O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, recebeu na manhã desta quinta-feira (21/09) a visita do presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (AL), deputado estadual Zezinho Albuquerque. Na oportunidade, foram debatidos diversos assuntos institucionais, dentre eles o relatório enviado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) sobre as reestruturações propostas pelo Poder Judiciário em relação às comarcas no Estado do Ceará.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou do lançamento do novo ciclo do Movimento de Apoio ao Sistema Prisional de Réus Multidenunciados (Masp), realizado nessa quarta-feira (20/09), pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Na oportunidade, também foi apresentado o relatório referente à primeira etapa do Masp. A promotora de Justiça Flávia Unneberg esteve presente na ocasião representando o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios.

Conforme a promotora de Justiça Flávia Unneberg, foram apresentados os resultados da primeira etapa do Masp para réus com seis ou mais ações penais, no 1º grau. Assim, dos 822 processos que estavam na meta, 477 foram julgados, alcançando 58% da meta. Já no 2º grau, o projeto abarca casos com três ou mais recursos. Dos 184 processos pendentes, 130 foram concluídos, representando cerca de 71% do total. O primeiro ciclo do Masp obteve 636 julgamentos, de 24 de março a 18 de agosto deste ano, sendo 477 nas Varas e 159 nas Câmaras.

Durante o lançamento, os desembargadores Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos entregaram certificados a juízes e representantes de unidades que se destacaram no primeiro ciclo do Masp. De acordo com o relatório apresentado, na categoria quantidade de julgamentos, as que mais julgaram foram a 13ª, com 38 sentenças, e a 15ª e 11ª criminal, com 32 cada. As que atingiram 100% da meta foram a 13ª e 11ª Criminais e a 2ª Vara do Júri. A 5ª Vara do Júri atingiu 94% da meta e a 2ª Criminal, 90%.

Segundo a promotora Flávia Unneberg, foi apresentada, ainda, a próxima fase do Masp. Os julgamentos, audiências e movimentações processuais serão desenvolvidos por 150 dias, a contar de 20 de setembro, ficando suspensos entre 20 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018. Na Primeira Instância estão contempladas no projeto 16 Varas Criminais, três do Tráfico de Drogas e cinco do Júri da Comarca de Fortaleza. Na Justiça de 2º Grau, o projeto abrange as três Câmaras Criminais.

“Com o objetivo de julgar e processar o mais rápido possível estes casos, a intenção é que efetivamente possamos finalizar os casos em que existam réus multidenunciados. O MPCE é parceiro e faz parte da busca de um empenho maior para conseguir êxito no julgamento desses réus”, afirma a promotora de Justiça.

Também participaram do lançamento magistrados da Capital, representantes da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), das Secretarias da Justiça e da Segurança Pública do Estado, da Associação Cearense dos Magistrados (ACM) e da Perícia Forense do Estado (Pefoce).

Com informações do TJCE

A ativista norte-americana Kay Pranis, referência internacional em círculos de Justiça Restaurativa, ministrará nesta sexta-feira (22/09) palestra com o tema “Justiça Restaurativa e os Círculos de Construção de Paz”, às 19h, na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec). O evento é aberto ao público e organizado pelo Instituto Terre des Hommes Brasil, com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e demais instituições do Sistema de Justiça.

Kay Pranis também ministrará o Workshop Internacional “Círculos em Movimento: construindo uma comunidade escolar restaurativa”, hoje (21/09) e amanhã (22/09), também na sede da Esmec; e na próxima segunda-feira (25/09) e terça-feira (26/09), na sede da ESMP) para 25 participantes, entre magistrados, defensores públicos, procuradores/promotores de Justiça e profissionais de educação.

Mais informações: 3267-8679 (Instituto Tdh Brasil) / 3218-6188 (Esmec) / 3452.6117 (ESMP).

Em julgamento encerrado na noite desta quarta-feira (20/09), o Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza condenou Thiago Moraes de Oliveira a 22 anos e seis meses de prisão por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) contra Andrezza Lima Rocha, e homicídio qualificado (uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) na modalidade tentada contra Marllon de Castro Freire.

A sessão foi presidida pela juíza Danielle Pontes de Arruda Pinheiro, titular da 1ª Vara do Júri. A acusação ficou a cargo do promotor de Justiça Marcus Renan Palácio e a defesa ficou por conta do defensor público Francisco Firmo Barreto de Araújo.

O Poder Judiciário negou ao réu o direito de apelar em liberdade. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), no dia 11 de maio de 2014, por volta das 23h30, em uma pizzaria na avenida Coronel Carvalho, na Barra do Ceará, Thiago Moraes, acompanhado de outra pessoa não identificada, fazendo uso de arma de fogo, disparou contra Andrezza Lima, que não resistiu aos ferimentos e faleceu.

A vítima estava no local com a ex-companheira do réu e familiares, quando Thiago Moraes chegou na garupa de uma motocicleta, desceu no estabelecimento e começou a efetuar disparos contra Andrezza Lima. Durante os tiros, algumas pessoas tentaram impedir que o réu continuasse disparando. Marllon de Castro, que também estava na companhia da vítima, foi atingido nas costas, mas resistiu aos ferimentos.

Ainda de acordo com a denúncia do MPCE, a motivação do delito foi em razão de o acusado achar que Andrezza atrapalhava a reconciliação dele com a ex-companheira, além de ciúmes da relação de amizade existente entre as duas.

Com informações do TJCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está participando, entre os dias 18 a 23 de setembro, da Semana de Luta da Pessoa com Deficiência em Maracanaú, promovida pelo Conselho da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e Prefeitura Municipal. O evento de abertura ocorreu na última terça-feira (19/09), no campus do IFCE e, na ocasião, o promotor de Justiça Rubem Machado foi homenageado por sua atuação na luta por direitos e pela construção de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

“O trabalho que desenvolvemos em 2017 nesta seara, tem foco na cobrança da acessibilidade em prédios públicos e privados. Ainda temos muitos problemas em Maracanaú, até pelo mesmo fato da lei ser muito recente – de 2015 e com vigência apenas a partir de janeiro de 2016 – mas temos que continuar cobrando na busca de garantir os direitos constitucionais, dentre eles o direito de ir e vir, às pessoas que possuem deficiência”, disse o titular da Promotoria de Justiça Infância e da Juventude da Comarca de Maracanaú.

Segundo o CMDPD, a Promotoria de Justiça “sempre esteve presente nas ações que são importantes para esse segmento apoiando e propondo soluções nos espaços de discussões, por sua parceria junto ao Conselho, inclusive fazendo parte da comissão de elaboração da política para pessoas com Deficiência de Maracanaú, dando resolutividade às questões e denúncias enviadas por este Conselho, mantendo o perfil de mediador entre sociedade civil e governo”, consta na homenagem.

Na quarta-feira (20/19), o promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), participou de uma audiência pública na Câmara Municipal de Maracanaú para debater as demandas específicas das pessoas com deficiência. “Estive presente como representante do Ministério Público para dar apoio à resolução das demandas e dos encaminhamentos e aproveitamos para apresentar as ações realizadas pelo MPCE em âmbito estadual, pois atuamos diretamente em proposições que afetam políticas estaduais, pra promover maior inserção social e cidadania para todos”, disse, promotor de Justiça Hugo Porto.

A programação da Semana segue com blitz educativas e fiscalizatórias diárias culminando, no próximo sábado, na tradicional Corrida de Rua para Pessoas com Deficiência de Maracanaú.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, e o Grupo Árvore-Ser – um projeto de extensão da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) – intermediaram um Termo de Cooperação firmado entre as Secretarias da Educação e de Saúde da Prefeitura de Fortaleza durante a abertura da Semana da Educação Inclusiva, realizada pelo Município de Fortaleza na segunda-feira (18/09). O objetivo da ação é facilitar a realização de consultas e encaminhamentos dos alunos, em benefício da cidadania e da inclusão social, promovendo o atendimento qualificado dos alunos com deficiência.

A promotora de Justiça Elizabeth Almeida explica que o MPCE já realiza um trabalho na área da acessibilidade, inclusive acompanhando as metas instituídas nos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Educação. Assim, o MPCE convidou outras instituições para unir forças, formando um grupo de trabalho composto pelo MPCE, pela UFC e pela Secretaria Municipal de Educação.

Segundo a promotora de Justiça Elizabeth Almeida, o grupo de trabalho constatou que não havia um fluxo padronizado de informações entre as Secretarias para identificar as crianças com necessidades educacionais especiais, além de haver uma taxa de erros enorme. Para chegar a essa conclusão, foi realizada uma pesquisa de campo pelo Árvore-Ser, grupo de estudos aplicados em direito das pessoas com deficiência com quatro frentes de atuação: formação, pesquisa, extensão e política.

De acordo com a coordenadora do projeto de extensão, Profª. Beatriz Xavier, inicialmente foram visitadas todas as escolas municipais do Grande Bom Jardim. Já no começo de 2017, foi feita uma amostragem em todos os distritos educacionais de Fortaleza, selecionando as escolas com maior quantidade de alunos com deficiência matriculados. “Sem essa clareza das necessidades educacionais e do tipo de apoio necessário, o processo de aprendizagem não se efetiva”, argumenta a professora. O Árvore-Ser, grupo de estudos aplicados em direito das pessoas com deficiência, tem quatro frentes de atuação: formação, pesquisa, extensão e política. Também faz parte do grupo, a advogada e mestranda Luana Araújo.

Assim, segundo o Termo, que tem a vigência de dois anos, a Secretaria Municipal da Educação está responsável por realizar o levantamento dos alunos que necessitam ser avaliados e encaminhados para atendimentos; e a orientar os técnicos da Educação Especial, em parceria com os técnicos do Programa Saúde nas escolas, que realizem reuniões conjuntas para o acompanhamento dos alunos atendidos.

Já a Secretaria Municipal de Saúde organizará o fluxo de atendimento das crianças e adolescentes da rede municipal e orientará seus técnicos quanto ao atendimento e utilização do instrumento de avaliação. De acordo com a promotora de Justiça Elizabeth Almeida, o grupo de trabalho atuará fiscalizando a efetivação do que foi firmado no Termo de Cooperação.

Em dispositivo publicado nesta quarta-feira (20/09), o desembargador Francisco Glaydson Pontes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), mantém afastado do cargo de prefeito de Pacajus, Flanky José Amaral Chaves, pelo prazo de 180 dias. O afastamento é resultado de decisão liminar da juíza Ricci Lobo de Figueiredo Filgueira, proferida na semana passada, após Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Pacajus, cujo titular é promotor de Justiça Iuri Rocha Leitão.

Na ACP, o MPCE alega que o pai do prefeito afastado, José Wilson Chaves, interfere diretamente no Poder Executivo municipal, contribuindo para o cometimento de ilícitos em processos de dispensa de licitação, decorrentes de decreto de emergência. Além do afastamento do prefeito foram decretados, a partir da decisão liminar da juíza Ricci Lobo de Figueiredo Filgueira, o bloqueio de bens, o bloqueio de ativos financeiros e a quebra de sigilo bancário e fiscal de Flanky José Amaral Chaves e mais 15 pessoas ligadas à Prefeitura de Pacajus e às empresas envolvidas nas contratações irregulares.

O grupo praticou contratação de serviços sem qualquer coleta de preços, sem projeto de execução e mediante sobrepreço, pagamento de indenização sem comprovação real do dano, criação artificial de demanda por combustível nas secretarias que sequer possuíam veículos para a contratação de posto de gasolina específico, abastecimento de carros particulares com dinheiro do erário municipal, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação, defesa de interesses de empresas junto à comissão de licitação, assédio moral a servidores para o cometimento da prática de ilícitos e associação para cometer ilegalidades em série.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, julgou, no dia 04 de agosto de 2017, procedente um Procedimento Administrativo de Ofício, contra a empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, aplicando-lhe a pena de multa correspondente a 22.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCES), nos termos do artigo 57, parágrafo único da Lei n° 8.078/90 e dos artigos 24 a 28 do Decreto nº 2.181/97. Considerando-se que o valor da UFIRCE para o exercício de 2017 é de R$ 3,94424, a multa será convertida para R$ 88.745,40.

Conforme o Relatório Analítico de Reclamações do SINDEC, a empresa reclamada possui 166 reclamações com semelhante teor formuladas junto ao DECON, no período de 01 de janeiro de 2016 a 01 de dezembro de 2016. Os consumidores alegam que os produtos da fornecedora apresentaram vícios, todavia, ao levarem as mercadorias à assistência técnica, são emitidos laudos aduzindo ser a causa do problema o mau uso por parte dos usuários. A recorrência das reclamações ensejou a abertura desse procedimento administrativo de ofício, haja vista que, ante a ausência de efetiva comprovação de uso indevido dos eletroeletrônicos, durante todo o período da garantia, o fornecedor permanece responsável pelos vícios apresentados.

Segundo a decisão do DECON, a empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda infringiu o artigo 6º, incisos III e VI e o artigo 18, §1º, incisos I, II e III, todos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De acordo com o primeiro dispositivo citado, a empresa reclamada violou direitos básicos do consumidor, tais como: informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A demandada também feriu a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Já o artigo 18 prevê que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

A reclamada foi intimada da decisão para efetuar o seu pagamento por meio de boleto bancário ou, se pretender, oferecer recurso administrativo no prazo de dez dias contra a referida decisão à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (JURDECON), como dispõe o artigo 23 § 2º e artigo 25, do mesmo diploma legal. Caso a empresa não apresente recurso da decisão administrativa ou não apresente o comprovante original de pagamento da multa aplicada, ficará sujeita às penalidades do artigo 29 da Lei complementa nº 30 de 26.07.2002.

O novo coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (NUSIT) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Régio Lima Vasconcelos, visitou o presidente da Comissão de Segurança Permanente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Teodoro Silva Santos, na manhã desta quarta-feira (20/09).

Na oportunidade, os dois conversaram a respeito de parceria para aumentar a segurança de membros e servidores das instituições. O representante do MPCE destacou que a iniciativa ajudará os órgãos a promoverem um melhor serviço à população. Também participaram da reunião os chefes das Assistências Militar do TJCE e do MPCE, respectivamente, os tenentes-coronéis Clauber de Paula e George Belmino.

Com foto e informações do TJCE.

Estão abertas as inscrições para o II Encontro Cearense do Terceiro Setor: Projetar o futuro é unir competências, realizado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio de Fundações e Entidades de Interesse Social (CAOFURP), e pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE). O evento acontecerá no dia 25 de setembro de 2017, das 8h às 18h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio).

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na página do CRC/CE. No dia do evento, os inscritos deverão entregar duas unidades de leite em pó. A programação do Encontro contará com discussões sobre: O Marco Regulatório do Terceiro Setor, Mapa do Terceiro Setor, Destinação do IR a Fundos e Programas Sociais, Transparência, Governança, Prestação de Contas e Negócios Sociais. O evento é direcionado a membros do MPCE, profissionais da Contabilidade, representantes das organizações da sociedade civil e demais interessados.

Serviço
O quê? II Encontro Cearense do Terceiro Setor
Onde? Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio)
Quando? Segunda-feira (25/09), das 8h às 18h
Inscrições? www.crc-ce.org.br
Informações? (85) 3455-2904 / 3455-2925