Manutenção e incremento das ações de fiscalização. Estas são as palavras de ordem para o fortalecimento do controle externo no Estado do Ceará. O tema esteve em pauta no final da manhã desta sexta-feira (15/09), quando o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) visitaram o presidente do Tribunal de Contas do Ceará, o conselheiro Edilberto Pontes, para reafirmar a parceria institucional entre os dois órgãos e garantir a continuidade dos trabalhos.

Plácido Rios destacou que o momento é de suma importância para dar tranquilidade à sociedade. “Estamos reafirmando o compromisso do Ministério Público com a fiscalização das receitas públicas e mantendo essa importante parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desta vez mais extensa e que será aprimorada, tanto na parte de cautela, preventiva, como no aprimoramento dos trabalhos do MP, em face dos estudos técnicos que serão aqui realizados para as ações judiciais contra gestores ímprobos, que ousem desrespeitar a legislação”, afirmou.

“O Tribunal de Contas do Estado sempre teve um relacionamento muito forte com o Ministério Público e o nosso objetivo é que esse relacionamento seja cada vez mais fortalecido nas diversas áreas. Agora que o TCE assumiu novas responsabilidades nas fiscalizações municipais, queremos manter e incrementar essa parceria. Isso fortalece o controle externo, o Tribunal e o Ministério Público para que exerçam suas funções institucionais de forma plena, com mais capacidade de ação”, destacou o presidente Edilberto Pontes.

Do MPCE, também participaram desse encontro a coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), Vanja Fontenele, e o assessor de Políticas Institucionais do MPCE, João de Deus Duarte. “Este momento é importante porque foram ratificadas todas as parcerias que vinham sendo implementadas anteriormente e, agora com o acréscimo, realizaremos um modelo novo, que venha reforçar tudo que atenda os interesses do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Ceará que, enfim, é o interesse da sociedade”, destacou Vanja Fontenele, que também é vice-procuradora-geral de Justiça.

Congresso Internacional sobre Combate à Corrupção

Na ocasião, os dois órgãos conversaram sobre a programação do “Congresso Internacional sobre Combate à Corrupção: Atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público”, evento que será realizado no dia 29 de setembro, das 8h às 17h, na sede do TCE Ceará, numa parceria entre TCE Ceará e MPCE. “O momento é mais que oportuno para realizarmos este encontro, quando o Brasil está vivendo a intolerância à corrupção”, finalizou Plácido Rios.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé, e a Polícia Civil realizaram na manhã de quinta-feira (14/09) audiência pública na comarca de Itapajé visando ao fortalecimento da rede de proteção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.

No dia a dia de trabalhos envolvendo os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos constatou que diante da total omissão dos parentes e da conivência das mães, as crianças e adolescentes têm recorrido aos professores, coordenadores e diretores das escolas onde estudam em busca de socorro. A partir disso, o MPCE e a Polícia Civil perceberam a necessidade de uma audiência pública voltada sobretudo para os educadores de Itapajé com o objetivo de conscientizá-los e orientá-los acerca da fundamental importância deles na rede de proteção.

Na oportunidade, foi levado ao conhecimento da plateia os alarmantes casos de estupro de vulneráveis que chegam até a 2ª Promotoria de Justiça. De acordo com a promotora, em vários casos, os abusos foram levados ao conhecimento dos educadores. Assim, preservando local, data e identidades de todos os envolvidos, na ocasião, foi lido em público um depoimento em que a criança declara que falou para várias “tias” da escola sobre os abusos, mas as professoras não tomaram atitude alguma em relação ao que ouviram. Também foi relatada a situação de uma criança levar um baralho erótico com imagens pornográficas para a escola, dizendo que o pai a obrigava a imitar as imagens com ele. Apesar disso, a professora não denunciou o caso na Delegacia e simplesmente devolveu as cartas.

Segundo a promotora, a audiência promoveu uma reflexão sobre a importância de o professor ser parceiro das autoridades em casos como esses, caso contrário, a violência é duramente perpetuada e, inclusive, os mesmos poderão sofrer sanções penais por omissão. A plateia, na maioria composta por educadores, levou ao conhecimento da promotora e do delegado as dificuldades e dúvidas em relação às denúncias que porventura surjam. As perguntas foram respondidas e algumas saídas foram apontadas.

Estiveram presentes no evento o delegado Bruno da Rocha Montenegro, representando a Polícia Civil; o conselheiro Eraldo Estevão Pereira, do Conselho Tutelar; os vereadores Neutel, Bruno Francisco e Iza; assistentes sociais e psicólogos do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); professores, diretores e coordenadores de escolas de Itapajé; e alunos da Escola Técnica de Itapajé.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUSCE) e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) realizarão a primeira reunião do programa Proteção à Infância e à Adolescência (Proinfância) reunindo todos os integrantes da rede de assistência à criança e ao adolescente nesta segunda-feira (18/09), às 10h, no auditório dos Centros de Apoio do MPCE (Av. Antônio Sales, 1740 – Dionísio Torres).

O projeto Proinfância tem o objetivo de garantir que o encarceramento dos genitores ou do(a) responsável reflita o mínimo possível em seus filhos e/ou dependentes, sejam eles crianças, adolescentes ou pessoas com necessidades especiais. Para isso, é necessário o engajamento de toda a rede de proteção para, de modo absolutamente prioritário, agir com o objetivo de garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Serviço
O quê? Reunião do programa Proinfância.
Onde? Auditório dos Centros de Apoio do MPCE (Av. Antônio Sales, 1740 – Dionísio Torres).
Quando? 18/09 (segunda-feira), às 10h.

Por decisão liminar da juíza Ricci Lobo de Figueiredo Filgueira, o prefeito de Pacajus, Flanky José Amaral Chaves, foi afastado do cargo pelo prazo de 180 dias. A decisão judicial acata Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2º Promotoria de Justiça de Pacajus.

Foram decretadas ainda outras medidas cautelares como bloqueio de bens, bloqueio de ativos financeiros e quebra de sigilo bancário e fiscal do prefeito e de mais 15 pessoas que fazem parte da ação. A Justiça também determinou que o Município de Pacajus se abstenha de contratar, pelo prazo de 180 dias, as empresas e demais pessoas físicas apontadas na ação.

Além do prefeito, as 15 pessoas que fazem parte da ação são: José Wilson Alves Chaves, pai do prefeito de Pacajus; Joab Bezerra de Almeida, ex-presidente da Comissão de Licitação de Pacajus; Maria Adalia de Menezes Lima, secretária de Infraestrutura de Pacajus; Bruno Cavaignac Araújo, presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Pacajus; Erandir Barbosa de Mesquita, servidor público; Thais Silva Carvalho, membro da Comissão de Licitação do Município de Pacajus; Navila Maria Brito Pereira, membro da Comissão de Licitação do Município de Pacajus; Gisele Gomes Chaves de Sousa Queiroz, coordenadora do Setor de Compras do Município de Pacajus; e José Leonel Pereira Neto, servidor público; além das empresas Construtora Lázio Eireli e o sócio-administrador José Randal de Mesquita Neto; RPC Construções e Locações – Eireli – Epp e o sócio-administrador Paulo Cesar Mendonça de Holanda; e o Posto Retorno do Horizonte Ltda e a sócia-administradora Marilane Batista Correia.

No curso da investigação conduzida pelo promotor de Justiça Iuri Rocha Leitão, a análise da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, bem como gravações, depoimentos, documentos e processos de pagamento apontaram indícios de que o prefeito de Pacajus e seu pai, associados a servidores públicos e empresários, coordenam um esquema permanente para cometer ilícitos em detrimento do município de Pacajus.

De acordo com o promotor de Justiça, o esquema tinha o objetivo de direcionar contratos do Município, ao arrepio da legislação vigente, visando a beneficiar ilicitamente particulares indicados, acarretando dano ao erário do Município de Pacajus e gerando enriquecimento ilícito de particulares, por meio da contratação de serviços sem qualquer coleta de preços, sem projeto de execução e mediante sobrepreço (superfaturamento). Segundo o promotor, as diversas ilicitudes atingem contratos e aditivos cujo valor global representa a importância aproximada de R$ 2.129.239,06.

O promotor de Justiça ressalta ainda os indícios do cometimento por parte do prefeito e do pai do prefeito de atos contrários aos artigos 9, incisos, I, II, VI, VIII, IX, X, XII, 10, incisos, I, VIII, XI, XII, 11, incisos I, II, c/c art. 12, incisos, I, II e III (todos da Lei nº 8429/92), além de crimes previstos no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e de crimes contra a Administração Pública, como peculato, falsidade ideológica etc.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça titular da 19ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência Magda Kate Lima, realizou, na manhã desta quinta-feira (14), uma audiência visando solucionar o problema da falta de acessibilidade ao idoso e à pessoa com deficiência quanto à emissão de bilhetes on line no caso de gratuidade legal. A audiência embasa os autos do Inquérito Civil Público nº 154309/2014, que tramita na 19ª Promotoria de Justiça Civil.

Participaram da reunião o promotor de Justiça titular da 21ª Promotoria de Justiça Cível, Enéas Romero de Vasconcelos; o coordenador de Transportes da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), Felipe Rangel; o procurador autárquico da ARCE, Marcelo Cavalcante; o engenheiro civil do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN), Dálton Alves; a representante da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idosos e Pessoas com Deficiência, Rebecca Dauer; e o procurador do Estado, Fábio Peixoto.

A partir deste primeiro encontro, foi marcada uma nova audiência para o dia 19 de outubro deste ano, às 9h, com a participação dos representantes da ARCE, do DETRAN, da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idosos e Pessoas com Deficiência e da Procuradoria Geral do Estado, além dos representantes legais das empresas Guanabara, Fretcar, São Benedito e Princesa dos Inhamuns, que prestam serviço de vendas de passagem on line para discutir as questões levantadas.

Na próxima audiência, o engenheiro da ARCE trará levantamento dos custos para adoção do sistema de emissão de bilhetes gratuitos pela internet pelas empresas que já prestam serviço de vendas on line, assim como para implantação, para todas as demais empresas, da venda pela internet. Outro encaminhamento foi dirigido à Chefia de Gabinete do Governador, acerca da necessidade de regulamentação, por decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de obrigatoriedade de emissão de bilhetes gratuitos pela internet, adequando toda a legislação referente a idoso e a pessoa com deficiência.

Ao citar o artigo 6º, do decreto nº 32.137/2017, a promotora de Justiça Magda Kate declarou que estava evidenciada a necessidade de atualização legislativa para que se tenha a utilização das ferramentas de tecnologia a dispor do passageiro idoso e/ou com deficiência. De acordo com o referido dispositivo, “o interessado ou seu representante deverá dirigir-se aos postos de vendas da Transportadora e/ou utilizar-se do sistema eletrônico de reserva de passagens eventualmente disponibilizado pela Transportadora em sua página na internet (ou aplicativo equivalente)”.

Segundo o promotor de Justiça Enéas Vasconcelos, faz-se necessária a fiscalização, pelo Ministério Público, por intermédio de recomendações e audiências, para que as empresas que já fornecem o serviço de venda on line de passagens, também forneçam, para as pessoas idosas e com deficiência que fazem jus à gratuidade, o mesmo serviço, sob pena de tratamento discriminatório. Ele reforçou a necessidade de regulamentação do serviço de venda on line para todas as demais empresas, especialmente para garantir a gratuidade aos idosos e às pessoas com deficiência.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Banabuiú, celebrou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Banabuiú, representado pelo prefeito de Banabuiú, Francisco Hermes Nobre, e pelo procurador-geral do Município, João Lincoln Monteiro Chaves. O TAC, firmado no dia 23 de agosto de 2017, trata da criação da Procuradoria do Município e de cargos de procurador, bem como da realização de concurso público.

Dessa forma, o Município compromete-se a, no prazo de 180 dias, realizar e encerrar, com a devida homologação, concurso público para o provimento de todos os cargos efetivos da Prefeitura de Banabuiú, em substituição aos empregados contratados temporariamente e dentro do número de vagas criadas por lei municipal, que exercem atividades permanentes e rotineiras, cargos típicos de carreira.

A Administração Pública municipal de Banabuiú também se compromete a rescindir, até o dia 31 de dezembro de 2017, o vínculo profissional de todos os empregados contratados temporariamente nos seguintes casos: sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica, para atender situação excepcional que já não mais perdura, ou que não se amoldem à hipótese prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Outro compromisso firmado no TAC, entre outros, foi a elaboração pela Prefeitura de Banabuiú de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores visando à criação da Procuradoria Municipal de Banabuiú, bem como do(s) respectivo(s) cargo(s) integrante(s), com a posterior inclusão no concurso público a ser realizado de previsão de cargos de procuradores jurídicos municipais.

Para a sociedade, a importância do Ministério Público (MP) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aumentou entre 2014 e 2017. Em pesquisa de satisfação e imagem realizada este ano, o número de brasileiros que avaliaram o MP como importante ou muito importante aumentou de 84% para 91,6%. Já para o CNMP, as avaliações subiram de 75,5% para 82,7%. Os dados foram disponibilizados nesta quarta-feira (13/09).

O relatório com os resultados da pesquisa mostra ainda que o MP e o CNMP apresentaram aumento significativo no indicador “confiança da população”. A confiança da população com o MP subiu de 55,1% para 72,9%. Já para o CNMP, a confiança subiu de 42,4% para 57% com relação a 2014. Entre as instituições avaliadas, as Forças Armadas se destacaram nesse quesito, com um aumento de 52,2% para 76,4% entre 2014 e 2017. Já o Congresso Nacional e os partidos políticos apresentaram queda no indicador, caindo de 41,7% para 39% e de 24,3% para 21,4% respectivamente.

Quando questionados sobre a avaliação do trabalho das instituições, o número de brasileiros que responderam “ótimo” e “bom” em relação ao Ministério Público e ao CNMP cresceu de 39,5% para 53,7% e de 28,5% para 40,6%, respectivamente, entre 2014 e 2017. Nesse ponto, mais uma vez o Congresso Nacional e os partidos políticos caíram de 26,1% para 22,1% e de 12,4% para 9,1%, nesta ordem.

Em relação ao conhecimento, todas as instituições sofreram queda na percepção da população, com exceção das Forças Armadas e da Defensoria Pública, que se tornaram mais conhecidas. Destaque para as Forças Armadas, que subiram de 67,8% para 72,7% e passaram da quinta para a quarta posição. O MP e o CNMP se mantiveram na sexta e na 12ª posição, respectivamente. Em primeiro lugar, novamente os brasileiros apontaram a Polícia como a instituição mais conhecida.

Problemas e denúncias
Os pesquisadores também perguntaram aos cidadãos quais problemas sociais, com base em uma lista com onze itens, deveriam ser resolvidos primeiro. Destaque para o “combate à corrupção”, escolhido por 25,1%. 21,5% escolheram “direito à saúde”, e 14,6%, “direito à educação”.

O relatório mostra, ainda, que 18,7% dos respondentes que já fizeram algum tipo de denúncia de irregularidade a instituições públicas afirmaram terem procurado o Ministério Público. 32,8% foram à Polícia, e 26,1%, à Prefeitura.

Atuação do Ministério Público
Os resultados apontam que, entre temas previamente listados, 36% dos respondentes disseram que o Ministério Público deve dar mais atenção ao “combate à corrupção”. Em segundo lugar ficou o “combate aos crimes em geral”, com 16,3%; e, em terceiro, o “acesso aos serviços públicos essenciais”, com 13,4%.

Em relação à atuação do MP, 59,4% disseram que percebem a atuação da instituição também no “combate à corrupção”, 56,1% no combate “ao crime em geral” e 55,9% na “fiscalização do cumprimento da lei”. Os respondentes elegeram os temas com base em uma lista com treze opções.

A pesquisa também perguntou aos cidadãos qual nota, de zero a 10, eles dariam à atuação do Ministério Público em benefício da sociedade. A instituição recebeu média de 5,83.

O relatório mostra ainda que 54,2% disseram saber quando devem procurar o Ministério Público. Em relação às formas de contato com a instituição, 51,6% responderam que podem se comunicar com o MP pessoalmente; 40,9% por meio de um advogado; e 28,9%, pela internet. Entre os que efetivamente já contactaram o Ministério Público, 66,7% afirmaram que o fizeram pessoalmente.

Pesquisa
A pesquisa teve como objetivo mensurar a satisfação da sociedade com a atuação do CNMP e do Ministério Público, além de identificar a percepção dos brasileiros sobre a imagem das instituições em relação ao conhecimento, confiança, importância e avaliação. Foram ouvidos 5.035 brasileiros com mais de dezesseis anos em 170 municípios, incluindo todas as capitais do país, entre os dias 9 de março e 29 de maio de 2017. O trabalho foi realizado pela empresa GMR Inteligência e Pesquisa, com acompanhamento da Assessoria de Comunicação Social e da Secretaria de Gestão Estratégica do CNMP.

Na avaliação do presidente do CNMP, Rodrigo Janot, o diagnóstico é muito importante porque oferece subsídios às ações do Ministério Público. “A pesquisa nos permite saber o que os cidadãos, para quem trabalhamos, pensam sobre o MP e o CNMP. E esse deve ser o ponto de partida para ações de aprimoramento dos serviços que prestamos à sociedade”.

Conheça a íntegra da pesquisa aqui.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), participou, na manhã de quarta-feira (13/09), de um encontro da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A reunião aconteceu no Palácio da Abolição. A promotora do Justiça Roberta Coelho esteve presente e destacou que o MPCE vem acompanhando as reuniões da Rede e, assim como os demais órgãos participantes, cobrado a data de inauguração da Casa da Mulher Brasileira, equipamento que reúne instituições que atuam na defesa da mulher vítima de violência no Ceará.

“O prédio já está pronto e com todos os móveis, só é necessária uma data para início dos trabalhos. Em agosto, fizemos parte de uma mobilização pra chamar a atenção do Ministério da Justiça e o que cabe ao Ministério Público do Estado fazer sobre este assunto, já está sendo feito”, destaca a representante do MPCE.

Um dos encaminhamentos do encontro foi o agendamento de uma reunião com o prefeito Roberto Cláudio para discutir melhorias na pavimentação das ruas e paradas de ônibus próxima à Casa e regulamentação do espaço para estacionamento dedicado ao público externo. Outras pautas que serão discutidas na próxima reunião: definição quanto ao espaço destinado aos policiais que fazem a fiscalização das medidas protetivas e a carência de técnicos nos órgãos públicos que atuam em defesa da mulher.

Também estiveram presentes na reunião, representantes do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Delegacia de Defesa da Mulher, Defensoria Pública, Casas Abrigos, dentre outras organizações públicas e da sociedade civil.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na última quarta-feira (13/09), uma audiência pública para debater a acessibilidade das calçadas e vias públicas de Fortaleza. A reunião aconteceu às 9h, na Escola Superior do Ministério Público (ESMP), e contou com a presença dos promotores de Justiça Eneas Romero, Magda Kate e Silva e Hugo Porto.

Segundo o promotor de Justiça Enéas Romero, uma das motivações para realização da audiência é a existência de procedimentos instaurados na 18ª Promotoria de Justiça Cível a partir de reclamações de pessoas com deficiência sobre problemas enfrentados pela falta de acessibilidade nas vias públicas e calçadas do município. “Um dos principais encaminhamentos é que a Agência de Fiscalização de Fortaleza se comprometeu a reforçar, a partir do mês de outubro, a fiscalização das calçadas em todas as principais avenidas e corredores de cada uma das regionais de Fortaleza. E se a legislação não estiver sendo respeitada, os estabelecimentos serão multados”, alerta.

Foram convidados pra a audiência representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (SEUMA), da Câmara Municipal de Fortaleza, da Secretaria de Infraestrutura do Município de Fortaleza (SEINF), da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), das Secretarias Executivas Regionais I, II, III, IV, V, VI e Centro, da Coordenadoria Especial dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência do Estado do Ceará, da Coordenadoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF).

A promotora de Justiça do Núcleo da Tutela Coletiva do Idoso, Magda Kate e Silva, acentuou que a população está sendo prejudicada pela ausência de ações efetivas do Poder Público para garantir o direito de ir e vir com segurança e conforto. O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto, destacou que a pauta de acessibilidade em calçadas e vias públicas vem sendo objeto de constantes reuniões firmadas pelo Centro com inúmeras entidades públicas e da sociedade civil. Ele ressaltou que o MPCE busca a implementação de uma política pública de acessibilidade realmente efetiva, por isso, atua por meio de uma agenda de ações integradas entre os diversos atores.

Nádia Costa, da Agência de Fiscalização do Município de Fortaleza (Agefis), informou que está sendo elaborado um cronograma das próximas fiscalizações e que estas informações serão enviadas ao MPCE em até 15 dias; mas ressaltou que a Agência já realiza uma ação conjunta com a AMC nos grandes corredores do município. O coordenador jurídico da Secretaria Executiva Regional I, Alfredo Rogério Gomes informou que, em maio deste ano, foram criadas as Células de Licenciamento de Uso do Espaço Público e de Fiscalização e Gestão e Conservação dos Equipamentos Públicos com atuação específica neste tema.

O coordenador do CEDEF, Jacinto Araújo, disse que as pontuais obras de acessibilidade realizadas pelo Poder Público Municipal não tem levado em consideração a necessidade de definir “linhas de integração” entre áreas que ligam os equipamentos públicos. “De nada adianta ter uma praça, como a ‘Coração de Jesus’, acessível quando a pessoa com deficiência não dispõe de acessibilidade nas vias e calçadas que lhes permita chegar a tais locais”, afirma.

Ao final, ficou acertado que haverá uma nova audiência pública para definir ações conjuntas de fiscalização entre o MPCE, Agefis e Procuradoria Municipal do Município de Fortaleza; e com a Câmara Municipal de Fortaleza para discutir uma reforma na legislação para haver penalidade mais graves em casos de descumprimento. Além disso, os representantes de cada Regional ficaram responsáveis de realizar uma campanha educativa, durante os meses de setembro e outubro, informando que a partir de outubro deste ano serão implementadas fiscalizações permanentes nos prédios relativas às normas relacionadas de acessibilidade, com a possibilidade de autuação das irregularidades verificadas e aplicação de multas aos responsáveis; dentre outros encaminhamentos.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), notificou a empresa Master Park, administradora do estacionamento situado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em decorrência de irregularidades praticadas.

De acordo com as denúncias recebidas pelo DECON, após a cobrança da primeira diária de estacionamento, mesmo que os consumidores utilizem o serviço por apenas algumas horas a mais, devem pagar o equivalente a uma segunda diária completa, não sendo fracionado o pagamento de forma proporcional ao consumo. Outra reclamação se refere ao aumento no preço praticado pela empresa que, no período aproximado de um ano, subiu o equivalente a mais de 100% do valor cobrado da primeira hora do serviço.

Segundo a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido balizas para a atuação dos fornecedores no mercado de consumo, muitos optam por explorar suas atividades às margens da legislação, tornando ainda mais vulnerável a classe consumidora, como é o caso da empresa Master Park, que, valendo-se do fato de ser o único local destinado a estacionamento de veículos nos arredores do Aeroporto Internacional Pinto Martins, compele o consumidor a pagar preços desproporcionais ao serviço que lhe é prestado.

Assim, o DECON aplicou multa no valor de 36.000 UFIRCE, considerando que a empresa Master Park infringiu o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.184/2014. A empresa recorreu à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon) e o recurso está em análise.