/09, na sede da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O Workshop reuniu 25 participantes, entre magistrados, defensores públicos, procuradores e promotores de Justiça e profissionais de Educação. O evento foi organizado pelo Instituto Terre des Hommes Brasil (Tdh), com o apoio da ESMP e de demais instituições do Sistema de Justiça. Ao longo do Workshop, a ativista apresentou o material “Círculos em movimento: como construir uma escola restaurativa”, sistematizado por ela há um ano e meio com sugestão de mais de 100 tipos de círculos a serem aplicados nas escolas. A metodologia dos círculos de construção de paz vem sendo implementada no Brasil desde 2010.
De acordo com a diretora do Programa de Justiça Juvenil Restaurativa da Tdh Brasil, Lastênia Soares, a Kay Prenis sistematizou e adaptou essa metodologia para o trabalho em escolas, comunidades e no sistema de justiça juvenil. “Os círculos são encontros entre pessoas que sentam para dialogar sobre algo do interesse delas, sobre algum problema, sobre uma situação de violência, conflito, ato infracional ou crime”, afirma Lastênia.
A promotora de Justiça Elizabeth Almeida foi uma das participantes do Workshop. Segundo ela, o MPCE já aplicou o método nas Secretarias da Educação do Estado (SEDUC) e do Município (SME). No ano passado, o MPCE intermediou a resolução de conflitos e a construção de diálogo durante o movimento das ocupações nas escolas, sendo instaurada, naquela época, a célula de mediação no Estado. No Município, também há a célula da mediação, que é mais antiga. “Em todos os conflitos que chegam ao MPCE, nós nos valemos das células de mediação do Estado e do Município. É um trabalho persistente, não é de uma hora para outra, mas é profícuo”, ressalta a promotora.
O promotor de Justiça Luciano Tonet, também participante do Workshop, explicou que, com relação à Justiça Restaurativa, já vinha sendo feito um trabalho junto com a Tdh para aplicação dos círculos nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município durante as intercorrências ocorridas na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, a fim de evitar uma regressão da medida.
Depoimentos:
“É um método que a gente já trabalha com as escolas e que já foi implantado nas Secretarias Municipal e Estadual de Educação. Nós acreditamos muito na mediação, no círculo como instrumento de reconstrução de amizades, de vínculos e de restauração.” Elizabeth Almeida, promotora de Justiça de Defesa da Educação.
“Nós vemos que a metodologia do círculo tem infinitas aplicações. Dentro da Justiça Restaurativa, dentro dos CREAS, durante a execução das medidas em meio aberto, é um campo muito propício.” Luciano Tonet, promotor de Justiça da Infância e Juventude.
Confira aqui fotos do evento: www.flickr.com/photos/mpceoficial.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoverá, na próxima segunda-feira (02/10), das 8h às 12h, o Seminário “Ministério Público, Sociedade e Família: mediar para proteger”, abordando temas relacionados à mediação de conflitos familiares, superendividamento e exploração financeira da pessoa idosa. O evento acontecerá no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, que se localiza à Rua Assunção, 1100, José Bonifácio. As inscrições para o seminário podem ser feitas em www.mpce.mp.br/esmp.
No período da tarde, a partir das 14h, acontecerá a primeira aula do curso para mediadores de conflitos familiares envolvendo idosos e pessoas com deficiência. A capacitação é gratuita e, para participar, basta ir à sede do CAOCidadania (Av. Antônio Sales, 1740, Dionísio Torres) ou à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Defesa (Rua Assunção, 1360, José Bonifácio), das 8h às 14h.
Os eventos ocorrem em comemoração ao Dia Internacional do Idoso, celebrado no dia 1º de outubro. Acesse aqui a programação completa do seminário “Ministério Público, Sociedade e Família: mediar para proteger” e aqui o conteúdo do “Curso de Capacitação de Mediadores e Conciliadores do Núcleo de Mediação do Idoso e da Pessoa com Deficiência”.
SERVIÇO
O quê? Seminário e curso sobre mediação de conflitos familiares envolvendo idosos
Quando? Próxima segunda-feira (02/10)
Onde? Seminário: auditório da PGJ (Rua Assunção, 1100) / Curso: Escola Superior do Ministério Público (Rua Assunção, 1200)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), autuou duas empresas na última sexta-feira (22/09) durante a Operação Barata, realizada com o objetivo de fiscalizar empresas que atuam no transporte de passageiros. Foram autuadas, assim, a empresa de transporte de passageiros Transporte Urbanos Aliança S/A, com sede na Barra do Ceará, e a empresa administradora de terminais SOCICAM, em Messejana e no Papicu.
Em fiscalização feita na empresa Transporte Urbanos Aliança S/A, a equipe do DECON realizou vistoria no veículo nº 228, no terminal de Messejana, e constatou que o cinto de segurança do assento destinado às pessoas com deficiência não estava travando, comprometendo a segurança do usuário. O autuado infringiu, dessa forma, art. 39, inciso VIII, da Lei Federal 8078/90, combinado com art. 98 da Lei Federal 13.146/15.
A equipe também fiscalizou a empresa SOCICAM. Em Messejana e Papicu, a empresa não apresentou Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. Em Messejana, não foi apresentado o certificado de acessibilidade sendo constatado ainda que balcões e caixas automáticos não estavam adaptados ao uso dos consumidores com deficiência. No Papicu, o balcão de serviço de recarga do Bilhete Único não estava adaptado ao uso dos consumidores com deficiência. Tampouco há piso podotátil nos dois lugares.
Com essa conduta, a empresa infringiu art. 6º inciso I e art. 39 inciso VIII da Lei Federal 8078/90, art. 8º e 14 da Lei Municipal 93/2011, art. 2º da Lei Estadual 13.556/2004, art. 9º inciso IV e art. 48 da Lei Federal 13.146/15, bem como itens da Norma Brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (ABNT NBR 9050).
Com a preocupação de garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores, o DECON recebe denúncias de irregularidades por meio do telefone do setor de Fiscalização (85 3452-4505), do site, ou ainda pessoalmente na sede do órgão: Rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), através do Instituto Plácido Castelo, realizam, no dia 29 de setembro de 2017, das 8h às 17h, o Congresso Internacional sobre Combate à Corrupção: Atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. O evento conjunto acontecerá no auditório do TCE, na rua Sena Madureira, 1047 – Centro.
Segundo o promotor de Justiça e diretor da ESMP, Manuel Pinheiro de Freitas, o conteúdo programático engloba as práticas de cooperação do TCE e do MPCE, a atuação preventiva dos Tribunais de Contas nos desvios de recursos públicos, as técnicas de investigação em casos de corrupção (abordagem jurídica) e o uso da tecnologia na investigação nos casos de corrupção. Direcionado a membros do Ministério Público, servidores do TCE-CE, jurisdicionados e sociedade, o Congresso tem como objetivo propor a reflexão sobre o tema do evento, ressaltando a importância de uma consolidação dos órgãos de controle internos e externos, necessários na fiscalização dos atos administrativos.
O Congresso Internacional terá a participação do procurador-geral de Justiça, Plácido Rios; da vice procuradora-geral de Justiça e coordenadora da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP), Vanja Fontenele; do coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), Epaminondas Vasconcelos; do procurador-geral da Colômbia, Fernando Carrillo, e do procurador Carlos Rívolo, que comandou a investigação de corrupção mais importante da história da Argentina.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio de Fundações e Entidades de Interesse Social (CAOFURP), e o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE) realizaram nesta segunda-feira (25/09) o II Encontro Cearense do Terceiro Setor: Projetar o futuro é unir competências. O evento aconteceu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça e reuniu membros, servidores, contadores, advogados, bem como representantes de entidades do Terceiro Setor e do Poder Público.
Compuseram a mesa o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP), promotor de Justiça Manuel Pinheiro Freitas, representando o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios; a coordenadora do CAOFURP, promotora de Justiça Rita d’Alva Martins Rodrigues; a presidente do CRC-CE, Clara Germana Rocha; o promotor de Justiça das Fundações do Estado do Pará, Sávio Rui Brabo de Araújo; o secretário da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará, José Flávio Jucá de Araújo; o secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará, Josbertini Virgínio Clementino; o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Philipe Theophilo Nottingham; o secretário-executivo da Controladoria, Ouvidoria e Transparência do Município de Fortaleza, Ricardo Lopes; e o superintendente regional adjunto da 3ª região fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, João Luis Brasil Gondim.
Em seu discurso, a promotora de Justiça Rita d’Alva Martins saudou a mesa e explicou que o Encontro foi construído a muitas mãos. Conforme ela, foi pela ciência da necessidade de uma constante reflexão acerca do Terceiro Setor, mais especificamente das organizações da sociedade civil, que, no final do ano passado, a realização deste evento foi instituída como uma das metas do CAOFURP. “O Terceiro Setor tem olhos e mãos onde o Estado não tem e por isso precisa estar habilitado a firmar parcerias tanto com o setor público como com o privado para, com o tempo, alcançar a sua sustentabilidade e independência”, afirma.
O promotor de Justiça Manuel Pinheiro enfatizou que a responsabilidade social está no DNA do Ministério Público brasileiro. Segundo o promotor, por meio da Constituição Federal, o MP foi incumbido de promover direitos fundamentais. “O Ministério Público brasileiro tem um forte compromisso com a responsabilidade social e, para além de ser um órgão fiscalizador das fundações e entidades de interesse social, é um parceiro. Este encontro revela esse interesse da instituição de estreitar os laços de cooperação para que nós todos, unindo esforços, possamos promover o bem-estar e a justiça social que é aquilo que nos une”, expressou.
De acordo com a presidente do CRC-CE, Clara Germana Costa, um dos motivos para a realização do evento é a percepção de que a sociedade civil organizada em entidades não governamentais é um ativo que precisa ser reconhecido, valorizado e amparado na sua missão de ampliar a capacidade do Estado de atuar no empoderamento das pessoas.
Assim, ao longo do Encontro, foram discutidos os seguintes temas: Marco Regulatório do Terceiro Setor; Mapa do Terceiro Setor; Destinação do IR a Fundos e Programas Sociais; Transparência, Governança, Prestação de Contas; e Negócios Sociais. A programação também contou com apresentações musicais das entidades Sons da Vila, Casa de Vovó Dedé e Instituto Beatriz e Lauro Fiuza. As unidades de leite em pó arrecadadas no evento serão doadas para a instituição de longa permanência Lar Santa Bárbara.
Confira aqui fotos do evento: www.flickr.com/photos/mpceoficial.
O Ministério Público do Estado do Ceará irá promover, no dia 26 de agosto, o evento “Crimes sexuais e transtornos parafílicos: perspectivas médicas e psicológicas no Sistema de Justiça”. O encontro ocorrerá entre 9h e 12h, no auditório da Escola Superior do Ministério Público, no bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza, com transmissão on-line, via plataforma […]
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