A juíza da 2ª Vara da Comarca de Quixadá, Ana Cláudia Gomes de Melo, decidiu, na última terça-feira (16/01), a favor do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e, deferindo o pedido de tutela de urgência, determinou pela suspensão imediata da licitação e do contrato de uma camioneta fechada blindada para utilização do prefeito de Quixadá. A magistrada ainda proibiu o Município de efetivar qualquer pagamento decorrente do contrato de locação do veículo sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.

A decisão decorre de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá contra o Município de Quixadá e a empresa Locarflex Locação de Veículos Eireli Me. Na peça, o promotor de Justiça Marcelo Cochrane levanta diversas medidas adotadas pela gestão municipal relacionadas à realidade financeira do Município que vão de encontro à licitação para contratação do veículo que custará aos cofres municipais R$ 114.000,00 por ano: a emissão de decretos declarando situação de calamidade financeira e a redução de despesas nos órgãos e entidades do Município, como a diminuição da remuneração de diversos cargos em comissão como Controlador Geral do Município, presidente do Instituto de Previdência Social de Quixadá (IPMQ) e todos os secretários municipais, dentre outros.

O prefeito determinou ainda a redução do valor das horas do plantão de médicos de diversas especialidades e profissionais de saúde. Além disso, foi estabelecido que o prefeito e o vice-prefeito doariam, de forma voluntária, 20% do valor líquido de seus salários ao município e o prefeito chegou a anular concurso público finalizado para diversos cargos no município, alegando, dentre outros motivos, grave questão financeira do município.

O membro do MPCE destaca também na petição inicial irregularidades e incoerências referentes ao objeto da licitação: “A locação, pelo município, de veículo necessariamente blindado, para transporte do prefeito municipal indica que este fará uso do transporte, pago com recursos públicos, em todos os seus deslocamentos, sejam eles no exercício do cargo de prefeito ou em sua rotina particular ou, do contrário, tal ônus, pago pelo contribuinte (locação de veículo blindado), não surtirá os efeitos esperados. A utilização de veículo blindado em todos os deslocamentos do gestor, no exercício do cargo ou em atividades privadas, não pode ser suportado pelos cofres públicos.”

“Não há congruência entre o fato de que em 2003 (cerca de quinze anos atrás) o prefeito municipal ter sido vítima de suposta tentativa de homicídio, com a contratação atual de veículo blindado, para uso exclusivo do gestor, estando o município de Quixadá em estado de calamidade financeira, decretada pelo próprio gestor. Ademais, realizado o julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca de Quixadá, tal tentativa de homicídio não foi reconhecida, culminando com a absolvição do acusado”, pontua o promotor de Justiça Marcelo Cochrane.

“Não há, concretamente, necessidade pra a realização de despesa com a locação de veículo blindado. Ademais, a despesa em análise, no caótico quadro financeiro no qual e encontra o município de Quixadá, fere a moralidade administrativa, princípio estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal”, consta na decisão da Justiça.

O procurador-geral de Justiça Plácido Rios determinou ao Núcleo de Investigação Criminal (NUINC) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), sob a coordenação do promotor de Justiça Humberto Ibiapina, que instaure procedimento de investigação criminal para apurar crimes de intolerância que estariam sendo praticados por integrantes de supostos grupos de skinhead, um deles acusado de agredir um estudante no bairro Benfica, na noite da última quinta-feira (18/01).

Além da recente agressão aparentemente por razões de intolerância, o MPCE ainda aprofundará investigações em face de reiteradas postagens em redes sociais que vem se repetindo há algum tempo no Estado fazendo apologia ao antissemitismo, discriminação e preconceito étnico e sexual, crimes previstos na Lei 7.716/89.

“O MPCE investigará cabalmente todas as condutas que venham a amoldar-se aos conhecidos ‘crimes de ódio’. Lamentável que nossa sociedade ainda tenha que conviver com isso. Repugnante que um ser humano desrespeite ou atente contra a vida ou liberdade de outrem em razão de preconceito ou intolerância sexual, étnico racial ou religiosa. Tais fatos precisam ser investigados com absoluta prioridade e, caso venham a ser confirmados, os responsáveis precisam ser punidos com rigor. Não deixaremos que nenhuma conduta dessa natureza fique impune em nosso Estado. Temos certeza que a SSPDS e o Poder Judiciário estão igualmente imbuídos dos mesmos propósitos”, destaca Plácido Rios.

O Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta sexta-feira (19/01), visitas de cortesia aos dois maiores clubes de futebol do Estado: Ceará e Fortaleza. Uma das pautas do encontro foi o novo sistema de identificação biométrica dos membros das torcidas organizadas, que deverá ser implementado em 2018. A normativa é uma exigência do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

“Resolvemos fazer essa visita inicial para conhecer a estrutura dos clubes, promover uma interação do Ministério Público com as entidades e iniciar as conversações sobre a implementação da biometria para as torcidas organizadas. Cada clube apresentará, em um novo encontro que ainda será agendado, um plano de implementação do sistema. Eles deverão destinar um espaço dos estádios pra acesso das torcidas organizadas com biometria. O objetivo principal é coibir violência nos estádios e facilitar punição”, explica o coordenador do Núcleo, promotor de Justiça Edvando França. Também participaram das visitas, os promotores de Justiça André Barbosa, Andre Barreira e Aurélio da Silva.

Agenda de plantões
Em dias de jogos, um promotor de Justiça fica de plantão e recebe as ocorrências na Delegacia do Torcedor. Nesta sexta-feira (19), durante o jogo Ceará e Guarani de Juazeiro, às 20h, no Estádio Presidente Vargas, o membro plantonista será o promotor André Barreira. No jogo de domingo (21), do Fortaleza e Maranguape, no Estádio Castelão, às 16h, será a vez do promotor Aurélio da Silva.

A Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) iniciou, nesta sexta-feira (19/01), em parceria com a Prefeitura de Caucaia, o projeto “Documentar pra Existir” que tem o objetivo de identificar cidadãos que não dispõem de certidão de nascimento, a fim de fornecer dados concretos e seguros para providenciar os registros. Durante a manhã, aconteceram oficinas voltadas aos agentes comunitários da Secretaria de Saúde.

Por meio do trabalho dos agentes comunitários de saúde, dos conselheiros tutelares e dos técnicos das Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento Social, o Projeto realizará a busca “in loco” dos casos de sub-registro, a partir de visitas e contatos presenciais com famílias que serão entrevistadas sobre a existência de pessoas que ainda não têm registro de nascimento. “Vocês são únicos com a possibilidade de ter acesso à casa das pessoas. Vocês já têm credibilidade e confiança. Por isso nós precisamos de vocês”, ressaltou aos profissionais a ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos.

Caucaia é a primeira cidade a receber a iniciativa, pois estima-se que 12% da população não têm registro de nascimento. “O ‘Documentar Para Existir’ nasceu das viagens da Ouvidoria do MP. Nelas, era recorrente observar a existência de pessoas sem registro de nascimento. Isso impacta na saúde, na educação, na assistência social porque muitas dessas pessoas estavam descobertas de programas sociais por falta de documentação básica”, contextualiza o promotor de justiça Luís Laércio Fernandes Melo.

Após a busca ativa e o levantamento do quantitativo de pessoas que não possuem documentação básica, esses dados serão encaminhados aos cartórios. O subsecretário de Saúde Franzé Cavalcante participou do encontro e garantiu o apoio total do órgão. “A Secretaria vai conduzir este trabalho junto à Assessoria Jurídica para viabilizar esse processo”, afirmou. Divididos por distritos, os agentes comunitários de saúde participarão de mais dois debates: um no próximo dia 26 e outro no dia 2 de fevereiro.

Com informações da Prefeitura de Caucaia.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), interditou parcialmente nesta sexta-feira (19/01) o posto de combustível Aliança BR, localizado na Avenida Santos Dumont, 5450 – Papicu, por adulteração na gasolina. “Foram interditadas todas as bombas de gasolina comum e aditivadas, totalizando dez bicos, além de quatro tanques de gasolina comum e aditivada”, destaca a secretária-executiva do órgão, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

A interdição aconteceu em virtude da constatação de alto teor de álcool na gasolina vendida no posto. “Foi constatado na medição o percentual de 29% de álcool, quando o permitido é 27% com tolerância de 1% para mais ou para menos, de acordo com a Portaria n° 75, de 5 de março de 2015 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O DECON explica que a fiscalização foi realizada devido a uma denúncia anônima e destaca que todos os documentos para funcionamento do posto foram apresentados. O posto de combustível foi alvo de um vídeo que circulou na quinta-feira (18/01), em que um cliente denuncia cobrança indevida na contagem de combustível.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou um encontro na manhã desta quinta-feira (18/01) com o presidente da Comissão de Cultura, Desporto e Lazer da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Márcio Martins, e representantes de movimentos sociais relacionados à causa da Pessoa com Deficiência (PcD) pra debater ações conjuntas em 2018.

Participaram da reunião os promotores de Justiça Magda Kate e Silva Ferreira Lima, titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível atuante na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Hugo Porto, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), Eneas Romero de Vasconcelos, secretário executivo das Promotorias de Justiça Cíveis atuantes na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência e coordenador auxiliar do CAOCidadania, o assessor jurídico Marcelo Alves de Lima, a assistente social do Núcleo do Idoso e da Pessoa Deficiência, Rejane Sales Rodrigues, integrantes da Associação Pintando o SeTEAzul e pais de pessoas com autismo.

Na oportunidade, Hugo Porto apresentou o que já é feito pelo MPCE na defesa da população com deficiência e acolheu demandas das pessoas presentes. “Eles nos relataram que existem dificuldades de acesso a alguns tipos de medicamentos e também há demanda para ações concretas de educação inclusiva. Nos comprometemos a conversar com as Promotorias especializadas para atender estes direitos”, relata o coordenador do CAOCidadania.

O vereador Márcio Martins afirma que aproveitou a oportunidade para relatar as dificuldades de pessoas com autismo nas áreas da saúde, educação, transporte público, dentre outras. “Os promotores de Justiça se colocaram à disposição para acompanhar as denúncias de acesso às escolas públicas e privadas junto às Promotorias de Justiça especializadas e prontifiquei-me a levar um relatório da realidade dos autistas para a Promotoria da Educação e da Saúde.”

O promotor de Justiça André Clark Nunes Cavalcante é o novo coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM) do MPCE. Ele assume no lugar da promotora de Justiça Flávia Soares Unneberg, que retorna às suas atividades na Promotoria de Justiça Auxiliar da Execução Penal e Corregedoria de Presídios de Fortaleza. Na manhã desta quarta-feira (17/01), os dois estiveram juntos na 1a Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, durante a qual Flávia Unneberg apresentou um balanço das atividades do CAOCRIM em 2017.

Na oportunidade, ela destacou a abrangência do trabalho do CAOCRIM, que inclui controle externo, crime, execução penal, júri, além do auxílio e orientação a promotores de Justiça, servidores e instituições do sistema de Justiça. Somente em 2017, foram realizados 2.235 atendimentos. Dentre os projetos e ações desenvolvidos no ano passado, a promotora de Justiça apontou as ferramentas de aproximação dos órgãos de execução com a Pefoce, o grupo de estudos em matéria penal, os projetos concomitantes com outros Centros de Apoio, como o Proinfância, Mídia e Cidadania, Valorização da Vida, a digitalização do acervo físico dos inquéritos policiais de Fortaleza, acompanhamento das metas ENASP e o grupo de estudos em parceria com a ESMP.

A promotora de Justiça também reforçou os desafios do MPCE na matéria da segurança pública. “Há uma transversalidade no tema. O momento social, político e econômico é muito difícil e o volume de demandas é muito grande. A interdependência institucional é um ponto a destacar, tivemos muitas interlocuções com os órgãos de Segurança Pública, como a Pefoce, o Tribunal de Justiça e a Polícia Civil, por exemplo. Pequenas mudanças fazem grandes diferenças em se tratando de melhorias em um tema tão complexo quanto a segurança pública. Procuramos identificar os pequenos gargalos do sistema de Justiça e propor soluções que pudessem, uma vez adotadas, contribuir para a melhoria do trabalho ministerial”, disse Flávia Unneberg.

Biênio 2018-2019
O promotor de Justiça André Clark parabenizou a equipe do CAOCRIM pelo excelente trabalho realizado no último biênio, reconhecido e elogiado durante a Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça. “Eu me sinto muito honrado em suceder uma equipe tão boa”, disse. Ele destacou que a prioridade do CAOCRIM para o novo biênio será contribuir de maneira efetiva para a redução dos crimes violentos no Estado do Ceará.

“Nossa prioridade será continuar a identificar gargalos no Sistema de Justiça, pensando da hora em que o crime acontece até o final do cumprimento da pena por quem o comete. Vamos querer trabalhar de forma detalhada em cada ponto desse processo para fazê-lo funcionar melhor”, disse André Clark.

O promotor de Justiça também destacou que seguirá intensificando o suporte aos membros do Ministério Público – promotores e procuradores de Justiça, facilitando a transmissão de informações úteis para permitir o melhor desempenho das funções.

O juiz titular da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Joaquim Vieira Cavalcante Neto, julgou, no dia 12 de dezembro de 2017, procedente a ação civil pública nº 0202474-61.2013.8.06.0001, que requereu a implantação de um Núcleo de Perícia Psiquiátrica do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a ser sediado no Fórum Clóvis Beviláqua para atender, principalmente, a população carente nos processos envolvendo curatela.

A sentença atende ao pleito do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ajuizado pelos promotores de Justiça, Luis Laércio Fernandes Melo, Verônica Maria Martins Telles, Patrícia Tito Fernandes, Ana Vládia Gadelha Mota, Francisco Raimundo de Araújo, Ana Maria Maia Brandão de Oliveira e Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar. Pela decisão, o Estado do Ceará está obrigado a implantar o referido núcleo no prazo de seis meses, devendo, até a sua implementação colocar à disposição dos diversos juízos de Família, os serviços de psiquiatria ora existentes na rede de saúde pública estadual.

Para o promotor de Justiça, Luis Laércio Fernandes Melo, a procedência do pedido, reforça o papel do Ministério Público na defesa das pessoas com deficiência de ordem psiquiátrica, em face das novas diretrizes da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O procurador-geral de Justiça Plácido Rios e a vice-procuradora-geral de Justiça Vanja Fontenele realizaram visita de cortesia à sede da Receita Federal em Fortaleza, na tarde desta quarta-feira (17/01). Eles foram recebidos pelo superintendente da Receita Federal do Brasil-3ª Região Fiscal (Ceará, Piauí e Maranhão), João Batista Barros da Silva Filho, e pelo delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, Cláudio Henrique Gomes de Oliveira. Na oportunidade, foram idealizadas novas ações conjuntas em investigações que tenham como alvo corrupção e lavagem de dinheiro.

O Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do Ceará (Coepa) decidiu, em votação realizada nesta quarta-feira (17/01) pelo não tombamento do Clube Náutico Atlético Cearense, localizado na orla de Fortaleza. No encontro, foi apreciado parecer final que manifestava-se a favor do tombamento. As instituições que integram o Coepa debateram o assunto, porém a proposta foi rejeitada por 10 votos a 6.

Presente no encontro, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino, fez uma exposição sobre o posicionamento do MPCE a respeito da questão. “O parecer final, como não poderia deixar de ser, concluiu pelo tombamento do equipamento porque não há como afastar sua importância história e cultural para o Ceará. Esta importância, inclusive, já foi reconhecida pela própria diretoria do clube.” Além do CAOMACE, o MPCE também foi representado na Comissão que elaborou o parecer final pelo Núcleo de Apoio Técnico (NATEC), com a atuação do técnico Fabiano Mendes.

Jacqueline Faustino lamentou a decisão do Conselho. “Respeitamos a decisão do Coepa, que é um órgão autônomo, democrático e que respeitou todas as formalidades do processo administrativo de tombamento, mas lamentamos o resultado da votação. Entendemos que o Náutico é um imóvel de interesse histórico do estado e que o tombamento seria um instrumento de proteção jurídica importante para resguardar o valor imaterial que emana daquele belo equipamento”, declara a coordenadora do CAOMACE.

Entenda o caso
O tombamento do Náutico foi provocado pelo MPCE através de uma recomendação, emitida em novembro de 2015, após receber a demanda da sociedade civil. O procedimento foi subscrito pelo então procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, e coordenadora do CAOMACE à época, promotora de Justiça Socorro Brilhante que, ao final, justificaram a medida como necessária para a preservação do imóvel, dada sua importância como patrimônio histórico e cultural. A partir daquele momento, foi instaurado o processo de tombamento junto Coepa, cujo efeito legal imediato foi o tombamento provisório do Clube. Em seguida, formou-se a Comissão constituída por três entidades que integram o Conselho, com vistas a analisar as razões que ensejaram a abertura do processo, e se o equipamento Náutico Atlético Cearense, efetivamente, reuniria os elementos legais que autorizariam o seu tombamento.

O MPCE participou de todas as reuniões que discutiu o tombamento, assim como também da Comissão que elaborou o parecer final que votado nesta quarta-feira. A parte mais antiga do clube é tombada pelo Município de Fortaleza e continuará sendo preservada. No pedido do MPCE, o que mudava em relação ao tombamento municipal é a extensão da poligonal: a proteção municipal foi restrita a uma parte da ala social e, o pedido de tombamento na esfera estadual propunha uma poligonal que abrangesse todo o conjunto arquitetônico projetado pelos arquitetos Emilio Hinko (inclusive colunatas e rampa que interliga a área social à área esportiva) e Neudson Braga, além da área esportiva, com principal destaque para o Parque Aquático.

Confira aqui a íntegra do parecer.