O procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, celebrou, na manhã desta terça-feira (12), um contrato de prestação de serviços com a empresa Softplan Planejamento e Sistemas Ltda., para aquisição do licenciamento permanente do Sistema de Automação da Justiça para Ministérios Públicos (SAJ-MP). O ato solene aconteceu durante a sessão do Conselho Superior do Ministério Público. O gestor de vendas da unidade de justiça da empresa, Alexandre Vedovelli, receberá, no dia 18/06, uma comitiva do MPCE que conhecerá as equipes técnicas, bem como os equipamentos de Tecnologia da Informação na sede da empresa em Santa Catarina.

Em seguida, numa atividade conjunta com os servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) da Procuradoria Geral de Justiça, a empresa iniciará o levantamento de dados do MPCE, a fim de que a partir do quinto mês de trabalho as primeiras Promotorias de Justiça sejam integradas ao sistema. Plácido Rios agradeceu a todos os secretários e servidores que contribuíram para a conclusão do processo contratual, em especial ao trabalho desempenhado pela equipe de T.I., coordenada pelo gestor Dilthey Pontes.

Rios afirmou que a iniciativa é um grande presente à população cearense, a qual terá uma instituição mais transparente, eficiente e eficaz na resolução de suas demandas, “É uma grande honra fazer parte desta conquista, junto ao Conselho Superior do Ministério Público”, disse, rendendo agradecimentos especiais aos procuradores de Justiça José Wilson Sales, Pedro Casimiro e José Raimundo Pinheiro de Freitas e à promotora de Justiça Ana Bastos.

A implantação desse sistema concretiza mais um projeto de metas estabelecidas pelo Planejamento Estratégico 2016-2021, visando economia de gastos e evitando-se o uso de papéis. O procurador-geral de Justiça também expressou gratidão à desembargadora e conselheira nacional de Justiça, Iracema do Vale, bem como a todos os dirigentes dos Três Poderes, os quais apoiaram a criação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público.

Segundo garantiu Vedovelli, haverá uma expansão gradual e integral do SAJ-MP até o final do mês de março de 2019. Para ele, a última fase de aplicação do sistema será voltada para o Conselho Superior do Ministério Público, por se tratar de um órgão colegiado e, por este motivo, mais complexo. “Foi um trabalho árduo que começou há 11 anos, mas que gerará um grande benefício tanto para a instituição quanto para a sociedade. O MPCE acompanha este movimento em busca de tecnologia próprio em consonância ao Tribunal de Justiça, graças ao empenho e dedicação por parte dos representantes do Ministério Público do Ceará”, elogiou, colocando a empresa à disposição do MPCE numa parceria de sucesso.

O sistema será implantado nas Promotorias e Procuradorias de Justiça e demais setores que compõem o MPCE na capital e no interior do estado. A elaboração e disponibilização de treinamento na modalidade Educacional à Distância (EaD), visando a capacitação dos usuários do Sistema e equipe técnica designada pelo MPCE. O promotor de Justiça e presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Lucas Azevedo, parabenizou a administração superior pela grande aquisição. Ele considerou que o MPCE está em júbilo com a oportunidade de atuar com maior eficiência, devido aos bons frutos gerados pelo aporte financeiro do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do MPCE.

O Ministério Público Eleitoral, por meio do promotor de Justiça da 70ª Zona Eleitoral Muriel Vasconcelos, expediu uma recomendação à Prefeitura de Brejo Santo para que se abstenha de distribuir os alimentos arrecadados durante a ExpoBrejo 2018, evento que acontecerá naquele município no mês de agosto.

Segundo o membro do MP Eleitoral, a lei 9.504/97 é proibido realizar a distribuição de bens, valores e benefício durante ano de eleições, começando a valer desde 1º de janeiro. Logo, caso haja arrecadação de alimentos, eles só poderão ser distribuídos a partir de janeiro de 2019 e a população deverá ser alertada para a data de vencimento de cada produto.

Logo após o evento, o Ministério Público deverá ser informado da quantidade de produtos doados, o local de armazenamento e a pessoa responsável por resguardá-los. Caso a recomendação não seja seguida, o MP Eleitoral poderá ingressar com representação contra os responsáveis por praticar a conduta vedada, que poderá figurar como ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público à inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa).

Em clima de Copa do Mundo, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), divulga uma série de dicas para os consumidores no período do evento. Tendo em vista que a ocasião estimula certos consumos, como compra de eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos, pacotes de viagem e bebidas e comidas em bares e restaurantes, o cidadão precisa estar atento aos seus direitos, visando a prevenção e a resolução de imprevistos. Em caso infrações, procure o apoio do DECON (0800-275-8001 ou pelo site http://www.mpce.mp.br/decon) ou ainda o Posto Avançado do DECON que ficar nas dependências do Aeroporto Internacional Pinto Martins que funciona 24 horas de forma ininterrupta.

Compra de eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos e ingressos

O DECON alerta que o consumidor deve sempre exigir a nota fiscal na hora da compra e em todo estabelecimento comercial, a tabela de preços deve ser exposta de forma visível. No caso de compras fora da loja física (por telefone, catálogo ou internet), o cliente tem até sete dias para se arrepender. No caso de troca, a obrigação por parte do estabelecimento só ocorre se o produto estiver com algum defeito de fabricação, mas cada empresa pode adotar a sua política. A troca de presentes, por exemplo, é uma cortesia. Se o fornecedor prometer garantia até a próxima Copa do Mundo, exija um documento por escrito atestando tal responsabilidade, pois é uma garantia diferente da tradicional do fabricante.

Para quem está com problemas relacionados à entrega dos ingressos adquiridos para assistir aos jogos da Copa do Mundo 2018, a primeira orientação é buscar os Correios. Caso o problema não seja solucionado, procure os órgãos de defesa do consumidor.

Em bares e restaurantes

Curtir os jogos na companhia de amigos e familiares em bares e restaurantes é outro hábito do brasileiro. Nesses momentos também é importante ficar atento aos direitos. O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta, por exemplo, não é obrigatório. Gorjeta é um ato espontâneo e o cliente também pode dar uma porcentagem maior ou menor que 10%. A cobrança do couvert artístico é permitida no caso de música ao vivo ou outra manifestação artística no local, que precisa avisar previa e claramente. E não é permitido cobrar entrada em bares e restaurantes que irão exibir os jogos em Tvs/ telões.

O pagamento de multa por perda de comanda é uma cobrança abusiva e o fornecedor não pode impor limites quantitativos de consumo aos seus clientes, como consumação mínima, nem estabelecer a venda-casada – condicionamento da venda de um produto a partir da aquisição de outro. O consumidor tem direito a escolher o que deseja consumir.

Viagens

Também há quem aproveite o período para viajar ao país-sede ou conferir os jogos em outras cidades. No caso de viagens aéreas, fique atento: voos cancelados e atrasados e overbooking (estar no aeroporto na data prevista com a reserva confirmada e não encontrar assentos disponíveis) são de responsabilidade das companhias aéreas, que devem assumir as despesas e fornecer assistência material, como comunicação, alimentação, acomodação e deslocamento, dependendo do tempo de espera.

Observe a variação cambial no caso de viagens internacionais e comunique-se previamente com o banco para informar ou verificar a possibilidade de utilização do cartão da conta-corrente ou de crédito em outro país. Informe-se com outras pessoas sobre o pacote desejado e exija uma confirmação da reserva pro e-mail. Guarde documentos, como programação ou descrição dos serviços inclusos no pacote e anúncios publicitários. A publicidade de passeios e roteiros de viagem deve conter informações como: preço e categoria das passagens; taxas inclusas; descrição detalhada dos serviços cobertos no hotel; traslados; refeições; passeios; número de dias; juros nos pagamentos a prazo e as despesas extras que serão por conta do consumidor.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, promoveu, nos dias 04 a 08 de junho, a Semana do Meio Ambiente, cujo tema foi os desafios da responsabilidade compartilhada e da gestão integrada de resíduos sólidos. A promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz estimou que houve a participação de mais de 450 pessoas, durante os cinco dias de evento.

Conforme disse a representante do MPCE, no decorrer da Semana do Meio Ambiente, foram realizados diversas atividades. Dentre elas, a promotora de Justiça destacou o registro de auto de constatação na Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos do bairro José Geraldo da Cruz e a realização de duas audiências públicas. Numa delas, foram discutidas as construções de poços artesanais em Juazeiro do Norte à revelia do licenciamento ambiental. Noutra audiência, o debate abordou as dificuldades da gestão de resíduos sólidos em Juazeiro do Norte, ressaltando a problemática do lixão.

No penúltimo dia, o MPCE realizou um seminário para tratar dos desafios da responsabilidade compartilhada e da gestão integrada de resíduos sólidos, no Centro Universitário Dr. Leão Sampaio (UNILEÃO). Participaram como palestrantes, as promotoras de Justiça Efigênia Coelho Cruz e Maria Jaqueline Faustino de Souza Alves do Nascimento, coordenadora do CAOMACE. O seminário também contou com a representante da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (AMAJU), Vitória de Moraes Máximo; o professor da Universidade Federal do Cariri (UFCA), Augusto de Oliveira Tavares; catadores de resíduos sólidos, estudantes universitários, reitores de Universidades da Região do Cariri e professores.

Além disso, no fim do seminário foram entregues certificados de honra ao mérito pelas contribuições na proteção ao meio ambiente à promotora de Justiça Maria Jacqueline, aos reitores da Universidade Regional do Cariri (URCA) e do Centro Universitário Dr. Leão Sampaio (UNILEÃO) e ao professor Augusto de Oliveira Tavares.

No último dia das comemorações à Semana do Meio Ambiente, ocorreu uma palestra sobre o papel da responsabilidade compartilhada de resíduos sólidos na redução da poluição e dos danos ambientais na Escola de Educação Profissional Raimundo Saraiva Coelho.

O auditório da Procuradoria Geral de Justiça ficou lotado na segunda edição do curso Guardiões da Vida, do Projeto Vidas Preservadas, realizada na última sexta-feira (08/06). A iniciativa é do Centro de Apoio da Infância e Juventude (CAOPIJ), Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Acidente do Trabalho, Defesa da Cidadania, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública (CAOCIDADANIA) e Escola Superior do Ministério Público.

Nesta segunda capacitação, o público-alvo foi formado por atores sociais que atuam em entidades governamentais e não-governamentais que lidam com sujeitos mais vulneráveis a situações que podem levar ao suicídio, como educadores, profissionais da saúde, agentes de segurança e de unidades prisionais, educadores sociais e assistentes sociais de programas públicos voltados à juventude.

O curso foi ministrado pelo professor titular da Universidade Federal do Ceará da Residência Médica em Psiquiatria do Hospital Universitário Walter Cantídio, Fábio Gomes de Matos e Souza. O conteúdo abordou seguiu diversas temáticas: O que é o programa Guardião de Vida?; Características do profissional para trabalhar com adolescentes em risco de suicídio; Epidemiologia do suicídio; Estratégias de prevenção; Fatores de risco; Fatores de proteção; Mitos e verdades; Estratégias de escuta e encaminhamento; Manejo da ansiedade e impulsividade; Intervenção e avaliação do risco e Articulação com a rede de saúde mental.

Projeto Vidas Preservadas

O Projeto Vidas Preservadas tem como missão contribuir para a prevenção do suicídio no Ceará, através da ação conjunta entre o MP e a sociedade. Para tanto, uma das linhas de atuação envolve capacitações que nos ajudem a intervir, de onde quer que estejamos. É nesse contexto que foi desenvolvido o curso “Guardiões da Vida”, que tem por objetivo construir habilidades e competências teórico-práticas para a prevenção do suicídio. Guardiões da Vida são pessoas que, em  contato  com  outros  membros da comunidade, por conta da situação profissional ou mesmo das relações pessoais, podem ser treinadas para reconhecer os fatores de risco para suicídio e auxiliar no encaminhamento e busca por ajuda.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), os Guardiões da Vida interagem com os membros da comunidade em ambientes naturais e geralmente não médicos e podem ser treinados para reconhecer os fatores de risco para suicídio. Para ser eficaz, o treinamento do guardião deve ser permanente, um esforço prolongado com monitoramento e avaliação atenta, de forma ideal como parte do currículo de treinamento profissional.

Os guardiões devem andar de mãos dadas com o desenvolvimento de serviço de qualidade. Caso contrário, seus esforços na identificação de indivíduos em risco serão em vão. São considerados guardiães fundamentais: provedores de assistência à saúde primária, provedores de assistência à saúde mental, provedores de assistência à saúde de emergência, professores e outros profissionais escolares, líderes comunitários, policiais e outros socorristas, oficiais militares, assistentes sociais, líderes espirituais e religiosos e curadores tradicionais.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), lança nessa terça-feira (12/06), o Sistema de Bloqueio de Marketing. A plataforma, que tem como base a Lei n° 16.497, de 19 de dezembro de 2017, conhecida como Lista Antimarketing, será apresentada em uma coletiva de imprensa nesta terça, às 8h30, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa.

A lei protege o consumidor que não deseja receber ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo enviado por empresas através de ligações telefônicas, mensagens de texto e áudio e e-mail marketing. Para não receber esse conteúdo, o cidadão deve se cadastrar na Lista Antimarketing, disponível no site do DECON (www.mpce.mp.br/decon).

De acordo com a legislação, marketing direto ativo é considerado toda estratégia de vendas que visa uma interação com o intuito de oferecer produtos e serviços por parte do fornecedor ao consumidor, independentemente da vontade dele. Na prática, a Lista Antimarketing, de autoria do deputado estadual Odilon Aguiar (PSD), veda aos fornecedores a apresentação de ofertas aos clientes cadastrados.

Para a secretária-executiva do Decon-CE e promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o Sistema traz transparência na relação entre consumidor e empresa e proporciona mais liberdade de escolha, tanto para as empresas que querem fazer seu marketing quanto para o consumidor que não deseja receber esse tipo de propaganda. “O remetente também passa a ter a certeza de que está enviando o seu conteúdo para quem tem interesse, tendo mais efeito, eficácia e efetividade”, reforçou a promotora.

O cadastro tem validade de um ano e, após o credenciamento do cliente, o fornecedor tem até 30 dias para retirá-lo da sua lista de marketing. A manutenção da lista será de responsabilidade do DECON-CE. Entidades sem fins lucrativos e de caridade que fazem uso do marketing direto para receber doações não estão sujeitas ao projeto.

O descumprimento da lei por parte do fornecedor ensejará numa multa base no valor de 100 Unidades Fiscais do Estado do Ceará (UFIRCE’s), o equivalente a R$ 393, por cada consumidor incluído na listagem que continue recebendo oferta comercial. Os valores arrecadados em decorrência da multa estipulada serão revertidos em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). No entanto, em caso de acordo entre o fornecedor e o consumidor lesado, a penalidade é suspensa.
Serviço:
Lançamento do Sistema de bloqueio de marketing – Lista Antimarkeitng
Data: 12 de junho de 2018
Horário: 8h30
Local: Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa
www.mpce.mp.br/decon

O projeto “Tempo de Justiça” foi selecionado para integrar a grade de apresentação da I Mostra de Projetos do Ministério Público. Iniciativa do Conselho Nacional do Ministério do Público (CNMP), por meio da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), em parceria com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o evento pretende disseminar conhecimento e fomentar a cultura de gestão de projetos. A Mostra será realizada nos dias 4 e 5 de julho, em Salvador.

O tema do evento é “Inovação e Resultados”. Na ocasião, serão apresentados projetos bem-sucedidos voltados para resultados das unidades e ramos do Ministério Público e a troca de experiência e a cooperação entre as unidades ministeriais. Um balanço dos projetos da Mostra serão apresentados na 2ª Reunião Ordinária do FNG-MP, em setembro de 2018.

Iniciado em 2016, o “Tempo de Justiça” é uma parceria entre MPCE, Vice-Governadoria do Estado, Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Defensoria Pública e Secretaria da Segurança Pública (SSPDS), e uma ação do “Pacto por um Ceará Pacífico”. As instituições parceiras estabeleceram ações conjuntas para reduzir os índices de criminalidade no Estado e disseminar a cultura de paz na sociedade cearense, através do aumento da celeridade dos processos judiciais de crimes contra a vida ocorridos em Fortaleza.

O projeto conta com uma ferramenta virtual de monitoramento, medindo o tempo que os processos permanecem em cada fase, desde o início da investigação até o julgamento. Mensalmente, um comitê gestor se reúne para avaliar pontos em que são observados atrasos e buscar soluções de casos pontuais. Nos encontros são identificados quais são os entraves para os procedimentos terem mais celeridade e apontadas soluções para que as instituições realizem ajustes a serem reavaliados.

O “Tempo de Justiça” foi um dos projetos inscritos pela Assessoria de Planejamento da Procuradoria Geral de Justiça (Asplan/PGJ) na Mostra. Além deles, foram cadastrados também os projetos SIMPCE e Juizados Sociais. De acordo com a coordenadora da Asplan, Ticiana Sampaio, a Mostra evidencia a importância do monitoramento com foco nos resultados, e sua capacidade de replicação nos demais Ministérios Públicos.

Ticiana Sampaio explica a importância do MPCE ter um projeto classificado para a mostra: “Significa, antes de tudo, que o projeto foi bem elaborado e executado. É de fundamental importância para a seleção o fato de trazer resultados que podem ser replicados em outros Ministérios Públicos, além de incentivar a produção de novos projetos utilizando as boas práticas de gestão”.

“Graças ao Tempo de Justiça, Fortaleza é hoje a capital brasileira que investiga, processa e julga casos de homicídio com a maior celeridade. Com os resultados do projeto, os autores potenciais ficarão mais receosos de praticar homicídios e as testemunhas terão mais coragem para colaborar com a Justiça. Teremos cada vez mais casos elucidados e punidos e isso vai ajudar a reduzir a taxa de homicídios no médio prazo”, disse o coordenador interinstitucional do projeto, promotor de Justiça Manuel Pinheiro. Com a iniciativa, já houve uma queda de 27% do acervo processual e a média do tempo de investigação, processo e julgamento dos homicídios em Fortaleza reduziu 56% no período. Em 2015, a duração média era de 638 dias e em 2017 passou para 278.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), convoca novos estagiários habilitados pelo Edital nº 044/2016 a manifestar interesse na vaga até a próxima terça-feira, dia 12 de junho. Os candidatos devem enviar e-mail para vagas.nuge@mpce.mp.br com o formulário padrão disponível aqui e declaração da Instituição de Ensino Superior que comprove o cumprimento de pelo menos 40% da totalidade dos créditos exigidos para a conclusão do curso.

Estão abertas, ao todo, 56 vagas de estágio nas Comarcas de nove unidades regionais do Ministério Público, nas cidades de Aurora, Beberibe, Bela Cruz, Boa Viagem, Camocim, Campos Sales, Canindé, Capistrano, Cascavel, Crateús, Crato, Croatá, Cruz, Frecheirinha, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Iguatu, Independência, Ipu, Ipueiras, Itapajé, Jaguaretama, Jaguaribe, Jijoca de Jericoacoara, Juazeiro do Norte, Madalena, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Morrinhos, Mulungu, Nova Russas, Pacajus, Paracuru, Parambu, Pentecoste, Quixadá, Quixeramobim, Santana do Acaraú, Sobral, Tabuleiro do Norte, Tauá, Tianguá, Trairi e Viçosa do Ceará.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Nuge através do telefone (85) 3452-3762. Acesse aqui os editais de convocação dos candidatos habilitados para estagiar nas unidades regionais em certame regido pelo Edital nº 044/2016.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), lança, na próxima sexta-feira (15/06), o projeto “Caminhos para um Envelhecimento Cidadão no Ceará”. A apresentação será a partir das 8 horas, no auditório do Palácio da Abolição, sede do Governo do Estado. Além do lançamento do Projeto, o evento tem como intuito celebrar os 15 anos do Estatuto do Idoso e o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Os interessados devem se inscrever pelo link: http://ieducar.mpce.mp.br/ieducar/mudancas/reserva_evento_cad.php?evento=494

A iniciativa interinstitucional pretende fomentar a criação e ampliação dos Fundos e dos Conselhos Municipais do Idoso nas cidades cearenses. Além do MPCE, também fazem parte desta iniciativa o Governo do Estado do Ceará; Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CE (CEDI); Fórum Cearense de Políticas para o Idoso (Focepi); OAB – Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa; Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (MPC); Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); Receita Federal; Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) e Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDM-CE).

“A gente aproveita essas duas datas para lançar um projeto de fomento à criação e qualificação dos Conselhos Municipais e dos Fundos, produzindo um sistema a fim de assegurar que as políticas públicas no interior sejam mais efetivas e criando uma boa rede de integração e de comunicação”, explica o promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do CAOCidadania. Ele completa que a ideia é promover colegiados qualificados para deliberarem sobre recursos e políticas públicas para a pessoa idosa, fomentando a instalação de serviços e equipamentos nos municípios, afastando a necessidade de retirar um cidadão da sua vida familiar e/ou comunitária, quando necessária a sua institucionalização, por exemplo, ou até para receber serviços de saúde, ante as ausências no seu município de residência

“A realização desse evento é uma grande iniciativa abraçada por órgãos e entidades parceiras, entre as quais a Aprece. É fundamental atuarmos todos em favor do envelhecimento cidadão da população cearense, trabalhando eixos importantes como saúde, oportunidades, segurança, respeito, sustentabilidade, inserção no mercado de trabalho, entre outras. A Aprece está muito engajada nesse projeto e pretende colaborar com tudo o que for necessário para o sucesso dessa grande ação”, declara Expedito José do Nascimento, Diretor de Relações Institucionais da Aprece.

Os prefeitos e gestores municipais que forem ao evento também serão convidados a assinar um Termo de Compromisso para implantar as políticas sugeridas pelo projeto em suas respectivas cidades. Em seguida, terão dois painéis temáticos. Confira a programação:

PAINEL 01:
Mediadora: Silvana de Matos Brito Simões – Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI-CE)
10h – Os 15 Anos do Estatuto do Idoso: Avanços e Desafios. Palestrante: Enéas Romero de Vasconcelos – Promotor de Justiça (titular da 21ª Promotoria de Tutela Individual do Idoso e da Pessoa Idosa de Fortaleza)

10h30 – Política Estadual da Pessoa Idosa. Palestrante: Rebecca Cortez Dauer – Coordenadora Especial de Políticas Públicas para Idosos e Pessoas com Deficiência

10h50 – Violência contra Pessoa Idosa: Aspectos relevantes para Defesa e Garantia de Direitos. Palestrante: Marcelha Pinheiro de Melo – Conselheira do CEDI-CE

PAINEL 02:
Mediadora: Rita Arruda d’Alva Martins Rodrigues (Promotora de Justiça – coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC))

11h15 – A importância dos Fundos Municipais para o Fortalecimento da Política Pública da Pessoa Idosa, e as doações dedutíveis para os Fundos Municipais. Palestrante: Nailton Cazumbá (contador, pós-graduado em Contabilidade das Organizações do Terceiro Setor, em Auditoria e em Controladoria)
– Debatedores: José Aécio Vasconcelos Filho (procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE), Wilmar Teixeira de Souza (Auditor-fiscal, superintendente adjunto da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal)

12h – Debates

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Itapajé Valeska Catunda Bastos, ajuizou, no dia 6, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos, Ciro Mesquita da Silva Braga, Antônio Cleudo da Silva Braga e João Batista Braga, e Francisca Diana Pinto Rodrigues. A ação é consequência de um procedimento administrativo, o qual acompanhava a execução e fiscalização dos contratos originados a partir de licitação de contratação de serviços de hospedagem, junto às diversas Secretarias Municipais de Itapajé.

O hotel alvo das investigações em questão é o imóvel conhecido como “Nossotel”, localizado em Itapajé, cuja proprietária é Francisca Diana Pinto Rodrigues, conforme registro em cartório local. No entanto, Antônio Cleudo Silva Sousa, em conluio com os demais réus, constituiu uma pessoa jurídica a fim de contratar com o Poder Público com a finalidade de esconder os reais proprietários do hotel. Tal pessoa jurídica tratava-se de uma fachada para esconder os reais beneficiados pelo esquema de corrupção.

Na ação, a promotora de Justiça afirma que o ex-prefeito, Ciro Mesquita da Silva Braga, praticou graves atos de improbidade administrativa, procedeu de forma contrária ao princípio da probidade administrativa, permitindo a contratação com a pessoa jurídica Antônio Cleudo Silva Sousa M.E., sabendo a origem de parentesco, bem como era sabedor de toda fraude quanto a sua representação legal por um “laranja”.

O réu João Batista Braga é pai do ex-prefeito Ciro Mesquita da Silva Braga e esposo ou companheiro da “proprietária” do hotel “Nossotel”, Francisca Diana da Silva Braga. A investigação apontou a existência de fortes suspeitas de que o hotel em questão pertence, de fato, a João Batista Braga, pois este age como dono do lugar, tendo, inclusive, o hotel funcionado como ponto de encontro e reduto do grupo político que, na época, teve a chave do Paço Municipal.

Diante dos graves indícios de fraude à licitação as investigações trouxeram ao procedimento administrativo elementos de convicção suficientes no sentido de comprovar a ocorrência da fraude em questão.