Cerca de 25 pessoas do município de Icó participaram do curso “Comunidade pela Moralidade”, oferecido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entre os dias 3 e 7 de janeiro, como parte das ações do projeto Todos pela Moralidade. As aulas aconteceram no auditório da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), sob a coordenação do promotor de Justiça Alexandre Pontes Aragão.

Na oportunidade, os participantes aprenderam como fazer o controle social no município a partir de noções e conhecimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso à Informação, Constituição Federal, Portal da Transparência, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Licitações, Ação Popular e consulta às prestações de contas e processos licitatórios da Administração Municipal.

Além disso, o promotor de Justiça destaca que foi repassado o passo a passo de como a população encaminhar denúncias aos órgãos de controle. Ele destaca que o principal ganho do curso é a inibição/prevenção de casos de corrupção onde a sociedade é capacitada, além do aumento de denúncias às instituições de controle. O projeto Todos pela Moralidade atua desde 2009 e já beneficiou 20 municípios.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Farias Brito, Cleyton Batim da Cruz, divulgou o balanço de atividades desenvolvidas, durante o ano de 2017, para o conhecimento da população. Ele ajuizou 15 Ações Civis Públicas em defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, e dos direitos e interesses indisponíveis da sociedade fariasbritense. Além disso, buscou o aumento dos efetivos das Polícias Militar e Civil, e melhorias em suas condições de trabalho, com mais viaturas, armamentos e aprimoramentos estruturais, visando a segurança efetiva da população.

O representante do MPCE também buscou obrigar o Município de Farias Brito a identificar adequadamente os seus veículos, de forma a que a população possa fiscalizar com facilidade o uso e a destinação deles, evitando o uso particular. Em outra ação, objetivou-se garantir que todos os servidores municipais de Farias Brito tenham vencimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo nacional.

Outrossim, buscou-se obrigar os entes públicos a garantirem o trasporte escolar a todas as crianças e adolescentes que estudam na cidade de Farias Brito e a disponibilização de professores auxiliares aos alunos com necessidades especiais. Também foi ajuizada ação contra o Município e contra a CAGECE, para que sejam realizadas obras e instalações de expansão da oferta de água potável para a população. E, por fim, foram ajuizadas oito ações de responsabilização por improbidade administrativa contra políticos, advogados, contadores e empresários, visando a tutela do patrimônio público e da moralidade na Administração Municipal.

O Núcleo Gestor de Estágio (NUGE) da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) publicou, na última terça-feira (16/01), nove editais (nº 01/2018 a nº 09/2018) para convocação de 85 candidatos habilitados no processo seletivo realizado em 2016 para vagas de estágio em Direito nas Promotorias de Justiça das nove Unidades Regionais do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

ACESSE OS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO AQUI

Os estudantes convocados devem manifestar interesse em assumir as vagas nas comarcas informadas no respectivo edital encaminhando formulário padrão disponível na página do NUGE e declaração da Instituição de Ensino Superior que comprove o cumprimento de pelo menos 40% da totalidade dos créditos exigidos para a conclusão do curso para o e-mail vagas.nuge@mpce.mp.br, no prazo de cinco dias da publicação oficial dos editais. ACESSE AQUI O FORMULÁRIO PADRÃO

Quem não manifestar interesse em exercer atividades nas comarcas ofertadas nos editais não perderá o direito de convocação para manifestar interesse na ocasião de surgimento de vagas em outras comarcas da Regional a que concorreram, permanecendo, portanto, na classificação original. Aqueles que tiverem interesse em mais de uma comarca ofertada no respectivo edital deverão informar no formulário de manifestação a ordem de prioridade.

O candidato que assumir vaga ofertada em edital de interesse somente poderá requerer remoção para outra comarca pertencente à Unidade Regional após convocação do último classificado da respectiva Unidade Regional, no surgimento de vaga ou por meio de permuta. Quem figurar na lista de aprovados de mais de uma Unidade Regional ou em uma destas e da Capital, será convocado obedecendo-se a ordem de classificação de cada lista. No caso em que assumir suas atividades de estagiário em Unidade Regional preferencial, deixará de figurar na lista de aprovados das unidades preteridas, se de menor preferência, de acordo com a ordem de preferência por ele indicada.

Para mais informações, entrar em contato com o Núcleo Gestor de Estágio (NUGE):(85) 3452-3762 ou nuge@mpce.mp.br.

Nesta quarta-feira (17/01), o Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (Coepa) apreciará e votará o parecer final do processo de tombamento do Clube Náutico Atlético Cearense, durante a 1ª reunião ordinária de 2018, a partir das 9h, na Secretaria da Cultura (Rua Major Facundo, 500 – Ed. São Luiz – 6º andar, Centro). O tombamento foi provocado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) através de uma recomendação, em novembro de 2015, após receber a demanda da sociedade civil.

O MPCE participou de todas as reuniões que discutiu o tombamento, assim como também da Comissão que elaborou o parecer final que será votado, através do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE) e do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC), com a atuação da coordenadora do Centro, a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, e do técnico Fabiano Mendes.

Após mais de dois anos, o processo de tombamento aproxima-se de seu desfecho, com a apresentação do parecer final emitido pela comissão, oportunidade em que as demais instituições que integram o COEPA poderão debater e votar. Segundo a coordenadora do CAOMACE, “o parecer final, como não poderia deixar de ser, concluiu pelo tombamento do equipamento porque não há como afastar sua importância história e cultural para o Ceará. Esta importância, inclusive, já foi reconhecida pela própria diretoria do clube”, explica.

O que muda, em relação ao tombamento municipal é a extensão da poligonal. Enquanto a proteção municipal foi restrita a uma parte da ala social, o parecer final de tombamento na esfera estadual propõe uma poligonal que abrange todo o conjunto arquitetônico projetado pelos arquitetos Emilio Hinko – inclusive colunatas e rampa que interliga a área social à área esportiva – e Neudson Braga, além da área esportiva, com principal destaque para o Parque Aquático. “Nossa expectativa é que o parecer seja aprovado pelos demais conselheiros do COEPA e, assim, tenhamos mais um instrumento de proteção jurídica para resguardar o valor imaterial que emana daquele belo equipamento”, conclui Jacqueline Faustino.

A recomendação expedida em 2015 foi subscrita pelo então procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, e coordenadora do CAOMACE à época, Socorro Brilhante que, ao final, justificaram a medida como necessária para a preservação do imóvel, dada sua importância como patrimônio histórico e cultural. A partir daquele momento, foi instaurado o processo de tombamento junto COEPA, cujo efeito legal imediato foi o tombamento provisório do Clube. Em seguida, formou-se uma comissão constituída por três entidades que integram o Conselho, com vistas a analisar as razões que ensejaram a abertura do processo, e se o equipamento Náutico Atlético Cearense, efetivamente, reúne os elementos legais que autorizam o seu tombamento.

Confira aqui a íntegra do parecer.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e o assessor de Desenvolvimento Institucional da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), João de Deus Duarte Rocha, se reuniram, nesta terça-feira (16/01), com o superintendente estadual do Banco do Brasil, Amauri Aguiar. A visita de cortesia teve por objetivo estreitar as relações entre a instituição financeira e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Participaram ainda do encontro, que ocorreu no gabinete do PGJ, Marcos Paulo Brito, gerente da Agência Setor Público, e Zildete Tavares, gerente de Relacionamento do banco.

Para Amauri Aguiar, o relacionamento entre o Banco do Brasil e o MPCE pode beneficiar toda a sociedade. “O Ministério Público tem um papel muito forte na sociedade no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, a garantir à sociedade o cumprimento dos direitos do cidadão. Um dos propósitos do Banco do Brasil é exatamente cuidar do que tem valor para as pessoas e aí, nessa aproximação com os promotores de Justiça, de uma maneira geral, a gente entende que podemos fazer um trabalho em prol da sociedade civil como um todo”, analisou.

A plataforma online www.consumidor.gov.br, monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, atingiu, em janeiro de 2018, o marco de um milhão de reclamações de consumo finalizadas. Da região Nordeste, o Ceará é o segundo estado com o maior número de registros, ficando atrás somente da Bahia. Em 2017, a plataforma recebeu reclames de 14 mil consumidores cearenses de 164 municípios.

No Ceará, a plataforma é monitorada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON). Segundo a secretária-executiva do órgão, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, este portal é uma ferramenta importante para fortalecer a defesa dos direitos do consumidor, em especial, em municípios do interior do Estado que não contam com um órgão consumerista na sua cidade.

“Sabemos que, muitas vezes, quem mora no interior do Estado tem mais dificuldades de encontrar uma instituição que defenda os seus direitos enquanto consumidor, por não existir um Procon municipal. Então, a plataforma vem a suprir essa lacuna. Porém, uma das nossas metas para 2018, é expandir o número de unidades descentralizadas do DECON para fortalecer a nossa atuação no interior do Estado”, explica Ann Celly.

Balanço das reclamações no Ceará
As cinco áreas com maior número de reclamações dos consumidores cearenses são assuntos financeiros (39%); telecomunicações (34%); produtos de telefonia e informática (95); água energia e gás (3%); e produtos eletrônicos e eletrodomésticos (3%). Já dentre os assuntos, os principais são: banco de dados e cadastro de consumidores (16%); cartão de crédito/débito/de loja (11%); Pacotes de serviço (6%); telefonia móvel pós paga (5%); internet fixa (5%).

Atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que têm respondido as demandas dos consumidores em um prazo médio de seis dias. O DECON informa que o consumidor deve, inicialmente, tentar resolver o problema pelos canais de atendimento da empresa. Caso não consiga, ele tem a opção de registrar sua demanda na plataforma. É aconselhável guardar números de protocolos de atendimento, documentos e outras provas do que está sendo reclamando, pois estes dados podem ser anexados à solicitação. Veja abaixo os ranking das empresas com maior número de reclamações dos consumidores cearenses:

1. Oi Fixo 11,43%
2. Tim 9,24%
3. VIVO Telefônica (GVT) 5,48%
4. OI Celular 4,57%
5. Caixa Econômica Federal 3,98%
6. Sky 3,37%
7. ENEL Ceará 2,71 %
8. Banco Bradesco 2,66 %
9. Claro Celular 2,50 %
10. Banco do Brasil 2,30%

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela comarca de Mauriti Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, expediu, no dia 9, uma recomendação ao prefeito daquele município, Josevan Leite de Oliveira (Mano Morais), com a finalidade de que sejam anuladas as contratações, designações e nomeações de todos os agentes públicos que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Municipal, evitando ainda a formação de novos contratos, designações ou nomeações com as aludidas restrições.

Conforme o documento, o chefe do Executivo deve proceder, no prazo de 20 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, cargos diretivos ou de chefia ou funções de confiança ou gratificadas, ainda que de empresas públicas ou autarquias municipais, que sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Presidente da Câmara Municipal, ocupantes da mesa diretiva da Casa Legislativa, Vereadores, e com ocupantes de cargos em comissão em empresas públicas e autarquias municipais, para provimentos de cargos em comissão, funções gratificadas, ou em caráter temporário.

A partir do recebimento da referida recomendação, o prefeito deverá se abster de nomear pessoas que sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos anteriormente mencionados. Além disso, deve se abster de contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade, de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos citados.

Deverá ser elaborada uma lei municipal específica disciplinando expressamente os casos de caracterização de conduta denominada “nepotismo”, com a vedação para a contratação nos termos expressos, caso ainda não exista.

Promotores de Justiça atuantes na tutela coletiva do idoso e da pessoa com deficiência se reuniram, nesta quinta-feira (11/01), com o delegado geral da Polícia Civil do Estado, Everardo Lima da Silva, e debateram a criação de uma Delegacia Especializada na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

O procedimento administrativo 2017/486169, que tramita na 17ª Promotoria de Justiça Civel (Tutela Coletiva do Idoso) tem, por objeto, a adoção de providências no sentido de que a Delegacia de Defesa do Idoso seja criada por lei e efetivamente instalada, visando a apuração de crimes previstos no Estatuto do Idoso. A mesma delegacia deverá apurar os crimes cometidos contra a pessoa com deficiência definidos na Lei Brasileira de Inclusão.

Participaram da reunião os promotores de Justiça Germano Guimarães Rodrigues, que responde pela 17ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva do Idoso), Magda Kate e Silva Ferreira Lima, titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva do Idoso) e Eneas Romero de Vasconcelos, que responde pela 18ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência) e também compareceu à reunião representando o Centro de Apoio da Cidadania (CAOCIDADANIA), para os quais a atuação do Ministério Público buscando a implantação da delegacia especializada visa garantir maior proteção a idosos e pessoas com deficiência, na medida em que torna mais eficiente a repressão aos crimes praticados.

Na reunião, restou definida a elaboração, por parte da assessoria jurídica da Polícia Civil, de minuta de projeto de lei contemplando a criação da delegacia especializada, a ser compartilhada com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e outros órgãos para discussão e possíveis ajustes.

Na avaliação do promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, o equipamento será uma conquista muito importante para garantir a punição de quem cometer crimes previstos no Estatuto do Idoso e na Lei Brasileira de Inclusão. “Hoje, os crimes contra idosos e pessoas com deficiência muitas vezes deixam de ser apurados por falta de uma delegacia especializada”, explica.

Para a promotora de Justiça Magda Kate, a defesa do idoso e da pessoa com deficiência conta com a atuação do Ministério Público na seara cível de defesa dos direitos individuais indisponíveis, bem como dos equipamentos públicos que compõem a rede de assistência social, sendo de absoluta necessidade a atuação especializada na matéria afeta a repressão aos crimes, inclusive com estrutura multidisciplinar de atendimento, considerando a vulnerabilidade dos idosos e pessoas com deficiência quando vítimas de crimes previstos nas leis específicas.

O promotor de Justiça Germano Guimarães ressaltou a necessidade de maior agilidade no tocante às requisições do Ministério Público na defesa do idoso, notadamente quando das conduções coercitivas determinadas em procedimentos que visam a tutela de idosos em situação de risco.

Além da minuta do projeto de lei, o delegado geral se comprometeu a verificar a possibilidade de criação, no âmbito da segurança pública, de um núcleo de atendimento aos idosos e pessoas com deficiência, que funcionará até que a Delegacia seja implementada.

Participaram, ainda, da reunião, a assessora jurídica da tutela coletiva do idoso do MPCE, Jaqueline Sampaio, a coordenadora Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, Rebecca Cortez Dauer, o secretário-executivo de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza, Francisco Ibiapina, e a assessora especial da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Defesa Social, Jamile Guimarães, que se manifestaram corroborando a necessidade de criação do equipamento.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Banabuiú, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e denúncia por crime de peculato contra o vereador do Município Carlos de Paula Rabelo, conhecido como Carlão, o secretário de Infraestrutura do Município de Banabuiú, Gebson Euller Lopes Colares, e o vaqueiro Josias Maia Nobre.

As ações foram propostas depois que a esposa de Josias, Maria Joyce Monteiro da Silva, procurou a Delegacia Municipal para informar que o marido estaria sendo utilizado em um esquema para desvio de recursos públicos. De acordo com Maria Joyce, depois de ter o benefício do Bolsa Família cancelado, ela descobriu que Josias tinha sido contratado pela Prefeitura para exercer a função de gari, mas “as pessoas ouvidas durante a instrução do inquérito policial afirmaram de forma categórica que Josias jamais trabalhou como gari da Prefeitura”. Além disso, “o livro de ponto dos garis apreendido pela Polícia Civil revela a total ausência de assinatura do sr. Josias”, informa o promotor de Justiça que está respondendo pela Comarca Vinculada de Banabuiú, Marcelo Cochrane.

“A noticiante informou que quando peguntou ao seu esposo acerca do fato, este a informou que Carlão havia pedido os documentos pessoais de Josias para receber um dinheiro da Prefeitura, narrando ainda que tinha aberto uma conta e que já havia recebido um pagamento relativo ao mês de maio, mas que Carlos de Paula Rabelo, ‘Carlão’, acompanhou Josias ao banco quando este foi sacar o dinheiro. Segundo relatou Josias à sua companheira, Maria Joyce, Carlos de Paula Rabelo, ‘Carlão’ havia repassado para Josias somente a quantia de R$ 300,00, ficando o vereador com o restante do valor, num total de R$ 593,11, apropriando-se para si dos recursos públicos do município de Banabuiú, pagos a título de remuneração pela suposta atividade de gari desempenhada pelo Josias”, detalha o membro do MPCE nas petições.

“Os planos do vereador seria manter essa sistemática de ficar com parte da remuneração de Josias – que, ressalte-se, a receberia sem trabalhar – até o fim de seu mandato, por mais três e meio. Graças a esta denúncia e pronta ação da Polícia Civil e do Ministério Público, foi possível evitar um maior dano ao erário do Município”, destaca Marcelo Cochrane.

Devido aos fatos, o MPCE protocolou, ainda, na Câmara Municipal de Banabuiú, representação pela abertura de processo de cassação do mandato do vereador Carlão e remeteu ofício à Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), para que seja apurado possível crime de favorecimento pessoal praticado pelo prefeito de Banabuiú, Francisco Hermes Nobre, conhecido como Edinho.

Na denúncia, o promotor de Justiça requer a condenação de Carlão, Gebson Euller Lopes Colares e Josias Maia Nobre por crime de peculato e à reparação de danos ao erário de Banabuiú, além da suspensão do exercício de função pública a Carlão e Gebson, impondo ainda a proibição de acesso deles ou frequência às sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal bem como a todos os órgãos da administração pública municipal.

Na ação civil pública, também é requerido o afastamento de Carlão e Gebson dos cargos e funções públicas que ocupem no município de Banabuiú, mas pelo prazo inicial de 180 dias. Além disso, é requisitada a indisponibilidade de bens dos promovidos nos valores respectivamente desviados, somando-se ao valor desviado R$ 968,07 aquele correspondente à penalidade de multa civil e a condenação deles pelos atos de improbidade administrativa com ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos denunciados. Por fim, o promotor de Justiça solicita ainda condenação por dano moral coletivo dos promovidos em R$ 30.000,00.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), notificou, nesta semana, empresas organizadoras de festas de pré-carnaval em Fortaleza. No documento, são solicitadas informações que dizem respeito ao cumprimento da lei de meia entrada; ao plano de estrutura do evento; aos produtos que serão vendidos no evento com os respectivos preços; e aos fornecedores que prestarão serviço no local com a respectiva documentação pertinente a sua atividade comercial.

Além disso é solicitada toda a documentação para realização do evento: Laudo de Viabilidade Operacional de Trânsito; Laudo do Meio Ambiente; Laudo de Licença Sanitária; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; alvará do juiz da Infância e Juventude caso seja permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados; Laudo Técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condições estruturais; contrato de ambulância ou serviço médico de emergência para o evento; comunicação prévia ao Comando da Polícia Militar; contrato de equipe de segurança particular compatível com o evento, dentre outros; e estudo sobre o impacto de trânsito na região onde será realizado o evento.

Todas as informações solicitadas têm por objetivo garantir a saúde e a segurança dos consumidores nos eventos, além de evitar o aumento injustificado dos preços dos produtos que serão vendidos nas festas. Qualquer irregularidade constatada pelos consumidores pode ser denunciada para o DECON, através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Fale com o DECON”; do telefone (85) 3452-4505; ou pessoalmente na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.

Confira os eventos cujas empresas organizadoras foram notificadas pelo DECON:

– “Bloquinho Charmoso”, a ser realizado nos dias 13, 20 e 27 de janeiro e 03 de fevereiro na área verde do Shopping Iguatemi;

– “Bloquinho no Bosque”, a ser realizado nos dias 13, 20 e 27 de janeiro e 03 de fevereiro no Marina Park Hotel;

– “Bloquinho de Verão”, a realizado nos dias 13, 20, 27 de janeiro e 03 de fevereiro do fluente ano no Colosso;

– “Carnaval RIOMAR Fortaleza”, a ser realizado nos dias 13, 14, 20, 21, 27 e 28 de janeiro, 03, 04, 09, 10, 11, 17 e 18 de fevereiro no estacionamento do Shopping Rio Mar.