O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contabiliza que, entre 2015 e 2017, foram protocolados 505 casos de feminicídio no Ceará, destes, apenas 37 foram julgados. Existem, ainda, 162 inquéritos em andamento. Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM), promotor de Justiça André Clark, o Sistema de Justiça precisa dar uma resposta mais efetiva para os casos de violência contra a mulher. No âmbito do Ministério Público, será estabelecido um novo plano de ação para atuação prioritária nos casos de feminicídio em todas as Comarcas.
“Já está claro que existe um grave problema: poucos casos são julgados, o que reforça a impunidade e pode estimular novas ocorrências. Os dados são graves e a Justiça precisa funcionar de forma mais ágil para proteger as mulheres. Essa atuação prioritária busca dar mais celeridade na identificação dos autores, na conclusão dos inquéritos policiais em andamento de acordo com o prazo previsto no Código de Processo Penal, e a plena responsabilização de seus autores”, disse o promotor de Justiça.
No Dia da Mulher, Promotoria de Justiça de Aurora apresenta denúncia de feminicídio
A Promotoria de Justiça de Aurora protocolou nesta quinta-feira (08/03), uma denúncia contra Francisco Erivan Rangel Filho, conhecido por “Pantico”, por feminicídio. Ele é acusado de assassinar a esposa, Aparecida Ferreira Lima Rangel com o uso de uma barra de ferro. Segundo a denúncia, o acusado contratou José Ribeiro Duarte, vulgo “Rogai”, por 400 reais para simular um assalto e, aproveitando o domínio da vítima pelo comparsa, desferiu golpes contra Aparecida. O caso aconteceu no dia 14 de janeiro deste ano.
Descobriu-se ainda que Erivan fez um seguro de vida para vítima, em novembro de 2017, colocando-o como beneficiário de um prêmio no valor de 800 mil reais. Para o promotor de Justiça Luiz Cogan, o caso apresenta traços de crueldade. “Os denunciados planejaram e cometeram o brutal homicídio contra a vítima e sua morte visou a obtenção do prêmio, sendo tal motivo abjeto e repugnante”, disse o representante do MP em Aurora.
Dentro da programação da Semana do Consumidor 2018, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), enviará a unidade móvel do projeto DECON Viajante para seis bairros das cidades de Fortaleza, Maracanaú e Caucaia. O atendimento volante aos consumidores será realizado entre os dias 12 e 16 de março.
Nos dias 12 e 13 de março, entre 8 e 14 horas, quem desejar registrar uma reclamação contra um fornecedor de produtos e serviços pode procurar atendimento no Polo de Lazer do Conjunto Ceará e na Praça Martins Dourado, no bairro Cocó, respectivamente. No dia 14 de março, o DECON Viajante estará em dois locais: de 8 horas ao meio dia, na Praça Padre Cícero, no bairro José Walter, em Fortaleza, e, entre 14 e 17 horas, na Nova Praça da Estação, no Centro de Maracanaú.
No dia 15 de março, quando se comemora o Dia do Consumidor, o DECON Viajante fará parte da programação da Festa do Consumidor e atenderá na Praça do Ferreira, em Fortaleza, entre 9 e 16 horas. Finalizando a programação das atividades relativas à Semana do Consumidor 2018, cidadãos de Caucaia poderão procurar o atendimento especializado do DECON no Terminal de Ônibus do Metrópole, em Caucaia.
“O serviço prestado pelo DECON Viajante é de extrema importância pois leva o atendimento especializado dos nossos servidores até onde os consumidores se encontram. Esta descentralização contribui para a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos nas relações de consumo e também para coibir abusos de fornecedores”, ressalta a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.
Semana do Consumidor 2018
Realizada anualmente pelo MPCE para marcar o Dia do Consumidor, celebrado no dia 15 de março, a Semana do Consumidor de 2018 prevê uma vasta programação a ser realizada em Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte e Sobral. Com o tema “Consumidor Vencedor: informação além do óbvio, resultado além da conta”, a ação deste ano tem por objetivo divulgar o site Consumidor Vencedor. Nele, qualquer cidadão pode ter acesso a informações sobre ações e vitórias do Ministério Público brasileiro que garantem os direitos dos consumidores, divididas por temas como alimentação, habitação, educação, telecomunicações, entre outros. Conheça aqui o site Consumidor Vencedor.
O site passou a ser nacional em 2017, o que tornou possível para os cidadãos conhecerem a atuação dos Ministérios Públicos de todo o Brasil em defesa dos consumidores e verificarem se existe alguma vitória do MP do seu estado que tenha efeito nacional e que o beneficie ou proteja. Este ano, o portal passou a ser acessível também pelo celular. Todos os brasileiros possuem, através do Consumidor Vencedor, um canal simplificado para se informar sobre seus direitos e colaborar diretamente para a fiscalização do cumprimento de decisões ou de compromissos firmados por fornecedores.
Confira a programação do DECON Viajante nos bairros:
Dia 12 de março, de 8 às 14 horas – Polo de Lazer do Conjunto Ceará. Avenida Central, s/n. Conjunto Ceará.
Dia 13 de março, de 8 às 14 horas – Praça Martins Dourado. Rua Bento Albuquerque, s/n. Cocó.
Dia 14 de março, de 8 às 12 horas – Praça Padre Cícero. Avenida João de Araújo Lima, 322. José Walter
Dia 14 de março, de 14 às 17 horas – Nova Praça da Estação. Avenida Capitão Valdemar de Lima, s/n. Centro. Maracanaú.
Dia 15 de março, de 9 às 16 horas – Praça do Ferreira. Rua Floriano Peixoto, s/n. Centro. Fortaleza.
Dia 16 de março, de 8 às 14 horas – Terminal de Ônibus do Metrópole. Avenida C, 111-135. Caucaia.
Confira aqui a programação da Semana do Consumidor em Fortaleza e Região Metropolitana
Confira aqui a programação da Semana do Consumidor em Juazeiro do Norte
Confira aqui a programação da Semana do Consumidor em Sobral
Iniciado em 2016, o projeto “Tempo de Justiça” – integrante do programa “Pacto por um Ceará Pacífico” – cujo objetivo é estabelecer ações conjuntas (entre Governo do Estado, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Tribunal de Justiça, Ministério Público do Estado do Ceará e Defensoria Pública Geral) de combate aos homicídios ocorridos em Fortaleza aumentou em 60% a celeridade dos processos judiciais. De acordo com dados oficiais de crimes cometidos em 2017, a investigação e o trâmite processual em julgado das ações penais por homicídio, duraram em média oito meses.
Esse número representa uma redução de 60,4% no tempo para julgamento dos réus, em relação aos casos ocorridos em 2015, que têm uma média de 612 dias (20 meses e 12 dias). O resultado positivo é comemorado pelo procurador-geral de Justiça Plácido Rios, para quem o ganho expressivo mudará a forma como a população encara a forma de resposta do estado diante das sanções previstas. “A sociedade vai começar a ver os processos sendo concluídos e julgados e aquelas pessoas que cometerem crimes, responsáveis pelos delitos de homicídios, começarem a cumprir a pena”, salienta.
Conforme informações do Ministério da Justiça, o julgamento de um processo por crime de homicídio nas grandes capitais demora cerca de oito anos e seis meses. De acordo com Plácido Rios, a partir da implantação do “Tempo de Justiça” o Ceará passou a concluir tais processos em menos de um ano. “Chegamos a esse nível graças à interlocução entre as instituições que se abraçaram em prol da causa comum da sociedade de dar essa resposta do estado. A união é muito importante e este é um trabalho pioneiro no Brasil que se está fazendo no Ceará e vamos estendê-lo para outras áreas e atuações, porque o nosso maior objetivo é resguardar a paz da sociedade e o cumprimento da lei, restabelecendo a ordem social”, disse.
O promotor de Justiça designado para acompanhar o projeto, Manuel Pinheiro, enfatizou os resultados mensais, tendo janeiro como referência. Segundo informou, das 20 ações penais iniciadas no primeiro mês de 2017, seis foram encerradas em menos de um ano, consumindo em média 8 meses. Dentre todos os processos por assassinatos recebidos pelas Varas do Júri em 2016, 21 foram concluídos até hoje; já em relação àqueles iniciados em 2015, o total de 51 foram julgados. “O grande ganho é o controle e transparência. As instituições abriram suas bases de dados, estão abertas a aperfeiçoar suas rotinas de trabalho e procedimentos a partir das sugestões que as outras instituições dão”, observa.
Pinheiro credita a agilidade a uma ferramenta virtual de monitoramento de controle muito eficiente desenvolvida pela vice-governadoria capaz de dar informação de muita qualidade sobre todas as etapas do processo. Ela busca monitorar os processos de crimes contra a vida, medindo o tempo que eles permanecem em cada fase, desde o início da investigação até o julgamento. “A partir dessas informações há uma reunião mensal de um comitê gestor que avalia cada ponto em que se observa um atraso e busca soluções de casos pontuais, repercutindo na diminuição do tempo médio de tramitação de inquéritos e processos. Identificamos quais são os entraves para os procedimentos terem mais celeridade, apontamos soluções e as instituições fazem ajustes a serem reavaliados”, explicou.
Portanto, os números falam por si em relação aos ganhos com eficiência. Porém Manuel Pinheiro avalia que a redução do tempo médio em 60% ainda não é o ideal por ser 30% daquilo que se almeja conseguir. “É muito ousado imaginarmos que todos os casos esclarecidos sejam julgados em menos de um ano, quando a média nacional é de oito anos e meio”, reforçou, ao mirar uma meta com inquéritos e ações penais de ganho de tempo oito vezes menor do que a média nacional.
O promotor de Justiça acredita que a população terá elementos plausíveis para perceber, ao longo do tempo, que o Tempo de Justiça conseguiu recuperar sua capacidade de resposta à demanda existente hoje. “O mais importante é que, daqui pra frente, o potencial autor de crimes de homicídio saiba que será investigado, processado e julgado em até um ano e que as pessoas das comunidades que sabem quem são os autores de homicídios e que não têm coragem de testemunhar sintam-se encorajadas a denunciar”, asseverou.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Trairi Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, ajuizou, no dia 6, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito daquela cidade, Marcos Henrique Ferreira do Prado, pelo uso de cores partidárias extraoficiais nos prédios, praças e eventos públicos. Segundo a ação, tal prática enseja em dano ao erário, bem como na inobservância dos princípios da administração pública.
A ação solicita ao Poder Judiciário a determinação que o prefeito se abstenha de realizar qualquer ato público utilizando-se das cores de seu partido, bem como interrompa imediatamente a pintura de qualquer prédio ou espaço público com as cores azul e amarelo, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 para cada evento público e R$ 10.000,00 para cada prédio público pintado, a incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor.
A inicial requer, ainda, a aplicação das sanções do artigo 12, inciso II, da lei nº 8.429/92, com o devido ressarcimento ao erário correspondente e obrigação de fazer concernente à repintura dos bens públicos, cuja despesa deve incidir comprovadamente sobre o patrimônio do réu. Esta iniciativa trata-se da primeira ação ajuizada com base nos levantamentos do Plano de Atuação por uma Cidadania Emancipatória (PACE), dentro da linha de trabalho da “Integridade da Administração Pública”.
De forma subsidiária, caso não haja reconhecimento de lesão ao erário, seja considerada a infringência aos princípios administrativos (legalidade, impessoalidade e moralidade), com a consequente aplicação das sanções arroladas no inciso III do artigo 12 da lei nº 8.429/92.
O Ministério Púbico do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Cariré, está realizando um trabalho relevante para combater a violência financeira contra idosos no município. Após receber denúncia de que diversos idosos pagavam indevidamente pela manutenção de conta-corrente (quando teriam direito a uma conta-benefício, sem cobrança de tarifa para sua manutenção) na única agência do Banco Bradesco onde recebem benefícios de pensão e aposentadoria, a promotora de Justiça Christiane Valeria Carneiro de Oliveira promoveu uma audiência pública no último dia 1º, no auditório da Escola Francisco Hermínio Ponte, para informar a população local sobre a prática indevida.
“Os idosos, na sua maioria carentes, não sabiam que teriam direito a receber seus benefícios em uma conta sem custos de manutenção, que é o caso da conta-benefício. Muitos recebem somente um salário-mínimo, o que torna o desconto de cerca de R$ 18,00 por mês um valor exorbitante. Ao perceber que o problema poderia estar ocorrendo não só na sede do Município, mas, principalmente, na zona rural de Cariré, promovemos a audiência pública para disseminar a informação e conscientizar a população de que a prática além de abusiva, viola o regulamento da Previdência Social, que assegura aos beneficiários, aposentados e pensionistas, a abertura da conta-benefício em qualquer agência bancária”, explica Christiane Valéria.
No evento, realizado em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) em decorrência do Inquérito Civil Público instaurado na Promotoria de Justiça, representantes do Bradesco informaram que qualquer cliente pode solicitar a alteração da modalidade de conta-corrente para conta-benefício, caso queira. De acordo com a representante do MPCE, será encaminhada para o Bradesco uma relação de quem não mais deseja ter conta-corrente, e sim conta-benefício, para que seja providenciada a migração. Além disso, será analisada a possibilidade de ajuizamento de uma ação requerendo o ressarcimento da quantia paga indevidamente pelos idosos.
Convidado a participar da audiência pública, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto, ressalta a importância da iniciativa. “A realidade abordada na audiência pública em Cariré com toda certeza ocorre em todo o estado e, infelizmente, é praticada por outros bancos. Por isso, é de extrema relevância que outros promotores de Justiça adotem medidas semelhantes para apurar se a prática também ocorre na sua Comarca e atuem para coibir esse abuso”, afirma.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou à Prefeitura de Itaiçaba, na última quinta-feira (01/03), a exoneração de quatro servidores, terceirizados e comissionados, lotados nas Secretarias de Educação e de Finanças por possuírem graus de parentesco com gestores municipais, prática que constitui nepotismo. Eles ocupam os cargos de professor, diretor escolar, coordenador de endemias e mestre de obras.
O promotor de Justiça Edilson Izaias de Jesus requereu ainda, no documento, que a Prefeitura providencie, com os desligamentos necessários, a continuidade do serviço com a nomeação ou contratação de outros profissionais, desvinculados de qualquer grau de parentesco e “portadores de aptidão e formação intelectual e funcional comprovada e compatível com os misteres dos cargos comissionados”, consta na recomendação.
A Prefeitura de Itaiçaba deverá divulgar o documento no Diário Oficial do Município e no site por 15 dias e recebeu o prazo de dez dias para responder à Promotoria de Justiça, por escrito, acerca da aceitação da recomendação. Caso a orientação não seja cumprida, o órgão do MPCE poderá entrar com uma ação civil por improbidade administrativa, dentre outras responsabilidades legais.
A 3ª Vara da Comarca de Crateús, presidida pelo juiz de Direito Marcos Aurélio Marques Nogueira, em parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça Milvânia de Paula Britto Santiago, iniciou, nesta terça-feira (06), o mutirão para apurar os atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
O mutirão também conta com o apoio do presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) em Crateús, Marcelo Gleidson Cavalcante Melo, e da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socieducativo que, na ocasião, foi representada pelo advogado Alysson Pedrosa Magalhães.
Para tanto, estão designadas 120 audiências para os dias 6, 7, 8, 13, 14 e 15 de março de 2018, sendo 60 audiências de instrução e julgamento para aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Alto Santo, promoveu a palestra “Mulher: Valorize-se!! Tenha Consciência de seus direitos!! Diretrizes de enfrentamento da Violência Doméstica”, ministrada pelo promotor de Justiça, Alan Moitinho Ferraz. O evento ocorreu neta segunda-feira (05), no auditório da Secretaria Municipal de Educação de Alto Santo, e contou com a participação de advogados, assistentes sociais, conselheiros tutelares, enfermeiros, agentes de saúde, policiais civis, funcionários do serviço de atenção à mulher e o público em geral.
A palestra teve início com um relato da história da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que por 20 anos lutou para ver o ex-marido agressor preso, após sofrer duas tentativas de assassinato. Em 2006, entrou em vigor a Lei 11.340, batizada com o nome dela. A lei prevê medidas protetivas de urgência para resguardar a mulher, que serão concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da vítima em situação de violência sexual, psicológica, moral ou patrimonial.
Outros temas relevantes também foram tratados na palestra, como, por exemplo, as situações envolvendo o chamado feminicídio virtual, assédio, stalking, sexting, e a famosa ‘pornografia da vingança” (revenge porn), explica o promotor.
“A violência doméstica é um tema multidisciplinar que demanda um conjunto de ações específicas, já que envolve pessoas com laços afetivos ou de parentesco”, afirmou o promotor. “É necessário o empoderamento das mulheres, já que muitas delas desistem da denúncia, e demonstram dificuldade em revelar os fatos, ou mesmo de manter seu posicionamento durante o processo, por acreditar na mudança de comportamento do parceiro ou por ter medo de romper o relacionamento”, disse Alan Moitinho.
A dependência patrimonial e o envolvimento emocional da família também são fatores que levam a vítima a se retratar. “A mulher ingressa em um ciclo de violência doméstica, do qual somente consegue sair com a ajuda de outras pessoas ou a intervenção do Estado”, completa o promotor.
A iniciativa faz parte do Projeto de capacitação jurídica para profissionais ligados ao atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar no Município de Alto Santo. O evento foi realizado por meio de uma parceria da Promotoria de Justiça de Alto Santo, com a Prefeitura, Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Políticas para Mulher.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaitinga, ajuizou, na última quarta-feira (28/02), uma ação civil pública requerendo que a Prefeitura daquela cidade garanta o direito à nomeação, posse e exercício dos candidatos aprovados em concurso público de 2015, com 639 vagas para diversos cargos efetivos e formação de cadastro de reserva.
Segundo o promotor de Justiça Luís Bezerra Lima Neto, a validade do concurso está próxima “sem que o município tenha demonstrado interesse em convocar os aprovados, aliado a isso, foi verificado no bojo do procedimento que o município mantém diversos contratos temporários de prestação de serviço, em desacordo com a lei, inclusive em cargos para os quais existem candidatos aprovados”, disse o representante do MPCE em Itaitinga.
Foi pedido, ainda, na ação o reconhecimento do ato como improbidade administrativa e que o Município se abstenha de contratar temporariamente ou nomear para cargos em comissão agentes públicos de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo previsto no edital 001/2015, bem como de renovar ou prorrogar contratos de trabalho dos agentes públicos ocupantes dos cargos dispostos no edital 001/2015, enquanto houver candidato aprovado no certame ainda não nomeado e empossado.
O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e o coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Púbico do Estado do Ceará (MPCE), Régio Lima Vasconcelos, participaram, no último sábado (03/03), da solenidade de assinatura, pelo governador Camilo Santana, da ordem de serviço para a construção da nova sede do Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque), da Polícia Militar do Ceará (PMCE). O novo equipamento será construído em terreno localizado na Praia do Futuro, na capital, pelo Grupo M. Dias Branco, em parceria com o Estado e a Prefeitura de Fortaleza. Participaram ainda do evento, representantes do Grupo M. Dias Branco, o prefeito Roberto Cláudio e o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa.
A nova unidade policial faz parte do Pacto por um Ceará Pacífico e da plataforma Juntos por Fortaleza, seguindo planejamento para garantir mais investimentos em Segurança Pública. A nova sede do Choque será responsável por um efetivo de 1.000 homens e terá área total de 10.000 m² – cerca de 3.000 m² de área construída, mais que o triplo da unidade atual do Choque, que tem 925 m². A empresa responsável pela obra estipula prazo de um ano para entrega.
Camilo Santana afirmou que o batalhão é um benefício para a população, que desfrutará em breve de ruas mais seguras na localidade. O governador também agradeceu o empenho do Grupo Dias Branco para realização do serviço, “uma parceria inédita com a inciativa privada que trará muitos frutos”.
“Essa é uma das regiões mais procuradas por turistas e também por fortalezenses que, quando procuram a praia, vão para a Praia do Futuro. A escolha desse local é estratégica e vai trazer uma movimentação muito forte de policiais nesta região. A gente já tem reforçado a presença da PM em toda a Praia do Futuro. Todos nós, poder público, iniciativa privada, estamos nos unindo aqui para construir um Ceará mais seguro para o povo cearense”, afirmou o governador.
Com informações e foto do Governo do Estado
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